Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 220/2007

Objeto

Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 220/2007
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
11/01/2007
Início de vigência
11/01/2007

Resumo elaborado pela Compuletra

A Resolução CONTRAN nº 220/2007 estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça em veículos automotores. Exige cumprimento da norma ABNT NBR 15283 ou homologação segundo regulamentos internacionais (ECE R 17.07, FMVSS 202 e 207). Aplicam-se a novos projetos produzidos ou importados a partir de 5 anos após a publicação, revogando a Resolução nº 44/98. Entra em vigor na data de publicação.

Atos relacionados

Alterado por

Resolução CONTRAN nº 518/2015 — Revogada pela Resolução nº 951 de 28/03/2022 Estabelece os requisitos de instalação e osprocedimentos de ensaios de cintos desegurança, ancoragem e apoios de cabeça dosveículos automotores.

Revoga

Resolução CONTRAN nº 44/1998 — Estabelece a obrigatoriedade de encosto de cabeça nos assentos dianteiros próximos às portas e nos traseiros laterais dos automóveis nacionais ou importados

Outros atos do CONTRAN

Sobre Fiscalização e infrações

Texto integral

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 URL Source: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 Markdown Content: [Ir para o conteúdo](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#view)[Ir para a navegação](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#navigation)[Ir para a busca](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#header-search-widget)[Ir para o rodapé](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007#footer) [Ministério dos Transportes](https://www.gov.br/transportes/) TERMOS MAIS BUSCADOS [Desenrola Brasil](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=Desenrola%20Brasil)[mei](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=mei)[assinatura](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=assinatura)[enem](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=enem)[imposto de renda](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=imposto%20de%20renda) TERMOS MAIS BUSCADOS [Desenrola Brasil](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=Desenrola%20Brasil)[mei](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=mei)[assinatura](https://www.gov.br/transportes/search?origem=termos&SearchableText=assinatura) 1. [](https://www.gov.br/transportes/pt-br "Início") 2. Botão Menu 3. [Assuntos](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos) 4. [Trânsito](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito) 5. [Conteúdo Contran](https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran) 6. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 # RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 220, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 Publicado em 19/12/2022 17:56 Modificado em 20/12/2022 19:14 Compartilhe: [](https://api.whatsapp.com/send?text=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Whatsapp")[](https://twitter.com/share?url=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no X")[](http://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Facebook")[](https://linkedin.com/shareArticle/?url=https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucao-contran-no-220-de-11-de-janeiro-de-2007 "Compartilhe no Linkedin") Estabelece requisitos para ensaios de resistência e ancoragem dos bancos e apoios de cabeça nos veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o disposto nos arts. 103 e 105, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os critérios de resistência dos bancos e de suas ancoragens nos veículos em circulação no território nacional, alinhando-os com os critérios internacionais; Considerando a necessidade de criar métodos de ensaios nacionais para verificação da resistência dos apoios de cabeça montados nos veículos em circulação no território nacional, resolve: Art.1º (Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015). § 1º(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015). § 2º(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 518 DE 29/01/2015). Art. 2º Os automóveis e camionetas, nacionais ou importados, deverão cumprir com os requisitos estabelecidos na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 15283 (Veículos rodoviários automotores – resistência dos bancos, suas ancoragens e apoios de cabeça – requisitos e métodos de ensaio). Art. 3º Alternativamente se admitirá a homologação de veículos que cumpram os requisitos de resistência dos bancos, suas ancoragens e apoios de cabeça, definidos no Regulamento ECE R 17.07, de 2002, ou nas normas FMVSS 202 e 207, de 1998. Art. 4º Os requisitos constantes desta norma aplicar-se-ão aos novos projetos produzidos ou importados para o território nacional, a partir de 5 (cinco) anos da data de publicação desta Resolução, quando ficará revogada a Resolução nº 44/98 – CONTRAN. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. **ALFREDO PERES DA SILVA** Presidente **LUIZ CARLOS BERTOTTO** Ministério das Cidades – Titular **EDSON DIAS GONÇALVES** Ministério dos Transportes – Titular **JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO** Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente **CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE XAVIER** Ministério da Educação - Suplente **RUY DE GÓES LEITE DE BARROS** Ministério do Meio Ambiente – Titular
Voltar à consulta