Portaria nº 05/2017
Objeto
Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-MS
- Portaria nº 174/2024 — Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria DETRAN/MS “N” n. 166, de 22 de janeiro de 2024.
- Portaria nº 172/2024 — Altera a Portaria DETRAN MS “N” n. 068, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 166/2024 — Dispõe sobre a suspensão temporária de novos credenciamentos de profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas, perante o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS).
- Portaria nº 68/2020 — Dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV), e dá outras providências.
- Portaria nº 27/2018 — Dispõe sobre a inclusão de exigências técnicas e operacionais das atividades das Empresas Credenciadas em Vistorias – ECV e dos sistemas destinados à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria – ECV e dá outras providências.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA DETRAN-MS Nº 05, DE 27 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre a homologação de sistema destinado
à realização, gerenciamento e integração de
vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por
Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras
providências”.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul –
DETRAN-MS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.282/2012 que estabelece os valores das taxas da
Tabela de Serviços do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO que o Art. 22 da Lei nº 9.503/97- CTB, estabelece competência aos
Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar,
inspecionar, quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a
placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e Licenciamento Anual;
CONSIDERANDO o teor da Resolução do CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de
2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de
identificação veicular;
CONSIDERANDO que o Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013 designa aos
órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a habilitação de
pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de
identificação veicular;
CONSIDERANDO a conveniência técnica e administrativa de que as vistorias de
identificação veicular obedeçam a critérios e procedimentos uniformes em todo o
Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer o serviço de vistoria de identificação
veicular com maior eficiência e comodidade para a sociedade, inclusive para casos de
difícil atendimento por postos fixos de vistoria;
CONSIDERANDO que a homologação de tecnologia a ser utilizada na realização das
vistorias configura-se como atividade essencial para a garantia da segurança deste
procedimento;
R E S O L V E:
Art. 1º - Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência,
auditoria e integração de vistorias de identificação veicular deverão:
I - Ser homologados pelo DETRAN-MS;
II – Estar vinculado à pessoa jurídica solicitante, que será credenciada pelo DETRAN-
MS após o atendimento desta Portaria.
III - Conter os requisitos, critérios e regras estabelecidos por esta Portaria;
IV - Obedecer às especificações técnicas constantes dos anexos I e II desta Portaria,
que lhe são partes integrantes.
Parágrafo único - Os sistemas de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
obrigatoriamente utilizados por empresas credenciadas junto a este Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-MS para a realização de vistorias de identificação
veicular, Empresa Credenciada de Vistoria - ECV.
Art. 2º - O gerenciamento de dados relativos aos veículos vistoriados e a geração de
laudos de vistoria de identificação veicular são atribuições exclusivas do DETRAN-MS.
Art. 3º - As empresas interessadas em se credenciar e homologar o sistema de que
trata o Art. 1º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-MS
requerimento de homologação e de credenciamento, dirigido ao Diretor-Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - Relativos à habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus
administradores;
b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa
jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à solicitação do
credenciamento;
II - Relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver,
relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual ou estatutário;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da
pessoa jurídica, na forma da lei;
d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII - A
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
f) declaração da empresa e de todos seus sócios atestando que não atuam em
atividades conflitantes, definidas no § 3º deste artigo.
III - Relativos à qualificação técnica:
a) descrição detalhada da solução que pretende homologar, contemplando as
especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes
integrantes.
§ 1º - Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados em cópia
autenticada, à exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no
original.
§ 2º - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a
administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias
imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de homologação,
desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.
§ 3º - Não serão homologadas as empresas:
I - Que exerçam ou cujo sócio ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros
e parentes até o 2º grau, exerça outra atividade relacionada às atribuições do
DETRAN-MS ou por ele disciplinada, tais como:
a) serviço de vistoria veicular ou participação em entidade de classe a ela vinculada;
b) despachante documentalista;
c) remarcação de motor ou chassi de veículos;
d) venda e revenda de veículos;
e) leilão de veículos, inclusive sua preparação;
f) seguros de veículos;
g) recolhimento, depósito e guarda de veículos removidos e apreendidos por infração
às normas de trânsito;
h) análise de crédito ou venda de informação;
i) fabricação ou fornecimento de placas veiculares e lacres de placas;
j) fabricação ou fornecimento de CNH, CRV ou CRLV;
k) fabricação, fornecimento, reparação ou instalação de quaisquer componentes e
sistemas de veículos objeto de avaliação durante a realização das vistorias de
identificação veicular.
II - Da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os de confiança, do
DETRAN-MS ou de outras esferas e poderes, bem como seus cônjuges, companheiros e
parentes até o 2º grau;
III - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
Art. 4º - Recebido o requerimento de homologação e de credenciamento, o DETRAN-
MS designará data e hora para, acompanhado de representante legal da requerente,
realizar teste de conformidade da solução a ser homologada e o atendimento das
especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes
integrantes.
§ 1º - A análise técnica de que trata o “caput” deste artigo será realizada pela Diretoria
de Tecnologia da Informação/DIRTI do DETRAN-MS, a qual emitirá parecer sobre a
conformidade da solução e o atendimento das especificações técnicas previstas nos
anexos I e II desta Portaria, que lhe são partes integrantes.
§ 2º - Realizado o teste de conformidade de que trata o “caput” deste artigo, caberá ao
Diretor-Presidente do DETRAN-MS apreciar o requerimento, homologando ou não a
solução apresentada, e publicar, em caso deferimento, o credenciamento da empresa
interessada no Diário Oficial com validade de 05 (cinco) anos.
