Instrução normativa nº 379/2023
Objeto
Altera o Art. 56 da Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera o Art. 56 da Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022
Outros atos do DETRAN-DF
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 242/2026 — Dispõe sobre procedimentos para a realização de vistoria veicular, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
INSTRUÇÃO Nº 379, DE 18 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, conforme preceituam os artigos 12, inciso X, 19, inciso VI e 22, incisos III e X, da Lei 9.503/1997, Lei nº 14.133/2021, Resolução nº 941/2022 e suas alterações, do Conselho Nacional de Trânsito, e nos termos contidos no Processo SEI nº 00055-00007957/2021-01, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 56 da Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022 , passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Destacando a segurança de todo processo, a vistoria móvel somente poderá ser realizada exclusivamente dentro do limite do Distrito Federal e somente nas hipóteses previstas na Art. 3º e seus Incisos, da Resolução Contran 941/2022 e sucedâneas.
§ 1º A vistoria móvel deverá ser previamente autorizada pela Coordenação de Credenciamento de Entidades e Profissionais - COCREP, através de requerimento da ECV interessada, destinado ao Diretor-Geral, protocolado junto a uma das Unidades de Protocolo do DETRAN/DF, identificando o(s) local(is) em que se pretende realizar o procedimento.
§ 2º As vistorias móveis seguem os mesmos requisitos necessários nos termos dos §§ e incisos dos artigos 52, 53, 54 e 55 desta Instrução.
§ 3º É vedado o credenciamento de pessoas jurídicas para realização unicamente de vistoria na modalidade móvel."
Art. 2° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO RODRIGUES PORTELA NUNES