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Vigência não verificadaDFDETRAN-DF · DETRAN-DF

Instrução normativa nº 350/2021

Objeto

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO INSTRUÇÃO Nº 350, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 350/2021
Órgão emissor
DETRAN-DF · DETRAN-DF
Abrangência
Estadual · DF
Data de publicação
17/06/2021
Início de vigência
17/06/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Institui o Programa 1º Emplacamento Inteligente (PEI), de registro simplificado de veículos novos no Distrito Federal.

Outros atos do DETRAN-DF

Sobre Placas e identificação veicular

Texto integral

INSTRUÇÃO Nº 350, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007; CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, celeridade, economicidade e eficiência; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; CONSIDERANDO o Decreto Distrital nº 36.466, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a simplificação de processos e de procedimentos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências; CONSIDERANDO as inovações tecnológicas implementadas por meio do Detran Digital, as quais têm promovido a desburocratização na relação dos cidadãos, empresas e outras entidades com o Detran/DF e a agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente, resolve: Art. 1º Instituir o Programa 1º Emplacamento Inteligente – PEI, que consiste no registro simplificado e imediato junto ao sistema informatizado do DETRAN/DF de veículos “zero km” adquiridos por terceiros junto a Concessionárias no âmbito do Distrito Federal. Art. 2º Poderão aderir ao PEI as Concessionárias legalmente constituídas e registradas no âmbito do Distrito Federal, mediante requerimento e apresentação da seguinte documentação, exclusivamente por meio do protocolo da Autarquia: I - Termo de Adesão ao Programa 1º Emplacamento Inteligente – PEI, na forma do Anexo I, assinado pelo representante legal da empresa, mediante reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica. II - contrato social da entidade registrado na Junta Comercial do Distrito Federal; III - cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; IV - alvará de funcionamento com data de validade em vigor; V - identidade e/ou documento equivalente do responsável pela empresa; e VI - prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, mediante respectiva certidão com data de validade em vigor. Art. 3º A empresa interessada que atender aos requisitos do artigo anterior será considerada apta a aderir ao Programa 1º Emplacamento Inteligente – PEI, tendo direito a até 2 autorizações de acesso ao sistema informatizado do Detran/DF, válidas por 12 (doze) meses, podendo ser renovadas, desde que a empresa comprove que mantém as exigências definidas nos incisos IV e VI, do art. 2º. § 1º Uma vez considerada apta, a Concessionária terá até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, para encaminhar ao Detran/DF a designação dos operadores, bem como os termos de responsabilidades para acesso ao Sistema Informatizado do Detran/DF, na forma do Anexo II, sob pena de arquivamento do pedido. § 2º As autorizações de acesso serão conferidas a pessoas físicas com vínculo empregatício com a Concessionária, designadas pelo sócio-administrador da pessoa jurídica para cadastro junto ao Detran/DF. § 3º O uso e manutenção das senhas de acesso são de inteira responsabilidade da Concessionária, sendo vedado o repasse a terceiros não cadastrados no Detran/DF nos termos do parágrafo anterior, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. § 4º É de inteira responsabilidade da Concessionária comunicar ao Detran/DF as alterações no contrato social, bem como a alteração do empregado designado para ter acesso ao sistema informatizado do DETRAN/DF. Art. 4º O operador autorizado terá permissão para inserção dos dados relativos ao comprador e à nota fiscal do veículo, bem como para o pré-cadastro do contrato de financiamento, quando houver. § 1º Na hipótese do veículo ter sido adquirido por meio de financiamento, é de responsabilidade da concessionária o envio ao Departamento de Trânsito da cópia do contrato de financiamento, por meio do endereço eletrônico pei@detran.df.gov.br para fins de conferência e registro. § 2º O disposto no Art. 4º e no §1º não exclui a responsabilidade da instituição financeira no apontamento do contrato, nem o ônus que lhe cabe pelo registro. Art. 5º A Concessionária poderá solicitar ao Detran/DF que efetue correção, alteração, cancelamento e/ou baixa dos dados decorrentes de erros ou falhas no cadastramento, mediante pagamento do valor correspondente na tabela de preços públicos do DETRAN/DF. Parágrafo único. As Concessionárias que aderirem ao PEI se responsabilizarão civil, penal e administrativamente quanto aos danos causados a terceiros pelas informações inadequadamente inseridas no sistema informatizado do DETRAN/DF. Art. 6º As empresas que aderirem ao programa deverão prestar de imediato todo e qualquer esclarecimento acerca dos cadastros efetivados e demais pendências decorrentes dos processos de emplacamento cadastrados, inclusive aqueles que decorrerem de fiscalização, investigação e auditoria. Art. 7º Por cada acesso ao banco de dados, e por cada solicitação de correção, alteração, cancelamento e/ou baixa dos dados decorrentes de erros ou falhas no cadastramento, será cobrado da concessionária o preço publico respectivo, de acordo com a Tabela de Preços Públicos do DETRAN/DF. Art. 8º É devido ao Departamento de Trânsito, por cada emplacamento relacionado ao PEI, os valores referentes aos preços públicos indicados abaixo, conforme definido na Tabela de Preços Públicos DETRAN/DF. I - Registro de Veículo – 0 (zero) Km com nota fiscal emitida até 90 (noventa) dias; II - Transferência – Dados da base nacional (veículo); e III - Placa - Autorização de Estampagem. § 1º O recolhimento dos valores é de responsabilidade das Concessionárias, devendo ser compensados em até 5 dias úteis, incluindo o prazo correspondente à baixa bancária. § 2º A não compensação dos valores dentro do prazo determinado ensejará o bloqueio imediato do acesso ao sistema, até que sejam sanadas as pendências. Art. 9º É obrigação da Concessionária expor em suas dependências, de maneira clara e legível, os valores referentes à prestação dos serviços pelo DETRAN/DF relacionados ao emplacamento de que trata esta Instrução. Parágrafo único. Além do disposto no caput, o DETRAN/DF ainda disponibilizará no aplicativo do Detran Digital os valores relacionados ao primeiro emplacamento para ciência do primeiro proprietário. Art. 10. A Direção-Geral designará a unidade orgânica que ficará responsável pelo recebimento e análise da documentação de que trata os artigos 2º, 3º e 4º. Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Art. 12. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. ZÉLIO MAIA DA ROCHA
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