§ 3° - Da decisão do Diretor-Presidente caberá recurso pelo interessado, no prazo de
48 horas, contados da publicação, que será apreciado pelo Conselho de Administração
do DETRAN-MS;
§ 4º - A continuidade da homologação de que trata este artigo dependerá da
contemplação de adaptações da solução a futuras regulamentações de ordem técnica
por parte do DETRAN-MS ou de outro órgão competente para tal fim.
Art. 5º - A empresa credenciada que, a qualquer tempo, deixar de atender aos
preceitos desta Portaria está sujeita às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão das atividades por dois dias;
III - Suspensão das atividades até a devida correção;
IV - Cassação de homologação.
Art. 6º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de advertência por
escrito:
I - Deixar de apresentar quando solicitada ou de manter atualizada documentação de
homologação e de credenciamento;
II - Deixar de responder e/ou atender a solicitações do DETRAN-MS no prazo
estipulado.
III - Deixar de comunicar ao DETRAN-MS, tão logo constatada, irregularidade na
emissão, por intermédio de seu sistema homologado, de laudo de vistoria de
identificação veicular;
IV - Irregularidade funcional que não comprometa a integridade de dados, imagens ou
informações e não possibilite à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de
normas procedimentais;
V - Não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com repasse de
informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECV’s.
Art. 7º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de suspensão das
atividades por dois dias:
I - Reincidência de conduta punível com advertência por escrito;
II - Irregularidade funcional que comprometa a integridade de dados, imagens ou
informações e possibilite à empresa credenciada de vistoria o descumprimento de
normas procedimentais;
III - Não observância do termo de sigilo e confidencialidade com repasse de
informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria;
IV - Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito às
suas instalações, registros e outros meios vinculados à homologação, por meio físico
ou eletrônico;
V - Deixar, injustificadamente, de prover acesso a ECV que utilize seu sistema.
Art. 8º - Constitui infração passível de aplicação da penalidade de suspensão das
atividades até a devida correção, deixar de cumprir qualquer requisito exigido para a
homologação da solução de informática.
Art. 9º - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cassação de
homologação e de credenciamento:
I - Cometimento de fraude;
II - Armazenamento de dados e imagens em ambiente não seguro ou com suspeita de
desvio de informações;
III – Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade, com
repasse de informações e/ou dados recebidos de vistorias realizadas às ECV’s;
IV – Reincidência na não observância do termo de sigilo e confidencialidade com
repasse de informações a terceiros não credenciados para atividade de vistoria.
Art. 10 - Imposta a penalidade de cassação de homologação, a empresa credenciada
apenada:
I - Deverá entregar ao DETRAN-MS, no prazo de 48 horas, sua base de dados integral,
inclusive minúcias, pertinentes às vistorias veiculares realizadas durante o período em
que esteve homologada;
II - Poderá requerer novo credenciamento transcorridos dois anos da data do trânsito
em julgado da decisão que impôs a penalidade.
§ 1º - O disposto no inciso II do “caput” deste artigo se aplica aos sócios da empresa,
bem como a seus cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau.
§ 2º - O processo administrativo para imposição das penalidades previstas nesta
Portaria obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa,
observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3º É competente para a imposição das penalidades previstas nesta Portaria o
Diretor-Presidente.
Art. 11 - Aplicam-se às empresas credenciadas para realização, gerenciamento,
conferência, auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, os requisitos,
regras e critérios estabelecidos nesta Portaria, nos demais regulamentos deste órgão,
do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito
- CONTRAN.
Art. 12 - Os sistemas informatizados para a realização, gerenciamento, conferência,
auditoria e integração de vistorias de identificação veicular, homologados junto ao
DETRAN-MS, deverão contemplar as seguintes funcionalidades pertinentes aos
vistoriadores cadastrados:
I - Coleta presencial de biometrias digital e facial;
II - Registrar em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo;
III - Anexação de termo de ciência e concordância de responsabilidade civil e criminal
assinado pelo vistoriador cadastrado.
§ 1º - Registrada em vídeo a coleta de que trata o inciso I deste artigo, a empresa
credenciada deverá encaminhá-lo ao DETRAN-MS, em mídia física no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do esgotamento do prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º - Após o decurso do prazo previsto no “caput” deste artigo, os vistoriadores que
não tenham se submetido à coleta presencial deverão ser suspensos no sistema
homologado.
§ 3º - O cadastramento de novos vistoriadores e a reativação daqueles suspensos, nos
termos do § 2º deste artigo, deverá observar o procedimento previsto nos incisos do
“caput” deste artigo.
Art. 13 – O DETRAN-MS publicará anualmente, em Diário Oficial e em jornal de grande
circulação, o edital de abertura de credenciamento.
§ 1 º - O primeiro período de credenciamento estará aberto por 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 2º - O requerimento acompanhado da documentação exigida nesta Portaria deverá
ser endereçado ao Diretor-Presidente do DETRAN-MS e protocolado, das 07h30 às
13h30, na Sede do DETRAN-MS, Bloco 14, situada na Rodovia MS 080 km 10, Zona
Rural, CEP: 79114-901, Campo Grande-MS.
§ 3º - O DETRAN-MS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento das
inscrições, para promover o credenciamento das empresas que preencherem os
requisitos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de junho de 2017.
GERSON CLARO DINO
Diretor-Presidente do DETRAN-MS