Portaria nº 68/2017
Objeto
Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo por ocasião de emissão de Certificado de Registro de Veículo – CRV, ou relacração.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo por ocasião de emissão de Certificado de Registro de Veículo – CRV, ou relacração.
Outros atos do DETRAN-SP
- Portaria nº 12814/2026 — Alterar o cronograma de transição operacional para a aceitação exclusiva dos laudos de vistoria veicular emitidos pelo Sistema Estadual de Vistoria do Estado de São Paulo
- Comunicado nº 14/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para fornecimento de plataforma tecnológica para integração de dados de vistoria veicular ao sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
- Portaria nº 47/2025 — Dispõe sobre a vistoria veicular e os requisitos operacionais, tecnológicos, de certificação e de segurança dos sistemas utilizados pelas empresas vistoriadoras no âmbito do Estado de São Paulo.
- Comunicado nº 15/2025 — Torna pública a abertura do procedimento para credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para realização de atividades de controle de qualidade e verificação da conformidade dos procedimentos de vistoria veicular.
- Comunicado nº 6/2024 — Torna pública a abertura do procedimento para habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, conforme previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
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Portaria Detran.SP Nº 68, de 24 de março de 2017.
(Alterada pelas Portarias nº 168, de 17 de setembro de 2020 e nº 189,
de 27 de outubro de 2020)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de São Paulo - Detran-SP,
Considerando os incisos III e X, do artigo 22, da Lei 9.503 , de
23.09.1997;
Considerando, as disposições da Resolução Contran 466 , de
11.12.2013;
Considerando, a conveniência técnica e administrativa de que as
vistorias de veículos obedeçam a critérios e procedimentos uniformes
em todo o estado de São Paulo;
Considerando, a necessidade de se oferecer a prestação de um serviço
com maior eficiência e comodidade para a sociedade, possibilitando o
aumento de postos de atendimento;
Considerando, a necessidade de atualização dos sistemas de cadastros
de veículos do Detran-SP; e,
Considerando, a obrigação estatal de promover a proteção da vida de
todos os membros da sociedade, fiscalizando com precisão a
identificação e as condições de segurança dos veículos em circulação
nas vias e rodovias do Estado,
Resolve:
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CAPÍTULO I - DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o credenciamento de empresas para
realização de vistorias de identificação veicular no Estado de São Paulo
por ocasião de emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou
relacração.
§ 1º A vistoria de identificação veicular de que trata o "caput" deste
artigo tem por objetivo verificar:
I - autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação;
II - legitimidade da propriedade;
III - se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes
estão funcionais;
IV - alterações das características originais do veículo e de seus
agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada,
regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de
trânsito.
§ 2º Não se aplicam os incisos III e IV do § 1º deste artigo nos casos de
veículo:
I - recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem
judicial ou entrega amigável;
II - indenizado integralmente por companhia seguradora, em razão de
sinistro;
III - relacionado para leilão público.
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§ 3º Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB , Resoluções do Contran e Portarias do
Denatran.
§ 4º Nos casos de que tratam os incisos I e II do § 2º deste artigo, o
Certificado de Registro de Veículo - CRV e o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV serão emitidos com a informação de
"circulação vedada", que também será anotada no cadastro do veículo e
disponibilizada aos órgãos de fiscalização de trânsito.
§ 5º O laudo de vistoria veicular poderá ser utilizado, durante sua
validade, para apenas uma emissão de Certificado de Registro de
Veículo - CRV.
Art. 2º O credenciamento poderá ser solicitado por empresa interessada
que preencha as condições previstas nesta Portaria para realizar
vistoria de identificação veicular em veículo registrado em, ou a ser
transferido para, um dos municípios do Estado de São Paulo e emitir o
respectivo laudo, válido perante as Circunscrições Regionais de Trânsito
- CIRETRANs subordinadas ao Detran-SP.
Parágrafo único. O credenciamento será deferido a título precário,
condicionado ao interesse público tutelado, não implicando qualquer
ônus para o Detran-SP.
Art. 3º O credenciamento obtido pela Empresa Credenciada de Vistoria
- ECV é intransferível e suas atividades deverão ser realizadas por ela
exclusivamente.
Parágrafo único. Havendo interesse, pela empresa credenciada, em
possuir mais de um local para a realização de vistoria de identificação
veicular, a interessada deverá credenciar separadamente cada filial, que
receberá um número de credenciamento próprio.
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Art. 4º O credenciamento de que trata esta Portaria terá vigência de 24
meses, sujeito a renovação anual e recredenciamento bianual.
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Parágrafo único. Durante o período de credenciamento, sem prévio
aviso, sempre que julgar necessário, o Detran-SP fiscalizará as
empresas credenciadas para análise de documentos, procedimentos e
apuração de irregularidades ou denúncias. (Revogado pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
Art. 4º - O credenciamento de que trata esta Portaria estará sujeito a
verificação anual prevista no artigo 8º, inciso X da Resolução nº 466, de
11 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito. (NR).
(Redação dada pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Parágrafo único: Durante a vigência do credenciamento, sem prévio
aviso, sempre que julgar necessário, o Detran-SP fiscalizará as
empresas credenciadas para análise de documentos, procedimentos e
apuração de irregularidades ou denúncias. (NR) (Redação dada pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO
Seção I - Do Pedido
Art. 5º. O processo de credenciamento a que se refere esta Portaria
constituir-se-á das seguintes etapas:
I - apresentação da documentação completa;
II - vistoria;
III - julgamento.
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Art. 6º Para o credenciamento a empresa interessada deverá apresentar
ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido ao Diretor de
Veículos, acompanhado da seguinte documentação:
I - relativa à habilitação jurídica
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos da eleição de seus diretores em exercício, devendo constar
do objeto social a atividade exclusiva de vistoria veicular;
b) certidão negativa de falência, recuperação judicial, dissolução,
liquidação e concordata anterior à vigência da Lei Federal 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da
pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 dias anteriores à solicitação
do credenciamento;
c) cópia da Carteira de Identidade e atestado de antecedentes criminais
e certidões de distribuição criminais, das Justiças estadual e federal,
emitidas na jurisdição de domicílio, dos sócios e administradores;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
II - relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seus sócios e
administradores;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal,
se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário;
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c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal da pessoa jurídica a ser credenciada, na forma da lei;
d) prova de regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e) comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE;
f) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do
Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , expedida
pela Justiça do Trabalho;
III - relativa à qualificação técnica e financeira:
a) alvará de funcionamento, com data de validade;
b) declaração firmada por seu representante legal de que disponibilizará
ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor;
c) apólice de seguro de responsabilidade civil profissional no valor igual
ou superior a R$ 500.000,00, válida pelo prazo de vigência do
credenciamento, em nome da credenciada e para cada uma das filiais
pretenda credenciar, para eventual cobertura de danos causados ao
consumidor, acompanhada do respectivo comprovante de quitação
integral;
d) declaração de abster-se, inclusive seus sócios proprietários e
respectivos cônjuges e parentes até o segundo grau, de envolvimentos
comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade
de vistoria de identificação veicular, a exemplo da remarcação de motor
ou chassi, venda e revenda de veículos, leilão de veículos, inclusive sua
preparação, seguros de veículos, recolha, depósito e guarda de veículos,
removidos e apreendidos por infração às normas de trânsito.
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IV - documentação relativa à infraestrutura técnico-operacional:
a) planta baixa do imóvel destinado à realização das vistorias de
identificação veicular, com descrição das instalações, instruída por
croquis, em escala 1:100, e fotos coloridas de todas as dependências
com móveis e equipamentos, identificando a existência contígua de local
coberto exclusivo para a realização das vistorias com área mínima de
50m², espaço administrativo com área mínima de 20m², atendimento
aos critérios de acessibilidade, conforme legislação vigente e incluída
instalação sanitária com acessibilidade para pessoas com necessidades
especiais, sendo vedado o uso de estruturas provisórias e a instalação
em estabelecimento conjugado a outra atividade de qualquer natureza,
tais como postos de combustível;
b) contrato vigente de prestação de serviços de sistema informatizado
para realização de vistoria de identificação veicular, com a emissão de
laudo padronizado e funcionalidade de coleta biométrica e filmagem, de
empresa homologada na forma da Portaria Detran-SP 69, de
24.03.2017;
c) certificado de capacitação técnica, emitido por Organismo de
Certificação acreditado pelo INMETRO, que ateste que a empresa
implementou procedimentos para controle de qualidade conforme
padrão ISO 9001:2008, bem como possui os requisitos e processos
necessários para cumprimento do estabelecido nas normas do Detran-
SP em relação a vistoria veicular;
d) declaração firmada por seu representante legal de possuir os
equipamentos necessários ao exercício das atividades regulamentadas
por esta Portaria;
e) comprovante de aquisição dos aparelhos descritos nos incisos V, VI, e
VIII do artigo 9º desta Portaria.
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V - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do
Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º, da Lei Estadual
15.266 , de 26.12.2013.
§ 1º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, o Detran-SP aceitará como válidas as expedidas até 90
dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os
documentos exigidos.
§ 2º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar
acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos
processos indicados.
§ 3º Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a
alínea "c" do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação deverá
ser homologado junto ao Detran-SP, devendo para tanto apresentar
requerimento dirigido à Diretoria de Veículos com a comprovação dos
seguintes requisitos:
I - documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e
trabalhista prevista nos incisos I e II do "caput" deste artigo;
II - prova da acreditação pelo INMETRO, possuindo ao menos um
escopo na área automotiva;
III - declaração de abster-se de prestar consultoria aos contratantes da
certificação;
IV - possuir sistema para realização de auditoria com interface que
permita ao Detran-SP verificar a autenticidade do certificado.
§ 4º Para a emissão do certificado de capacitação técnica de que trata a
alínea "c" do inciso IV deste artigo, o Organismo de Certificação
realizará auditoria com inspeção das instalações físicas e equipamentos
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devendo, também, observar a satisfação dos requisitos a serem
estabelecidos em comunicado específico da Diretoria de Veículos.
§ 5º Para as empresas que solicitarem o credenciamento após a
publicação desta Portaria, deverá ser disponibilizado sistema para
emissão de laudo em ambiente de teste, sem validade do laudo emitido,
somente para o fim da realização da auditoria e certificação de emissão
de capacitação técnica.
§ 6º Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, à
exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no
original, assim como das declarações firmadas pelo representante legal
da empresa, que deverão ser apresentadas no original e com firma
reconhecida por semelhança ou autenticidade.
§ 7º Quando a empresa credenciada localizar-se em shopping center,
não serão considerados como conjugados os estabelecimentos
localizados ao redor, entretanto poderão ser consideradas as instalações
sanitárias comuns do shopping para fins de cumprimento da alínea "a"
do inciso IV deste artigo.
§ 8º As empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado
pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria e
cujos estabelecimentos não se adequam às exigências previstas na
alínea "a" do inciso IV deste artigo deverão comprovar sua regularização
quando de seu pedido de recredenciamento ou alteração de endereço.
§ 9º Para as empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado
pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria, o
requisito constante da alínea "c" e "e" do inciso IV deste artigo será
exigido no prazo de 180 dias contados da publicação desta portaria.
Art. 7º. É vedado o credenciamento de empresa, para os fins de que
trata esta Portaria:
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I - cujo sócio ou proprietário exerça, diretamente ou por meio de
sociedade empresária da qual faça parte, outra atividade regulamentada
pelo Contran ou Denatran ou alguma das atividades previstas na alínea
"d" do inciso III do artigo 6º desta Portaria;
II - da qual participe empregado ou servidor público, inclusive os de
confiança, do Detran-SP, bem como seus cônjuges, companheiros e
parentes até o 2º grau;
III - que possua em seu quadro de pessoal empregado ou servidor
público, inclusive os de confiança, do Detran-SP, bem como seus
cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau;
IV - quando constatado que qualquer dos sócios ou proprietário, bem
como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, participar
ou tiver participado de empresa punida com o descredenciamento,
antes de transcorrido o prazo de que trata o artigo 58 desta Portaria;
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou
vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na
alínea "e", do artigo 1º, da Lei Complementar Federal 64, de
18.05.1990;
VI - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 anos da decisão
que declarar a empresa inidônea.
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Art. 8º. As empresas credenciadas deverão atuar exclusivamente na
atividade de vistoria veicular, exceto atividades correlatas e não
conflitantes, após autorização da Diretoria de Veículos do Detran-SP.
Parágrafo único. Serão consideradas conflitantes atividades cuja
exigência possa se relacionar com os itens vistoriados, tais como
aplicação de películas nos vidros e quaisquer reparos mecânicos ou
elétricos, ou que desconfigurem a atividade essencial da empresa como
de vistoria veicular.
Art. 9º. As empresas interessadas no credenciamento de que trata esta
Portaria deverão dispor dos seguintes equipamentos:
I - computador desktop com capacidade mínima core i5 (ou similar),
8GB de RAM e HD de 1TB, roteador com função NAT e
redirecionamento de porta, devendo a ECV, sempre que disponível, ter
internet mínima de upload de 1 MB;
II - câmera IP tipo fixa para filmagem panorâmica compatível com os
requisitos previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
III - dispositivo móvel com capacidade de processamento, do tipo tablet
ou smartphone, e de integração a sistema homologado pelo Detran-SP
na forma da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
IV - leitor biométrico de impressão digital compatível com os requisitos
previstos na Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017;
V - paquímetro de profundidade para sulcos de pneus com certificado
emitido pela Rede Brasileira de Calibração - RBC;
VI - aparelho medidor de espessura de base ferrosa e não ferrosa com
certificado emitido pela Rede Brasileira de Calibração - RBC;
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VII - elevador automotivo, com capacidade mínima de elevação de
automóvel com peso bruto total igual ou superior a 2,5T, ou valeta com
dimensões adequadas para averiguação da parte inferior do veículo
vistoriado;
VIII - boroscópio compatível com os requisitos previstos na Portaria
Detran-SP 69, de 24.03.2017;
Parágrafo único. Para as empresas credenciadas ou que já tenham
protocolizado requerimento de credenciamento perante o Detran-SP, os
requisitos constantes dos incisos I, V, VI, VII e VIII deste artigo deverão
ser atendidos em até 180 dias da publicação desta Portaria ou quando
de alteração de endereço no mesmo município.
Seção II - Da Vistoria das Instalações e Equipamentos
Art. 10. Preenchidos todos os requisitos e condições documentais de
credenciamento previstos nesta Portaria, será realizada vistoria no local
indicado pela empresa requerente para a realização das vistorias de
identificação veicular, cuja identificação visual deverá atender os
requisitos estabelecidos no Anexo III desta Portaria.
§ 1º A vistoria de que trata o "caput" deste artigo consistirá na inspeção
do local, das instalações físicas e equipamentos e observará a satisfação
dos requisitos constantes desta Portaria e das Resoluções do Contran
que estabeleçam normas para realização de vistorias veiculares.
§ 2º Caso a vistoria não aprove o estabelecimento, a requerente terá
prazo de 30 dias para sanar a(s) pendência(s) apontada(s) e solicitar o
agendamento de nova vistoria que, caso não aprovada, ensejará o
indeferimento do pedido de credenciamento.
§ 3º Caso não seja realizada a vistoria agendada devido a culpa
exclusiva da requerente, será, no prazo de 30 dias, agendada nova
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vistoria que, caso novamente impossibilitada por culpa exclusiva do
requerente, ensejará o indeferimento do pedido de credenciamento.
Seção III - Do Julgamento do Pedido de Credenciamento
Art. 11. O requerimento de credenciamento será analisado pela
Diretoria de Veículos do Detran-SP, à qual compete:
I - verificar a regularidade da documentação exigida;
II - deliberar sobre questões e pedidos incidentais formulados pela
requerente;
III - determinar a complementação dos documentos exigidos nesta
Portaria, se necessário;
IV - decidir favoravelmente ou não pelo credenciamento;
V - cadastrar e controlar requerimentos de credenciamento e
credenciamentos.
§ 1º O requerimento de credenciamento será indeferido se o
representante legal, devidamente notificado para o cumprimento de
exigência prevista nesta portaria, deixar de sanar a pendência no prazo
de 15 dias, com exceção dos casos em que estiver previsto prazo
diverso.
§ 2º No caso de indeferimento do pedido de credenciamento, a empresa
poderá apresentar novo requerimento, instruído com documentos
atualizados, e recolher novamente a taxa de que trata o item 3.6 do
Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º , da Lei Estadual
15.266 , de 26.12.2013.
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Art. 12. Deferido o credenciamento, caberá à Diretoria de Veículos
expedir e publicar a respectiva portaria de credenciamento da empresa
habilitada para o exercício de atividade de vistoria de identificação
veicular, que deverá conter, no mínimo:
I - identificação completa da empresa credenciada;
II - prazo de vigência do credenciamento;
III - número do credenciamento;
IV - endereço de realização de vistoria de identificação veicular.
§ 1º O credenciamento expedido nos termos desta portaria terá validade
de 24 (vinte e quatro meses). (Revogado pela Portaria nº 189, de 27
de outubro de 2020)
§ 2º Caso a credenciada deseje alterar o local de realização de vistoria
de identificação veicular credenciado nos limites territoriais do
município de seu credenciamento, estará sujeita a nova vistoria e à
atualização dos documentos previstos nas alíneas "a" dos incisos I, III e
IV e na alínea "c" do inciso IV do artigo 6º desta Portaria, sob pena de
cassação do credenciamento.
§ 3º A alteração do local de realização de vistoria de identificação
veicular credenciado para município diverso exigirá um novo
credenciamento, como se inicial fosse.
§ 4º A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá manter a
documentação referente a seus processos de credenciamento, renovação
anual e recredenciamento disponível ao Detran-SP em versão digital no
ambiente da solução informatizada homologada, nos termos da Portaria
Detran-SP 69, de 24.03.2017 e por ela utilizada.
CAPÍTULO III - DA RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO
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Art. 13. A renovação anual do credenciamento dependerá de
apresentação do respectivo requerimento no mês estabelecido no
calendário positivado no artigo 14 da presente Portaria, acompanhado
dos seguintes documentos: (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020)
II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do
Capítulo IV, do Anexo I, a que se refere o artigo 8º , da Lei 15.266 , de
26.12.2013. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020)
§ 1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste
artigo no prazo nele estipulado será considerada renúncia tácita à
renovação anual do credenciamento e implicará a suspensão
automática do credenciamento. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a
empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a
documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da
respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido e a suspensão
automática do credenciamento. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
§ 3º As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs cujas portarias de
credenciamento vençam em data anterior ou no mês correspondente a
seu município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar
seu credenciamento observando o cronograma de renovação, ocasião
em que a vigência de seu credenciamento será automaticamente
prorrogada para o mês do calendário correspondente a seu município
no exercício subsequente, quando deverá ser realizado o
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recredenciamento. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
§ 4º As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs cujas portarias de
credenciamento vençam em data posterior ao mês correspondente a seu
município no calendário estabelecido no artigo 14 deverão renovar seu
credenciamento na data de vencimento de sua portaria, ocasião em que
a vigência de seu credenciamento será automaticamente prorrogada
para o mês correspondente a seu município no calendário no exercício
subsequente, quando deverá ser realizado o recredenciamento.
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Art. 13 - A comprovação anual dos requisitos de habilitação dependerá
de apresentação do respectivo requerimento, no mês estabelecido no
comunicado que trata o artigo 14 da presente Portaria, acompanhado
dos seguintes documentos: (NR) (Redação dada pela Portaria nº 168, de
17 de setembro de 2020).
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ; ( Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
II - comprovante do pagamento da taxa de que trata o item 3.6 do
Capítulo IV do Anexo I a que se refere o artigo 8º da Lei 15.266, de 26-
12-2013; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
III – Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual,
Municipal e Federal; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
IV – Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
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§1º A ausência de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste
artigo no prazo nele estipulado será considerada renúncia tácita à
renovação anual do credenciamento e implicará na revogação do
credenciamento. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
§ 2º Caso o pedido de renovação seja instruído deficientemente, a
empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a
documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da
respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido e revogação
automática do credenciamento. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) (NR).
CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO
Art. 14. O recredenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta
Portaria, como se inicial fosse, salvo a vedação prevista no inciso IV, do
artigo 7º, desta Portaria, e dependerá de apresentação do respectivo
requerimento no mês estabelecido no calendário abaixo, acompanhado
dos documentos de que trata o Capítulo II - "Do Credenciamento" desta
Portaria: (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
I - Março: municípios pertencentes à Superintendência da Capital;
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
II - Abril: municípios pertencentes às Superintendências de Araçatuba,
Baixada Santista, Barretos e Sorocaba - III; (Revogado pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
III - Maio: municípios pertencentes às Superintendências de Bauru,
Registro e Campinas - II; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
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IV - Junho: municípios pertencentes às Superintendências de Ribeirão
Preto e Sorocaba - I; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro
de 2020).
V - Julho: municípios pertencentes às Superintendência da Região
Metropolitana; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
VI - Agosto: municípios pertencentes às Superintendências de Franca,
Marília, Central e São José do Rio Preto - II; (Revogado pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
VII - Setembro: municípios pertencentes às Superintendências de Vale
do Paraíba, São José do Rio Preto - I e Sorocaba - II; (Revogado pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
VIII - Outubro: municípios pertencentes às Superintendências de
Campinas - I e de Presidente Prudente. (Revogado pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020).
§ 1º A falta de apresentação do pedido de que trata o "caput" deste
artigo, no prazo nele estipulado, será considerada renúncia tácita ao
recredenciamento. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
§ 2º Caso o pedido de recredenciamento seja instruído deficientemente,
a empresa requerente será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da respectiva notificação, apresentar a
documentação faltante, inclusive no que se refere ao recolhimento da
respectiva taxa, sob pena de arquivamento do pedido. (Revogado pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Art. 14. A Diretoria de Veículos publicará até o último dia do mês de
novembro de cada exercício Comunicado estabelecendo o calendário
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para apresentação da documentação de que trata o artigo 13 desta
Portaria. (NR) (Redação dada pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
CAPITULO V - DA HABILITAÇÃO PARA VISTORIA MÓVEL
Art. 15. As Empresas Credenciadas de Vistoria - ECVs que desejarem
prestar o serviço de vistoria móvel, aquela realizada excepcionalmente
fora do estabelecimento credenciado e prevista no Capítulo VII da
presente Portaria, deverão dispor de sistema homologado pelo Detran-
SP.
Parágrafo único. A habilitação para prestação dos serviços de vistoria
móvel será concedida apenas a empresa de vistoria devidamente
credenciada perante o Detran-SP e não deverá causar prejuízo à
prestação do serviço adequado de vistoria fixa, em especial no que se
refere a sua regularidade, continuidade, eficiência e segurança, sob
pena de serem aplicadas à Empresa Credenciada de Vistoria - ECV as
sanções previstas nesta portaria e nos artigos 9º a 13º da Resolução
Contran 466 , de 11.12.2013.
CAPITULO VI - DA VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
Art. 16. O proprietário do veículo deverá ser esclarecido antes do início
da vistoria de identificação veicular sobre os itens que serão vistoriados.
Art. 17. A credenciada deverá registrar a vistoria de identificação
veicular por meio de sistema eletrônico homologado na forma da
Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017, e integrado ao Sistema de
Controle de Vistoria do Estado de São Paulo - e-Vistoria, responsável
pela elaboração e expedição do laudo.
Parágrafo único. A vistoria de identificação veicular deverá ser
finalizada, com a emissão do respectivo laudo eletrônico, nos prazos
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estabelecidos nesta Portaria, sob pena de aplicação de sanção prevista
no "caput" do artigo 53 c/c inciso XVI, do mesmo artigo.
Art. 18. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão
registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo
eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria, independentemente
de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens veiculares:
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
I - hodômetro; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
II - frente e traseira do veículo, possibilitando a leitura das respectivas
placas; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
III - lacre traseiro; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
IV - etiquetas de identificação, com registro de pelo menos uma
imagem; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
V - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV); (Revogado
pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
VI - numeral do motor; (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
VII - numeral do chassi. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
§ 1º A credenciada deverá registrar no sistema informatizado de vistoria
imagem fotográfica da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do
condutor do veículo vistoriado. (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
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§ 2º do laudo eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria deverá
constar: (Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
I - a numeração identificadora dos vidros do veículo vistoriado,
dispensado o registro das respectivas imagens; (Revogado pela Portaria
nº 168, de 17 de setembro de 2020).
II - como resultado a conformidade ou a desconformidade do veículo
vistoriado, bem como a relação dos itens considerados desconformes.
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
§ 3º Caso o Detran-SP discorde da conclusão do laudo emitido pela
empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para
apresentá-lo em posto de atendimento do órgão para realização de nova
vistoria, que verificará o atendimento às exigências de identificação e
segurança tratadas nesta Portaria e em legislação pertinente à matéria.
(Revogado pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
§ 4º Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia
colorida do laudo de que trata o artigo 17 desta Portaria. (Revogado pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Art. 18. Durante a realização da vistoria de identificação veicular serão
registradas, no sistema informatizado de vistoria, a integrar o laudo
eletrônico de que trata o artigo 17 desta Portaria, independentemente
de outras exigências legais, imagens dos seguintes itens: (NR) (redação
dada Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
1. FOTOGRAFIA DO VEÍCULO (Incluído pela Portaria nº 168, de 17
de setembro de 2020) .
