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Portaria nº 666/2020

Objeto

Estabelece novas regras para emplacamento de veículos sem aglomeração de pessoas durante período de isolamento social, facultando agendamento via internet, entrega drive-thru e delivery, e determinando procedimentos obrigatórios para empresas estampadoras e de vistoria veicular

Complementado por Portaria DETRAN-GO nº 506/2022

Tipo e número
Portaria nº 666/2020
Órgão emissor
DETRAN-GO · DETRAN-GO
Abrangência
Estadual · GO
Data de publicação
11/04/2020
Início de vigência
11/04/2020

Resumo elaborado pela Compuletra

Portaria do DETRAN-GO que regulamenta o emplacamento de veículos durante a pandemia de COVID-19, permitindo agendamento e entrega por meios digitais (internet, aplicativo, drive-thru e delivery), vedando atendimento presencial e exigindo pagamento e agendamento online prévios. Estabelece limite de um veículo a cada 15 minutos em modalidade drive-thru e determina que o Documento Único de Transferência (DUT) para veículos que migrem para a Placa de Identificação Veicular (PIV) deve ser entregue à empresa estampadora e encaminhado semanalmente ao DETRAN-GO. Os procedimentos também se aplicam às empresas de vistoria veicular.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria DETRAN-GO nº 506/2022 — Dispõe sobre requisitos para sistemas de pagamento eletrônico rastreável e agendamento online obrigatório de vistorias, emplacamentos de veículos e exames médicos e psicotécnicos, alterando e complementando as Portarias 666/2020 e 1520/2020.

Portaria DETRAN-GO nº 1520/2020 — Dispõe sobre as especificações técnicas e requisitos para plataforma de finalização obrigatória de serviço de emplacamento veicular alterando e complementando os dispostos na Portaria 012/2020 e na Portaria 666/2020

Complementado por

Portaria DETRAN-GO nº 506/2022 — Dispõe sobre requisitos para sistemas de pagamento eletrônico rastreável e agendamento online obrigatório de vistorias, emplacamentos de veículos e exames médicos e psicotécnicos, alterando e complementando as Portarias 666/2020 e 1520/2020.

