Resolução nº 87/1999
Objeto
Revogada pela Resolução Contran nº 912 de 28/03/2022
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Revogada pela Resolução Contran nº 912 de 28/03/2022
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Equipamentos obrigatórios e requisitos técnicos
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 1.304/2023 — Aprova o Regulamento Técnico para a execução da vistoria de identificação veicular, o qual determina os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, e que deverão ser observados pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias de identificação veicular.
Texto integral
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 1999
Dá nova redação à alínea “a”, e cria a alínea “c”
inciso III do art. 2o, , prorroga o prazo referente ao
inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98-
CONTRAN, que estabelece os equipamentos
obrigatórios para a frota de veículos em circulação e
dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe
confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do
Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista o constante no art. 319 do CTB e a alínea “a”, do inciso
III, do art. 2º da Resolução nº 14/98 e ainda, a Deliberação nº 03 “ad referedum” do Presidente do
Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de
1999, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 14/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:
.....................................................................................................................
III) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo:
a) para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a
19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;
......................................................................................................................
c) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com
capacidade
máxima de tração inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1o de
janeiro de 1991;
d) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade
máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas,
fabricados até 31 de dezembro de 1990;
Art. 2º Prorroga para 30 de setembro 1999 a entrada em vigor do disposto no inciso II do
art. 6º da Resolução nº 14/98-CONTRAN.
Art. 3º Fica mantida a obrigatoriedade do uso do registrador inalterável de velocidade e
tempo para os veículos de transporte de cargas de produtos perigosos, escolares e de passageiros com
mais de 10 (dez) lugares (ônibus e microônibus).
Art. 4º As penalidades aplicadas, no período de 1º de janeiro até a presente data, em razão
da falta do registrador inalterável de velocidade e tempo nos veículos constantes na alínea “a”, inciso III,
do art. 2º e no inciso II, do art. 6o, da Resolução 14/98, de acordo com o disposto nos arts. 1o e 2o desta
Resolução, não serão consideradas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN CALHEIROS
Ministro da Justiça - Presidente
ELISEU PADILHA
Ministro dos Transportes - titular
Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE
Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente
AGNALDO DE SOUSA BARBOSA
Ministério da Educação - representante
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente
BARJAS NEGRI
Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente