Comunicado nº 3/2026
Torna público edital de chamamento para credenciamento, inicial e renovação, de pessoas jurídicas para a execução de atividade de vistoria de identificação veicular pelo Detran/TO.
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Resumo elaborado pela Compuletra
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 3.257 – NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado na Edição nº 6.960 do Diário Oficial do Estado, no uso das atribuições legais, considerando o art. 22, incs. I, III, X e XI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os arts. 6º, XLIII, e 79, I, o Decreto Estadual nº 6.606, de 28 de março de 2023, as Resoluções CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, e nº 977, de 18 de julho de 2022, a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, as Portarias DETRAN/TO nº 276, de 28 de julho de 2017, e nº 680, de 26 de agosto de 2021, faz publicar o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento, inicial e renovação, de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, atividade de natureza técnica, de interesse público primário, exercida mediante delegação administrativa, com designação pelo Detran/TO e distribuição equitativa por circunscrição territorial, na forma e condições estabelecidas neste instrumento.
Outros atos do DETRAN-TO
- Portaria nº 441/2026 — Institui Comissão de Credenciamento para análise técnica e documental de interessadas no credenciamento de empresas para execução de Vistoria de Identificação Veicular.
- Portaria nº 259/2026 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional do credenciamento das empresas responsáveis pela execução da Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.
- Portaria nº 177/2026 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional do credenciamento das empresas responsáveis pela execução da Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins – Detran/TO.
- Comunicado nº 1/2026 — Prorroga sine die a data de abertura do certame
- Portaria nº 1318/2025 — Dispõe sobre os procedimentos periciais e de vistoria para remarcação de chassi, regravação de motor, inclusão e baixa de veículos no Renavam.
Sobre Procedimentos de vistoria
- Portaria nº 23014/2026 — Vistoria de Identificação Veicular: início da operação assistida em 16 outubro de 2026, com aceitação exclusiva dos laudos emitidos pelo SEV/SP a partir de 1º de dezembro de 2026; (NR)
- Portaria nº 22.126/2026 — Dispõe sobre a readequação do cronograma de implantação do sistema de vistoria eletrônica de veículos no Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 13.126/2026 — Dispõe sobre a readequação de normas e procedimentos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
Texto integral
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