Resolução nº 665/2017
Objeto
Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga
- Portaria nº 163/2016 — Estabelece os critérios para execução da inspeção segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, conforme a Resolução CONTRAN n° 563, de 25 de novembro de 2015.
- Resolução nº 1.007/2024 — Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
- Deliberação nº 270/2023 — Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 953/2022 — Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 665, DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 290,
de 29 de agosto de 2008.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência
que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Considerando que a Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto de 2008, conceituou
veículo inacabado para fins da legislação de trânsito;
Considerando o constante no Processo Administrativo nº 80000.017155/2014-28,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o item 2.10 do Anexo da Resolução CONTRAN nº 290, de 29 de agosto
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.10 – VEÍCULO INACABADO OU INCOMPLETO – todo o chassi e
plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões,
caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elmer Coelho Vicenzi
Presidente
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
José Fernando Uchôa Costa Neto
Ministério da Educação
Olavo de Andrade Lima Neto
Ministério das Cidades
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente
Thomas Paris Caldellas
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Romeu Scheibe Neto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
João Paulo Syllos
Ministério da Defesa