1. Dianteira 45° - com faróis acesos; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020) .
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2. Dianteira esquerda em 45° - com faróis acesos; (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
3 Traseira direita 45° - com faróis acesos; (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020) .
4 Traseira esquerda 45° - com faróis acesos; (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020) .
2. FOTOGRAFIA DO PARA-BRISA E PAINEL (Incluído pela Portaria
nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
1. Frente do veículo captando o para-brisa; (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020) .
2. Fotografia do para-brisa feita de dentro do veículo (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
3. Hodômetro; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020) .
3. PNEUS (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
1. Pneu dianteiro direito esterçado (mostrando a banda de rodagem,
inclusive TWI) e em ângulo que mostre parte da lateral do veículo;
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
2. Pneu dianteiro esquerdo esterçado (mostrando a banda de
rodagem, inclusive TWI) e em ângulo que mostre parte da lateral do
veículo; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
3. Estepe fora do veículo (mostrando a banda de rodagem, inclusive
TWI); (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
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4. Pneu traseiro direito (mostrando a banda de rodagem, inclusive
TWI e em ângulo que mostre parte da lateral do veículo); (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
5. Pneu traseiro esquerdo (mostrando a banda de rodagem, inclusive
TWI e em ângulo que mostre parte da lateral do veículo); (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
6. Compartimento do Porta-malas, mostrando todo o vão do porta-
malas; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
7. Macaco/Chave de Roda e triângulo em seu local de origem;
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
4. MOTOR (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
1. Compartimento do motor (capô aberto mostrando o motor - todo o
habitáculo); (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
2. Número de identificação do motor; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020) .
5. DOCUMENTAÇÃO (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
1. CRV e CRLV, ainda que digital; (Incluído pela Portaria nº 168, de
17 de setembro de 2020).
2. Documento válido, com foto, do responsável pelo veículo. (Incluído
pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
6. VIDROS (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020) .
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1. Gravação VIS - 1 Dianteiro; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17
de setembro de 2020) .
2. Gravação VIS - 1 Traseiro; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
3. Gravação VIS - 1 Lateral Esquerdo; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020) .
4. Gravação VIS - 1 Lateral Direito. (Incluído pela Portaria nº 168, de
17 de setembro de 2020).
7. PLACAS (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020) .
1. Placa dianteira; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro
de 2020) .
2. Placa traseira; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020) .
3. QR- Code no caso de placas com padrão Mercosul (DIANTEIRO);
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
4. QR- Code no caso de placas com padrão Mercosul (TRASEIRO).
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
8. CHASSI E ETIQUETAS (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
1. Número de identificação do chassi; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020) .
2. Etiqueta ETA/VIS do compartimento do motor/quadro; (Incluído
pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
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3. Etiqueta ETA/VIS do batente da porta. (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020) .
9. FOTOGRAFIA PANORÂMICA (Incluído pela Portaria nº 168, de 17
de setembro de 2020) .
1. Fotografia panorâmica na vistoria móvel. (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020) .
10. VEÍCULO COM GNV (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
1. Foto do selo; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020) .
2. Foto do laudo CSV, para veículos que ainda não foram
regularizados no documento. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
11. FACE DO VISTORIADOR (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020) .
1. Foto inicial da face do vistoriador; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020) .
2. Foto final da face do vistoriador. (Incluído pela Portaria nº 168, de
17 de setembro de 2020) .
§ 1º - A fotografia do item 3.3 tratado acima poderá ser realizada com o
mesmo no veículo, desde que haja no veículo suporte externo de
fixação. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
§ 2º - Caso o Detran-SP discorde da conclusão do laudo emitido pela
empresa credenciada, o proprietário do veículo será notificado para
apresentá-lo em posto de atendimento do órgão para realização de nova
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vistoria, que verificará o atendimento às exigências de identificação e
segurança tratadas nesta Portaria e em legislação pertinente à matéria.
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020) .
§3º - Deverá ser entregue ao proprietário do veículo vistoriado cópia
colorida do laudo de que trata o artigo 17 desta Portaria.” (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
Art. 18-A - A realização de quaisquer vistorias, sejam fixas ou móveis,
seguirá os seguintes padrões de filmagens. (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
§1º. As filmagens serão realizadas em duas voltas em 360 graus,
iniciando ou da traseira ou dianteira do veículo, terminando no ponto
inicial, devendo haver pausa entre uma volta e outra, sem tempo
determinado, observando os seguintes critérios: (Incluído pela Portaria
nº 168, de 17 de setembro de 2020).
I – Na primeira volta deverão ser captadas imagens do veículo fechado,
com vidros fechados, iniciando da traseira ou dianteira e terminando no
ponto inicial, captando o veículo por completo, com movimentos
horizontais e verticais, se necessário, registrando os seguintes itens:
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
a. para-brisa; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
b. limpador de para-brisa funcionando; (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
c. para-choques dianteiro e traseiro; (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020).
d. placas; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
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e. todos os pneus, sendo os dianteiros esterçados, mostrando a
banda de rodagem, inclusive TWI; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17
de setembro de 2020).
f. funcionamento do sistema de sinalização, iluminação e seus
dispositivos. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
II na segunda volta deverão ser captadas imagens do veículo com
portas, capô, porta malas ou caçamba abertos e; (Incluído pela Portaria
nº 168, de 17 de setembro de 2020).
a. motor funcionando, priorizando o compartimento do motor;
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
b. ambiente interno geral mostrando bancos, vidros, espelhos
retrovisores, o funcionamento do cinto de segurança e painel aceso;
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
c. compartimento de bagagem; porta malas ou caçambas abertas;
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
d. estepe também mostrando a banda de rodagem fora do veículo,
inclusive TWI; (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de
2020).
e. equipamentos obrigatórios no local de origem. (Incluído pela
Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
§2º. No caso de vistoria fixa, além das demais filmagens, deverá ser
capturado vídeo, ininterrupto, obtido da câmera panorâmica, durante
toda a realização do procedimento de vistoria. (Incluído pela Portaria nº
168, de 17 de setembro de 2020).
§ 3º. Veículos conversíveis devem ser vistoriados com a capota fechada.
(Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de setembro de 2020).
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§ 4º. Em nenhuma hipótese deverá ser feita vistoria de veículos em
cima de guinchos ou outras plataformas. (Incluído pela Portaria nº 168,
de 17 de setembro de 2020).
§5º. A empresa credenciada de vistoria de identificação veicular terá
prazo de duas horas para confecção do laudo de vistoria fixa e quatro
horas para vistoria móvel. (Incluído pela Portaria nº 168, de 17 de
setembro de 2020).
§ 6º. A empresa credenciada de vistoria de identificação veicular que
realizar a vistoria aos sábados, após às 14 horas, poderá confeccionar o
laudo na segunda-feira subsequente. (Incluído pela Portaria nº 168, de
17 de setembro de 2020).
Art. 19. A vistoria de identificação veicular realizada no
estabelecimento credenciado deverá ser finalizada, com a emissão do
respectivo laudo eletrônico, no prazo máximo de até 2 (duas) horas do
início do procedimento.
Parágrafo único. O cômputo das horas para validação da vistoria será
corrido.
Art. 20. Constatada qualquer inconformidade do veículo durante a
realização da vistoria de identificação veicular, a credenciada deverá
registrá-la no sistema informatizado de vistoria, inclusive em caso de
interrupção do procedimento.
Parágrafo único. O proprietário do veículo, em caso de constatação de
qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova vistoria,
após a solução das pendências encontradas, sem o pagamento de nova
taxa, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 dias a
contar da primeira.
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Art. 21. Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da emissão de
laudo de vistoria, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV deverá
informar eletronicamente ao Detran-SP o número da nota fiscal emitida
para o respectivo procedimento e seu valor, sob pena de sanção prevista
no inciso IV, do artigo 10 , da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013.
Art. 22. É vedada a realização de vistoria de identificação veicular fora
do estabelecimento credenciado, exceto nos casos expressamente
previstos no Capítulo VII desta Portaria.
Parágrafo único. Veículos com peso bruto total igual ou superior a
4.536 Kg poderão ser vistoriados para os fins de que trata esta Portaria
em área descoberta das instalações da credenciada, utilizando-se, nesse
caso, de sistema homologado pelo Detran-SP para a realização de
vistoria móvel.
