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Portaria nº 506/2022

Objeto

Dispõe sobre requisitos para sistemas de pagamento eletrônico rastreável e agendamento online obrigatório de vistorias, emplacamentos de veículos e exames médicos e psicotécnicos, alterando e complementando as Portarias 666/2020 e 1520/2020.

Tipo e número
Portaria nº 506/2022
Órgão emissor
DETRAN-GO · DETRAN-GO
Abrangência
Estadual · GO
Data de publicação
16/05/2022
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre as especificações técnicas e requisitos para sistemas de pagamentos, por meio eletrônico rastreável e agendamentos online obrigatório de serviços de vistorias e emplacamentos de veículos, bem como de exames médico e psicotécnico, alterando e complementando os dispostos nas Portarias 666/2020 e 1520/2020.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria DETRAN-GO nº 681/2022 — Altera a redação dos parágrafos §2° e §3° do artigo 3º da Portaria nº 506/2022, do Detran-GO

Altera

Portaria DETRAN-GO nº 1520/2020 — Dispõe sobre as especificações técnicas e requisitos para plataforma de finalização obrigatória de serviço de emplacamento veicular alterando e complementando os dispostos na Portaria 012/2020 e na Portaria 666/2020

Portaria DETRAN-GO nº 666/2020 — Estabelece novas regras para emplacamento de veículos sem aglomeração de pessoas durante período de isolamento social, facultando agendamento via internet, entrega drive-thru e delivery, e determinando procedimentos obrigatórios para empresas estampadoras e de vistoria veicular

Complementa

Portaria DETRAN-GO nº 1520/2020 — Dispõe sobre as especificações técnicas e requisitos para plataforma de finalização obrigatória de serviço de emplacamento veicular alterando e complementando os dispostos na Portaria 012/2020 e na Portaria 666/2020

Portaria DETRAN-GO nº 666/2020 — Estabelece novas regras para emplacamento de veículos sem aglomeração de pessoas durante período de isolamento social, facultando agendamento via internet, entrega drive-thru e delivery, e determinando procedimentos obrigatórios para empresas estampadoras e de vistoria veicular

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Sobre Preços públicos e taxas

Texto integral

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