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Vigência não verificadaFederalCONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito

Deliberação nº 67/2008

Objeto

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Deliberação nº 64/2008, disciplinando prazo para adequação da inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Deliberação nº 67/2008
Órgão emissor
CONTRAN · Conselho Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
17/06/2008
Início de vigência
17/06/2008

Resumo elaborado pela Compuletra

A Deliberação nº 67/2008 acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Deliberação nº 64/2008, estabelecendo prazo de 60 dias para que responsáveis veiculários adequem a inscrição de pesos e capacidades de veículos em estoque e em fase de registro e licenciamento, mediante fornecimento de plaqueta com os dados. A medida entra em vigor na data de publicação.

Outros atos do CONTRAN

Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga

Texto integral

DELIBERAÇÃO Nº 67 , DE 17 DE junho DE 2008 Acrescenta Parágrafo único ao art. 3º da Deliberação nº 64/2008, que disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º da Deliberação nº 64/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) “Parágrafo único. A adequação da inscrição dos pesos e capacidades dos veículos em estoque e em fase de registro e licenciamento, deverá ser realizada pelos responsáveis mencionados nos incisos I, II e III do art. 3º, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta Deliberação, mediante o fornecimento de plaqueta com os dados nela contidos”. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ALFREDO PERES DA SILVA Presidente
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