Portaria nº 132/2020
Objeto
Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para autorização de vistoria de identificação veicular móvel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a implantação de medidas temporárias e emergenciais para autorização de vistoria de identificação veicular móvel em sistema de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Prazos e medidas temporárias
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Decreto nº 1.018/2025 — O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 32667/2022,
- Portaria nº 765/2025 — MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO (DOU de 16/05/25 – Seção 1) Prorroga o prazo de início de vigência da nova redaçãodo capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais”da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – DisposiçõesGerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que […]
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
Portaria DETRAN nº 132 de 21 de maio de 2020.
(Alterada pela Portaria nº 149, de 19 de junho de 2020)
Dispõe sobre a implantação de medidas
temporárias e emergenciais para autorização de
vistoria de identificação veicular móvel em sistema
de atendimento domiciliar no Estado de São Paulo
e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;
Considerando o artigo 22, inciso I, III e X da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997;
Considerando as disposições da Resolução nº 466, de 11 de dezembro de
2013 do Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando os Decretos n. 64.879 de 20 de março de 2020, 64.881, de 22
de março de 2020, 64.920 de 06 abril de 2020, 64.946 de 17 de abril de
2020, 64.953 de 27 de abril de 2020, 64.954, de 27 de abril de 2020 e
64.967, de 08 de maio de 2020;
Considerando a atribuição conferida pelo artigo 10, inciso II da Lei
Complementar Estadual nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013;
Considerando, por fim, a necessidade de os serviços desta autarquia serem
prestados de maneira a se evitar a disseminação do vírus COVID-19,
especialmente durante o período de quarentena instituído em todo o Estado;
Resolve:
Capítulo I - Disposições Iniciais.
Artigo 1º. Durante a vigência da medida de quarentena, estabelecida pelo
Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020 e suas alterações, a vistoria de
identificação veicular de que trata o artigo 22, inciso III da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 466, de 11 de dezembro
de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito deverá ser realizada na
modalidade móvel, conforme disciplinado na Portaria nº 68, de 24 de março
de 2017 deste Detran.SP e obedecidas as demais regras desta Portaria.
§1º. Ao longo da vigência desta Portaria, não se aplicam as disposições
previstas na Portaria nº 68, de 24 de março de 2017 deste Detran.SP que
conflitem com as regras ora estabelecidas.
§2º. A vistoria de que trata este artigo deverá ser realizada pelas empresas
credenciadas por esta autarquia, no âmbito do Estado de São Paulo e por
intermédio de profissionais devidamente cadastrados e registrados, nos
termos da normativa vigente.
Capítulo II - Da Vistoria.
Artigo 2º. A vistoria de identificação veicular móvel, quando realizada fora
das hipóteses previstas no artigo 23 da Portaria nº 68, de 24 de março de
2017 deste Detran.SP, deverá ser realizada durante o dia e no local mais
próximo possível à residência ou estabelecimento do solicitante do serviço.
§1º. Serão armazenadas, sem possibilidade de interferência do operador do
dispositivo utilizado para a realização da vistoria, as coordenadas do local
onde foi realizado o procedimento.
§2º. As coordenadas mencionadas no parágrafo anterior serão armazenadas
no banco de dados das empresas cujo softwares foram homologados nos
termos da Portaria nº 69 de 24 de março de 2017 deste Detran.SP e no
sistema e-vistoria.
Artigo 3º. Durante a realização da vistoria, será obrigatória a captura de
fotos e vídeo do veículo.
§ 1º. As fotos obrigatórias serão as seguintes:
I. Imagem dianteira do veículo em ângulo de 45° com faróis acesos e
pneus alinhados;
II. Frente do veículo captando o para-brisas;
III. Compartimento do motor (capô aberto mostrando o motor);
IV. Pneus, mostrando a banda de rodagem;
V. Imagem traseira do veículo em ângulo de 45° com faróis acesos, luz
de ré acionada e luz de freio acionada;
VI. Imagem do Lacre da Placa, de modo a ser possível a leitura de sua
numeração;
VII. Imagem do QR- Code, no caso de placas fabricadas nos termos
da Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019 do Conselho
Nacional de Trânsito;
VIII. Estepe, quando aplicável;
IX. Macaco, Chave de Roda e triângulo, quando aplicável;
X. Numeração do Motor;
XI. Composição alfanumérica do Chassi;
XII. Hodômetro;
XIII. Frente e verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
XIV. CRLV, ainda que digital;
XV. Documento de identificação válido, com foto, do solicitante do
serviço;
XVI. Etiqueta de identificação VIS 1
§2º. A descrição das fotos acima não isentam a empresa e o vistoriador da
captura de demais imagens previstas na Portaria nº 68 de 24 de março de
2017 deste Detran.SP e legislação correlata.
