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Vigência não verificadaBADETRAN-BA · DETRAN-BA

Portaria nº 613/2024

Objeto

Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) no Estado da Bahia e os procedimentos de registro e controle da compra, venda, entrada e saída de veículos novos e usados nos estabelecimentos previstos no art. 330 do CTB.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 613/2024
Órgão emissor
DETRAN-BA · DETRAN-BA
Abrangência
Estadual · BA
Data de publicação
09/10/2024
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), no âmbito do Estado da Bahia e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Texto integral

A fonte oficial deste ato não foi localizada online. Consulte o órgão emissor.

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