Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaSPDETRAN-SP · DETRAN-SP

Portaria nº 11/2020

Objeto

Dispõe sobre o credenciamento de estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV e sobre as suas obrigações, penalidades e sobre o processo de vistoria e credenciamento, estabelecendo normas para a prestação do serviço de estampagem no Estado de São Paulo.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 11/2020
Órgão emissor
DETRAN-SP · DETRAN-SP
Abrangência
Estadual · SP
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Portaria do DETRAN-SP nº 11/2020 regulamenta o credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação veicular (PIV), validade de 5 anos, exigindo vistoria física, sistematização informatizada e cumprimento da Resolução CONTRAN nº 780/2019. Estabelece prazos para solicitação de nova vistoria (30 dias), penas de advertência, suspensão e cassação do credenciamento por infrações como estampar sem autorização ou fraudar documentos, e determina o envio anual de placas inutilizadas ao Fundo Social de São Paulo.

Outros atos do DETRAN-SP

Sobre Credenciamento

Texto integral

Portaria Veículos DETRAN-SP nº11/2020. O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, Considerando o disposto no artigo 22, inciso X da Lei federal nº 9.503/1997; Considerando o previsto no artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 1.195/2013; Considerando o artigo 10, inciso I, alínea “b” do Decreto estadual nº 59.055/2013; Considerando o contido na Resolução nº 780/2019 do CONTRAN; Considerando, por fim, o constante no processo DETRAN-SP nº 64130/2020, Resolve: Capítulo I - CREDENCIAMENTO Artigo 1º. A prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular – PIV será realizada por meio de credenciamento, conforme dispõe a Resolução nº 780/2019 do CONTRAN. §1º. O credenciamento das empresas estampadoras terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em parte, os requisitos exigidos para o credenciamento conforme Anexo III, da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN, ou outros que vierem a ser exigidos. §2º . O processo de credenciamento terá início a partir do dia 13 de janeiro de 2020 em todo o Estado. Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 Artigo 2º. Os pedidos de credenciamento deverão ser apresentados junto ao protocolo geral do DETRAN-SP, endereçados à Gerência de Credenciamento para Veículos. §1º. As atividades materiais, circunscritas na recepção, instrução dos expedientes e realização de vistorias de estabelecimentos que não estejam localizados na capital do Estado caberá às superintendências regionais de trânsito de que trata o artigo 13, inciso VIII do decreto estadual nº 59.055/2013 ou suas unidades de atendimento, conforme comunicado constante no ANEXO I da presente portaria. §2º. Os documentos necessários e demais requisitos para credenciamento estão previstos no anexo III da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN. §3º. No momento do protocolo dos documentos mencionados no parágrafo anterior, também deverá ser apresentado pelo solicitante o requerimento constante no ANEXO II desta portaria devidamente preenchido e assinado. Artigo 4º. Estando a documentação em ordem, por despacho da autoridade competente, será agendado dia e horário para realização de vistoria física no estabelecimento. §1º. No caso de apresentação de expediente com documentação faltante, a empresa requerente será notificada, preferencialmente por meio eletrônico para que regularize a situação no prazo de 05 (cinco) dias. §2º. Em não sendo regularizada a situação notificada, o pedido de credenciamento será indeferido, podendo ser apresentado novo expediente para o credenciamento, a critério do interessado. §3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso de notificações para esclarecimentos não atendidas ou atendidas deficientemente no prazo estabelecido. Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 §4º. Durante a vistoria deverão ser estampadas as amostras de PIVs tratadas no item 4.3.1 do anexo III da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN, bem como verificada a infraestrutura da requerente de credenciamento. §5º. As amostras estampadas em conformidade com o parágrafo anterior deverão ficar sob a guarda da empresa pleiteante ao credenciamento e disponível para a apreciação do DETRAN-SP enquanto durar o seu credenciamento. §6º. Em caso de indeferimento do credenciamento, as amostras geradas deverão ser inutilizadas. Capítulo II – Da Vistoria Artigo 5º. Da vistoria tratada no artigo anterior será expedido o “laudo de vistoria de credenciamento de estampadores”, que atestará a aprovação ou reprovação da estrutura e amostras de PIVs verificadas. Artigo 6º. Finalizada a vistoria com resultado “aprovado”, a empresa será credenciada através de portaria expedida pelo Diretor Setorial de Veículos. §1º. Em caso de reprovação na vistoria, poderá o requerente solicitar a realização de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias. §2º. Sendo ultrapassado o prazo acima sem manifestação ou sendo verificado que persiste o motivo que deu causa a reprovação, o pedido de credenciamento será indeferido, devendo ser apresentado novo expediente para o credenciamento. Capítulo III - OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA E PENALIDADES Artigo 7º. As empresas estampadoras de PIVs somente poderão atuar por meio do sistema informatizado de que trata o subitem 5.1 do item 5 do anexo III da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN devidamente homologado pelo DENATRAN. Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 Parágrafo único: A aplicação de qualquer punição será precedida de processo administrativo, nos termos da lei estadual nº 10.177/98. Artigo 9º. É competente para aplicação das penalidades previstas no artigo anterior o diretor setorial de veículos do DETRAN-SP. Parágrafo único: Da decisão do diretor setorial de veículos caberá recurso ao Diretor-Presidente do DETRAN-SP. Artigo 10. