Resolução nº 220/2007
Objeto
Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.
Alterado por Resolução CONTRAN nº 518/2015
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
A Resolução CONTRAN nº 220/2007 estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça em veículos automotores. Exige cumprimento da norma ABNT NBR 15283 ou homologação segundo regulamentos internacionais (ECE R 17.07, FMVSS 202 e 207). Aplicam-se a novos projetos produzidos ou importados a partir de 5 anos após a publicação, revogando a Resolução nº 44/98. Entra em vigor na data de publicação.
Atos relacionados
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Fiscalização e infrações
- Portaria nº 259/2026 — Suspende os efeitos da Portaria nº 105/2026, afastando a obrigatoriedade do sistema OBD nas vistorias de identificação veicular e vedando sanções às empresas credenciadas no DETRAN/BA, em cumprimento a decisão judicial.
- Portaria nº 10.642/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências previstas no Anexo I, artigo 43, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025,
- Portaria nº 0369/2026 — O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na lei estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art . 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Portaria nº 003/2026 — Dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização das condições de segurança de veículos e equipamentos utilizados no transporte fracionado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Estado de São Paulo.
- Instrução normativa nº 279/2026 — Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência para validar procedimentos, aferir integrações sistêmicas e consolidar rotinas operacionais de registro e emplacamento de caminhões e caminhões-tratores
Texto integral
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
URL Source: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007
Markdown Content:
[Ir para o conteúdo](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#view)[Ir para a navegação](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#navigation)[Ir para a busca](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#header-search-widget)[Ir para o rodapé](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#footer)
[Ministério dos Transportes](https://www.gov.br/transportes/)
TERMOS MAIS BUSCADOS
[Desenrola Brasil](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=Desenrola%20Brasil)[mei](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=mei)[assinatura](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=assinatura)[enem](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=enem)[imposto de renda](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=imposto%20de%20renda)
TERMOS MAIS BUSCADOS
[Desenrola Brasil](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=Desenrola%20Brasil)[mei](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=mei)[assinatura](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=assinatura)
1. [](https://www.gov.br/transportes/pt-br "Início")
2. Botão Menu
3. [Assuntos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos)
4. [Trânsito](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito)
5. [Conteúdo Contran](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran)
6. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
# RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Publicado em 19/12/2022 17:56 Modificado em 20/12/2022 19:14
Compartilhe:
[](https://api.whatsapp.com/send?text=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Whatsapp")[](https://twitter.com/share?url=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no X")[](http://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Facebook")[](https://linkedin.com/shareArticle/?url=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Linkedin")
Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e
Considerando o disposto nos arts. 103 e 105, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os critérios de resistência dos bancos e de suas ancoragens nos veículos em circulação no território nacional, alinhando-os com os critérios internacionais;
Considerando a necessidade de criar métodos de ensaios nacionais para verificação da resistência dos apoios de cabeça montados nos veículos em circulação no território nacional, resolve:
Art.1º (Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015).
§ 1º(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015).
§ 2º(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015).
Art. 2º Os automóveis e camionetas, nacionais ou importados, deverão cumprir com os requisitos estabelecidos na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 15283 (Veículos rodoviários automotores – resistência dos bancos, suas ancoragens e apoios de cabeça – requisitos e métodos de ensaio).
Art. 3º Alternativamente se admitirá a homologação de veículos que cumpram os requisitos de resistência dos bancos, suas ancoragens e apoios de cabeça, definidos no Regulamento ECE R 17.07, de 2002, ou nas normas FMVSS 202 e 207, de 1998.
Art. 4º Os requisitos constantes desta norma aplicar-se-ão aos novos projetos
produzidos ou importados para o território nacional, a partir de 5 (cinco) anos da data de publicação desta Resolução, quando ficará revogada a Resolução nº 44/98 – CONTRAN.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
**ALFREDO PERES DA SILVA**
Presidente
**LUIZ CARLOS BERTOTTO**
Ministério das Cidades – Titular
**EDSON DIAS GONÇALVES**
Ministério dos Transportes – Titular
**JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO**
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
**CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE XAVIER**
Ministério da Educação - Suplente
**RUY DE GÓES LEITE DE BARROS**
Ministério do Meio Ambiente – Titular