Resolução nº 518/2015
Objeto
Revogada pela Resolução nº 951 de 28/03/2022 Estabelece os requisitos de instalação e osprocedimentos de ensaios de cintos desegurança, ancoragem e apoios de cabeça dosveículos automotores.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaio de cintos de segurança, ancoragens e apoios de cabeça dos veículos automotores.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 518 DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece os requisitos de instalação e os
procedimentos de ensaios de cintos de
segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos
veículos automotores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de
1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Considerando o disposto nos artigos 103 e 105, incisos I e III, do Código de Trânsito
Brasileiro;
Considerando a evolução alcançada pela indústria de fabricação dos veículos
automotores, tornando-os compatíveis com a evolução tecnológica internacional;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para
o sistema cinto de segurança e suas ancoragens dos veículos, em particular dos bancos, dos
dispositivos de retenção e apoios de cabeça,
RESOLVE:
Art. 1º Os cintos de segurança afixados nos veículos, ancoragem e os apoios de
cabeça deverão observar os requisitos mínimos estabelecidos nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º Os requisitos constantes nos Anexos desta Resolução aplicar-se-ão aos novos
projetos de veículos produzidos ou importados, 3 anos a partir da data de publicação desta Resolução
e 5 anos a partir da data de publicação para todos os veículos em produção, sendo facultado antecipar
a sua adoção total ou parcial.
§ 1º Para efeito desta Resolução considera-se novo projeto o modelo de veículo que
nunca obteve o código de Marca / Modelo / Versão junto ao DENATRAN.
§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de
veículo que já possua Código de Marca / Modelo / Versão concedido pelo DENATRAN e/ou
veículos cuja parte dianteira da carroceria, delimitada a partir da coluna “A” em diante, tenha
semelhança estrutural e de forma ao do automóvel do qual o projeto deriva (anexo III).
Art. 3º Não se aplicam os requisitos desta Resolução às viaturas militares de que trata
a Resolução CONTRAN nº 797, de 16 de maio de 1995.
Art. 4º A partir de 29 de janeiro de 2020, ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº
44, de 21 de maio de 1998, a Resolução CONTRAN nº 48, de 21 de maio de 1998, e o Art. 1º e os §§
1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 220, de 11 de janeiro de 2007, de maneira que as novas
solicitações para obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito-CAT, deverão
atender as exigências constantes na presente Resolução, sendo facultado antecipar a sua adoção total
ou parcial.
Art. 5º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico
www.denatran.gov.br.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morvam Cotrim Duarte
Presidente
Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça
Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
Marta Maria Alves da Silva
Ministério da Saúde
Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente
Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho
Ministério das Cidades
Marcelo Vinaud Prado
Agência Nacional de Transportes Terrestres