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Vigência não verificadaBADETRAN-BA · DETRAN-BA

Portaria nº 612/2024

Objeto

Disciplina e regulamenta o cadastramento de estabelecimentos de compra, venda ou locação de veículos automotores e entidades frotistas no âmbito do DETRAN/BA

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 612/2024
Órgão emissor
DETRAN-BA · DETRAN-BA
Abrangência
Estadual · BA
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Disciplina e regulamenta o cadastramento dos estabelecimentos que apresentam em seu objeto social as atividades de compra, venda ou locação de veículos automotores, novos ou usados, e demais entidades qualificadas como frotistas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA. O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia, DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e com fulcro no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB); e

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Sobre Credenciamento

Texto integral

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