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Vigência não verificadaTODETRAN-TO · DETRAN-TO

Comunicado nº 3/2026

Objeto

Torna público edital de chamamento para credenciamento, inicial e renovação, de pessoas jurídicas para a execução de atividade de vistoria de identificação veicular pelo Detran/TO.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Comunicado nº 3/2026
Órgão emissor
DETRAN-TO · DETRAN-TO
Abrangência
Estadual · TO
Data de publicação
13/02/2026
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, consoante disposto no Ato nº 3.257 – NM, de 12 de dezembro de 2025, publicado na Edição nº 6.960 do Diário Oficial do Estado, no uso das atribuições legais, considerando o art. 22, incs. I, III, X e XI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, de 23 de setembro de 1997, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os arts. 6º, XLIII, e 79, I, o Decreto Estadual nº 6.606, de 28 de março de 2023, as Resoluções CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, e nº 977, de 18 de julho de 2022, a Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, as Portarias DETRAN/TO nº 276, de 28 de julho de 2017, e nº 680, de 26 de agosto de 2021, faz publicar o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO para credenciamento, inicial e renovação, de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para execução da atividade de Vistoria de Identificação Veicular, atividade de natureza técnica, de interesse público primário, exercida mediante delegação administrativa, com designação pelo Detran/TO e distribuição equitativa por circunscrição territorial, na forma e condições estabelecidas neste instrumento.

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Texto integral

A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.

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