Comunicado nº 37/2020
Objeto
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
Comunicado nº 37, de 09 de outubro de 2020 da Diretoria Setorial de
Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Dispõe sobre a aplicação da Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020.
O Diretor Setorial de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 59.055 de 09 de abril de
2013;
Considerando as disposições da Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013
do Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando os ditames da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017,
Considerando, por fim, a publicação da Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020,
Comunica:
Artigo 1º. Conforme artigo 1º da Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020,
não mais existe no âmbito do Estado de São Paulo os procedimentos de
renovação de credenciamento e recredenciamento bianual.
Artigo 2º. Em substituição aos procedimentos tratados no artigo anterior, foi
instituído o procedimento de verificação anual, conforme determina o artigo
8º, inciso X da Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013 do Conselho
Nacional de Trânsito.
Artigo 3º. Todas as empresas cujo credenciamento tenha sido conferido até a
data deste comunicado deverão apresentar os documentos previstos no artigo
3º, da Portaria nº 168,
Artigo 4º. A entrega da documentação tratada no artigo anterior deverá ser
realizada de forma eletrônica, na solução disponibilizada pelas empresas cujo
software foi homologado por este Detran.SP, nos termos da Portaria nº 69, de
24 de março de 2017.
Artigo 5º. A empresa que não apresentar a documentação necessária ao
procedimento de verificação anual estará sujeita ao cancelamento de seu
credenciamento, por motivo de renúncia tácita.
Artigo 6º. A Gerência de Credenciamento para Veículos poderá, a qualquer
momento, no curso do procedimento de verificação anual ou fora dele,
requisitar documentos adicionais aos credenciados.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Diretoria de Veículos
Gerência de Credenciamento para Veículos
Rua João Brícola, 32, 10º andar, Centro, São Paulo – SP – CEP:01014-010.
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Artigo 7º. Nos termos do artigo 2º da Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020, todas as Empresas Credenciadas de Vistoria deverão manter atualizada
a documentação relativa a apólice de seguro de responsabilidade civil,
certificado ISO, contrato social e alvará de funcionamento, sem prejuízo dos
documentos tratados no artigo 3º da Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020.
Artigo 8º. Os documentos necessários para o credenciamento inicial são os
previstos no Capítulo II da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017, não se
aplicando as disposições deste Comunicado.
Artigo 9º. A data limite para a entrega da documentação alusiva à verificação
anual, exercício 2021, será dia 31 de julho de 2021.
Artigo 10. As empresas com software homologados nos termos da Portaria nº
69, de 24 de março de 2017, terão até o dia 31 de dezembro de 2020 para
adequarem os seus sistemas ao disposto na Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020.
Artigo 11. As empresas credenciadas de vistoria terão até dia 31 de dezembro
de 2020 para se adequarem às disposições da Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020.
Artigo 12. Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação.