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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 665/2017

Objeto

Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 665/2017
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
22/05/2017
Início de vigência
22/05/2017

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga

Texto integral

RESOLUÇÃO Nº 665, DE 18 DE MAIO DE 2017 Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Considerando que a Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008, conceituou veículo inacabado para fins da legislação de trânsito; Considerando o constante no Processo Administrativo nº 80000.017155/2014-28, RESOLVE: Art. 1° Alterar o item 2.10 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “2.10 – VEÍCULO INACABADO OU INCOMPLETO – todo o chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Elmer Coelho Vicenzi Presidente Rone Evaldo Barbosa Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil José Fernando Uchôa Costa Neto Ministério da Educação Olavo de Andrade Lima Neto Ministério das Cidades Luiz Otávio Maciel Miranda Ministério da Saúde Paulo Cesar de Macedo Ministério do Meio Ambiente Thomas Paris Caldellas Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Romeu Scheibe Neto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações João Paulo Syllos Ministério da Defesa
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