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Vigência não verificadaMSDETRAN-MS · DETRAN-MS

Portaria nº 05/2017

Objeto

Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 05/2017
Órgão emissor
DETRAN-MS · DETRAN-MS
Abrangência
Estadual · MS
Data de publicação
28/06/2017
Início de vigência
28/06/2017

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.

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Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA DETRAN-MS Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2017 “Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras providências”. O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.282/2012 que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO que o Art. 22 da Lei nº 9.503/97- CTB, estabelece competência aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar, inspecionar, quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual; CONSIDERANDO o teor da Resolução do CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular; CONSIDERANDO que o Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013 designa aos órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular; CONSIDERANDO a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de identificação veicular obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a necessidade de oferecer o serviço de vistoria de identificação veicular com maior eficiência e comodidade para a sociedade, inclusive para casos de difícil atendimento por postos fixos de vistoria; CONSIDERANDO que a homologação de tecnologia a ser utilizada na realização das vistorias configura-se como atividade essencial para a garantia da segurança deste procedimento; R E S O L V E: Art. 1º - Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular deverão: I - Ser homologados pelo DETRAN-MS; II – Estar vinculado à pessoa jurídica solicitante, que será credenciada pelo DETRAN- MS após o atendimento desta Portaria. III - Conter os requisitos, critérios e regras estabelecidos por esta Portaria; IV - Obedecer às especificações técnicas constantes dos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes. Parágrafo único - Os sistemas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser obrigatoriamente utilizados por empresas credenciadas junto a este Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS para a realização de vistorias de identificação veicular, Empresa Credenciada de Vistoria - ECV. Art. 2º - O gerenciamento de dados relativos aos veículos vistoriados e a geração de laudos de vistoria de identificação veicular são atribuições exclusivas do DETRAN-MS. Art. 3º - As empresas interessadas em se credenciar e homologar o sistema de que trata o Art. 1º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-MS requerimento de homologação e de credenciamento, dirigido ao Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, acompanhado dos seguintes documentos: I - Relativos à habilitação jurídica: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores; b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; c) certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à solicitação do credenciamento; II - Relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei; d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do Trabalho; e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF; f) declaração da empresa e de todos seus sócios atestando que não atuam em atividades conflitantes, definidas no § 3º deste artigo. III - Relativos à qualificação técnica: a) descrição detalhada da solução que pretende homologar, contemplando as especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes. § 1º - Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados em cópia autenticada, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no original. § 2º - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos. § 3º - Não serão homologadas as empresas: I - Que exerçam ou cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, exerça outra atividade relacionada às atribuições do DETRAN-MS ou por ele disciplinada, tais como: a) serviço de vistoria veicular ou participação em entidade de classe a ela vinculada; b) despachante documentalista; c) remarcação de motor ou chassi de veículos; d) venda e revenda de veículos; e) leilão de veículos, inclusive sua preparação; f) seguros de veículos; g) recolhimento, depósito e guarda de veículos removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito; h) análise de crédito ou venda de informação; i) fabricação ou fornecimento de placas veiculares e lacres de placas; j) fabricação ou fornecimento de CNH, CRV ou CRLV; k) fabricação, fornecimento, reparação ou instalação de quaisquer componentes e sistemas de veículos objeto de avaliação durante a realização das vistorias de identificação veicular. II - Da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do DETRAN-MS ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau; III - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Art. 4º - Recebido o requerimento de homologação e de credenciamento, o DETRAN- MS designará data e hora para, acompanhado de representante legal da requerente, realizar teste de conformidade da solução a ser homologada e o atendimento das especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes. § 1º - A análise técnica de que trata o “caput” deste artigo será realizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação/DIRTI do DETRAN-MS, a qual emitirá parecer sobre a conformidade da solução e o atendimento das especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes. § 2º - Realizado o teste de conformidade de que trata o “caput” deste artigo, caberá ao Diretor-Presidente do DETRAN-MS apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada, e publicar, em caso deferimento, o credenciamento da empresa interessada no Diário Oficial com validade de 05 (cinco) anos. § 3° - Da decisão do Diretor-Presidente caberá recurso pelo interessado, no prazo de 48 horas, contados da publicação, que será apreciado pelo Conselho de Administração do DETRAN-MS; § 4º - A continuidade da homologação de que trata este artigo dependerá da contemplação de adaptações da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-MS ou de outro órgão competente para tal fim. Art. 5º - A empresa credenciada que, a qualquer tempo, deixar de atender aos preceitos desta Portaria está sujeita às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito; II - Suspensão das atividades por dois dias; III - Suspensão das atividades até a devida correção; IV - Cassação de homologação. Art. 6º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de advertência por escrito: I - Deixar de apresentar quando solicitada ou de manter atualizada documentação de homologação e de credenciamento; II - Deixar de responder e/ou atender a solicitações do DETRAN-MS no prazo estipulado. III - Deixar de comunicar ao DETRAN-MS, tão logo constatada, irregularidade na emissão, por intermédio de seu sistema homologado, de laudo de vistoria de identificação veicular; IV - Irregularidade funcional que não comprometa a integridade de dados, imagens ou informações e não possibilite à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de normas procedimentais; V - Não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECV’s. Art. 7º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das atividades por dois dias: I - Reincidência de conduta punível com advertência por escrito; II - Irregularidade funcional que comprometa a integridade de dados, imagens ou informações e possibilite à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de normas procedimentais; III - Não observância do termo de sigilo e confidencialidade com repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria; IV - Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito às suas instalações, registros e outros meios vinculados à homologação, por meio físico ou eletrônico; V - Deixar, injustificadamente, de prover acesso a ECV que utilize seu sistema. Art. 8º - Constitui infração passível de aplicação da penalidade de suspensão das atividades até a devida correção, deixar de cumprir qualquer requisito exigido para a homologação da solução de informática. Art. 9º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cassação de homologação e de credenciamento: I - Cometimento de fraude; II - Armazenamento de dados e imagens em ambiente não seguro ou com suspeita de desvio de informações; III – Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECV’s; IV – Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade com repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria. Art. 10 - Imposta a penalidade de cassação de homologação, a empresa credenciada apenada: I - Deverá entregar ao DETRAN-MS, no prazo de 48 horas, sua base de dados integral, inclusive minúcias, pertinentes às vistorias veiculares realizadas durante o período em que esteve homologada; II - Poderá requerer novo credenciamento transcorridos dois anos da data do trânsito em julgado da decisão que impôs a penalidade. § 1º - O disposto no inciso II do “caput” deste artigo se aplica aos sócios da empresa, bem como a seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau. § 2º - O processo administrativo para imposição das penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 3º É competente para a imposição das penalidades previstas nesta Portaria o Diretor-Presidente. Art. 11 - Aplicam-se às empresas credenciadas para realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, os requisitos, regras e critérios estabelecidos nesta Portaria, nos demais regulamentos deste órgão, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Art. 12 - Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, homologados junto ao DETRAN-MS, deverão contemplar as seguintes funcionalidades pertinentes aos vistoriadores cadastrados: I - Coleta presencial de biometrias digital e facial; II - Registrar em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo; III - Anexação de termo de ciência e concordância de responsabilidade civil e criminal assinado pelo vistoriador cadastrado. § 1º - Registrada em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo, a empresa credenciada deverá encaminhá-lo ao DETRAN-MS, em mídia física no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do esgotamento do prazo previsto no “caput” deste artigo. § 2º - Após o decurso do prazo previsto no “caput” deste artigo, os vistoriadores que não tenham se submetido à coleta presencial deverão ser suspensos no sistema homologado. § 3º - O cadastramento de novos vistoriadores e a reativação daqueles suspensos, nos termos do § 2º deste artigo, deverá observar o procedimento previsto nos incisos do “caput” deste artigo. Art. 13 – O DETRAN-MS publicará anualmente, em Diário Oficial e em jornal de grande circulação, o edital de abertura de credenciamento. § 1 º - O primeiro período de credenciamento estará aberto por 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria. § 2º - O requerimento acompanhado da documentação exigida nesta Portaria deverá ser endereçado ao Diretor-Presidente do DETRAN-MS e protocolado, das 07h30 às 13h30, na Sede do DETRAN-MS, Bloco 14, situada na Rodovia MS 080 km 10, Zona Rural, CEP: 79114-901, Campo Grande-MS. § 3º - O DETRAN-MS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento das inscrições, para promover o credenciamento das empresas que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Portaria. Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de junho de 2017. GERSON CLARO DINO Diretor-Presidente do DETRAN-MS
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