Portaria nº 691/2021
Objeto
Dispõe sobre credenciamento de empresas especializadas de tecnologia e os requisitos mínimos de homologação de sistema informatizado destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre credenciamento de empresas especializadas de tecnologia e os requisitos mínimos de homologação de sistema informatizado destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-GO
- Portaria nº 473/2026 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições e à vista do que consta do Processo n. 202600025021150, notadamente o Despacho do Gabinete Nº Automático 2199 (92913802), da Presidência deste Departamento, resolve:
- Portaria nº 201/2026 — Institui o Núcleo de Inteligência da Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás.
- Portaria nº 131/2026 — Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, do procedimento administrativo para autorização e registro de alteração de características de veículos decorrentes da instalação de equipamentos de som automotivo, em cumprimento à Resolução CONTRAN nº 916/2022, aos arts. 98 e 106 da Lei nº […]
- Portaria nº 124/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria veicular e procedimentos de retenção de componentes de exaustão em veículos retidos por irregularidade no sistema de escapamento ou descarga livre, e dá outras providências.
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
ESTADO DE GOIÁS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Portaria 691/2021 - DETRAN
Dispõe sobre credenciamento de empresas especializadas
de tecnologia e os requisitos mínimos de homologação de
sistema informatizado destinado à realização,
gerenciamento e integração de vistorias de identificação
veicular fixa e móvel, a ser utilizado por Empresa
Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras providências.
O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -
DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do
Processo nº 202000025069088 e 202000025086387;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e
procedimentos para disciplinar a realização de vistorias de identificação veicular de
veiculos, conforme preceitua o Artigo 12, X, Artigo 19, VI e Artigo 22, III e X, da Lei
9.503/1997, as normatizações por Resoluções de nºs 14/1998, 232/2007, 282/2008,
466/2013 e 496/2014 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
CONSIDERANDO o que dispõem as Portarias do DENATRAN nºs 1.334,
de 29/12/2010 e 160, de 17/09/2014;
CONSIDERANDO, que são atribuições dos Departamentos Estaduais
de Trânsito o controle e auditagem das vistorias realizadas, nos termos do Art. 22,
III, do CTB, bem como a conveniência técnica e administrativa para que as vistorias
de veículos obedeçam aos critérios e procedimentos uniformes em todo o estado de
Goiás;
CONSIDERANDO, a necessidade de se oferecer a prestação de um
serviço com maior eficiência e comodidade para a sociedade, possibilitando a
disponibilização de postos de atendimento em todos os Município do Estado de
Goiás;
CONSIDERANDO, a necessidade de atualização dos sistemas de
cadastros de veículos do DETRAN/GO;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 011/2020 do Ministério Público
do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, a obrigação estatal de promover a proteção da vida
de todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a identificação e as
condições de segurança dos veículos em circulação nas vias e rodovias do Estado;
CONSIDERANDO a ADI 5360 que declarou inconstitucional os incisos
XX e XXI do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei estadual 13.569/1999, que atribui à
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a
execução de serviços de inspeção e vistoria veicular;
CONSIDERANDO que a ADI 5360 também declarou inconstitucional a
integralidade das Leis estaduais nº 17.429/2011 e 18.573/2014, as quais versam
sobre autorização do DETRAN/GO para conceder a empresas privadas credenciadas,
por meio de licitação, a prestação do serviço público de vistoria veicular, técnica e
óptica;
CONSIDERANDO que a homologação de tecnologia a ser utilizada na
realização das vistorias fixas e móveis configura-se como atividade essencial para a
garantia da segurança destes procedimentos; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução no 466 do
CONTRAN, que designa a responsabilidade sobre as vistorias de transferência de
propriedade ou de domicílio intermunicipal e interestadual aos órgãos e entidades
executivos de trânsito, sendo o laudo único de vistoria de identificação veicular válido
apenas no âmbito do Sistema de Controle de Laudos de Vistoria – SCLV;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1° Regulamentar a homologação de sistema informatizado
destinado à realização, gerenciamento e integração dos sistemas do DETRAN e
DENATRAN, bem como a emissão de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, a
ser utilizado pelas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV do Estado de Goiás.
Art. 2° Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento e
integração de vistorias de identificação veicular fixa e móvel, deverão:
I - ser homologados por esta Autarquia;
II - atender aos requisitos, critérios e regras estabelecidos por esta
Portaria; e
III - obedecer às especificações técnicas constantes dos ANEXOS I e II
desta Portaria, que lhe são partes integrantes.
Parágrafo único. Os sistemas de que trata o "caput" deste artigo
deverão ser utilizados obrigatoriamente por empresas credenciadas neste
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/GO para a realização de vistorias de
identificação veicular fixa e móvel, denominadas Empresa Credenciada de Vistoria -
ECV, sem prejuízo das exigências previstas na portaria de credenciamento vigente.
Art. 3° A fiscalização, gerenciamento, controle de dados relativos aos
veículos vistoriados e a geração de laudos de vistoria de identificação veicular são
atribuições exclusivas do DETRAN/GO.
Art. 4° As empresas interessadas em fazer o credenciamento para
homologar o sistema de que trata o artigo 1° desta portaria deverão requerer ao
protocolo geral do DETRAN/GO o pedido de homologação, dirigido à Gerência de
Credenciamento e Controle, acompanhado dos seguintes documentos:
I - relativos à habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da
eleição de seus administradores em exercício;
b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) certidão negativa de falência, recuperação judicial, dissolução,
liquidação e concordata anterior à vigência da Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no
máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à solicitação do credenciamento;
d) certidão simplificada da Junta Comercial do Estado atualizada, sede
da empresa; e
e) cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito
público.
II - relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à
sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual ou estatutário;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;
d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos
do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do
Trabalho;
e) apresentação do certificado do Corpo de Bombeiros válido;
f) declaração da empresa e de todos seus sócios atestando que não
atuam em atividades conflitantes, definidas no § 3° deste artigo;
g) alvará de localização e funcionamento atualizado, expedido pela
prefeitura, sede da empresa; e
h) Certidão de nada consta da Auditoria do DETRAN, empresa e sócios
ou representantes.
III - relativos à qualificação técnica:
a) descrição detalhada da solução que pretende homologar,
contemplando as especificações técnicas previstas nos ANEXOS I e II desta portaria,
que lhe são partes integrantes;
b) deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para
a emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV e demais exigências técnicas
determinadas por regulamentação específica do DENATRAN e descritas no manual do
sistema, em especial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade; e
c) obter aprovação na prova de conceito do DETRAN/GO.
§ 1° Os documentos de que trata este artigo deverão ser
apresentados em cópia autenticada, à exceção das certidões e atestados, que
deverão ser apresentados no original.
§ 2° Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias
imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação,
desde que corretamente instruído com toda a documentação exigida.
§ 3°Não serão credenciadas empresas:
I - da qual participe como sócio, empregado ou servidor público,
inclusive os de confiança do DETRAN/GO ou de outras esferas e poderes;
II - que possuam em seu quadro de pessoal empregado ou servidor
público, inclusive os de confiança, do DETRAN/GO ou de outras esferas e poderes; e
III - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade.
Art. 5° Recebido o requerimento de homologação, o DETRAN/GO
designará data e hora para, acompanhado de representante(s) legal(is) da
requerente, realizar teste de conformidade da Solução a ser homologada (POC –
Prova de Conceito) e o atendimento das especificações técnicas previstas nos
ANEXOS I e II desta portaria, que lhe são partes integrantes.
§ 1° Realizado o teste de conformidade de que trata o caput deste
artigo, caberá à Gerência de Tecnologia, via Diretoria de Atendimento e Inovação
Institucional apreciar o requerimento da POC, homologando ou não a solução,
conforme o manual da Prova de Conceito - POC, e dar publicidade de sua decisão
juntamente com o check-list dos itens analisados.
§ 2° A continuidade da homologação de que trata este artigo
dependerá da contemplação de adaptações da solução a futuras regulamentações de
ordem técnica por parte do DETRAN/GO ou de outro órgão competente para tal fim.
Art. 6° A empresa homologada que, a qualquer tempo, deixar de
atender aos preceitos desta Portaria está sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - suspensão das atividades por 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90
(noventa) dias; e
III - cassação de homologação.
Parágrafo único. A aplicação das sanções de suspensão das atividades
por 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias acarretará, automaticamente, a
suspensão do acesso ao SISCSV pelo respectivo tempo.
Art. 7° Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de
advertência por escrito:
I - armazenamento de dados e imagens em ambiente não seguro ou
com suspeita de desvio de informações;
II - deixar de apresentar quando solicitada ou de manter atualizada
documentação de homologação;
III - deixar de responder e/ou atender a solicitações do DETRAN/GO no
prazo estipulado;
IV - deixar de comunicar ao DETRAN/GO, tão logo constatada,
irregularidade na emissão, por intermédio de seu sistema homologado, de laudo de
vistoria de identificação veicular;
V - irregularidade funcional que não comprometa a integridade de
dados, imagens ou informações e não possibilite à empresa credenciada de vistoria o
descumprimento de normas procedimentais; e
VI - não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com
repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECVs.
Art. 8° Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de
suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, 60
(sessenta) dias na segunda ocorrência e 90 (noventa) dias na terceira ocorrência:
I - reincidência de conduta punível com advertência por escrito;
II - irregularidade funcional que comprometa a integridade de dados,
imagens ou informações e possibilite à empresa credenciada de vistoria o
descumprimento de normas procedimentais;
III - não observância do termo de sigilo e confidencialidade com
repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria;
IV - deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades
de trânsito e de segurança publicado Estado às suas instalações, registros e outros
meios vinculados à homologação, por meio físico ou eletrônico; e
V - Deixar, injustificadamente, de prover acesso a ECV que utilize seu
sistema.
Art. 9° A aplicação da penalidade de suspensão por até 30 (trinta), 60
(sessenta) ou 90 (noventa) dias, somente cessará após o cumprimento dos
requisitos exigidos para a homologação da solução de informática ou o saneamento
de qualquer irregularidade constatada.
Art. 10. Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de
cassação de homologação:
I - reincidência de conduta punível com suspensão das atividades por
330 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias;
II - prática de qualquer ato caracterizado como fraude contra a
administração pública ou a particulares;
III - permissão de acesso a terceiros, do link dedicado com o
DETRAN/GO;
IV - prática de ato tipificado como crime por sócio ou preposto na
execução da atividade credenciada.
§ 1° A imposição da penalidade de cassação da homologação por ato
de preposto se dará desde que sua prática tenha contado com a anuência de um dos
sócios da empresa homologada.
§ 2° Constatada a prática de ato tipificado como crime a Gerência de
Auditoria do DETRAN comunicará a Autoridade Policial competente.
Art. 11. Imposta a penalidade de cassação da homologação, a
empresa deverá:
I - entregar ao DETRAN/GO, no prazo de 48 horas, sua base de dados
integral, inclusive minúcias, pertinentes às vistorias veiculares realizadas durante o
período em que oficiou;
II - poderá requerer nova homologação de solução de informática para
a realização e acompanhamento de vistoria veicular, transcorridos dois anos da data
do trânsito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
§ 1° O disposto no inciso II do caput deste artigo se aplica aos sócios
da empresa;
§ 2° O processo administrativo para imposição das penalidades
previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa.
§ 3° Competente ao Presidente do DETRAN/GO a aplicação das penas
previstas nesta Portaria.