§3º. A filmagem tratada no caput será realizada em uma volta em 360
graus, iniciando ou da traseira ou da dianteira do veículo, terminando no
ponto inicial, observados os seguintes critérios:
I. A filmagem deve captar o veículo por completo com movimentos
horizontais e verticais, se necessário;
II. Durante a realização do vídeo, deverão ser captadas imagens do
veículo de portas e vidros fechados, priorizando os seguintes itens,
quando aplicável;
a. Para-brisa;
b. Vidros laterais e traseiros do veículo;
c. Parachoques dianteiro e traseiro;
d. Placas;
e. Pneus alinhados;
III. Veículos conversíveis devem ser vistoriados com a capota fechada.
§4º. Em nenhuma hipótese poderá ser realizada vistoria de veículo alocado
em qualquer espécie de guincho ou plataforma.
§5º. A empresa credenciada de vistoria de identificação veicular terá prazo
de vinte e quatro horas para confecção do laudo de vistoria.
§6º. A empresa credenciada de vistoria de identificação veicular que realizar
a vistoria aos sábados, poderá finalizar o laudo de vistoria na segunda-feira
ou dia útil subsequente.
§7º. Os vídeos capturados nos termos deste artigo deverão ser
disponibilizados à este Detran.SP sempre que solicitado e no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis.
Capítulo III - Das responsabilidades e penalidades.
Artigo 4º. Durante a vigência desta Portaria, as empresas credenciadas
deverão permanecer com os seus estabelecimentos fechados, realizando
atendimentos a clientes e potenciais clientes apenas de maneira remota.
Parágrafo único: As empresas tratadas no “caput” deverão fornecer aos
seus funcionários todos os equipamentos necessários para a redução de
risco de contágio pelo vírus COVID-19, bem como se responsabilizarão pelo
integral cumprimento das medidas de prevenção expedidas pelos órgãos
competentes.
Artigo 5º. As empresas credenciadas, bem como os seus vistoriadores
respondem civil, criminal e administrativamente por todas as informações
inseridas no banco de dados desta autarquia.
Artigo 6º. A realização de vistoria em local diverso do estabelecido no artigo
2º ou o descumprimento, ainda que parcial, do previsto no artigo 4º e seu
parágrafo único, todos desta portaria, constituem infrações passíveis da
aplicação da penalidade de cassação do credenciamento.
Parágrafo único: Nos casos de descumprimento de outras normas desta
portaria ou legislação correlata, a empresa credenciada e os respectivos
vistoriadores estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na
Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de
Trânsito;
Artigo 7º. Para a aplicação de qualquer penalidade será instaurado
processo administrativo sancionatório, observado-se os ditames da Lei
Estadual nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998.
Artigo 7º-A. Quando o Município onde estiver estabelecida a empresa
credenciada de vistoria estiver inserido na fase laranja, amarela ou verde de
que trata o Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, não se aplica a
restrição prevista no artigo 4º, caput, da presente Portaria. (Incluído pela
Portaria nº 149 de 19 de junho de 2020).
§1º. O retorno do Município para a fase vermelha descrita no artigo 5º,
caput, do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, obriga as empresas
credenciadas a observarem todas as restrições constantes na presente
Portaria. (Incluído pela Portaria nº 149 de 19 de junho de 2020).
§2º. Constituem infrações passíveis da aplicação da penalidade de cassação
do credenciamento o descumprimento, ainda que parcial, das medidas
previstas no artigo 7º, parágrafo único, itens 1, 2 e 3 do Decreto nº 64.994,
de 28 de maio de 2020. (Incluído pela Portaria nº 149 de 19 de junho de
2020).
Capítulo IV - Disposições Finais.
Artigo 8º. Durante a vigência da medida excepcional de quarentena, os
requerimentos de inclusão, exclusão ou transferência de vistoriadores, bem
como ativação de empresa para a realização de vistoria móvel deverão ser
solicitados através do endereço eletrônico
gerenciacredveiculos@detran.sp.gov.br.
Artigo 9º. A chave de acesso para a realização de vistoria móvel será
encaminhada ao endereço de correio eletrônico da empresa solicitante
cadastrado nesta autarquia.
Artigo 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogada automaticamente quando exaurida a medida excepcional de
quarentena no Estado de São Paulo.