Resolução nº 937/2022
Objeto
Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para
reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de
até 3.500 kg e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.003386/2022-01,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque
(engate), utilizado em veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg, que possuam capacidade de
tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como
equipamento original de fábrica.
Art. 2º Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de PBT deverão ser
produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO).
Parágrafo único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos
estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa
fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em protótipo de cada modelo de dispositivo de
acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos
requisitos estabelecidos nas Normas ABNT NBR ISO 3.732, NBR ISO 3.853 e NBR 16.122.
Art. 3º Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão
informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem
capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes
informações:
I - especificação dos pontos de fixação do engate traseiro; e
II - indicação da Capacidade Máxima de Tração (CMT).
Art. 4º Para rastreabilidade do engate, deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível,
plaqueta inviolável com as seguintes informações:
I - nome empresarial do fabricante, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação
do registro concedido pelo INMETRO;
II - modelo do veículo ao qual se destina; e
III - CMT do engate.
Parágrafo único. A plaqueta com as informações previstas neste artigo passa a ser obrigatória a
partir de 2 de janeiro de 2023.
Art. 5º O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo
fabricante do engate, bem como indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.
Art. 6º Os veículos em circulação em 30 de julho de 2006 poderão continuar a utilizar os
engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica; e
II - quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características:
a) esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailler;
b) tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;
c) dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;
d) ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera; e
e) ausência de dispositivo de iluminação.
Art. 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução
incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do CTB.
Parágrafo único. A situação infracional descrita no caput não afasta a possibilidade de aplicação
de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:
I - nº 197, de 25 de julho de 2006; e
II - nº 234, de 11 de maio de 2007.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do ConselhoEm exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento