Portaria nº 637/2020
Objeto
Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a ANTT e o (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a ANTT e o (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.
Outros atos do ANTT
- Resolução nº 6087/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências.
- Resolução nº 5.998/2022 — Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
- Resolução nº 5.947/2021 — Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
- Resolução nº 5.838/2018 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
- Resolução nº 4.777/2015 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Sobre Sistemas e acesso a dados
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Texto integral
PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das suas atribuições, e no que lhe confere o Art. 120, inciso VI, alínea a, da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020 , no que consta do Processo nº 50501.301011/2018-79, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 , que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
CONSIDERANDO o Ofício nº 009/2018/DMV/ANTT, de 05 de julho de 2018, que definiu o Plano de Trabalho para o compartilhamento de dados entre a ANTT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
CONSIDERANDO a Portaria Inmetro nº 144, de 26 de março de 2019 , que determinou a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, ao Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e ao Certificado de Inspeção Veicular - CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA); resolve:
Art. 1º Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e Certificado de Inspeção Veicular - CIV.
Art. 2º O Manual estará disponível no sítio eletrônico: https://portal.antt.gov.br/produtos-perigosos, e pelo e-mail suporte.produtoperigoso@antt.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2021.
MARCELO VINAUD PRADO