CAPITULO VII - DA VISTORIA MÓVEL
Art. 23. A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas seguintes
hipóteses:
I - veículo indenizado integralmente por companhia seguradora, em
razão de sinistro, quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio,
nos termos desta Portaria, exclusivamente para fim de registro em nome
da companhia autorizada, de pessoa jurídica cadastrada nos termos do
artigo 2º, da Portaria Detran-SP 79, de 22.02.2016, ou do terceiro
adquirente;
II - veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de
ordem judicial ou entrega amigável, ou por ela alienado, quando a
vistoria deverá ocorrer no respectivo pátio, exclusivamente para fim de
registro em nome da instituição autorizada ou de terceiro adquirente;
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III - veículo adquirido ou comercializado por pessoa jurídica cadastrada
junto ao Detran-SP cujo objeto social seja a comercialização de veículos,
quando a vistoria deverá ocorrer no respectivo estabelecimento
comercial, e desde que aquela seja adquirente ou proprietária registrada
do veículo vistoriado;
IV - veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja
condicionada a serviço dependente de vistoria, exceto nos casos em que
esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação
específica;
V - veículo relacionado para leilão e veículo leiloado, por órgão público,
para fins de transferência ao arrematante, exceto nos casos em que
esteja prevista a exigência de revistoria, conforme regulamentação
específica;
VI - em município no qual não houver empresa credenciada, desde que
para veículos a serem registrados perante a unidade de trânsito do
município e até a publicação de portaria de credenciamento de ECV
naquela localidade;
VII - veículo com peso bruto total superior a 10 TON.
§ 1º A realização de vistoria móvel em situação diversa das previstas
neste artigo não será válida para fins de transferência do veículo ou
concretização do serviço solicitado, sujeitando a empresa credenciada
às sanções previstas na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013 e nesta
Portaria.
§ 2º A ECV interessada em realizar a vistoria prevista no inciso VI deste
artigo deverá apresentar requerimento prévio à Gerência de
Credenciamento da Diretoria de Veículos, indicando o município que
pretende atender, o local em que pretende realizar a vistoria, bem como
as respectivas coordenadas geográficas.
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§ 3º A Diretoria de Veículos do Detran-SP poderá autorizar a realização
de vistoria de identificação veicular móvel em hipótese não prevista na
presente Portaria desde que devidamente comprovada a impossibilidade
ou o prejuízo da realização de vistoria fixa por intermédio de
requerimento protocolado junto ao Protocolo Geral do Detran-SP pelo
interessado identificando o(s) automóvel(s) que será (ão) objeto da
vistoria, seu proprietário e o local em que se pretende realizar o
procedimento, incluídas suas respectivas coordenadas geográficas.
Art. 24. A realização da vistoria móvel de identificação veicular deverá
respeitar as seguintes regras:
I - na hipótese do inciso I do artigo 23, deverá constar obrigatoriamente
como adquirente ou alienante do veículo companhia arrolada no
cadastro de seguradoras do Detran-SP e o local de realização da vistoria
deverá ser cadastrado como pátio da respectiva companhia ou de
pessoa jurídica registrada nos termos do artigo 2º da Portaria Detran-
SP 79, de 22.02.2016;
II - na hipótese do inciso II do artigo 23, deverá constar
obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo
empresa arrolada no cadastro de instituições financeiras do Detran-SP
e o local de realização da vistoria deverá ser cadastrado como pátio da
respectiva instituição;
III - na hipótese do inciso III do artigo 23, deverá constar
obrigatoriamente como adquirente ou proprietário-vendedor do veículo
empresa registrada no Detran-SP como loja ou concessionária de
veículo, o local de realização da vistoria deverá ser o local do
estabelecimento cadastrado e a vistoria poderá ser realizada somente
por ECV situada no mesmo município da empresa comercializadora de
veículos, exceto nos municípios em que não haja ECV habilitada a
realizar vistoria móvel, devendo a vistoria ser validada em até 4 horas
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no local ou na sede da empresa de vistoria, atendidos os demais
requisitos desta Portaria;
IV - nas hipóteses dos incisos IV e V do artigo 23, a vistoria somente
poderá ser realizada em local registrado como pátio de apreensão de
veículos por órgão público;
V - Na hipótese do inciso VI do artigo 23, a vistoria somente poderá ser
realizada no local indicado no requerimento previsto no parágrafo
segundo do artigo 23 e para fins de emissão de Certificado de Registro
de Veículo - CRV no município de realização do procedimento de
vistoria;
VI - na hipótese do inciso VII do artigo 23, o sistema verificará o
atendimento do peso bruto total registrado no cadastro do veículo.
§ 1º A realização de vistoria móvel em pátios públicos e privados,
prevista nos incisos I, II, IV e V, e nas hipóteses dos incisos VI e VII do
artigo 23 desta Portaria poderá ser validada na sede da ECV
responsável ou em local diverso em até 72 (setenta e duas) horas de sua
finalização.
§ 2º O laudo realizado nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V, do
artigo 23, desta Portaria terá validade de 180 dias.
§ 3º O cadastro da loja ou concessionária de veículos ficará
condicionado ao cumprimento das regras de registro de entrada e saída
de veículos, nos termos de regulamentação específica.
§ 4º O cômputo das horas para validação da vistoria será corrido.
Art. 25. Na vistoria móvel deverá ser colhida filmagem contínua de até
dez segundos, para motociclos e veículos de passeio, e de dez até 30
segundos, para ônibus e caminhões, via tablet ou smartphone, devendo
a filmagem ser iniciada a aproximadamente dois metros do veículo, de
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forma a identificar o ambiente em que está sendo realizada a vistoria, e
a partir da traseira do veículo, de modo a identificar sua placa, e
contornar o veículo até a sua dianteira.
Parágrafo único. A filmagem tratada no "caput" deste artigo não se
aplica à vistoria prevista no § 2º do artigo 1º da presente Portaria.
CAPÍTULO VIII - DOS VISTORIADORES
Art. 26. A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar junto ao
Detran-SP os empregados que exercerão a função de vistoriador, para
os fins de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A atividade de vistoriador veicular em Empresa
Credenciada de Vistoria - ECV deverá ser exclusivamente exercida por
profissional devidamente certificado nos termos do Capítulo IX desta
Portaria.
Art. 27. Quando do primeiro cadastro de vistoriador junto a este órgão
de trânsito, a Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante
deverá apresentar requerimento acompanhado da seguinte
documentação:
I - cópias simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas;
II - foto 3x4 datada e colorida;
III - cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de
identificação veicular descrito no Anexo I da presente Portaria;
IV - atestado de experiência de 30 dias, com o mínimo de 6 horas
diárias, em atividade de vistoria de identificação veicular e documental
em Empresa Credenciada de Vistoria - ECV;
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V - comprovante de residência;
VI - atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuições
criminais das justiças federal e estadual, acompanhadas, se o caso,
pelas respectivas certidões de objeto e pé.
§ 1º Os requisitos previstos nos incisos III e IV do presente artigo serão
exigidos a partir de 90 dias da publicação da presente portaria.
§ 2º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, o Detran-SP aceitará como válidas as expedidas até 90
dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os
documentos exigidos.
§ 3º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar
acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos
processos indicados.
Art. 28. Aos profissionais já cadastrados junto ao Detran-SP, será
exigido, em até 180 dias da publicação da presente Portaria, ou quando
do início do exercício de atividade de vistoriador em ECV diversa, que a
Empresa Credenciada de Vistoria - ECV contratante apresente
requerimento acompanhado da seguinte documentação:
I - cópias simples da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas
Físicas;
II - foto 3x4 datada e colorida;
III - cópia colorida do certificado de conclusão do curso de vistoria de
identificação veicular descrito no Anexo II da presente Portaria;
IV - comprovante de residência;
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V - atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuições
criminais das justiças federal e estadual, acompanhadas, se o caso,
pelas respectivas certidões de objeto e pé.
§ 1º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, o Detran-SP aceitará como válidas as expedidas até 90
dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os
documentos exigidos.
§ 2º Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar
acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos
processos indicados.
Art. 29. Será negado o cadastro de vistoriador que possuir condenação
penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei
Complementar federal 64, de 18.05.1990.
Art. 30. O vistoriador cadastrado não poderá atuar simultaneamente
em mais de uma credenciada e deverá ter seus dados biométricos
registrados de forma presencial, para fins de validação e controle do
processo de vistoria de identificação veicular.
Art. 31. Quando da transferência de vistoriador de Empresa
Credenciada de Vistoria, a ECV contratante deverá requerer a alteração
do cadastro do vistoriador por intermédio de requerimento identificando
o vistoriador por nome e CPF, a ECV contratante e a ECV a que o
vistoriador prestava serviço anteriormente por meio de razão social e
CNPJ.
Art. 32. A credenciada deverá comunicar por escrito o desligamento de
qualquer de seus vistoriadores ao Detran-SP, no prazo de cinco dias
úteis a contar do evento.
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Parágrafo único. A comunicação de que trata o "caput" deste artigo
poderá ser feita pelo próprio vistoriador desligado, sem prejuízo do
dever da credenciada de fazê-la.
