Resolução nº 966/2022
Objeto
Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 966, DE 17 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores
de veículos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o
inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034185/2021-67, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, define-se espelho retrovisor como dispositivo para
permitir a observação da área adjacente ao veículo que não pode ser observada por visão direta.
Art. 3º Os espelhos retrovisores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos devem atender aos requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Alternativamente, para comprovação do desempenho dos equipamentos
obrigatórios de que trata esta Resolução, serão considerados os resultados de ensaios que comprovem o
atendimento às especificações dos Regulamentos Técnicos da Organização das Nações Unidas ou das
Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados (FMVSS) dos Estados Unidos, conforme
aplicável.
Art. 4º Os espelhos retrovisores de automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, micro-ônibus,
caminhonetes, caminhões, caminhões tratores e motor-casa devem atender aos requisitos técnicos
estabelecidos nos Anexos II, III e IV.
Parágrafo único. Alternativamente, para comprovação do desempenho dos equipamentos
obrigatórios de que trata esta Resolução, serão considerados os resultados de ensaios que comprovem o
atendimento às especificações dos Regulamentos Técnicos da Organização das Nações Unidas R46 série
4 ou versões posteriores, ou ainda, das Normas Federais de Segurança dos Veículos Motorizados (FMVSS)
dos Estados Unidos, FMVSS 111, ou versões posteriores, conforme aplicável.
Art. 5º Inovações tecnológicas não contempladas nos requisitos técnicos desta Resolução
podem ser aceitas no processo de homologação, desde que sua eficácia seja comprovada por meio de
estudos técnicos, certificação ou legislação internacional reconhecidos pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
Art. 6º Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução os veículos de uso
bélico e de uso exclusivo fora de estrada.
Art. 7º Os requisitos constantes nesta Resolução aplicam-se:
I - às motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, produzidas no País ou
importadas a partir de 1º de janeiro de 2019;
II - a partir de 18 de outubro de 2022, aos automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, micro-
ônibus, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores e motor-casa, produzidos ou importados, cujos
projetos recebam o código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da
União a partir de 18 de outubro de 2022; e
III - a todos os veículos em produção:
a) a partir de 18 de outubro de 2024, para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes;
e
b) a partir de 18 de outubro de 2025, para os ônibus, micro-ônibus, caminhões, caminhões
tratores e motor-casa.
§ 1º É facultada a antecipação da adoção total ou parcial dos requisitos constantes nesta
Resolução.
§ 2º Em qualquer condição de substituição dos espelhos retrovisores originais dos veículos
produzidos no País ou importados em período anterior ao determinado para o início da aplicação dos
requisitos desta resolução, quando não for possível manter as características originais destes veículos,
devem ser observados para os novos espelhos retrovisores os requisitos mínimos constantes nesta
Resolução.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, às
sanções previstas nos incisos IX e X do art. 230 do CTB.
Parágrafo único. As situações infracionais descritas no caput não afastam a possibilidade de
aplicação de outras penalidades previstas no CTB.
Art. 9º Ficam revogados o art. 5º da Resolução CONTRAN nº 799, de 22 de outubro de 2020, e
as Resoluções CONTRAN:
I - nº 682, de 25 de julho de 2017; e
II - nº 703, de 10 de outubro de 2017;
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE
CARVALHO
Presidente do ConselhoEm exercício
MARCELO LOPES DA PONTE
p/Ministério da Educação
ANDRÉ LARANJA SÁ CORRÊA
p/Ministério da Defesa
SILVINEI VASQUES
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
p/Ministério das Relações Exteriores
DANIELLA MARQUES CONSENTINO
p/Ministério da Economia