Comunicado nº 07/2020
Objeto
Dispõe sobre a prestação do serviço credenciamento de pessoas jurídicas pela Diretoria Setorial de Veículos.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a prestação do serviço credenciamento de pessoas jurídicas pela Diretoria Setorial de Veículos.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
Comunicado nº 7, de 27 de maio de 2020 da Diretoria Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
Versão para impressão
Dispõe sobre a prestação do serviço credenciamento de pessoas jurídicas pela Diretoria Setorial de Veículos.
O Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 59.055 de 09 de abril de 2013;
Considerando o contido nos Decretos n.º 64.879 de 20 de março de 2020, 64.881, de 22 de março de 2020, 64.920 de 06 abril de 2020, 64.946 de 17 de abril de 2020, 64.953 de 27 de abril de 2020, 64.954, de 27 de abril de 2020 e 64.967, de 08 de maio de 2020;
Considerando o artigo 22, X da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Considerando, a necessidade de prestação de parte dos serviços de veículos desenvolvidos por esta autarquia;
Considerando, por fim, que tais serviços devem ser prestados de maneira a se evitar a disseminação do vírus COVID-19, especialmente durante o período de quarentena instituído em todo o Estado:
Comunica:
1. Os requerimentos de credenciamento inicial de que tratam as Portarias nº 465, de 16 de dezembro de 2016, nº 68, de 24 de março de 2017, nº 69, de 24 de março de 2017 e nº 11, de 09 de janeiro de 2020, todas desta autarquia, serão recebidos eletronicamente por este Detran.SP;
2. Os interessados em obterem o credenciamento deverão enviar o requerimento, acompanhado de cópias dos documentos pertinentes, para o endereço de e mail: gerenciacredveiculos@detran.sp.gov.br;
3. Em todos os requerimentos realizados, deverá constar, além da documentação referente ao credenciamento, cópia de documento de identificação oficial do solicitante do serviço;
4. Deverá ser enviado um e-mail para cada solicitação de credenciamento;
5. Estando em ordem a documentação recebida, a realização de vistoria do estabelecimento ou de prova de conceito ficará condicionada ao retorno do atendimento presencial das unidades de atendimento desta autarquia;
6. Todos os originais dos documentos apresentados eletronicamente serão recolhidos no ato da vistoria ou prova de conceito, pelo funcionário responsável;
7. Serão recolhidos em cópia documentos de identificação civil e documentos que, pela sua natureza, não possam ser entregues no original.
8. Sendo verificada a ausência de documentação ou documentação incorreta, o solicitante será informado para sanar a pendência no prazo de cinco dias;
9. Em não sendo sanada a pendência no prazo estabelecido, o expediente será arquivado;
10. Competirá à Gerência de Credenciamento para Veículos de que trata o artigo 50 do Decreto nº 59.055, de 09 de abril de 2013, processar, controlar e fiscalizar as atividades de que trata o presente comunicado;
11. Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 27 de maio de 2020.
Assinado no original
Juan Carlos Dans Sanchez
Diretor Setorial de Veículos