Art. 33. No prazo de 120 dias a partir da publicação desta Portaria,
todos os vistoriadores cadastrados deverão ser submetidos a
procedimento de coleta centralizada de suas biometrias digital e facial,
ato no qual deverão ainda firmar declaração sobre a ciência e
concordância de sua responsabilidade civil e criminal sobre o ato de
realização da vistoria e de que poderão ter seu cadastro suspenso junto
ao Detran-SP no caso de cometimento de infrações previstas nas
normas que regulamentam a matéria.
Art. 34. O ato de coleta das biometrias e assinatura dos vistoriadores
será de responsabilidade da empresa de sistema homologada nos
termos da Portaria Detran-SP 69, de 24.03.2017, a qual deverá registrar
em vídeo a coleta e entregá-la ao Detran-SP em mídia física no prazo de
30 dias a partir do esgotamento do prazo previsto no artigo 33.
CAPÍTULO IX - DO CURSO DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO
VEICULAR E DOCUMENTAÇÃO
Art. 35. A grade curricular mínima, requisitos para matrícula, carga
horária mínima, abordagem didático-pedagógica, frequência, avaliação e
disposições gerais do curso de vistoria de identificação veicular e
documental constam dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito público ou privado interessada em
homologar o curso previsto no artigo 35 desta Portaria deverá
apresentar ao Protocolo Geral do Detran-SP requerimento dirigido à
Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo.
§ 1º Deverão acompanhar o pedido de homologação:
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I - documentação relativa à habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos da eleição de seus administradores;
b) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir;
c) certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da
sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 dias anteriores à
solicitação do credenciamento.
II - documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal,
se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;
d) certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do
Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , expedida
pela Justiça do Trabalho
III - documentação relativa à qualificação técnica:
a) descrição detalhada da proposta pedagógica e da metodologia de
ensino;
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b) identificação do corpo docente, acompanhada de currículo e
comprovação de seu notório saber e experiência em vistoria de
identificação veicular;
c) cópia integral e colorida do material didático;
d) modelo colorido de certificado de conclusão de curso, o qual deverá
identificar o aluno por nome, CPF e RG, além do tipo de curso em que
foi aprovado, o local e a data de sua realização.
§ 2º Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, à
exceção das certidões e atestados, que deverão ser apresentados no
original.
§ 3º Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões
apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até
90 dias imediatamente anteriores à data de apresentação do
requerimento de homologação, desde que corretamente instruído com
todos os documentos exigidos.
§ 4º Qualquer alteração na estrutura do curso, corpo docente e material
didático deverá ser comunicada à Diretoria de Veículos e apenas poderá
ser efetivada se aprovada pelo órgão.
Art. 37. Compete à Diretoria de Veículos, cumpridos os requisitos desta
Portaria, deferir a homologação, expedir e publicar a respectiva portaria
no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
§ 1º A homologação do curso será atribuída a título precário, não
implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a
qualquer tempo.
§ 2º A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação do
curso a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do Detran-
SP ou outro órgão competente para tal fim.
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§ 3º O curso homologado que, a qualquer tempo, deixar de atender às
disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo Detran-
SP.
Art. 38. O curso homologado na forma desta Portaria deverá ser
ministrado exclusivamente na modalidade presencial.
Art. 39. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso
tenha sido homologado, deverá apresentar, em formato digital, por
intermédio de canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP,
com antecedência mínima de 48 horas do início de novo curso,
comunicado dirigido à Diretoria de Veículos informando local, data e
relação dos alunos do curso a ser ministrado.
§ 1º A relação dos alunos deverá identificar cada interessado por nome,
CPF e RG.
§ 2º Após o encaminhamento do comunicado, será aceita alteração na
relação de alunos desde que encaminhada para o mesmo canal com
antecedência mínima de 24 horas do início do respectivo curso.
Art. 40. Deverá ser observado o limite máximo de 50 alunos por curso.
Art. 41. O estabelecimento, próprio ou locado, utilizado para a
exposição teórica do conteúdo deverá:
I - Obedecer ao critério de 1,20m² por aluno e de 6m² para o professor,
mobiliado com carteiras individuais, além de cadeira e mesa para o
professor;
II - Atender aos critérios de acessibilidade conforme legislação vigente;
III - Possuir sanitário adaptado a pessoas com necessidades especiais.
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Art. 42. A exposição dos veículos e das aulas teórica e prática
ministradas pela pessoa jurídica de direito público ou privado cujo
curso tenha sido homologado deverão se dar em área coberta.
Art. 43. Compete à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo
curso tenha sido homologado, certificar, cumpridos os requisitos
previstos nos Anexos I e II, os alunos aprovados, emitindo certificado de
conclusão de curso no padrão do apresentado quando da homologação.
Art. 44. No prazo máximo de 10 dias do término de cada curso, a
pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso tenha sido
homologado deverá apresentar, em formato digital, por intermédio de
canal eletrônico a ser disponibilizado pelo Detran-SP, comunicado
dirigido à Diretoria de Veículos informando o resultado (aprovação ou
reprovação), frequência e nota no exame final de cada um dos
candidatos, os quais deverão ser qualificados por nome, CPF e RG.
Art. 45. A qualquer momento, o Detran-SP poderá fiscalizar a
realização dos cursos, nos locais e datas indicados.
Art. 46. A pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo curso
tenha sido homologado, sujeitar-se-á às seguintes sanções
administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência,
observada a ampla defesa e o contraditório:
I - advertência por escrito;
II - suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias;
III - cassação da homologação.
Art. 47. Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:
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I - Não prestar serviço adequado, na forma prevista na presente Portaria
e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional,
moralidade administrativa e cortesia;
II - Deixar de prover ao Detran-SP, no prazo estipulado pelo órgão de
trânsito, informação que seja devida;
III - Apresentar ao Detran-SP, culposamente, informações não
verdadeiras;
IV - Deixar de atualizar o corpo docente e/ou material didático após
alterações na legislação e/ou no regulamento técnico de vistoria
veicular do Detran-SP;
V - Deixar de exigir do aluno a apresentação de documentos
obrigatórios previstos na presente Portaria;
VI - Ministrar curso em estabelecimento que não se adequa aos
requisitos mínimos exigidos na presente Portaria.
Art. 48. Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades
por 30 dias na primeira ocorrência, de 60 dias na segunda ocorrência e
de 90 dias na terceira ocorrência:
I - Reincidência de infração punida com aplicação de advertência por
escrito;
II - Deixar de prover ao Detran-SP informação que seja devida;
III - Ministrar curso com professor não autorizado pelo Detran-SP;
IV - Ministrar curso em desacordo com a presente Portaria;
V - Deixar de comunicar previamente ao Detran-SP, em até 30 dias,
qualquer alteração em um dos documentos relativos à sua qualificação
técnica;
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VI - Deixar de comunicar, em até 30 dias, alterações societárias ao
Detran-SP;
VII - Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades
de trânsito às suas instalações, registros e outros meios vinculados à
homologação, por meio físico ou eletrônico.
VIII - Não possuir registros dos cursos realizados (identificação dos
alunos - por nome, CPF e RG -, sua frequência e local e data de sua
realização, além de comprovação de sua avaliação e o respectivo
resultado).
Art. 49. Constituem infrações passíveis de cassação da homologação:
I - reincidência da irregularidade punida com aplicação de sanção
administrativa de suspensão das atividades por 90 dias;
II - Apresentar ao Detran-SP, dolosamente, informações não
verdadeiras;
III - Certificar aluno que não preencha os requisitos mínimos para
ingressar no curso de vistoria de identificação veicular;
IV - Certificar aluno que não tenha cumprido os requisitos mínimos de
frequência e/ou avaliação
CAPÍTULO X - Dos Deveres da Empresa Credenciada, do Vistoriador
e das Penalidades.
Art. 50. A Empresa Credenciada de Vistoria - ECV estará sujeita às
penalidades descritas no artigo 9º , da Resolução Contran 466 , de
11.12.2013, quando apurada alguma das infrações previstas nos
artigos 10 a 13 da referida Resolução.
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§ 1º A empresa credenciada é responsável pelo exercício da atividade de
vistoria veicular realizada em seu estabelecimento credenciado e fora
dele, possuindo o dever de fiscalizar a atuação de seus vistoriadores e
responsabilizando-se pelos procedimentos por eles praticados.
§ 2º O Detran-SP poderá suspender cautelarmente, sem prévia
manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação
veicular de empresa credenciada em caso de risco iminente, nos termos
do art. 14 , da Resolução Contran 466 , de 11.12.2013.
Art. 51. À suspensão e à cassação do credenciamento de Empresa
Credenciada de Vistoria - ECV habilitada para a realização de vistoria
fixa corresponderão, respectivamente, a automática suspensão ou
cassação de sua habilitação para a realização de vistoria móvel.
