Portaria nº 47/2015
Objeto
Altera a Portaria DENATRAN nº 63/2009 para dispensar o requisito da data de registro para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros e permitir a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET).
Alterado por Portaria SENATRAN nº 268/2022
Resumo elaborado pela Compuletra
A portaria altera normas sobre homologação de veículos, permitindo a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros e isentando as unidades tracionadas do requisito da data de registro. A mudança atende solicitação do setor produtivo e entra em vigor na data da publicação.
Atos relacionados
Outros atos do SENATRAN
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- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
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Sobre Modificação e homologação de veículos
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Texto integral
PORTARIA Nº 47 DE 17 DE ABRIL DE 2015
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN),
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e IX do Art. 19 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB);
Considerando o disposto no Art. 20 da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;
Considerando o Art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006; e
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.008478/2015-10;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que dispões
sobre a homologação de veículos e das combinações de veículos de transporte de cargas
e de passageiros.
Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único no Art. 2º da Portaria DENATRAN nº 63/2009
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Excepcionalmente...
Parágrafo único. Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m
(vinte e cinco metros):
I. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET);
II. Isenta-se do requisito da data de registro as unidades tracionadas dos veículos de
que trata o caput deste parágrafo.”
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI