Portaria nº 86/2017
Objeto
Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63 para tratar da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e passageiros, com limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).
Alterado por Portaria SENATRAN nº 268/2022
Resumo elaborado pela Compuletra
A portaria acrescenta novo Anexo à Portaria DENATRAN nº 63/2009 para estabelecer limites de comprimento, peso bruto total e peso bruto total combinado para veículos e combinações de veículos de transporte de carga e passageiros, atendendo requisitos da Resolução CONTRAN nº 663/2017. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atos relacionados
Outros atos do SENATRAN
- Portaria nº 595/2025 — Altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025
- Portaria nº 461/2025 — Estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudo ou certificado e geração de arquivos das bases de dados dos sistemas organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e respectivos subsistemas.
- Portaria nº 139/2025 — Disciplina o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – Senatran.
- Portaria nº 1.111/2024 — Altera a Portaria SENATRAN nº 587, de 20 de junho de 2024, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito ( S E N AT R A N ) .
- Portaria nº 452/2024 — Estabelece os procedimentos para acesso ao pré-cadastro veicular no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) da Secretaria Nacional de Trânsito.
Sobre Modificação e homologação de veículos
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
- Manual técnico sem número (2026) — Avalia a viabilidade técnica e legal de instalar kit "cara preta" em caminhões Mercedes-Benz sem o equipamento original, com base nas Resoluções CONTRAN nº 916/2022 e nº 970/2022.
- Manual técnico sem número (2026) — Esclarece critérios técnicos e documentais para instalação de capotas rígidas de fibra em caminhonetes registradas com carroceria aberta e orienta sobre conferência cadastral de frotas
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre o procedimento administrativo, no âmbito do DETRAN/GO, para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrente da instalação de equipamentos de som automotivo.
Texto integral
PORTARIA Nº 86 DE 31 DE MAIO DE 2017
Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de
2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de
transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de
comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
(DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e IX
do Art. 19 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB);
Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 663, de 19 de abril de 2017,
que altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece
requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC); e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.011997/2017-
19,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescentar o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de
2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de
carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total
(PBT) e peso bruto total combinado (PBTC), com a redação disposta no anexo desta
Portaria.
Art. 2º O Anexo desta Portaria se encontra no sitio eletrônico do DENATRAN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELMER COELHO VICENZI
Diretor