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Portaria nº 86/2017

Objeto

Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63 para tratar da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e passageiros, com limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).

Tipo e número
Portaria nº 86/2017
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
Não informada
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

A portaria acrescenta novo Anexo à Portaria DENATRAN nº 63/2009 para estabelecer limites de comprimento, peso bruto total e peso bruto total combinado para veículos e combinações de veículos de transporte de carga e passageiros, atendendo requisitos da Resolução CONTRAN nº 663/2017. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Atos relacionados

Alterado por

Portaria SENATRAN nº 268/2022 — Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Outros atos do SENATRAN

Sobre Modificação e homologação de veículos

Texto integral

PORTARIA Nº 86 DE 31 DE MAIO DE 2017 Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC). O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e IX do Art. 19 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 663, de 19 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC); e Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.011997/2017- 19, RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC), com a redação disposta no anexo desta Portaria. Art. 2º O Anexo desta Portaria se encontra no sitio eletrônico do DENATRAN. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Diretor
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