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de advertência: §1º. Caberá às empresas estampadoras afixar as PIVs nos respectivos veículos, bem como realizar os devidos registros nos sistemas informatizados. §2º. As placas substituídas, bem como lacres retirados, deverão ser inutilizados imediatamente e na presença do proprietário ou representante legal do solicitante do serviço. §3º. As placas e lacres inutilizados deverão ser enviados, no mínimo anualmente, ao DETRAN-SP, que as encaminhará ao Fundo Social de São Paulo. §4º. As empresas credenciadas deverão manter arquivados os comprovantes de encaminhamento das placas destruídas ao DETRAN-SP por, no mínimo, cinco anos. Artigo 8º. As empresas estampadoras de PIVs credenciadas estarão sujeitas a aplicação das seguintes penalidades: I. II. I. II. III. Advertência; Suspensão do credenciamento. Cassação do credenciamento. O descumprimento de menor gravidade das regras previstas na Resolução nº 780/2019 do CONTRAN; Falta de urbanidade com os administrados; Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 I. V. III. IV. VI. IX. X. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. O cometimento de irregularidade grave, ou em caso de persistência do motivo da suspensão; Estampar placas sem autorização do DETRAN-SP; Estampar placas fora dos padrões estabelecidos; Emitir ou apresentar documentos fraudulentos; Praticar atos de improbidade; Praticar atos contrários à moralidade administrativa; Ceder ou transferir, por qualquer meio, o credenciamento a terceiros; Desacatar funcionários do DETRAN-SP ou obstar, por qualquer meio, a fiscalização desta autarquia; Estampar placas sem a respectiva emissão de nota fiscal; Exercer atividades em local não autorizado pelo DETRAN-SP; Descumprir, ainda que parcialmente, o Código de Defesa do Consumidor; Não apresentar, dentro do prazo estabelecido, informações requeridas pelo DETRAN-SP ou demais órgãos da administração pública, Poder Judiciário ou Poder Legislativo; Não informar ao DETRAN-SP alterações societárias no prazo de 15 (quinze) dias da produção do ato; Descumprir o previsto no artigo 7º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; Artigo 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Artigo 11. Constitui infração passível da aplicação da penalidade de suspensão o não atendimento de pedido para sanar irregularidade que ensejou a advertência no prazo de até trinta dias; Artigo 12. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de cassação do credenciamento: Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 3. Documentos necessários: Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista: 2) Empresas que desejam credenciamento para a região metropolitana de São Paulo, litoral ou interior: ANEXO I COMUNICADO A Diretoria de Veículos comunica que as pessoas jurídicas interessadas em obter o credenciamento como estampadoras de PIV deverão apresentar a documentação prevista no anexo III da Resolução CONTRAN nº 780/2019 e no presente comunicado nos endereços abaixo: 1) Empresas que desejam credenciamento para a capital do Estado. c) a) b) d) Rua Boa Vista, 221, Centro, São Paulo – SP; Requerimento constante no anexo do presente comunicado devidamente preenchido e assinado; Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades objeto do credenciamento que trata esta Resolução; Cópia da Licença ou Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do município ou pelo Governo do Distrito Federal; Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com Situação Cadastral Ativa; Unidades de atendimento do DETRAN-SP, nos endereços constantes no portal do DETRAN-SP. Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 i) j) f) e) c) g) a) b) d) h) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Declaração de não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada; Declaração de não estar a empresa interessada, ou outra empresa do mesmo ramo da qual o interessado seja proprietário ou sócio, com decretação de falência; Declaração de não estarem o proprietário ou sócios condenados por crimes nas esferas federal e estadual; Declaração de não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União - TCU; Obs. A certidão de regularidade cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), níveis I a IV, substituirá os itens f , g, h i e j; Qualificação Técnica: Relação dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos de identificação e respectivos comprovantes fiscais e prova de contabilização na empresa; Comprovante de que possui tecnologia de certificação digital padrão ICP-Brasil para a identificação das empresas e dos seus empregados junto ao DENATRAN e DETRAN-SP e acesso aos sistemas informatizados; Planta baixa e imagens detalhando a infraestrutura de suas instalações fabris ou de estampagem, conforme o tipo de credenciamento pretendido; Documento contendo o planejamento e a sistemática de controle e rastreabilidade das unidades produzidas, durante todo o processo de Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 e) f) g) fabricação, distribuição e estampagem de forma a evitar que as placas sejam desviadas ou extraviadas; Declaração de instalador e imagens que comprovem que suas instalações de fabricação e estampagem possuem sistema de monitoramento por meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV com tecnologia digital, com capacidade de armazenamento de imagem por 90 (noventa) dias; Atestado de idoneidade financeira da empresa e dos sócios: Certidão do Cartório de Títulos e Protestos do Município de inscrição da Pessoa Jurídica e dos Sócios da empresa. São Paulo, xx de janeiro de 2020. Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000 Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP Fone: (11) 2650-0000
Voltar à consulta