Portaria nº 168/2020
Objeto
Altera dispositivos da Portaria nº 68/2017 relacionados ao padrão de execução de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Altera dispositivos da Portaria nº 68/2017 relacionados ao padrão de execução de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
Portaria DETRAN-SP nº168 de 17 de setembro de
2020.
(DOE 24/09/2020)
Altera dispositivos da Portaria nº 68/2017
relacionados ao padrão de execução de
vistorias de identificação veicular no Estado
de São Paulo e dá outras providências.
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
São Paulo;
Considerando o artigo 22, inciso I e III da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997;
Considerando a lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 que racionaliza
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação;
Considerando o disposto nas Resoluções nº 466/2013 de 11 de
dezembro de 2013 do e 737, de 06 de setembro de 2018, ambas do
Conselho Nacional de Trânsito;
Considerando a atribuição conferida pelo artigo 10, inciso II da Lei
Complementar Estadual nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013;
Considerando o dever de promover o trânsito em condições seguras nas
vias e rodovias do Estado, bem como as condições de segurança dos
veículos em circulação;
Considerando a necessidade de implantação de métodos seguros e de
rastreabilidade, fiscalizando com precisão os procedimentos de vistoria
de identificação veicular,
Expede a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - O artigo 4º da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O credenciamento de que trata esta Portaria
estará sujeito a verificação anual prevista no artigo
8º, inciso X da Resolução nº 466, de 11 de dezembro
de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único: Durante a vigência do
credenciamento, sem prévio aviso, sempre que julgar
necessário, o Detran-SP fiscalizará as empresas
credenciadas para análise de documentos,
procedimentos e apuração de irregularidades ou
denúncias.” (NR)
Art. 2º - Fica incluído o artigo 4º-A na Portaria nº 68, de 24 de março
de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A - As Empresas Credenciadas de Vistoria -
ECV, deverão manter a documentação referente a
seus processos de credenciamento, renovação anual e
recredenciamento, devidamente atualizada,
disponíveis ao Detran-SP, em versão digital, no
ambiente da solução informatizada homologada, nos
termos da Portaria Detran-SP 69, de 24-03-2017.
Parágrafo único - A documentação será armazenada
para fins da comprovação anual de que trata o artigo
8º, inciso X da Resolução nº 466, de 11 de dezembro
de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito.”
Art. 3º - O artigo 13 da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - A comprovação anual dos requisitos de
habilitação dependerá de apresentação do respectivo
requerimento, no mês estabelecido no comunicado que
trata o artigo 14 da presente Portaria, acompanhado dos
seguintes documentos:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item
3.6 do Capítulo IV do Anexo I a que se refere o artigo 8º da
Lei 15.266, de 26-12-2013;
III – Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual,
Municipal e Federal;
IV – Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS.
§1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o
"caput" deste artigo no prazo nele estipulado será
considerada renúncia tácita à renovação anual do
credenciamento e implicará na revogação do
credenciamento.
§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído
deficientemente, a empresa requerente será notificada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da respectiva notificação, apresentar a
documentação faltante, inclusive no que se refere ao
recolhimento da respectiva taxa, sob pena de
arquivamento do pedido e revogação automática do
credenciamento.” (NR)
Art. 4º - O artigo 14 da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Diretoria de Veículos publicará até o último
dia do mês de novembro de cada exercício
Comunicado estabelecendo o calendário para
apresentação da documentação de que trata o artigo
13 desta Portaria.” (NR)
Art. 5º - O artigo 18 da Portaria nº 68, de 24 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Durante a realização da vistoria de identificação
veicular serão registradas, no sistema informatizado de
vistoria, a integrar o laudo eletrônico de que trata o artigo
17 desta Portaria, independentemente de outras
exigências legais, imagens dos seguintes itens:
1. FOTOGRAFIA DO VEÍCULO
1. Dianteira 45° - com faróis acesos;
2. Dianteira esquerda em 45° - com faróis acesos;
3 Traseira direita 45° - com faróis acesos;
4 Traseira esquerda 45° - com faróis acesos;
2. FOTOGRAFIA DO PARA-BRISA E PAINEL
1. Frente do veículo captando o para-brisa;
2. Fotografia do para-brisa feita de dentro do veículo
3. Hodômetro;
3. PNEUS
1. Pneu dianteiro direito esterçado (mostrando a banda de
rodagem, inclusive TWI) e em ângulo que mostre parte
da lateral do veículo;
2. Pneu dianteiro esquerdo esterçado (mostrando a banda
de rodagem, inclusive TWI) e em ângulo que mostre
parte da lateral do veículo;
3. Estepe fora do veículo (mostrando a banda de
rodagem, inclusive TWI);
4. Pneu traseiro direito (mostrando a banda de rodagem,
inclusive TWI e em ângulo que mostre parte da lateral
do veículo);
5. Pneu traseiro esquerdo (mostrando a banda de
rodagem, inclusive TWI e em ângulo que mostre parte
da lateral do veículo);
6. Compartimento do Porta-malas, mostrando todo o vão
do porta-malas;
7. Macaco/Chave de Roda e triângulo em seu local de
origem;
4. MOTOR
1. Compartimento do motor (capô aberto mostrando o
motor - todo o habitáculo);
2. Número de identificação do motor;
5. DOCUMENTAÇÃO
1. CRV e CRLV, ainda que digital;
2. Documento válido, com foto, do responsável pelo
veículo.
6. VIDROS
1. Gravação VIS - 1 Dianteiro;
2. Gravação VIS - 1 Traseiro;
3. Gravação VIS - 1 Lateral Esquerdo;
4. Gravação VIS - 1 Lateral Direito.
7. PLACAS
1. Placa dianteira;
2. Placa traseira;
3. QR- Code no caso de placas com padrão Mercosul
(DIANTEIRO);
4. QR- Code no caso de placas com padrão Mercosul
(TRASEIRO).
8. CHASSI E ETIQUETAS
1. Número de identificação do chassi;
2. Etiqueta ETA/VIS do compartimento do motor/quadro;
3. Etiqueta ETA/VIS do batente da porta.
9. FOTOGRAFIA PANORÂMICA
1. Fotografia panorâmica na vistoria móvel.
10. VEÍCULO COM GNV
1. Foto do selo;
2. Foto do laudo CSV, para veículos que ainda não foram
regularizados no documento.
11. FACE DO VISTORIADOR
1. Foto inicial da face do vistoriador;
2. Foto final da face do vistoriador.
§ 1º - A fotografia do item 3.3 tratado acima poderá ser
realizada com o mesmo no veículo, desde que haja no
veículo suporte externo de fixação.
§ 2º - Caso o Detran-SP discorde da conclusão do laudo
emitido pela empresa credenciada, o proprietário do
veículo será notificado para apresentá-lo em posto de
atendimento do órgão para realização de nova vistoria,
que verificará o atendimento às exigências de identificação
e segurança tratadas nesta Portaria e em legislação
pertinente à matéria.
§3º - Deverá ser entregue ao proprietário do veículo
vistoriado cópia colorida do laudo de que trata o artigo 17
desta Portaria.” (NR)
Art. 6º - Fica incluído o artigo 18-A na Portaria nº 68, de 24 de março
de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 18-A - A realização de quaisquer vistorias, sejam
fixas ou móveis, seguirá os seguintes padrões de
filmagens.
§1º. As filmagens serão realizadas em duas voltas em
360 graus, iniciando ou da traseira ou dianteira do
veículo, terminando no ponto inicial, devendo haver pausa
entre uma volta e outra, sem tempo determinado,
observando os seguintes critérios:
I – Na primeira volta deverão ser captadas imagens do
veículo fechado, com vidros fechados, iniciando da traseira
ou dianteira e terminando no ponto inicial, captando o
veículo por completo, com movimentos horizontais e
verticais, se necessário, registrando os seguintes itens:
a. para-brisa;
b. limpador de para-brisa funcionando;
c. para-choques dianteiro e traseiro;
d. placas;
e. todos os pneus, sendo os dianteiros esterçados,
mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI;
f. funcionamento do sistema de sinalização, iluminação
e seus dispositivos.
II – Na segunda volta deverão ser captadas imagens do
veículo com portas, capô, porta malas ou caçamba abertos
e;
a. motor funcionando, priorizando o compartimento do
motor;
b. ambiente interno geral mostrando bancos, vidros,
espelhos retrovisores, o funcionamento do cinto de
segurança e painel aceso;
c. compartimento de bagagem; porta malas ou
caçambas abertas;
d. estepe também mostrando a banda de rodagem fora
do veículo, inclusive TWI;
e. equipamentos obrigatórios no local de origem.
§2º. No caso de vistoria fixa, além das demais filmagens,
deverá ser capturado vídeo, ininterrupto, obtido da câmera
panorâmica, durante toda a realização do procedimento de
vistoria.
§ 3º . Veículos conversíveis devem ser vistoriados com a
capota fechada.
§ 4º . Em nenhuma hipótese deverá ser feita vistoria de
veículos em cima de guinchos ou outras plataformas.
§5º. A empresa credenciada de vistoria de identificação
veicular terá prazo de duas horas para confecção do laudo
de vistoria fixa e quatro horas para vistoria móvel.
§ 6º.A empresa credenciada de vistoria de identificação
veicular que realizar a vistoria aos sábados, após às 14
horas, poderá confeccionar o laudo na segunda-feira
subsequente.”
Art. 7º - A Diretoria de Veículos publicará, em 60 (sessenta) dias,
regulamento técnico referente a realização de vistoria de identificação
veicular.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.