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Portaria nº 1397/2023

Objeto

Estabelece requisitos para o credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular no Estado do Acre, em conformidade com o disposto na Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.

Tipo e número
Portaria nº 1397/2023
Órgão emissor
DETRAN-AC · DETRAN-AC
Abrangência
Estadual · AC
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece requisitos para o credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular no Estado do Acre, em conformidade com o disposto na Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria DETRAN-AC nº 759/2024 — Altera a Portaria DETRAN nº 1.397, de 14 de setembro de 2023

Portaria DETRAN-AC nº 704/2025 — Altera a PORTARIA DETRAN Nº 1397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

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Sobre Credenciamento

Texto integral

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