Art. 12. Aplicam-se aos sistemas informatizados homologados nesta
Autarquia, para a realização, acompanhamento, controle das vistorias de
identificação veicular fixa e móvel, os requisitos, regras e critérios estabelecidos na
Portaria de credenciamento de empresas de vistorias, e nas demais normas previstas
na legislação de trânsito vigente.
Art. 13. Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento,
controle e integração de vistorias de identificação veicular, homologados junto a esta
Autarquia, deverão contemplar as seguintes funcionalidades pertinentes a
vistoriadores cadastrados previamente:
I - coleta presencial de biometria digital e facial, em até 60 (sessenta)
dias da publicação desta Portaria;
II - registrar em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo;
III - anexação de termo de ciência e concordância de responsabilidade
civil e criminal assinado pelo vistoriador cadastrado, bem como documentos
pessoais, comprovante de residência, certidão negativas civil e criminal dos
vistoriadores, vinculado a cada ECV; e
IV - recepção e disponibilização via portal ao DETRAN/GO da
documentação de cadastro prevista na portaria de credenciamento de ECV´s, bem
como de pedidos de transferência de vistoriadores entre empresas.
§ 1° Registrada em foto e vídeo a coleta de que trata o inciso I deste
artigo, deverá a empresa homologada encaminhá-la ao DETRAN/GO, em mídia física
no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2° Após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, os
vistoriadores que não tenham se submetido à coleta presencial deverão ser
suspensos no sistema homologado.
§ 3° O cadastramento de novos vistoriadores e a reativação daqueles
suspensos, nos termos do § 2° deste artigo, deverão observar procedimento
previsto nos incisos do caput deste artigo.
Art. 14. Além das infrações e penalidades previstas nos artigos
anteriores, será considerada infração administrativa passível de cassação do
habilitado, qualquer ato que configure crime contra a fé pública, a administração
pública e a administração da justiça, previstos no Decreto-Lei 2.848/1940, e atos de
improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em especial a ofensa aos
princípios constitucionais.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Determinar a publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 18. À Diretoria Técnica, Diretoria de Operações, Diretoria de
Atendimento e Inovação Institucional, Diretoria de Gestão Integrada, Gerência de
Credenciamento e Controle, Gerência de Auditoria e Procuradoria Setorial para
conhecimento e devidas providências pertinentes.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 05 de julho de 2021.
Marcos Roberto Silva
Presidente do DETRAN-GO
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO
PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
1. OBJETO
1.1. A presente especificação funcional define as regras para
homologação de sistema informatizado para a realização de vistorias de identificação
veicular, fixa e móvel, responsável pelo processo de controle e emissão dos
documentos eletrônicos disponíveis no sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/GO,
por meio da busca das informações de veículos na BASE do
DETRAN/GO/BIN/Denatran para o cumprimento do disposto nesta portaria e nas
demais normas aplicáveis à matéria.
2. INTRODUÇÃO
2.1. A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais
características que serão exigidas de cada INTERESSADA, sendo necessária para
integração ao sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/GO, por meio de usuário e
senha fornecidos pelo DETRAN/GO, a implantação de sistema de informática
destinado a executar as seguintes funções:
a) comunicação redundante com os sistemas de emissão de
documento eletrônico localizados nas Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV;
b) sistema local, instalado em servidor, integrado com tablet ou
smartphone, com módulos restritos de comunicação web para interligação com a
ECV, e sistema baseado em tecnologia websevice para interligação com o
DETRAN/GO;
c) garantir ao DETRAN/GO acesso em tempo real, para fins de
fiscalização, às câmeras panorâmicas (ao vivo), além do armazenamento e guarda
em ambiente seguro e certificado, próprio ou locado, que garanta a integridade,
disponibilidade e confidencialidade de laudos, imagens e vídeos das vistorias de cada
ECV, transmitidas de forma exclusivamente automática e eletrônica através do
sistema homologado, independentemente da continuidade do uso de sua solução,
por 5 anos, disponibilizando ao DETRAN/GO, no portal da empresa interessada,
imagens, vídeos e documentos, para recuperação imediata de vistorias realizadas em
até dois anos, e sob demanda eletrônica, a ser atendida em até 48 horas, de vistorias
realizadas em período superior;
d) a disponibilização prevista na alínea “c” deste item deverá ocorrer
em no máximo cinco dias contados da data de emissão do respectivo laudo
eletrônico, garantido o acesso remoto dos processos concluídos de vistoria, que
incluem filmagens, imagens gravadas e laudos de vistoria para fins de fiscalização,
através do Portal com as especificações contidas no item 12 (doze) deste Anexo;
e) gravação dos resumos das imagens (MD5) gerada pelo dispositivo
no momento da captura, que deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de
dispositivo móvel integrado com capacidade para processamento, do tipo tablet ou
smartphone, impedindo a anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto
nos casos de imagem de motor com numeração de difícil acesso, caso em que a
captura poderá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também
integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem
poderá ser captada após a desmontagem do motor;
f) disponibilidade de call center, através de rede VoIP e/ou telefônica,
para suporte aos usuários dos sistemas e às empresas de vistorias (ECVs),
disponibilidade de operação 8h x 5d;
g) controle do cadastramento e acesso dos usuários ao sistema
através de biometria por intermédio de impressão digital e identificação facial;
h) registrar todos os veículos que iniciaram o procedimento de vistoria
veicular, inclusive dos que possuam inconformidade - indicando qual(is) é(são) - ou
cujo procedimento tenha sido interrompido, qualificando-se a causa da interrupção;
i) comunicação com a base de dados BIN/DETRAN/GO via websevice,
sendo que a quantidade de consultas não pode ser superior a 110% da quantidade
de laudos emitidos;
j) comunicação via link dedicado com o DETRAN/GO;
k) utilização de "datacenter backup";
l) capacidade de operação 24h x 7d;
m) servidores espelhados de processamento e armazenamento no
local;
n) redundância dos links de comunicação, possuindo fornecedores de
banda ou tecnologias diferentes. O tempo de processamento das transações deverá
ser de até três segundos em pelo menos 80% do tempo;
o) geração obrigatória de relatórios;
p) manual do usuário atualizado;
q) desenvolvimento de websevice client com o DETRAN;
r) a INTERESSADA deverá dispor de solução para que a ECV mantenha
seus documentos obrigatórios atualizados para fiscalização online a qualquer tempo;
e
s) é vedada a integração parcial ou total do sistema homologado,
incluindo dados, com outras empresas de sistema.
3. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – LOCAL
3.1. A INTERESSADA deverá dispor de local adequado e exclusivo
contendo:
a) instalações elétricas adequadas, com apresentação de ART;
b) proteção contra quedas de energia de no mínimo doze horas;
c) proteção contra incêndios conforme legislação municipal;
d) segurança física do local com sistema de alarmes 24h x 7d x 365d;
e) acesso físico à sala do CPD controlado por Biometria;
f) sistema de ar-condicionado redundante;
g) possuir Sistema de Gestão de Segurança da Informação baseado
nas normas internacionais como parte das melhores práticas e governança com
base da Lei geral de proteção de dados – LGPD, comprovando assim que, possui
controles internos que visam garantir a segurança das informações, inseridas dentro
das melhores práticas e governança;
h) possuir equipamentos de segurança física relativos ao
armazenamento de dados que atenda aos requisitos mínimos contidos nas normas
da ABNT NBR 11515 e ABNT NBR 15247 / ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ISO/IEC
27002;
i) firewall, IDS (Intrusion Detection System) e IPS (Intrusion Prevention
System); e
j) proteção de sistema contra-ataques hackers DDOS de no mínimo 20
Gbps.
4. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA - REDUNDÂNCIA
4.1. Deverá ser implantado um sistema redundante em um data center
no brasil para substituição na ocorrência de panes, com as seguintes características:
a) planos de contingência. O tempo máximo de indisponibilidade do
sistema é de até 30 minutos;
b) presença nos principais pontos de troca de tráfego da Internet;
c) firewall e IDS (Intrusion Detection System);
d) sistemas de detecção e combate a incêndio;
e) vigilância 24h x 7d x 365d; e
f) contrato de confidencialidade e sigilo.
5. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA - COMUNICAÇÃO
COM O DETRAN/GO
5.1. Considerando que o sistema de vistoria estará hospedado no data
center, toda a interface de comunicação com o DETRAN/GO será realizada através de
websevice seguro para consultas e inserção de dados, sendo necessária a
implantação de um link dedicado com velocidade mínima de 5 Mb full de comunicação
entre as ECV´S e o DETRAN/GO. O uso do link é exclusivo da empresa homologada,
sendo vedada a permissão de acesso à terceiro, sob pena de cassação permissão.
6. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA – SERVIDORES de
certificação ISO 9001 para manufatura
6.1. Todos os servidores envolvidos na interessada terão que ser
oriundos de fabricante possuidor de certificação de qualidade, sendo necessário que
a interessada tenha no mínimo:
a) servidores de banco de dados redundante;
b) servidores de banco de dados de acesso rápido, no mínimo 5.000
IOPS e storage com capacidade mínima de 25 TBs com HDs e proteção contra falha
de hardware; e
c) tempo de processamento das transações de até 3 (três) segundos
em pelo menos 80% do tempo.
7. REQUISITOS FUNCIONAIS DE INFRAESTRUTURA - SEGURANÇA DA
TRANSAÇÃO
7.1. A interessada deve possuir um certificado digital com criptografia
de no mínimo 1.024 bits a fim de prover um canal criptográfico seguro que mantenha
o sigilo e a integridade das informações durante todo o caminho entre a aplicação
web do usuário e o servidor, utilizando-se de criptografia, nos padrões do protocolo
SSL/TLS.
7.2. Todos os logs das transações deverão ser registrados em banco
de dados, garantindo a rastreabilidade das operações (conceito audit trail).
7.3. É vedado o acesso simultâneo com mesmo login/usuário, além
disso, devendo a empresa, cujo sistema tenha sido homologado, implementar
políticas de segurança contra acessos automatizados (robôs).
8. REQUISITOS FUNCIONAIS TÉCNICOS
8.1. A empresa interessada deverá ter um responsável técnico
qualificado para representá-la e participar das reuniões e convocações feitas pelo
DETRAN/GO acompanhando o processo de homologação.
8.2. O software a ser homologado deverá ser próprio e registrado no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou objeto de certificação da
Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES.
9. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS – BIOMETRIA
9.1. A empresa interessada será responsável pela captura e extração
dos dados biométricos dos vistoriadores de cada empresa de vistoria usuária de seu
sistema, cabendo a criação do padrão, comparação e validação da identificação facial
dos dados biométricos ao DETRAN/GO.
9.2. A coleta biométrica deverá ocorrer de forma presencial.
9.3. Deverão ser coletadas as biometrias digitais e a identificação facial.
9.4. A coleta deverá ser registrada em vídeo a ser encaminhado ao
DETRAN/GO.
9.5. No ato da coleta deverá ser permitida a anexação de termo de
ciência e concordância de sua responsabilidade civil e criminal firmado pelo
vistoriador.
9.6. A solução deverá contemplar a suspensão de cadastro de
vistoriadores a qualquer tempo.
9.7. Até que a criação do padrão, comparação e validação dos dados
biométricos estejam centralizadas no DETRAN/GO, tais operações deverão ser
realizadas pelo sistema da empresa interessada, que deverá contar com módulo de
auditoria local de biometria, obedecendo, ainda, às regras abaixo dispostas.
9.8. O aplicativo de autenticação biométrica deverá validar cada vistoria
realizada pelo vistoriador responsável.
9.9. O cadastro dos parâmetros biométricos se dará nas seguintes
condições:
a) o cadastro de biometria ficará sob a guarda da interessada, sendo
trimestralmente enviado ao DETRAN/GO um arquivo em mídia eletrônica;
b) para cada usuário desativado deverá ser registrado o motivo.
9.10. A operação do aplicativo de biometria se dará nas seguintes
condições:
a) a digital do vistoriador será exigida no final de cada vistoria junto ao
certificado e-CPF, Certificado, tipo A3;
b) na vistoria fixa e a móvel, o registro da biometria facial do
vistoriador será exigido no final de cada vistoria;
c) o reconhecimento facial deverá ser realizado nos servidores da
INTERESSADA e todos os casos não validados pelo algoritmo de reconhecimento
devem ser analisados por interferência humana; e
d) o tempo máximo de resposta do processo de reconhecimento das
biometrias não poderá exceder dois segundos.
10. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS - WEBSEVICE DE
CADASTRO/CONSULTA DE LAUDO
10.1. A integração via websevices deverá respeitar o critério de
interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas, e atender
às definições de interface presentes no Manual de Integração disponibilizado pelo
DETRAN/GO. Essa documentação, necessária para a integração, de caráter
confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN/GO antes do teste de conformidade a
que se refere o artigo 5º desta Portaria.
10.2. Será exigida assinatura de termo de responsabilidade e sigilo.
11. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS - SERVIÇO DE
CONSULTA À BIN/DETRAN/GO
11.1. As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria,
sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela
homologação do software sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais
decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do
DETRAN/GO/BIN/DENATRAN.
12. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS - PORTAL DE
FISCLIZAÇÃO DO DETRAN
12.1. A interessada deverá possuir portal eletrônico na web com todas
as funcionalidades necessárias ao cumprimento desta portaria.
12.2. As imagens registradas e os dados deverão permitir a
identificação do veículo, quanto à sua marca, modelo, cor, numeração chassi, vidros,
ano fabricação do cinto, coluna, identificação da placa, equipamentos de segurança e
geolocalização da vistoria.
12.3. Para essa identificação, o registro deverá conter:
a) data da captura em dia, mês e ano (dd/mm/aaaa);
b) instante da captura em hora, minuto e segundo (hh: mm: ss);
c) código para identificação do sistema da ECV e do local de operação.
12.4. Serão criados perfis de acesso ao sistema cedidos ao
DETRAN/GO que possibilitem a verificação remota das Empresas Credenciadas de
Vistoria, permitindo acesso e busca às imagens, filmagens das vistorias móveis e
fixas, identificação do condutor e vistoriador, documentação e relatórios estatísticos
possibilitando ao menos o acesso às seguintes informações pelo prazo de 05 anos:
a) consultas realizadas por ECV (CNPJ), por CPF, por placa, por
período e por usuário;
b) documentos emitidos por empresa, por período e por usuário;
c) percentual de não conformidade por empresa, por período e por
usuário;
d) documentos emitidos por tipo de veículo;
e) registro de todas as transações de um determinado usuário;
f) filmagens por placa, RENAVAM, chassi, motor e número de laudo;
g) laudos por placa, RENAVAM, chassi, motor, número de laudo e pátio
de vistoria móvel autorizado; e
h) consulta de documentos exigidos no credenciamento da ECV e
vistoriadores;
i) consulta do número das notas fiscais emitidas pelas empresas de
vistoria e a vinculação dos laudos abrangidos por cada uma das notas, alertando
quando a empresa deixar de vincular a nota até 48 (quarenta e oito) horas da vistoria
realizada.
12.5. O Portal Eletrônico deverá fazer parte da mesma solução
informatizada homologada, não sendo permitido, assim, módulos fora da estrutura
da empresa de TI como, por exemplo, soluções de armazenamento em nuvens,
mantendo assim integrado ao seu sistema o Portal Eletrônico, exceto cópia de
segurança.
13. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS - SOFTWARES DE
DETECÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA
13.1. A interessada deverá possuir meios de detecção de falhas no
sistema em tempo real e comunicação com o DETRAN/GO, via painel de controle.
14. REQUISITOS FUNCIONAIS - APLICATIVOS - MESA DE ANÁLISE
14.1. A interessada deverá possuir solução que permita a análise de
todas as vistorias fixas e móveis realizadas, quanto à qualidade e consistência de
dados e imagens/filmagens e informando ao DETRAN/GO quaisquer observações
críticas apontadas. As observações não críticas devem ser tratadas junto à ECV
responsável, de forma a garantir a melhoria contínua do processo de vistoria
veicular.
14.2. As observações críticas deverão ser informadas ao DETRAN/GO
através de telas no portal eletrônico, de forma clara, com descrição da observação e
filtros de pesquisa que permitam a consulta específica dos laudos com críticas
apontadas por empresa e por período.
14.3. A mesa de análise é de responsabilidade operacional exclusiva da
empresa de informática, não sendo permitida a terceirização dessa atividade.
14.4. A empresa cujo sistema tenha sido homologado deverá possuir
banco de comparação de padrão de chassi/motor próprio, formado pelos
dados/imagens que forem colhidos nas vistorias aprovadas realizadas por seus
usuários e disponibilizar referida ferramenta ao vistoriador sem, no entanto, revelar
demais dados do veículo cujo chassi ou motor esteja sendo exibido.
14.5. O acesso à ferramenta é exclusivo da empresa homologada e
será controlado por login/senha, passível de auditoria do Detran em relatório de
acesso e estará restrito ao uso para casos de dúvidas em vistorias realizadas pela
ECV, não podendo ser contratado ou disponibilizado a terceiros que não as
empresas credenciadas.