§ 1º A habilitação para prestação dos serviços de vistoria móvel poderá
ser suspensa no curso de processo administrativo em que se apure
cometimento de infração por meio dessa modalidade, nos termos do
parágrafo segundo do artigo 50, independentemente da suspensão da
atividade de vistoria fixa.
§ 2º Caso alguma das infrações previstas na Resolução Contran 466,
11.12.2013 e nesta Portaria tenha sido cometida exclusivamente na
modalidade de vistoria móvel, poderá o Detran-SP aplicar a(s)
correspondente(s) sanção(ões) apenas para referida modalidade.
Art. 52. O processo administrativo terá por objeto a apuração da
responsabilidade da Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e do
vistoriador responsável pelo procedimento investigado.
§ 1º Serão aplicadas ao vistoriador, no que couber, as sanções previstas
na Resolução Contran 466 , de 11.12.2013 e na presente Portaria.
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§ 2º No caso de aplicação da pena de suspensão, o reinício das
atividades do vistoriador ficará condicionado ao decurso do prazo
aplicado e à aprovação no curso previsto no Anexo II da presente
Portaria.
§ 3º No caso de aplicação de pena de cassação do cadastro, o reinício
das atividades do vistoriador ficará condicionado ao decurso do prazo
de dois anos e à aprovação no curso previsto no Anexo I da presente
Portaria.
Art. 53. São deveres da credenciada durante o período do
credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de
aplicação da sanção administrativa de advertência por escrito,
independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução
Contran 466 , de 11.12.2013:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista na legislação aplicável à
vistoria de identificação veicular e em consonância com os preceitos
éticos de correção profissional e moralidade administrativa;
II - exigir de seu pessoal técnico e administrativo identificação, por
intermédio de crachá, durante o horário de funcionamento da empresa
e a prestação da atividade credenciada;
III - manter em suas acomodações salas de espera e instalações, em
especial as sanitárias, em perfeitas condições de utilização,
funcionamento e higiene;
IV - manter atualizado cadastro da empresa e de seus profissionais
perante o Detran-SP;
V - promover o aprimoramento da equipe técnica por meio de
seminários, cursos, palestras e congressos;
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VI - fornecer subsídios, sempre que solicitada e nos prazos assinalados,
para atendimento da Ouvidoria e demais canais de atendimento ao
cidadão do Detran-SP, pertinente à atividade de vistoria de identificação
veicular;
VII - comunicar em até 12 (doze) horas à unidade de trânsito do
município de realização da vistoria, por meio de ofício instruído com
cópia do respectivo laudo, qualquer identificação veicular suspeita de
adulteração ou irregularidade insanável, unidade de trânsito essa que
dará conhecimento à autoridade policial civil competente para fins de
apuração criminal;
VIII - manter suporte técnico e operacional capaz de atender às vistorias
com eficiência e qualidade;
IX - manter afixado em local visível ao público cópia da portaria de
credenciamento, cópia de sua publicação no Diário Oficial do Estado e
horário de funcionamento.
X - atribuir a cada um de seus vistoriadores cadastrados a realização de
não mais de 50 vistorias de identificação veicular por dia;
XI - abster-se de fazer qualquer propaganda ou distribuir informe
publicitário a menos de um quilômetro de distância de Unidade de
Atendimento do Detran-SP, exceto aquela restrita à identificação visual
do estabelecimento credenciado;
XII - abster-se de utilizar a logomarca do Detran-SP ou expressões e
símbolos que induzam confusão de identidade com o Detran-SP, tais
como "vistoria Detran", "transferência Detran", entre outros, exceto
quando devidamente autorizado como parte da identificação visual do
estabelecimento credenciado, nos termos do Anexo III da presente
Portaria;
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XIII - abster-se de realizar venda casada ou publicidade conjunta com
atividades diversas de vistoria veicular;
XIV - informar, em até 5 dias úteis, o desligamento de vistoriador de seu
quadro de pessoal, conforme previsão do artigo 32, "caput", desta
Portaria;
XV - manter identificação visual do estabelecimento de acordo com o
Anexo III;
XVI - finalizar vistoria, com a correspondente emissão do laudo
eletrônico, no período regulamentado.
Art. 54. São deveres da credenciada durante o período de
credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de
aplicação da sanção administrativa de suspensão das atividades por 30
dias na primeira ocorrência, 60 dias na segunda e 90 dias na terceira,
independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução
Contran 466 , de 11.12.2013:
I - fornecer nota fiscal eletrônica dos serviços credenciados nos termos
desta Portaria;
II - manter atualizada toda a documentação da empresa e disponível
para fiscalização pelo Detran-SP;
III - prestar contas da atividade credenciada sempre que solicitada pelo
Detran-SP;
IV - manter o local credenciado em funcionamento por no mínimo seis
horas diárias, de segunda a sexta feiras.
V - cumprir as disposições desta Portaria e normas relativas aos prazos
e procedimentos pertinentes à atividade de vistoria de identificação
veicular;
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VI - manter aparelhos e equipamentos técnicos em boas condições de
uso;
VII - comunicar previamente ao Detran-SP qualquer alteração,
modificação ou introdução técnica capaz de interferir na execução da
atividade credenciada;
VIII - comunicar ao Detran-SP, tão logo constatada, irregularidade na
emissão de laudo de vistoria de identificação veicular por vistoriador
cadastrado em sua empresa;
IX - comunicar em até 30 dias alterações societárias à Diretoria de
Veículos do Detran-SP, encaminhando a documentação prevista na
alínea "c", do inciso I, do artigo 6º desta Portaria, pertinente ao sócio
ingressante;
X - manter o laudo eletrônico e respectivas imagens em arquivo digital,
disponibilizando seu acesso ao Detran-SP sempre que solicitada, pelo
prazo de cinco anos, a contar da realização da vistoria de identificação
veicular;
XI - abster-se de delegar qualquer das atribuições que lhe forem
conferidas nos termos desta Portaria;
XII - abster-se de alterar suas instalações internas sem prévia
comunicação, de no mínimo 30 dias do início das obras, à Diretoria de
Veículos do Detran-SP, salvo no caso de impossibilidade técnica,
devendo a comunicação ser feita tão logo as alterações se façam
necessárias;
XIII - fiscalizar diligentemente a atividade de seus vistoriadores;
XIV - assegurar que o laudo de vistoria seja assinado pelo vistoriador
responsável por sua realização.
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Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de
advertência por escrito sujeitará a empresa e/ou vistoriador responsável
às sanções previstas no "caput" deste artigo.
Art. 55. São deveres da credenciada durante o período de
credenciamento, cuja inobservância constitui infração passível de
aplicação da sanção administrativa de cassação do credenciamento,
independentemente da aplicação de penalidades previstas na Resolução
Contran 466 , de 11.12.2013:
I - manter sistema apto a enviar dados e realizar consultas via
webservice pelo Detran-SP e pela Prodesp;
II - manter a atividade credenciada, salvo no caso de interrupção
justificada e previamente autorizada pela Diretoria de Veículos do
Detran-SP;
III - abster-se de exercer as atividades inerentes ao credenciamento
estando ele suspenso;
IV - abster-se de realizar a atividade credenciada em instalações
conjugadas a empresas que vendam ou prestem serviços correlatos às
desconformidades ou que se enquadrem nas atividades previstas no
inciso I do artigo 7º, desta Portaria;
V - abster-se de contratar servidor ou empregado público em exercício
no Detran-SP, inclusive os de confiança, bem como seus cônjuges,
companheiros e parentes até o 2º grau;
VI - abster-se de pagar comissão ou porcentagem por indicação ou
encaminhamento de clientes, em especial a servidores e empregados
públicos e, aos que exercem as atividades previstas no inciso I, do artigo
7º, desta Portaria.
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Parágrafo único. A reincidência de infração punida com aplicação de
suspensão das atividades por 90 dias sujeitará a empresa e/ou
vistoriador responsável às sanções previstas no "caput" deste artigo.
Art. 56. O processo administrativo para aplicação de qualquer das
penalidades previstas nesta Portaria obedecerá ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto na Lei Estadual
10.177 , de 30.12.1998.
Art. 57. É competente para a aplicação das penas previstas nesta
Portaria o Gerente de Credenciamento da Diretoria de Veículos,
cabendo recurso ao Diretor de Veículos do Detran-SP.
Art. 58. A credenciada apenada com a cassação de credenciamento,
seus sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e
parentes até o 2º grau, somente poderão pleitear novo credenciamento
após dois anos do trânsito em julgado da decisão punitiva.
CAPITULO XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
Art. 59. A credenciada responderá civil e criminalmente por prejuízos
causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no
laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do
banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO, independentemente do
limite da apólice de seguro prevista na alínea "c" do Inciso III, do artigo
6º desta Portaria;
CAPITULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 61. Ficam revogadas as disposições em contrário, incluídos a
Portaria Detran-SP 1.681/2014 e o Comunicado Detran-SP 2, de
30.06.2016.
