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Vigência não verificadaFederalANTT · Agência Nacional de Transportes Terrestres

Portaria nº 637/2020

Objeto

Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a ANTT e o (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 637/2020
Órgão emissor
ANTT · Agência Nacional de Transportes Terrestres
Abrangência
Federal
Data de publicação
16/12/2020
Início de vigência
04/01/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Divulga o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a ANTT e o (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.

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Sobre Sistemas e acesso a dados

Texto integral

PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das suas atribuições, e no que lhe confere o Art. 120, inciso VI, alínea a, da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020 , no que consta do Processo nº 50501.301011/2018-79, e CONSIDERANDO o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 , que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; CONSIDERANDO o Ofício nº 009/2018/DMV/ANTT, de 05 de julho de 2018, que definiu o Plano de Trabalho para o compartilhamento de dados entre a ANTT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; CONSIDERANDO a Portaria Inmetro nº 144, de 26 de março de 2019 , que determinou a obrigatoriedade de envio, à ANTT, das informações referentes ao Certificado para Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, ao Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e ao Certificado de Inspeção Veicular - CIV, pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA); resolve: Art. 1º Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos - CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos - CIPP e Certificado de Inspeção Veicular - CIV. Art. 2º O Manual estará disponível no sítio eletrônico: https://portal.antt.gov.br/produtos-perigosos, e pelo e-mail suporte.produtoperigoso@antt.gov.br. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 04 de janeiro de 2021. MARCELO VINAUD PRADO
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