Resolução nº 556/2015
Objeto
Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Ato revogado. Mantido para consulta histórica.
Resumo elaborado pela Compuletra
Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 556, DE 17 DE SETEMBRO 2015
Torna facultativo o uso do extintor de
incêndio para os automóveis, utilitários,
camionetas, caminhonetes e triciclos de
cabine fechada.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003,
que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT,
Considerando o disposto
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.000521/2015-52
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta norma torna facultativo o uso do extintor de incêndio, para automóveis,
utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade
constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do
veículo, ao alcance do condutor.
§ 1º Os proprietários dos veículos descritos no caput poderão optar pelo uso do
extintor de incêndio.
2º Os fabricantes e importadores dos veículos descritos nos caput deverão
disponibilizar local adequado para a instalação do suporte para o extintor de incêndio, na
forma da legislação vigente.
§ 3º Os proprietários de veículos que optarem por utilizar o extintor de incêndio
deverão seguir as normas dispostas nesta Resolução.
§4º É obrigatório o uso do extintor de incêndio para caminhão, caminhão-trator, micro-
ônibus, ônibus, veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos, gasosos e
para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.
Art. 2º Alterar o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 157, de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º Os extintores de incêndio deverão atender às seguintes exigências:
I – nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela 2 do ANEXO, deverão ter a
durabilidade mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação, e
ao fim deste prazo o extintor será obrigatoriamente substituído por um novo; (redação dada
pela Resolução nº 223/07)
II. nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela 2 do Anexo, deverão ter
durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de
fabricação.”
Art. 3º Alterar a redação do § 2º e acrescentar o § 3º ao art. 8º da Resolução CONTRAN
nº 157, de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ..................
(...)
§ 2º A partir de 1º de outubro de 2015, os veículos automotores obrigados a utilizar o
extintor de incêndio só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó
ABC.
§ 3º A partir de 1º de outubro de 2015, os proprietários de automóveis, utilitários,
camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, que optarem pela utilização do extintor
de incêndio, deverão utilizar extintores de incêndio com carga de pó ABC.”
Art. 4º Alterar o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 157, de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º. As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar os extintores de
incêndio, nos veículos em que seu uso é obrigatório, verificando os seguintes itens:
(...)”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o item 20, do inciso I, do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 14,
de 1998.
Alberto Angerami
Presidente
Guilherme Moraes Rego
Ministério da Justiça
Himário Brandão Trinas
Ministério da Defesa
Alexandre Euzébio de Morais
Ministério dos Transportes
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
Pág. nº 03, da Resolução CONTRAN nº 556/2015.
Luiz Fernando Fauth
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Edilson dos Santos Macedo
Ministério das Cidades
Marta Maria Alves da Silva
Ministério da Saúde
Marcelo Vinaud Prado
Agência Nacional de Transportes Terrestres