Outros atos do DETRAN-GO

Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos

Texto integral

ESTADO DE GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Portaria 666/2020 - DETRAN O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN-GO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 20.637, de 12 de novembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto nº 9.570, de 04 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o alerta emitido em 11 de março do corrente ano pelo Ministério da Saúde, Portaria nº 356/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como o informe da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), publicado em 12/03/2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.633, de 13 março de 2020, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo Coronavírus, especialmente o artigo 2º, §4º, que excepciona a suspensão das atividades comerciais o atendimento mediante serviço de entrega; CONSIDERANDO a falta de regulamentação da aplicabilidade do artigo 3º da Portaria nº 012/2012, a qual estabelece que as empresas estampadoras de placas de identificação veicular credenciadas, com anuência do DETRAN-GO, deverão propor ferramentas tecnológicas que facilitam o atendimento do emplacamento de veículos aos usuários; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processo de emplacamento de veículos, nos termos do Decreto Estadual, durante o período de isolamento social; CONSIDERANDO o disposto no processo nº 202000025025075. RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer novas regras para emplacando de veículos sem aglomeração de pessoas. Art. 2º - A comercialização de placas de veículos pelas empresas estampadoras credenciadas no DETRAN-GO serão realizadas apenas por agendamento dos serviços. § 1º - O agendamento previsto no caput será realizado pela internet ou pelo aplicativo "DetranGO ON" ou outro aplicativo disponibilizado pelo DETRAN/GO ou pelas empresas estampadoras. § 2º - A entrega das placas será via drive-thru ou por entrega delivery; Art. 3º - As empresas estampadoras deverão disponibilizar aos seus clientes meios de pagamento de forma online. Parágrafo único - O pagamento previsto no caput poderá ser realizado via cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Art. 4º - O sistema para pagamento e agendamento online poderá ser desenvolvido pelo estampador ou contratado por meio de empresas de desenvolvimento devidamente autorizadas pelo Detran-GO. Parágrafo único - O sistema previsto no caput deverá integrar com os sistemas do DETRAN-GO por meio do webservice (API) para integração de dados com a empresa contratada ou estampadora. Art. 5º - A empresa interessada em desenvolver o sistema previsto no art. 4º deverá formalizar o pedido via SEI solicitando autorização para a integração do serviço com o sistema do DETRAN-GO. § 1º - O pedido previsto no caput deverá ser enviado para a Gerência de Tecnologia da Informação do DETRAN-GO, que realizará a validação e homologação da integração. § 2º - Realizada a homologação, a empresa receberá os tokens de acesso para validar suas requisições aos webservices (API) de consulta. Art. 6º - São opcionais os processos realizados online, via internet ou aplicativo, de venda e de instalação de sistemas de pré-agendamento dos serviços previstos nesta portaria. Parágrafo único - Durante o período de isolamento social, as empresas estampadoras somente poderão funcionar na opção online. Art. 7º - A empresa que oferecer o serviço de plataforma de venda online via site próprio de internet ou comunitário para a venda da(s) placa(s) e agendamento da instalação, obrigatoriamente, disponibilizará para os usuários a relação de todos os estampadores credenciados que fizeram a opção por esta modalidade de venda/instalação por cidade. Art. 8º - Após o pagamento das taxas do DETRAN-GO o usuário deverá fazer a impressão da autorização de emplacamento e agendar o serviço de emplacamento pelo site das Empresas Estampadoras para a instalação da(s) placa(s). Art. 9º - Os serviços previstos nesta portaria deverão cumprir os seguintes procedimentos obrigatórios: I - Enquanto perdurar a validade do Decreto do Governo Estadual de isolamento social, para cada instalador, a empresa estampadora poderá agendar até 1 (um) veículo a cada 15(quinze) minutos na modalidade drive-thru, sem que haja aglomeração de pessoas fora do veículo; II - Não poderá haver qualquer tipo de atendimento presencial nas lojas estampadoras ou postos de emplacamento; III - A prestação do serviço de emplacamento somente será permitida se o pagamento e o agendamento tiverem sido realizados de forma online e prévia pela internet; IV - A finalização do serviço de emplacamento deverá ser efetuada no sistema próprio do fabricante e informado via webservice para o DETRAN-GO, nos termos da Portaria nº 012/2020; V - As instalações de placas efetuadas por entregas delivery serão agendadas individualmente, diretamente pelo cliente junto ao estampador através de fone, chat, e-mail ou whatsApp disponibilizados no site da empresa estampadora; VI - Durante a execução do serviço deverá ser evitado qualquer tipo de contato físico entre as partes, inclusive com adoção da medida de afastamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, uso de máscaras e a higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel dos estampadores, bem como outras pessoas envolvidas no processo de emplacamento; VII - O Documento Único de Transferência (DUT) de veículos que migrarão para a Placa de Identificação Veicular nos padrões do Mercosul (PIV) deverá ser entregue à empresa estampadora. VIII - A empresa estampadora que receber o documento previsto no inciso VII deverá encaminhar semanalmente à Gerência de Regularização de Veículos do Detran-GO. Art. 10 – Os termos desta portaria serão fiscalizados e acompanhados pela Gerência de Fiscalização do DETRAN-GO e pelos Agentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado e dos Municípios. § 1º - A fiscalização das atividades previstas no caput será monitorada, diariamente, pela Gerência de Tecnologia da Informação e pela Gerência de Regularização de Veículos do DETRAN-GO. § 2º - Em caso de descumprimento dos termos previsto nesta portaria, o permissionário poderá até ser descredenciado. Art. 11 - Esta portaria não revoga ou modifica qualquer disposição expressa da Portaria nº 012/2020 do DETRAN-GO e da Resolução do CONTRAN nº 780/2019, bem como as demais normas vigentes que regulamentam o sistema de emplacamento de veículos no Estado de Goiás. Art. 12 – As disposições previstas para as empresas estampadoras também se aplicam para as empresas de vistoria veicular. Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, aos 11 dias do mês de abril de 2020. Marcos Roberto Silva Presidente do DETRAN-GO Documento assinado eletronicamente por MARCOS ROBERTO SILVA, Presidente, em 11/04/2020, às 11:05, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000012511837 e o código CRC E1F37DAD. AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM - CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C Referência: Processo nº 202000025025075 SEI 000012511837 Criado por GISELI FREITAS VILELA, versão 3 por GISELI FREITAS VILELA em 11/04/2020 09:50:23.
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