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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Resolução nº 400/2012

Objeto

Referenda a Deliberação nº 119, de 19 dedezembro de 2011, que define a cor predominantedos caminhões, caminhões tratores, reboques esemirreboques.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Resolução nº 400/2012
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
03/04/2012
Início de vigência
03/04/2012

Resumo elaborado pela Compuletra

Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões-tratores, reboques e semirreboques.

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Texto integral

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 400, DE 15 DE MARÇO DE 2012 RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 400, DE 15 DE MARÇO DE 2012 Publicado em 19/12/2022 14:57 Modificado em 20/12/2022 15:53 Compartilhe: Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e Considerando a necessidade de definir a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques; RESOLVE: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 22 de dezembro de 2011. Art. 2º Considera-se cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques aquela que constar no cadastro do Registro Nacional de Veículos Automotores e no respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. Art. 3º Para os caminhões e caminhões tratores, considera-se cor predominante aquela vinculada à cabine, conforme exemplificado no Anexo desta Resolução. Art. 4º Para os reboques e semirreboques, a cor predominante é aquela vinculada à estrutura fixa (chassi), conforme exemplificado no Anexo desta Resolução. Art. 5º Os preceitos desta Resolução aplicam-se aos veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 2013. Parágrafo único. Para os reboques e semirreboques fabricados até 31 de dezembro de 2012 será considerada, para fins de fiscalização, a cor predominante da carroceria ou do chassi. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução CONTRAN Nº 355/2010. JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE Presidente
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