14.6. A responsabilidade pela vistoria, dados e imagens inseridos no
laudo de vistoria móvel é exclusiva da ECV. No entanto, a mesa de análise deverá
auxiliar a ECV quanto à melhoria de qualidade das imagens, bem como informar de
forma eletrônica ao DETRAN/GO em tempo real quaisquer observações críticas
apontadas.
14.7. A mesa de análise deverá, em especial, verificar se as fotos e
vídeos permitem a perfeita e inequívoca identificação do veículo e do local de
realização da vistoria, verificando ainda se os locais comprovados pela geolocalização
estão cadastrados pelo DETRAN/GO para realização da vistoria fixa e móvel.
15. REQUISITOS FUNCIONAIS – SIGILO
15.1. Os operadores da interessada obrigam-se a manter sigilo acerca
de quaisquer informações, materiais, documentos, especificações técnicas, rotinas,
módulos, conjunto de módulos, programas ou sistemas, cadastro de proprietários e
de veículos que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham
sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelar, reproduzir ou deles dar
conhecimento a terceiros, salvo por determinação judicial ou se houver
consentimento autorizado, específico, prévio e por escrito pelo DETRAN/GO.
ANEXO II
ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL DO SISTEMA APLICATIVO INFORMATIZADO DE
VISTORIA VEICULAR INTEGRADO À INTERESSADA
1. OBJETO
1.1. A presente especificação funcional define o sistema de emissão de
laudos de vistoria veicular, assim como a captura de imagens, vídeos, coleta e
armazenamento de dados, o tratamento informatizado dos dados capturados e
envio à base de dados do sistema eletrônico de vistoria do Detran-GO, conforme
especificações técnicas descritas abaixo.
2. INTRODUÇÃO
2.1. A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais
características do sistema de captura de imagens e dados que devem permitir obter
as informações necessárias ao monitoramento das ações nas Empresas
Credenciadas de Vistoria.
2.2. Para integração à base de dados do DETRAN/GO, o sistema
deverá executar as seguintes funções:
a) captura de imagens in loco;
b) armazenamento temporário das imagens por quatro horas;
c) permitir a operação da vistoria móvel em modo "off-line" para
vistorias cujas consultas de dados já tenham sido realizadas;
d) utilização de horário centralizado e independente do dispositivo
móvel;
e) gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);
f) decodificação de caracteres alfanuméricos (placa) por OCR;
g) possibilidade de captura de imagens adicionais;
h) classificação veicular;
i) apresentação de dados;
j) impressão de dados;
k) sistema próprio de acompanhamento de chamados para as ECVs;
l) armazenamento de dados;
m) filmagem e gravação dos procedimentos técnicos realizados na
área de vistoria;
n) possibilidade de acesso ao help desk da central para os usuários do
sistema;
o) autenticação no sistema através de biometria dos vistoriadores;
p) certificação digital por e-CPF tipo A3;
q) cadastro e emissão do laudo de vistoria dos veículos conformes ou
não conformes;
r) geolocalização de todas as fotos capturadas;
s) na vistoria móvel, o tempo decorrido entre o término da vistoria e a
autenticação do laudo deve ser de no máximo 4 horas; e
t) nas vistorias, o sistema deverá assegurar a filmagem de até dez
segundos, para cada item vistoriado dos veículos de passeio, e de dez até 30
segundos para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo a filmagem
ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de forma a identificar cada
ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e a partir da traseira do veículo, de
modo a identificar sua placa e contornar o veículo até a sua dianteira.
3. CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
3.1. As empresas de vistoria deverão dispor de link que propicie
capacidade de comunicação com a interessada na homologação.
3.2. As imagens dos veículos deverão receber tarja e resumo assim
que capturadas pela ECV.
3.3. Os equipamentos deverão ter capacidade para obter dados da
interessada em quantidade e velocidade compatíveis com o fluxo de veículos.
3.4. Os equipamentos deverão permitir a reprodução, em papel, de
dados e imagens capturados pela ECV.
3.5. Possibilidade de acesso ao help desk da interessada para suporte
técnico e operacional.
4. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - ÁREA MONITORADA
4.1. Será necessária a presença do veículo na área monitorada durante
toda a vistoria desde a entrada do veículo até o final do processo de captura das
imagens e conclusão do procedimento por meio da assinatura biométrica, de forma
contínua, sem cortes na filmagem, e através de dispositivo próprio.
4.2. Considera-se área monitorada o local utilizado para a realização da
vistoria.
5. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - CONSULTA A BASE DE DADOS
5.1. A consulta remota será realizada por meio dos caracteres
alfanuméricos da placa do veículo e confirmada com a digitação do número
RENAVAM ou CHASSI. Após ou durante a consulta à base BIN/Detran o sistema
deverá realizar a captura da imagem da traseira do veículo, decodificá-la por meio de
sistema OCR e validar com a placa digitada, atendendo o percentual mínimo de 75%
das consultas.
6. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM
A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES ALFA - NUMÉRICOS (OCR)
6.1. A decodificação da imagem de um veículo deverá permitir o
reconhecimento automático da placa e a numeração chassi, fazendo toda checagem
na base de dados do Detran. Caso ocorra erro na decodificação, o técnico será
responsável pela digitação dos dados da placa de identificação, confirmada pela
digitação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, além
da exposição do motivo desta operação, sem, contudo, perder e/ou apagar a
imagem utilizada pela identificação falha e a decodificação original realizada pelo
sistema.
6.2. Essa correção será possível apenas com a identificação do
usuário.
7. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - CAPTURA IMAGEM/FILMAGEM
7.1. Durante a realização da vistoria serão capturadas as seguintes
imagens coloridas, com resolução mínima de 1.600 x 1.024 e 96 dpi:
a) panorâmica do veículo (automática);
b) da traseira do veículo, que capture não somente a placa e traseira
do veículo, mas também o local onde está sendo feita a vistoria;
c) QR CODE da placa traseira e dianteira, caso seja placa mercosul ou
lacre quando se tratara de placa cinza;
d) da dianteira do veículo;
e) do numeral do motor;
f) do numeral do chassi;
g) da marcação do chassi nos vidros do veículo;
h) do hodômetro;
i) da data de fabricação dos cintos de segurança do veículo;
j) das etiquetas da coluna do veículo;
k) certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV);
l) da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo;
m) filmagem de até dez segundos, para cada item vistoriados dos
veículos de passeio, e de dez até 30 segundos para ônibus e caminhões, via tablet ou
smartphone (vistoria móvel).
7.2. Além das imagens elencadas acima, o sistema deverá permitir a
captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador.
7.3. As imagens ser em formato OCR e deverão conter uma tarja
informando local com geolocalização, placa, chassi, data e hora, nos termos do item
12 do Anexo I desta Portaria.
7.4. Para as vistorias, além das informações anteriores, a tarja deverá
conter as coordenadas de latitude e de longitude do local onde a vistoria foi realizada,
bem como a identificação de quem foi o responsável pela vistoria.
7.5. O sistema móvel deverá funcionar exclusivamente em locais
autorizados na forma da portaria de credenciamento das ECVs, quanto ao critério de
microrregião e registrar as coordenadas de latitude e de longitude do local onde as
imagens e fotografias foram obtidas, sem a possibilidade de qualquer interferência do
operador. Eventuais restrições de obtenção das coordenadas de latitude e de
longitude pelo sistema informatizado, em função de clima ou de obstáculos que
impeçam a comunicação com os satélites que permitem a identificação da
coordenada GPS, impedirão a realização da vistoria, devendo a empresa credenciada
realizar a vistoria em local adequado.
7.6. A câmera panorâmica deverá transmitir o ambiente de vistoria
durante todo o expediente da empresa credenciada, para fins de fiscalização no
Portal previsto no item 12 do Anexo I desta Portaria e gravar as filmagens
correspondentes às vistorias realizadas do período entre a abertura e fechamento do
laudo, devendo sua disponibilização ao DETRAN/GO ser de forma online em tempo
real e segmentada, com taxa mínima de 4fps (quatro frames por segundo) e
resolução mínima de 860x480 pixels.
7.7. O conjunto de imagens que compuserem o laudo e que serão
encaminhadas ao Detran/GO deverá ter tamanho máximo de 200KB, de forma
automática sem a possibilidade de qualquer interferência do operador.
8. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - GRAVAÇÃO DOS RESUMOS DAS
IMAGENS CAPTURADAS
8.1. A gravação dos resumos das imagens deverá ser em MD5,
gerado pelo dispositivo no momento da captura, de forma a não permitir adulteração.
8.2. A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente
do sistema, através de dispositivo móvel integrado com capacidade para
processamento, do tipo tablet ou smartphone, exclusivamente através da câmera do
aplicativo, de forma a impedir anexação de imagens capturadas fora da aplicação ou
utilização de outro aplicativo de câmera, exceto nos casos de imagem de motor com
numeração de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de
dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de
numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem
do motor.
8.3. A solução deverá garantir que o dispositivo móvel a ela integrado e
utilizado na realização da vistoria tenha sua área de funcionamento restrita às
condições geográficas especificadas para vistorias fixas e móveis descritas na
portaria de credenciamento.
9. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
DE DADOS
9.1. O armazenamento temporário das imagens e dados visa a
garantir a conclusão da vistoria no prazo máximo de duas horas, contadas da
consulta à base DETRAN/BIN/DENATRAN, de forma automática sem a possibilidade
de qualquer interferência do operador.
9.2. As filmagens serão temporariamente armazenadas na ECV, até
que a transmissão para a empresa de sistema seja concluída e confirmada. Já nas
empresas de sistema homologadas o prazo é de 05 anos para filmagens, laudos,
imagens e dados, sendo vedado o armazenamento fora da estrutura da empresa de
sistema homologada e/ou seu respectivo data center de redundância.
10. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - IMPRESSÃO DE LAUDOS
10.1. A impressão deverá permitir que o laudo seja reproduzido em
papel, mantendo a legibilidade apresentada na tela da estação remota de trabalho e a
originalidade do arquivo recebido do DETRAN/GO. Deverá apresentar textos e
imagens coloridas com qualidade de impressão de 600dpi em folhas de tamanho A4.
11. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - AUTENTICAÇÃO NO SISTEMA
ATRAVÉS DE BIOMETRIA
11.1. O acesso ao sistema de validação e envio das vistorias para o
sistema eletrônico de vistoria do DETRAN/GO deverá ser realizado através da
verificação da impressão digital dos vistoriadores.
12. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - CADASTRO DE VEÍCULOS
VISTORIADOS
12.1. É obrigatório o registro de todos os veículos que iniciaram o
procedimento de vistoria veicular, inclusive dos que possuam inconformidade -
indicando qual(is) é(são) - ou cujo procedimento tenha sido interrompido,
qualificando-se a causa da interrupção. Realizada a primeira tentativa de envio, o
sistema automaticamente completará as cinco tentativas para geração do laudo se a
empresa credenciada não o fizer no prazo de quatro horas.
13. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - CADASTRO DE ITENS DE VISTORIA
13.1. Função cujo objetivo é o cadastro obrigatório da condição dos
itens verificados durante o processo de vistoria.
14. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14.1. Os dados para geração do laudo de vistoria enviados por meio
do sistema homologado deverão ser assinados digitalmente por um certificado digital
válido modelo e-CPF do tipo A3, de titularidade do vistoriador responsável pela
realização da vistoria.
14.2. Os dados para geração do laudo deverão vir acompanhados do
resumo (hash) bem como conteúdo criptografado no padrão P7S gerado a partir da
assinatura digital dos dados utilizando o certificado digital e-CPF tipo A3, garantida a
validação presencial através de conferência biométrica on-line.
15. DESCRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA APLICATIVO
INFORMATIZADO INTEGRADO À INTERESSADA - GERENCIAMENTO DOS
DISPOSITIVOS MÓVEIS
15.1. A interessada deverá prover um sistema para gestão e controle
dos dispositivos móveis que atenda, no mínimo, às seguintes características:
a) controle de distribuição das versões do aplicativo;
b) bloqueio de instalações de aplicativos não autorizados; e
c) aplicação de política de segurança, nos termos desta portaria.
16. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - CARACTERÍSTICAS
FUNCIONAIS - REQUISITOS MÍNIMOS PARA O LEITOR BIOMÉTRICO:
a) área de captura de imagem mínima 12 mm de largura x 16 mm de
comprimento;
b) resolução mínima de 500 dpi;
c) 8-bit escala de cinza (256 níveis de cinza);
d) scanner óptico com uso de prisma;
e) rejeição a Imagens latentes;
f) tempo máximo de verificação (1:1) até 2 segundos;
g) captura automática de impressões digitais (sensor de presença de
dedo);
h) compatível com USB versão 2.0 ou superior;
i) alimentação elétrica via interface USB sem o uso de fonte de
alimentação externa; e
j) compatibilidade mínima com os sistemas operacionais Windows 10
ou mais recente.
17. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - CARACTERÍSTICAS
FUNCIONAIS - REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CÂMERA PANORÂMICA:
a) Câmera IP tipo Fixa;
b) Lente Varifocal de 3,6 a 8 mm ou outra que se adeque ao espaço
físico da ECV;
c) Resolução HD 1080P;
d) Capacidade de operar com módulo de OCR;
e) Detecção de perda de vídeo, falhas de sistema e presença.
17.1. A filmagem deve ter taxa mínima de 4fps (quatro "frames" por
segundo).
18. DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - CARACTERÍSTICAS
FUNCIONAIS - REQUISITOS MÍNIMOS PARA O DISPOSITIVO BOROSCÓPIO (a ser
utilizado na captura das numerações de motores de difícil acesso):
a) compatibilidade wireless para integração com o ambiente do
sistema;
b) imagens de, no mínimo, 800 x 600 pixels.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ROBERTO SILVA, Presidente, em
06/07/2021, às 12:43, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do
Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador
000021807288 e o código CRC 8044927D.
AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO C ORREIA LIMA 1875, S/C - Bairro SETOR C IDADE JARDIM - GOIANIA - GO - C EP 74425-901 - .
Referência: Processo nº 202000025086387 SEI 000021807288
CHECK LIST DE CREDENCIAMENTO – EMPRESAS ESPECIALIZADAS DE
TECNOLOGIA DESTINADAS AO GERENCIAMENTO DE VISTORIA DE
IDENTIFICAÇÃO VEÍCULAR
O requerimento para credenciamento de empresas que desejam atuar como
gerenciadoras do sistema de vistoria deverá ser acompanhado de cópias dos
seguintes documentos:
1 Requerimento dirigido à Gerência de Credenciamento e Controle
2 Documentos constitutivos da entidade devidamente registrados e
atualizados (Contrato Social ou Declaração de firma individual ou
Estatuto com Ato de Eleição da Diretoria)
3 Documentos pessoais e comprovante (s) de endereço do (s)
empresário/sócios ou representante (s) legal (is)
4 Fotocópia Autenticada da Procuração em caso de representação
5 Certidão Negativa de Débitos Municipal referente ao (s) sócio (s) e da
empresa
6 Certidão Negativa de Débitos Estadual referente ao Estado de Goiás do
(s) sócio (s) e da empresa
7 Certidão Negativa de Débitos Federais referente ao sócio (s) e a
empresa
8 Certidão Negativa Cível e Criminal de Primeiro Grau, fornecidas pela
Justiça Estadual, referente ao (s) sócio (s) e da empresa
9 Certidão Negativa Cível e Criminal de Primeiro Grau, fornecidas pela
Justiça Federal, referente ao (s) sócio (s) e da empresa
10 Certidões Negativas expedidas pelo (s) cartórios de Protestos referente
ao (s) sócio (s) e a empresa
11 Certidões Negativas expedidas pela Justiça do Trabalho, referente ao (s)
sócio (s) e a empresa
12 Certidão Simplificada atualizada, expedida pela Junta Comercial do
Estado de Goiás
13 Alvará de Funcionamento e Localização da empresa ou Protocolo de
emissão do mesmo
14 Apresentação do Certificado do Corpo de Bombeiros Válido;
15 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ
16 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
17 Cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito
público, se for o caso;
18 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede
da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual ou estatutário
19 Declaração da empresa e de todos seus sócios atestando que não atuam
em atividades conflitantes, definidas no § 3º deste artigo;
20 Descrição detalhada da solução que pretende homologar, contemplando
as especificações técnicas previstas nos Anexos I e II desta Portaria, que
lhe são partes integrantes;
21 Deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a
emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV e demais exigências
técnicas determinadas por regulamentação específica do DENATRAN e
descritas no manual do sistema, em especial relativas à segurança,
identificação e rastreabilidade
22 Obter aprovação na prova de conceito do Detran Goiás.
23 Certidão de nada consta da Auditoria do Detran, empresa e sócios ou
representantes.
24 DUA, juntamente com o comprovante de pagamento taxa de
credenciamento
Observações ao usuário:
Os documentos protocolados neste Detran/GO deverão estar
devidamente na ordem do check list, sob pena de INDEFERIMENTO
da solicitação.
As certidões que se encontram-se POSITIVA deverá constar a
NARRATIVA
Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas
até 30 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do
requerimento de homologação, desde que corretamente instruído
com toda a documentação exigida.