Deliberação nº 67/2008
Objeto
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Deliberação nº 64/2008, disciplinando prazo para adequação da inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
A Deliberação nº 67/2008 acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º da Deliberação nº 64/2008, estabelecendo prazo de 60 dias para que responsáveis veiculários adequem a inscrição de pesos e capacidades de veículos em estoque e em fase de registro e licenciamento, mediante fornecimento de plaqueta com os dados. A medida entra em vigor na data de publicação.
Outros atos do CONTRAN
- Resolução nº 1.032/2026 — Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Resolução nº 1.021/2026 — Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução
- Deliberação nº 276/2026 — Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022.
Sobre Pesos, dimensões e transporte de carga
- Resolução nº 1.007/2024 — Altera a Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.
- Deliberação nº 270/2023 — Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
- Resolução nº 955/2022 — Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
- Resolução nº 953/2022 — Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Texto integral
DELIBERAÇÃO Nº 67 , DE 17 DE junho DE 2008
Acrescenta Parágrafo único ao
art. 3º da Deliberação nº
64/2008, que disciplina a
inscrição de pesos e capacidades
em veículos de tração, de carga
e de transporte coletivo de
passageiros.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad
referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio
de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º da Deliberação nº 64/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
“Parágrafo único. A adequação da inscrição dos pesos e capacidades dos
veículos em estoque e em fase de registro e licenciamento, deverá ser realizada pelos
responsáveis mencionados nos incisos I, II e III do art. 3º, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados a partir da data de publicação desta Deliberação, mediante o fornecimento de
plaqueta com os dados nela contidos”.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente