Resolução nº 948/2022
Objeto
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 948, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película
retrorrefletiva em veículos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com
base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033993/2021-15, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película
retrorrefletiva em veículos, com objetivo de prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna.
Art. 2º Os caminhões com peso bruto total (PBT) maior que 4.536 Kg, os reboques e
semirreboques, ônibus, micro-ônibus, motor-casa e tratores facultados a transitar em vias públicas,
somente poderão ser comercializados e ter a licença anual renovada quando possuírem dispositivos de
segurança retrorrefletivos afixados de acordo com as disposições constantes nos Anexos I e II.
Art. 3º Os veículos habilitados ao transporte internacional de cargas e coletivo de passageiros,
de que trata o acordo aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/nº 64, de 28 de novembro de 2008,
quando em trânsito internacional, somente poderão circular pelo território nacional quando possuírem
dispositivos retrorrefletivos de segurança de acordo com as disposições constantes no Anexo III.
Art. 4º Os proprietários e condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos
dos requisitos estabelecidos nesta Resolução, ficam sujeitos às penalidades constantes no art. 230, incisos
IX ou X do CTB.
Parágrafo único. A situação infracional descrita no caput não afasta a possibilidade de
aplicações de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 5º Excluem-se os veículos bélicos das exigências constantes desta Resolução.
Art. 6º Os fabricantes de películas retrorrefletivas devem obter, para os seus produtos, registro
no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) atendendo aos requisitos
estabelecidos no Anexo II.
Parágrafo único. Até a efetiva implementação do registro pelo INMETRO, a película
retrorrefletiva deve ter suas características atestadas atendendo aos requisitos estabelecidos no item 1.3.8
do Anexo II.
Art. 7º As películas retrorrefletivas homologadas com a inscrição "APROVADO DENATRAN"
afixadas nos veículos ficam convalidadas até o final de sua vida útil.
Art. 8º Fica concedido prazo de até cento e oitenta dias para atendimento da descrição
"APROVADO SENATRAN" definida no subitem 1.3.8 do Anexo II.
Art. 9º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sítio eletrônico do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 643, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO
Presidente do Conselho Em exercício
PAULO CÉSAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Saúde
SILVINEI VASQUES
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
Pelo Ministério das Relações Exteriores
FERNANDO SILVEIRA CAMARGO
Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento