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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 989/2022

Objeto

Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 989/2022
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
26/12/2022
Início de vigência
02/01/2023

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

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Texto integral

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.026691/2021-82, resolve: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa. Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 960, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ............................................................... ............................................................................ II - poderá ser inferior à transmitância luminosa definida no inciso I para os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo dotado de espelhos retrovisores externos em ambos os lados. ............................................................................" (NR) "Art. 12. Os veículos blindados são isentos do uso dos vidros de segurança exigidos no art. 2º e dos requisitos do inciso I do art. 4º, aplicando-se às suas áreas envidraçadas o estabelecido na NBR 16218 da ABNT. ............................................................................." (NR) "ANEXO I ............................................................................ FIGURA 1 - Mínimo de transmitância luminosa. " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE CARVALHO Presidente do ConselhoEm exercício JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO p/ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações PAULO RICARDO DA SILVA MENDES p/ Ministério da Defesa ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS p/ Ministério da Saúde SILVINEI VASQUES p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública GLENDA BEZERRA LUSTOSA p/ Ministério da Economia CLEBER OLIVEIRA SOARES p/ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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