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Portaria nº 84/2018

Objeto

Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/DETRAN-TO.

Tipo e número
Portaria nº 84/2018
Órgão emissor
DETRAN-TO · DETRAN-TO
Abrangência
Estadual · TO
Data de publicação
17/08/2018
Início de vigência
Não informada

Resumo elaborado pela Compuletra

Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/DETRAN-TO.

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Alterado por

Portaria DETRAN-TO nº 08/2019 — Reabre o prazo de credenciamento e Altera a Portaria nº 84/2018 que Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular.

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Sobre Credenciamento

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