Portaria nº 452/2024
Objeto
Estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) da Secretaria Nacional de Trânsito.
Resumo elaborado pela Compuletra
A Portaria SENATRAN nº 452/2024 regulamenta os procedimentos de acesso ao pré-cadastro veicular no sistema Renavam, destinado a pessoas jurídicas de direito privado (com requisitos de CNAE, CAT e certificado digital) e entidades representativas, vedando acesso de órgãos executivos estaduais e da Receita Federal. Estabelece prazos para adequação de usuários ativos e normas de responsabilidade pelo uso indevido do sistema.
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
- Portaria nº 1090/2022 — Altera a Portaria SENATRAN nº 1526, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e respectivos subsistemas.
Sobre Credenciamento
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Portaria nº 0891/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 2023, suspende temporariamente novos requerimentos de credenciamento e ampliação da capacidade operacional de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece diretrizes para distribuição de vistorias em Minas Gerais.
- Portaria nº 0368/2026 — O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na lei estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art . 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Portaria nº 0287/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Texto integral
PORTARIA SENATRAN Nº 452, DE 9 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro
veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos
Automotores (Renavam).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem os incisos
I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Lei nº 13.709, de 14n de
agosto de 2018, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
Art. 1º Estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de
Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.
§ 1º A concessão de acesso aos dados de que trata o caput observará as disposições constantes
na Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação - LAI e na Lei nº 13.709, de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
§ 2º Esta Portaria não se aplica aos acessos ao pré-cadastro veicular realizados pelos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
§ 3º Para os órgãos referidos no § 2º, deverão ser observados os manuais técnicos e orientações
da Senatran.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se pré-cadastro veicular a inclusão, alteração e
exclusão de dados referentes a veículos automotores na Base Índice Nacional - BIN do Renavam, antes de
seu primeiro registro perante o respectivo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 3º Os requerimentos de acesso ao pré-cadastro veicular por pessoas jurídicas de direito
privado deverão ser encaminhados à Senatran, por meio do sistema Credencia, pelo respectivo
representante legal.
§ 1º São requisitos para deferimento do requerimento de pessoas jurídicas de direito privado:
I - ser fabricante, montador ou encarroçador de veículos, tendo como atividade econômica
principal um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE elencados no Anexo
desta Portaria;
II - possuir Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT;
III - possuir certificado digital e-CNPJ padrão ICP-Brasil; e
IV - atender às exigências previstas no § 1º do art. 10 da Portaria Senatran nº 922, de 20 de julho
de 2022.
§ 2º Além dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, os importadores deverão comprovar, por
meio de contrato social, a realização de atividades de importação de veículos.
Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado poderão delegar o acesso ao pré-cadastro
veicular a entidade representativa de seu ramo de atividade.
§ 1º A opção de acesso ao pré-cadastro veicular por entidade representativa é de livre escolha
da pessoa jurídica de direito privado.
§ 2º A delegação prevista no caput se dará por procuração assinada pelo representante legal da
empresa de direito privado, com reconhecimento de firma.
§ 3º Caso opte pela delegação prevista no caput, a pessoa jurídica de direito privado perderá
seu acesso ao sistema do pré-cadastro veicular, enquanto vigorar a delegação.
Art. 5º Os requerimentos de acesso ao pré-cadastro veicular por entidades representativas
deverão ser encaminhados à Senatran, por meio do sistema Credencia, pelo respectivo representante
legal.
Parágrafo único. São requisitos para deferimento do requerimento de entidades representativas:
I - possuir em seu objeto social a atividade de representação das pessoas jurídicas de direito
privado elencadas no art. 3º, de acordo com seu ramo de atividade, tendo como atividade econômica
principal um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE elencados no Anexo
desta Portaria;
II - comprovar a filiação ou associação a sua entidade representativa de pessoas jurídicas de
direito privado que atendam aos requisitos exigidos no parágrafo único do art. 3º;
III - apresentar procuração de que trata o § 2º do art. 4º, para cada uma das empresas de direito
privado representadas;
IV - possuir certificado digital e-CNPJ padrão ICP-Brasil; e
V - atender às exigências previstas no § 1º do art. 10 da Portaria Senatran nº 922, de 20 de julho
de 2022.
Art. 6º Em caso de deferimento, a Senatran publicará Termo de Autorização, que conterá as
informações requeridas no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 7º É vedado o uso do pré-cadastro para inclusões, alterações ou exclusões de registros de
veículos alheios ao requerente, salvo o disposto no art. 4º.
Art. 8º A Senatran terá acesso em todo o tempo aos sistemas e instalações dos usuários do pré-
cadastro veicular.
Art. 9º Os usuários do pré-cadastro veicular responderão pelo uso indevido do sistema,
conforme a legislação vigente.
§ 1º No caso do disposto no art. 4º, a empresa de direito privado responde solidariamente com a
entidade representativa delegada pelo uso indevido do pré-cadastro veicular.
§ 2º O usuário que fizer uso indevido do pré-cadastro veicular estará sujeito à supensão ou
cassação do Termo de Autorização, conforme a gravidade, garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 10. A Senatran concederá prazo para que os usuários atuais do pré-cadastro veicular
demonstrem o atendimento aos requisitos exigidos nesta Portaria.
§ 1º Os usuários serão comunicados por correspondência eletrônica, conforme cadastro
registrado junto à Senatran.
§ 2º Cabe aos usuários manter atualizados seus dados cadastrais.
§ 3º Findado o prazo estipulado no caput, os usuários que não atenderem aos requisitos
exigidos terão seus acessos revogados.
Art. 11. Os casos omissos serão tratados pela Senatran.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO