Resolução nº 919/2022
Objeto
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 919, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de
instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033992/2021-
62, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação
obrigatória ou facultativa nos veículos automotores, nos termos do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).
Art. 2º É obrigatória a instalação do extintor de incêndio para caminhão, caminhão-trator, micro-
ônibus, ônibus e para todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros, do tipo e capacidade
constantes da tabela do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao
alcance do condutor.
§ 1º É facultativa, por opção do proprietário, a instalação do extintor de incêndio para
automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
§ 2º Os fabricantes e importadores dos veículos descritos no § 1º devem disponibilizar local
adequado para a instalação do suporte para o extintor de incêndio, na forma da legislação vigente.
§ 3º Os proprietários de veículos que optarem por instalar o extintor de incêndio devem seguir
as normas dispostas nesta Resolução.
Art. 3º Os extintores de incêndio devem exibir a marca de conformidade do Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), e sua fabricação, capacidade e durabilidade devem
atender, no mínimo, às especificações do Anexo desta Resolução.
§ 1º Os veículos automotores obrigados a utilizar o extintor de incêndio só podem circular
equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 2º Os proprietários de automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine
fechada, que optarem pela utilização do extintor de incêndio, devem utilizar extintores de incêndio com
carga de pó ABC, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º Os veículos de que trata esta Resolução podem circular com extintor de incêndio com
carga de pó ABC ou outro tipo de agente extintor, desde que o agente utilizado seja adequado às três
classes de fogo e que sejam atendidos os requisitos de capacidade extintora mínima previstos na tabela
do Anexo desta Resolução.
§ 4º Os extintores de incêndio substituídos devem ser coletados e destinados conforme
legislação ambiental vigente.
Art. 4º O rótulo dos extintores de incêndio deve conter, no mínimo:
I - a informação: "Dentro do prazo de validade do extintor, o usuário/proprietário do veículo
deve efetuar inspeção visual mensal no equipamento, assegurando-se:
de que o indicador de pressão não está na faixa vermelha;
de que o lacre está íntegro;
da presença da marca de conformidade do INMETRO;
de que o prazo de durabilidade e a data do teste hidrostático do extintor não estão vencidos; e
de que a aparência geral externa do extintor está em boas condições (sem ferrugem,
amassados ou outros danos)".
II - os procedimentos de uso do extintor; e
III - recomendação para troca do extintor imediatamente após o uso ou ao final da validade.
Art. 5º Os extintores de incêndio devem ser fabricados em conformidade com a norma NBR
10.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou suas sucedâneas.
Art. 6º Os extintores de incêndio devem atender às seguintes exigências:
I - nos veículos automotores previstos no item 1 da tabela do Anexo, devem ter a durabilidade
mínima e a validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação e, ao fim desse prazo, o
extintor será obrigatoriamente substituído por um novo;
II - nos veículos automotores previstos nos itens 2 e 3 da tabela do Anexo, devem ter
durabilidade mínima de três anos e validade do teste hidrostático de cinco anos da data de fabricação; e
III - nos veículos de transporte de produtos perigosos, o uso e obrigatoriedade de extintores de
incêndio também devem obedecer a legislação especifica da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
Art. 7º As autoridades de trânsito ou seus agentes devem fiscalizar os extintores de incêndio nos
veículos em que seu uso é obrigatório, verificando os seguintes itens:
I - o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha;
II - integridade do lacre;
III - presença da marca de conformidade do INMETRO;
IV - os prazos de durabilidade e da validade do teste hidrostático;
V - aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos); e
VI - local da instalação do extintor de incêndio.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator à aplicação das
sanções previstas no art. 230, incisos IX e X, do CTB.
Parágrafo único. As situações infracionais descritas no caput não afastam a possibilidade de
aplicações de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 9º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 157, de 22 de abril de 2004;
II - nº 223, de 09 de fevereiro de 2007;
III - nº 272, de 14 de março de 2008;
IV - nº 333, de 06 de novembro de 2009;
V - nº 516, de 29 de janeiro de 2015;
VI - nº 521, de 25 de março de 2015;
VII - nº 536, de 17 de junho de 2015; e
VIII - nº 556, de 17 de setembro de 2015.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.