Portaria nº 167/2020
Objeto
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do DETRAN-SP
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel no âmbito do DETRAN-SP
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
PORTARIA DETRAN-SP Nº 167, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
DOE 29.08.2020
Dispõe sobre a implantação do Programa SP Sem Papel
no âmbito do DETRAN-SP
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no
uso das competências dispostas no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013,
combinadas com a Portaria DETRAN-SP nº 158/2020;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.355, de 31 de julho de 2019, que
institui o Programa SP Sem Papel;
Considerando o disposto na Resolução SG nº 57, de 30 de setembro de 2019, que aprova
o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem
Papel”, define procedimentos e dá providências correlatas;
Considerando a necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, bem como
a racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis;
Considerando a necessidade de substituir gradativamente a produção e tramitação de
documentos para formato exclusivamente digital;
Considerando que a partir do próximo dia 31 de agosto, todos os documentos
produzidos nesta autarquia deverão observar a forma digital;
Considerando o engajamento do DETRAN-SP com a consolidação do Programa SP Sem
Papel e da Política Pública de Gestão Documental e Acesso à Informação no âmbito da Administração
Pública Estadual, RESOLVE:
CÓPIA
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Artigo 1° - A partir de 31 de agosto de 2020, a produção, gestão, tramitação,
armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas de novos
documentos no DETRAN-SP deverão ser feitos exclusivamente no ambiente informatizado do
Programa SP Sem Papel (https://www.spsempapel.sp.gov.br), ressalvados aqueles que integram
plataformas digitais já em uso na Autarquia.
§ 1º - Os documentos autuados e registrados no SPDOC antes da implantação do
programa tramitarão em papel até seu encerramento e destinação, conforme os prazos previstos na
Tabela de Temporalidade de Documentos editados pela Administração Pública do Estado e por esta
Autarquia.
§ 2º - O registro, autuação e tramitação de documentos em meio físico somente serão
permitidos nas situações de indisponibilidade temporária do ambiente informatizado e se,
simultaneamente, houver comprometimento dos prazos legais ou administrativos, apresentando a
matéria caráter de urgência ou emergência, devidamente declarada pela autoridade competente, a fim
de justificar sua autuação e cadastramento no SPDOC.
§ 3º - Nos casos do § 2º deste artigo, o registro no ambiente informatizado deverá ser
realizado imediatamente após seu restabelecimento, tendo ou não ocorrido a conclusão da tramitação.
§ 4º - O agente público que receber documento não digital deverá proceder à sua imediata
digitalização e inclusão no ambiente informatizado, fornecendo protocolo ao interessado e restituindo-
lhe o original , exceto se este constituir documento composto (dossiê, expediente, processo ou
prontuário) autuado antes da implantação do ambiente informatizado, cujo volume não tenha sido
devidamente encerrado.
§ 5º - Caso o recebimento de documentos em papel se dê por intermédio de meio postal
ou malotes de entrega, casos em que não é viável a restituição imediata ao interessado, estes
permanecerão arquivados na área competente até sua destinação final, conforme os prazos previstos
nas Tabelas de Temporalidade de Documentos.
§ 6º - Os documentos remetidos por órgãos e entidades públicas e privadas externos
poderão ser endereçados em formato digital diretamente para os e-mails institucionais das respectivas
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áreas competentes estabelecidos por portaria da Presidência, passando o seu tratamento a ser realizado
no ambiente informatizado.
Artigo 2° - O grupo gestor responsável pela operacionalização do Programa SP Sem
Papel no DETRAN-SP funcionará como Administrador Local, contando com servidores das seguintes
áreas:
I – Superintendências Regionais;
II – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso-CADA;
III – Núcleo de Comunicações Administrativas;
IV – Gerência de Redes, Infraestrutura e Suporte;
V - Assessoria de Imprensa;
§ 1º - As áreas constantes dos incisos I a V indicarão à Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso – CADA os nomes dos servidores que terão a atribuição de Administrador
Local até o dia 04 de setembro de 2020, cuja relação será publicada para conhecimento do corpo
funcional da Autarquia.
§ 2º - A inclusão ou exclusão definitiva de servidores públicos após a implantação do
ambiente informatizado deverá ser solicitada ao Administrador Local pela Gerência de Recursos
Humanos, no ato de sua admissão ou demissão.
§ 3º - Será de competência do gestor de cada área solicitar ao Administrador Local a
alocação de servidor público sob sua gestão em duas ou mais mesas virtuais do ambiente
informatizado.
§ 4º - Aos Administradores Locais caberão a inclusão e a exclusão de usuários no
ambiente informatizado nos termos dos §§ 2º e 3º, além das demais funções constantes do Manual
Básico de Operações agregado ao ambiente informatizado.
Artigo 3º - Os usuários do ambiente informatizado deverão concluir os cursos de
treinamento no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, disponibilizados desde 20 de agosto de
2020, no sítio eletrônico https://treinamentos.spsempapel.gov.br.
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Artigo 4° - Para a efetividade desta portaria, observar-se-ão as normas contidas no
Decreto Estadual nº. 64.355, de 31 de julho de 2019 e a Resolução SG-57, de 30 de setembro de 2019,
exarada pela Secretaria de Governo.
Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEIVA APARECIDA DORETTO
Diretora Vice-Presidente
ASSINADO NO ORIGINAL