Portaria nº 666/2020
ObjetoEstabelece novas regras para emplacamento de veículos sem aglomeração de pessoas durante período de isolamento social, facultando agendamento via internet, entrega drive-thru e delivery, e determinando procedimentos obrigatórios para empresas estampadoras e de vistoria veicular
Texto integral
ESTADO DE GOIÁS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Portaria 666/2020 - DETRAN
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DE GOIÁS – DETRAN-GO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 20.637, de
12 de novembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto nº 9.570, de 04 de dezembro de
2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana
pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o alerta emitido em 11 de março do corrente ano pelo Ministério da
Saúde, Portaria nº 356/2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),
bem como o informe da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), publicado em
12/03/2020;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.633, de 13 março de 2020, com suas
alterações posteriores, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na
Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo
Coronavírus, especialmente o artigo 2º, §4º, que excepciona a suspensão das atividades
comerciais o atendimento mediante serviço de entrega;
CONSIDERANDO a falta de regulamentação da aplicabilidade do artigo 3º da Portaria
nº 012/2012, a qual estabelece que as empresas estampadoras de placas de identificação
veicular credenciadas, com anuência do DETRAN-GO, deverão propor ferramentas
tecnológicas que facilitam o atendimento do emplacamento de veículos aos usuários;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o processo de emplacamento de veículos,
nos termos do Decreto Estadual, durante o período de isolamento social;
CONSIDERANDO o disposto no processo nº 202000025025075.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer novas regras para emplacando de veículos sem aglomeração de
pessoas.
Art. 2º - A comercialização de placas de veículos pelas empresas estampadoras
credenciadas no DETRAN-GO serão realizadas apenas por agendamento dos serviços.
§ 1º - O agendamento previsto no caput será realizado pela internet ou pelo aplicativo
"DetranGO ON" ou outro aplicativo disponibilizado pelo DETRAN/GO ou pelas empresas estampadoras.
§ 2º - A entrega das placas será via drive-thru ou por entrega delivery;
Art. 3º - As empresas estampadoras deverão disponibilizar aos seus clientes meios de
pagamento de forma online.
Parágrafo único - O pagamento previsto no caput poderá ser realizado via cartão de
crédito, débito ou boleto bancário.
Art. 4º - O sistema para pagamento e agendamento online poderá ser desenvolvido pelo
estampador ou contratado por meio de empresas de desenvolvimento devidamente autorizadas pelo
Detran-GO.
Parágrafo único - O sistema previsto no caput deverá integrar com os sistemas do
DETRAN-GO por meio do webservice (API) para integração de dados com a empresa contratada ou
estampadora.
Art. 5º - A empresa interessada em desenvolver o sistema previsto no art. 4º deverá
formalizar o pedido via SEI solicitando autorização para a integração do serviço com o sistema do
DETRAN-GO.
§ 1º - O pedido previsto no caput deverá ser enviado para a Gerência de Tecnologia da
Informação do DETRAN-GO, que realizará a validação e homologação da integração.
§ 2º - Realizada a homologação, a empresa receberá os tokens de acesso para validar
suas requisições aos webservices (API) de consulta.
Art. 6º - São opcionais os processos realizados online, via internet ou aplicativo, de
venda e de instalação de sistemas de pré-agendamento dos serviços previstos nesta portaria.
Parágrafo único - Durante o período de isolamento social, as empresas estampadoras
somente poderão funcionar na opção online.
Art. 7º - A empresa que oferecer o serviço de plataforma de venda online via site próprio
de internet ou comunitário para a venda da(s) placa(s) e agendamento da instalação, obrigatoriamente,
disponibilizará para os usuários a relação de todos os estampadores credenciados que fizeram a opção por
esta modalidade de venda/instalação por cidade.
Art. 8º - Após o pagamento das taxas do DETRAN-GO o usuário deverá fazer a
impressão da autorização de emplacamento e agendar o serviço de emplacamento pelo site das Empresas
Estampadoras para a instalação da(s) placa(s).
Art. 9º - Os serviços previstos nesta portaria deverão cumprir os seguintes
procedimentos obrigatórios:
I - Enquanto perdurar a validade do Decreto do Governo Estadual de isolamento social,
para cada instalador, a empresa estampadora poderá agendar até 1 (um) veículo a cada 15(quinze) minutos
na modalidade drive-thru, sem que haja aglomeração de pessoas fora do veículo;
II - Não poderá haver qualquer tipo de atendimento presencial nas lojas estampadoras ou
postos de emplacamento;
III - A prestação do serviço de emplacamento somente será permitida se o pagamento e
o agendamento tiverem sido realizados de forma online e prévia pela internet;
IV - A finalização do serviço de emplacamento deverá ser efetuada no sistema próprio
do fabricante e informado via webservice para o DETRAN-GO, nos termos da Portaria nº 012/2020;
V - As instalações de placas efetuadas por entregas delivery serão agendadas
individualmente, diretamente pelo cliente junto ao estampador através de fone, chat, e-mail ou whatsApp
disponibilizados no site da empresa estampadora;
VI - Durante a execução do serviço deverá ser evitado qualquer tipo de contato físico
entre as partes, inclusive com adoção da medida de afastamento mínimo de 2 metros entre as pessoas, uso
de máscaras e a higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel dos estampadores, bem como
outras pessoas envolvidas no processo de emplacamento;
VII - O Documento Único de Transferência (DUT) de veículos que migrarão para a
Placa de Identificação Veicular nos padrões do Mercosul (PIV) deverá ser entregue à empresa
estampadora.
VIII - A empresa estampadora que receber o documento previsto no inciso VII deverá
encaminhar semanalmente à Gerência de Regularização de Veículos do Detran-GO.
Art. 10 – Os termos desta portaria serão fiscalizados e acompanhados pela Gerência de
Fiscalização do DETRAN-GO e pelos Agentes da Secretaria de Segurança Pública do Estado e dos
Municípios.
§ 1º - A fiscalização das atividades previstas no caput será monitorada, diariamente, pela
Gerência de Tecnologia da Informação e pela Gerência de Regularização de Veículos do DETRAN-GO.
§ 2º - Em caso de descumprimento dos termos previsto nesta portaria, o permissionário
poderá até ser descredenciado.
Art. 11 - Esta portaria não revoga ou modifica qualquer disposição expressa da Portaria
nº 012/2020 do DETRAN-GO e da Resolução do CONTRAN nº 780/2019, bem como as demais normas
vigentes que regulamentam o sistema de emplacamento de veículos no Estado de Goiás.
Art. 12 – As disposições previstas para as empresas estampadoras também se aplicam
para as empresas de vistoria veicular.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente do (a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, aos
11 dias do mês de abril de 2020.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ROBERTO SILVA, Presidente, em
11/04/2020, às 11:05, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº
8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador
000012511837 e o código CRC E1F37DAD.
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Referência: Processo nº 202000025025075 SEI 000012511837
Criado por GISELI FREITAS VILELA, versão 3 por GISELI FREITAS VILELA em 11/04/2020 09:50:23.