Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaSPDETRAN-SP · DETRAN-SP

Portaria nº 167/2020

Objeto

Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do DETRAN-SP

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 167/2020
Órgão emissor
DETRAN-SP · DETRAN-SP
Abrangência
Estadual · SP
Data de publicação
28/08/2020
Início de vigência
28/08/2020

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do DETRAN-SP

Outros atos do DETRAN-SP

Sobre Registro, licenciamento e transferência

Texto integral

PORTARIA DETRAN-SP Nº 167, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 DOE 29.08.2020 Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do DETRAN-SP A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências dispostas no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, combinadas com a Portaria DETRAN-SP nº 158/2020; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.355, de 31 de julho de 2019, que institui o Programa SP Sem Papel; Considerando o disposto na Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019, que aprova o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas; Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, bem como a racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis; Considerando a necessidade de substituir gradativamente a produção e tramitação de documentos para formato exclusivamente digital; Considerando que a partir do próximo dia 31 de agosto, todos os documentos produzidos nesta autarquia deverão observar a forma digital; Considerando o engajamento do DETRAN-SP com a consolidação do Programa SP Sem Papel e da Política Pública de Gestão Documental e Acesso à Informação no âmbito da Administração Pública Estadual, RESOLVE: CÓPIA 2 Artigo 1° - A partir de 31 de agosto de 2020, a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas de novos documentos no DETRAN-SP deverão ser feitos exclusivamente no ambiente informatizado do Programa SP Sem Papel (https://www.spsempapel.sp.gov.br), ressalvados aqueles que integram plataformas digitais já em uso na Autarquia. § 1º - Os documentos autuados e registrados no SPDOC antes da implantação do programa tramitarão em papel até seu encerramento e destinação, conforme os prazos previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos editados pela Administração Pública do Estado e por esta Autarquia. § 2º - O registro, autuação e tramitação de documentos em meio físico somente serão permitidos nas situações de indisponibilidade temporária do ambiente informatizado e se, simultaneamente, houver comprometimento dos prazos legais ou administrativos, apresentando a matéria caráter de urgência ou emergência, devidamente declarada pela autoridade competente, a fim de justificar sua autuação e cadastramento no SPDOC. § 3º - Nos casos do § 2º deste artigo, o registro no ambiente informatizado deverá ser realizado imediatamente após seu restabelecimento, tendo ou não ocorrido a conclusão da tramitação. § 4º - O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua imediata digitalização e inclusão no ambiente informatizado, fornecendo protocolo ao interessado e restituindo- lhe o original , exceto se este constituir documento composto (dossiê, expediente, processo ou prontuário) autuado antes da implantação do ambiente informatizado, cujo volume não tenha sido devidamente encerrado. § 5º - Caso o recebimento de documentos em papel se dê por intermédio de meio postal ou malotes de entrega, casos em que não é viável a restituição imediata ao interessado, estes permanecerão arquivados na área competente até sua destinação final, conforme os prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos. § 6º - Os documentos remetidos por órgãos e entidades públicas e privadas externos poderão ser endereçados em formato digital diretamente para os e-mails institucionais das respectivas 3 áreas competentes estabelecidos por portaria da Presidência, passando o seu tratamento a ser realizado no ambiente informatizado. Artigo 2° - O grupo gestor responsável pela operacionalização do Programa SP Sem Papel no DETRAN-SP funcionará como Administrador Local, contando com servidores das seguintes áreas: I – Superintendências Regionais; II – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso-CADA; III – Núcleo de Comunicações Administrativas; IV – Gerência de Redes, Infraestrutura e Suporte; V - Assessoria de Imprensa; § 1º - As áreas constantes dos incisos I a V indicarão à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA os nomes dos servidores que terão a atribuição de Administrador Local até o dia 04 de setembro de 2020, cuja relação será publicada para conhecimento do corpo funcional da Autarquia. § 2º - A inclusão ou exclusão definitiva de servidores públicos após a implantação do ambiente informatizado deverá ser solicitada ao Administrador Local pela Gerência de Recursos Humanos, no ato de sua admissão ou demissão. § 3º - Será de competência do gestor de cada área solicitar ao Administrador Local a alocação de servidor público sob sua gestão em duas ou mais mesas virtuais do ambiente informatizado. § 4º - Aos Administradores Locais caberão a inclusão e a exclusão de usuários no ambiente informatizado nos termos dos §§ 2º e 3º, além das demais funções constantes do Manual Básico de Operações agregado ao ambiente informatizado. Artigo 3º - Os usuários do ambiente informatizado deverão concluir os cursos de treinamento no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, disponibilizados desde 20 de agosto de 2020, no sítio eletrônico https://treinamentos.spsempapel.gov.br. 4 Artigo 4° - Para a efetividade desta portaria, observar-se-ão as normas contidas no Decreto Estadual nº. 64.355, de 31 de julho de 2019 e a Resolução SG-57, de 30 de setembro de 2019, exarada pela Secretaria de Governo. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. NEIVA APARECIDA DORETTO Diretora Vice-Presidente ASSINADO NO ORIGINAL
Voltar à consulta