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Portaria nº 47/2015

Objeto

Altera a Portaria DENATRAN nº 63/2009 para dispensar o requisito da data de registro para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros e permitir a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET).

Tipo e número
Portaria nº 47/2015
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
17/04/2015
Início de vigência
17/04/2015

Resumo elaborado pela Compuletra

A portaria altera normas sobre homologação de veículos, permitindo a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros e isentando as unidades tracionadas do requisito da data de registro. A mudança atende solicitação do setor produtivo e entra em vigor na data da publicação.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria SENATRAN nº 268/2022 — Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Outros atos do SENATRAN

Sobre Modificação e homologação de veículos

Texto integral

PORTARIA Nº 47 DE 17 DE ABRIL DE 2015 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e IX do Art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto no Art. 20 da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015; Considerando o Art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006; e Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.008478/2015-10; RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que dispões sobre a homologação de veículos e das combinações de veículos de transporte de cargas e de passageiros. Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único no Art. 2º da Portaria DENATRAN nº 63/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Excepcionalmente... Parágrafo único. Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte e cinco metros): I. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET); II. Isenta-se do requisito da data de registro as unidades tracionadas dos veículos de que trata o caput deste parágrafo.” Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALBERTO ANGERAMI
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