Portaria nº 11/2020
ObjetoDispõe sobre o credenciamento de estampadoras de Placas de Identificação Veicular - PIV e sobre as suas obrigações, penalidades e sobre o processo de vistoria e credenciamento, estabelecendo normas para a prestação do serviço de estampagem no Estado de São Paulo.
Texto integral
Portaria Veículos DETRAN-SP nº11/2020.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São
Paulo,
Considerando o disposto no artigo 22, inciso X da Lei federal nº 9.503/1997;
Considerando o previsto no artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 1.195/2013;
Considerando o artigo 10, inciso I, alínea “b” do Decreto estadual nº 59.055/2013;
Considerando o contido na Resolução nº 780/2019 do CONTRAN;
Considerando, por fim, o constante no processo DETRAN-SP nº 64130/2020,
Resolve:
Capítulo I - CREDENCIAMENTO
Artigo 1º. A prestação do serviço de estampagem de placas de identificação veicular
– PIV será realizada por meio de credenciamento, conforme dispõe a Resolução nº
780/2019 do CONTRAN.
§1º. O credenciamento das empresas estampadoras terá validade de 05 (cinco)
anos, podendo ser cassado a qualquer tempo, se não mantidos, no todo ou em
parte, os requisitos exigidos para o credenciamento conforme Anexo III, da
Resolução nº 780/2019 do CONTRAN, ou outros que vierem a ser exigidos.
§2º . O processo de credenciamento terá início a partir do dia 13 de janeiro de 2020
em todo o Estado.
Rua João Brícola, nº 32, 10º andar | CEP 01014-001 | São Paulo, SP
Fone: (11) 2650-0000
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Artigo 2º. Os pedidos de credenciamento deverão ser apresentados junto ao
protocolo geral do DETRAN-SP, endereçados à Gerência de Credenciamento para
Veículos.
§1º. As atividades materiais, circunscritas na recepção, instrução dos expedientes e
realização de vistorias de estabelecimentos que não estejam localizados na capital
do Estado caberá às superintendências regionais de trânsito de que trata o artigo
13, inciso VIII do decreto estadual nº 59.055/2013 ou suas unidades de
atendimento, conforme comunicado constante no ANEXO I da presente portaria.
§2º. Os documentos necessários e demais requisitos para credenciamento estão
previstos no anexo III da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN.
§3º. No momento do protocolo dos documentos mencionados no parágrafo
anterior,
também deverá ser apresentado pelo solicitante o requerimento constante no
ANEXO II desta portaria devidamente preenchido e assinado.
Artigo 4º. Estando a documentação em ordem, por despacho da autoridade
competente, será agendado dia e horário para realização de vistoria física no
estabelecimento.
§1º. No caso de apresentação de expediente com documentação faltante, a
empresa
requerente será notificada, preferencialmente por meio eletrônico para que
regularize a situação no prazo de 05 (cinco) dias.
§2º. Em não sendo regularizada a situação notificada, o pedido de credenciamento
será indeferido, podendo ser apresentado novo expediente para o credenciamento,
a
critério do interessado.
§3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso de notificações para
esclarecimentos não atendidas ou atendidas deficientemente no prazo
estabelecido.
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§4º. Durante a vistoria deverão ser estampadas as amostras de PIVs tratadas no
item 4.3.1 do anexo III da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN, bem como
verificada a infraestrutura da requerente de credenciamento.
§5º. As amostras estampadas em conformidade com o parágrafo anterior
deverão
ficar sob a guarda da empresa pleiteante ao credenciamento e disponível para
a
apreciação do DETRAN-SP enquanto durar o seu credenciamento.
§6º. Em caso de indeferimento do credenciamento, as amostras geradas deverão ser
inutilizadas.
Capítulo II – Da Vistoria
Artigo 5º. Da vistoria tratada no artigo anterior será expedido o “laudo de vistoria
de credenciamento de estampadores”, que atestará a aprovação ou reprovação
da
estrutura e amostras de PIVs verificadas.
Artigo 6º. Finalizada a vistoria com resultado “aprovado”, a empresa será
credenciada através de portaria expedida pelo Diretor Setorial de Veículos.
§1º. Em caso de reprovação na vistoria, poderá o requerente solicitar a realização
de nova vistoria no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º. Sendo ultrapassado o prazo acima sem manifestação ou sendo verificado que
persiste o motivo que deu causa a reprovação, o pedido de credenciamento
será
indeferido, devendo ser apresentado novo expediente para o credenciamento.
Capítulo III - OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA E PENALIDADES
Artigo 7º. As empresas estampadoras de PIVs somente poderão atuar por meio do
sistema informatizado de que trata o subitem 5.1 do item 5 do anexo III da
Resolução nº 780/2019 do CONTRAN devidamente homologado pelo DENATRAN.
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Parágrafo único: A aplicação de qualquer punição será precedida de processo
administrativo, nos termos da lei estadual nº 10.177/98.
Artigo 9º. É competente para aplicação das penalidades previstas no artigo anterior
o diretor setorial de veículos do DETRAN-SP.
Parágrafo único: Da decisão do diretor setorial de veículos caberá recurso ao
Diretor-Presidente do DETRAN-SP.
Artigo 10. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de
advertência:
§1º. Caberá às empresas estampadoras afixar as PIVs nos respectivos veículos, bem
como realizar os devidos registros nos sistemas informatizados.
§2º. As placas substituídas, bem como lacres retirados, deverão ser inutilizados
imediatamente e na presença do proprietário ou representante legal do solicitante
do serviço.
§3º. As placas e lacres inutilizados deverão ser enviados, no mínimo anualmente,
ao DETRAN-SP, que as encaminhará ao Fundo Social de São Paulo.
§4º. As empresas credenciadas deverão manter arquivados os comprovantes de
encaminhamento das placas destruídas ao DETRAN-SP por, no mínimo, cinco anos.
Artigo 8º. As empresas estampadoras de PIVs credenciadas estarão sujeitas a
aplicação das seguintes penalidades:
I.
II.
I.
II.
III.
Advertência;
Suspensão do
credenciamento. Cassação do
credenciamento.
O descumprimento de menor gravidade das regras previstas na Resolução nº
780/2019 do CONTRAN;
Falta de urbanidade com os administrados;
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I.
V.
III.
IV.
VI.
IX.
X.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
O cometimento de irregularidade grave, ou em caso de persistência do motivo
da suspensão;
Estampar placas sem autorização do DETRAN-SP;
Estampar placas fora dos padrões estabelecidos;
Emitir ou apresentar documentos fraudulentos;
Praticar atos de improbidade;
Praticar atos contrários à moralidade administrativa;
Ceder ou transferir, por qualquer meio, o credenciamento a terceiros;
Desacatar funcionários do DETRAN-SP ou obstar, por qualquer meio, a fiscalização
desta autarquia;
Estampar placas sem a respectiva emissão de nota fiscal;
Exercer atividades em local não autorizado pelo DETRAN-SP;
Descumprir, ainda que parcialmente, o Código de Defesa do Consumidor;
Não apresentar, dentro do prazo estabelecido, informações requeridas pelo
DETRAN-SP ou demais órgãos da administração pública, Poder Judiciário ou
Poder Legislativo;
Não informar ao DETRAN-SP alterações societárias no prazo de 15 (quinze) dias
da produção do ato;
Descumprir o previsto no artigo 7º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º;
Artigo 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Artigo 11. Constitui infração passível da aplicação da penalidade de suspensão o
não atendimento de pedido para sanar irregularidade que ensejou a advertência
no prazo de até trinta dias;
Artigo 12. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de cassação
do credenciamento:
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3. Documentos necessários:
Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:
2) Empresas que desejam credenciamento para a região metropolitana
de São Paulo, litoral ou interior:
ANEXO I
COMUNICADO
A Diretoria de Veículos comunica que as pessoas jurídicas interessadas
em obter o credenciamento como estampadoras de PIV deverão apresentar a
documentação prevista no anexo III da Resolução CONTRAN nº 780/2019 e no
presente comunicado nos endereços abaixo:
1) Empresas que desejam credenciamento para a capital do Estado.
c)
a)
b)
d)
Rua Boa Vista, 221, Centro, São Paulo – SP;
Requerimento constante no anexo do presente comunicado
devidamente preenchido e assinado;
Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, com objeto social relacionado às atividades
objeto do credenciamento que trata esta Resolução;
Cópia da Licença ou Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura
do município ou pelo Governo do Distrito Federal;
Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) com Situação Cadastral Ativa;
Unidades de atendimento do DETRAN-SP, nos endereços constantes no
portal do DETRAN-SP.
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i)
j)
f)
e)
c)
g)
a)
b)
d)
h)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e
Municipal da sede da Pessoa Jurídica, ou outra equivalente, na forma
da lei;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
Declaração de não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em
atividades comerciais e outras que possam comprometer sua isenção
na execução da atividade credenciada;
Declaração de não estar a empresa interessada, ou outra empresa do
mesmo ramo da qual o interessado seja proprietário ou sócio, com
decretação de falência;
Declaração de não estarem o proprietário ou sócios condenados por
crimes nas esferas federal e estadual;
Declaração de não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de
Contas da União - TCU;
Obs. A certidão de regularidade cadastral no Sistema de Cadastro
Unificado de Fornecedores (SICAF), níveis I a IV, substituirá os itens f , g, h
i e j;
Qualificação Técnica:
Relação dos equipamentos, dos dispositivos e das ferramentas de
propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos de
identificação e respectivos comprovantes fiscais e prova de
contabilização na empresa;
Comprovante de que possui tecnologia de certificação digital padrão
ICP-Brasil para a identificação das empresas e dos seus empregados
junto ao DENATRAN e DETRAN-SP e acesso aos sistemas
informatizados;
Planta baixa e imagens detalhando a infraestrutura de suas instalações
fabris ou de estampagem, conforme o tipo de credenciamento
pretendido;
Documento contendo o planejamento e a sistemática de controle e
rastreabilidade das unidades produzidas, durante todo o processo de
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e)
f)
g)
fabricação, distribuição e estampagem de forma a evitar que as placas
sejam desviadas ou extraviadas;
Declaração de instalador e imagens que comprovem que suas instalações
de fabricação e estampagem possuem sistema de monitoramento por
meio de Circuito Fechado de Televisão - CFTV com tecnologia digital, com
capacidade de armazenamento de imagem por 90 (noventa) dias;
Atestado de idoneidade financeira da empresa e dos sócios:
Certidão do Cartório de Títulos e Protestos do Município de inscrição da
Pessoa Jurídica e dos Sócios da empresa.
São Paulo, xx de janeiro de 2020.
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