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ANEXO I CURSO DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E
DOCUMENTAL
1. Carga horária mínima:
A carga horária mínima total do curso é de 40 horas-aula.
Considera-se hora-aula o período de 50 minutos.
Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.
2. Requisitos para matrícula:
Possuir documento de identificação pessoal.
Possuir ensino fundamental completo.
3. Estrutura curricular e carga horária mínima:
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4. Abordagem didático-pedagógica:
A abordagem didático-pedagógica do curso de vistoriador veicular
consiste na apresentação de aulas teóricas e práticas ministradas de
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forma dinâmica, expositiva e dialógica, proporcionando a formação
profissional e cidadã do aluno, sendo que para as atividades práticas
devem ser utilizados ao menos dois tipos distintos de veículos,
obrigatoriamente um deles possuindo seus sinais identificadores
regularmente remarcados após recuperação de furto/roubo.
5. Avaliação da aprendizagem:
Ao final do curso, será aplicada, pela pessoa jurídica de direito público
ou privado cujo curso tenha sido homologado, prova teórica, individual
e sem consulta, com 20 questões de múltipla escolha, com no mínimo 4
alternativas por questão, e duração mínima de 2 (duas) horas.
A prova deverá consistir de:
I - 1 (uma) questão relativa ao Módulo I;
II - 1 (uma) questão relativa ao Módulo II;
III - 3 (três) questões relativas a análise documental, do Módulo III;
IV - 3 (três) questões relativas a alteração de características, do Módulo
III;
V - 4 questões relativas a gravação identificadora de chassi e suportes
identificadores, do Módulo III;
VI - 4 questões relativas a gravações identificadoras de agregados, do
Módulo III;
VII - 2 (duas) questões relativas a placas de identificação, do Módulo III;
VIII - 2 (duas) questões relativas a itens de segurança e equipamentos
obrigatórios, do Módulo III.
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Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de
frequência e, no mínimo, 70% de acerto nas questões relativas ao
conteúdo teórico.
Em caso de reprovação na prova teórica, o participante terá prazo
máximo de 30 dias para realizar novamente o exame sem a necessidade
de refazer o curso.
Em caso de nova reprovação, o participante deverá realizar novamente o
presente curso.
A pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido
homologado deverá manter o registro das provas aplicadas pelo prazo
mínimo de 5 anos.
Fica assegurado ao aluno o acesso a sua avaliação.
ANEXO II CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM VISTORIA DE
IDENTIFICAÇÃO VEICULAR E DOCUMENTAL
1. Carga horária mínima: A carga horária mínima total do curso é de
20 horas-aula. Considera-se hora-aula o período de 50 minutos.
Deverá ser observado o limite máximo de 10 horas-aula por dia.
2. Requisitos para matrícula: Possuir documento de identificação
pessoal. Possuir ensino fundamental completo.
3. Estrutura curricular e carga horária mínima:
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4. Abordagem didático-pedagógica: A abordagem didático-pedagógica do
curso de vistoriador veicular consiste na apresentação de aulas teóricas
e práticas ministradas de forma dinâmica, expositiva e dialógica,
proporcionando a formação profissional e cidadã do aluno, sendo que
para as atividades práticas devem ser utilizados ao menos dois tipos
distintos de veículos, obrigatoriamente um deles possuindo seus sinais
identificadores regularmente remarcados após recuperação de
furto/roubo.
5. Avaliação da aprendizagem: Ao final do curso, será aplicada, pela
pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido
homologado, prova teórica, individual e sem consulta, com 20 questões
de múltipla escolha, com no mínimo 4 alternativas por questão, e
duração mínima de 2 (duas) horas. A prova deverá consistir de:
I – 1 (uma) questão relativa ao Módulo I;
II – 1 (uma) questão relativa ao Módulo II;
III- 3 (três) questões relativas a análise documental, do Módulo III;
IV- 3 (três) questões relativas a alteração de características, do Módulo
III;
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V- 4 questões relativas a gravação identificadora de chassi e suportes
identificadores, do Módulo III;
VI- 4 questões relativas a gravações identificadoras de agregados, do
Módulo III;
VII- 2 (duas) questões relativas a placas de identificação, do Módulo III;
VIII- 2 (duas) questões relativas a itens de segurança e equipamentos
obrigatórios, do Módulo III.
Será considerado aprovado no curso, o participante que tiver 100% de
frequência e, no mínimo, 70% de acerto nas questões relativas ao
conteúdo teórico.
Em caso de reprovação na prova teórica, o participante terá prazo
máximo de 30 dias para realizar novamente o exame sem a necessidade
de refazer o curso.
Em caso de nova reprovação, o participante deverá realizar novamente o
presente curso.
A pessoa jurídica de direito público ou privado cujo curso tenha sido
homologado deverá manter o registro das provas aplicadas pelo prazo
mínimo de 5 anos.
Fica assegurado ao aluno o acesso a sua avaliação.
ANEXO III IDENTIFICAÇÃO VISUAL DA EMPRESA CREDENCIADA
DE VISTORIA - ECV
1. Para efeito de aplicação da presente Portaria, define-se:
Fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou
complementar, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares;
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Anúncio Indicativo: aquele que visa unicamente identificar, no
estabelecimento credenciado, o edifício, a atividade econômica nele
praticada e a pessoa jurídica que nele exerce a atividade;
Anúncio Publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade,
incluída a divulgação de serviços acessórios realizados pela pessoa
jurídica credenciada.
2. A identificação visual do estabelecimento da Empresa Credenciada de
Vistoria - ECV deverá observar o disposto no presente Anexo, sem
prejuízo de adequar-se a legislação municipal, caso existente, que
regulamente a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana.
2.1. As empresas já credenciadas ou que já tenham protocolizado
pedido de credenciamento quando da publicação da presente Portaria
deverão comprovar a regularização de sua identidade visual quando de
seu pedido de recredenciamento ou alteração de endereço.
3. A fachada do estabelecimento credenciado não poderá ostentar, com
a exceção do Anúncio Indicativo e do Anúncio Publicitário, informações
referentes à atividade econômica nele praticada e à pessoa jurídica que
nele exerce a atividade, quer seja de forma escrita ou por intermédio de
símbolos, índices, marcas, logotipos etc.
4. Será permitido apenas 1 (um) Anúncio Indicativo por estabelecimento
credenciado, o qual deverá estar instalado, pintado ou aplicado na
fachada do edifício ou em suporte em forma de totem ou estrutura
tubular, nos termos do presente Anexo e seus modelos.
No caso de Anúncio Indicativo instalado, pintado ou aplicado na
fachada do edifício, a área total do Anúncio Indicativo não deverá
ultrapassar 4m².
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No caso de Anúncio Indicativo instalado, pintado ou aplicado em
suporte em forma de totem ou estrutura tubular, deverá estar contido
dentro do lote, sua área não deverá ultrapassar 4m² e sua altura
máxima deverá ser de 5 metros, incluídas a estrutura e a área total do
anúncio.
5. É proibida a instalação de Anúncio Indicativo em empenas cegas e
coberturas das edificações.
6. Será permitido apenas 1 (um) Anúncio Publicitário, cujas dimensões
não deverão ultrapassar 2m², no lote ou na fachada do estabelecimento
credenciado, o qual deverá estar pintado, aplicado ou instalado por
meio de banner ou similar, e deverá unicamente informar o rol de
serviços oferecidos pela empresa.
7. O Anúncio Publicitário realizado no exterior do estabelecimento
credenciado deverá observar o previsto na presente Portaria, sem
prejuízo de adequar-se à legislação municipal, sendo vedada a
colocação de faixa, cavalete e similares em logradouro público.
8. Padrão de Anúncio Indicativo - Fachada.
O espaço destinado ao logo do Detran-SP deverá ocupar, no mínimo,
20% das dimensões totais do anúncio.
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ANEXO IV AVISO
O Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo-Detran, por meio de sua
Diretoria de Veículos, determina que o exercício da atividade de vistoria de
identificação veicular pela Empresa Credenciada de Vistoria – ECV
___________________(nome da empresa)_________________, CNPJ
__________(número da inscrição no CNPJ)__________, localizada no presente
estabelecimento situado à __________(logradouro)___________ encontra-se
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SUSPENSO nos termos do Procedimento Administrativo nº ______(número do
procedimento administrativo).
Informamos que a lista de ECVs regulares encontra-se disponível para consulta no portal
do Detran-SP na internet: http://www.detran.sp.gov.br/ (Acrescido pela Portaria Detran
345/17)