Portaria nº 58/2022
Objeto
Aprova o Regulamento Técnica da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.
Alterado por Portaria INMETRO nº 409/2026
Alterado por Portaria INMETRO nº 314/2025
Resumo elaborado pela Compuletra
Portaria do INMETRO que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, estabelecendo requisitos de infraestrutura, pessoal, procedimentos de vistoria e manutenção (níveis 1, 2 e 3), frequências, prazos de validade, marcações obrigatórias e uso do Selo de Identificação da Conformidade. Os fornecedores terão 12 meses para adequação após a data de vigência (03/03/2022).
Atos relacionados
Alterado por
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Manual técnico nº NIT-DIOIS-019 rev. 37/2026 — Esta Norma estabelece os critérios específicos comuns e os exclusivos para cada área de atuação que um organismo de inspeção deve atender para fins de obtenção e manutenção da acreditação na Cgcre.
- Manual técnico nº NIT-DIOIS-019 rev. 36/2026 — Estabelece critérios para a acreditação de organismos de inspeção, incluindo as áreas de segurança veicular e de veículos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos.
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para capacetes, extintores de incêndio, serviços de inspeção e manutenção de extintores e cilindros para GNV, visando integrá-los ao projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro como provedor dos esquemas de avaliação da conformidade relativos à inspeção de segurança veicular estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, 149, 153 e 194, de 2022.
Sobre Credenciamento
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Portaria nº 0891/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 2023, suspende temporariamente novos requerimentos de credenciamento e ampliação da capacidade operacional de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece diretrizes para distribuição de vistorias em Minas Gerais.
- Portaria nº 0368/2026 — O DIRETOR-GERAL do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG, com fulcro na lei estadual nº 25 .663, de 22 de dezembro de 2025; e em conformidade com os incisos III e X do art . 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
- Portaria nº 0287/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.291, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
Texto integral
PORTARIA N° 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Ins-
peção Técnica e Manutenção de Extintores de Incên-
dio - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezem-
bro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto
nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta
no Processo SEI nº 0052600.001384/2021-55, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extin-
tores de Incêndio, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Con-
formidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente,
nos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de
cumprimento obrigatório, referentes à adequação do serviço regulamentado.
Art. 3º Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio deverão aten-
der integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, objeto deste Regulamento,
deverá ser realizada de forma a oferecer extintores de incêndio inspecionados e/ou manutenidos que não
representem riscos ou comprometam a segurança do usuário quando em uso, independentemente do
atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se o presente Regulamento à inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio
executadas sobre os seguintes extintores:
I - extintores de incêndio com carga de água pressurizada;
II - extintores de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio BC;
III - extintores de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio ABC;
IV - extintores de incêndio com carga de espuma mecânica;
V - extintores de incêndio com carga de dióxido de carbono (CO2); e
VI - extintores de incêndio com carga de halogenado.
§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os ser-
viços executados sobre os seguintes equipamentos ou sistemas:
Fl.2 da Portaria n° 58/Presi, de16/02/2022
I – sistemas fixos de combate a incêndio;
II – mangueiras de incêndio;
III – extintores de incêndio com carga de outros agentes extintores; e
IV – cilindros para gases, inclusive aqueles utilizados para o armazenamento de dióxido de carbono
(CO2), não destinados a extintores de incêndio.
Exigências Pré-Mercado
Art. 5º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio realizado em território nacional,
a título gratuito ou oneroso, deve ser submetida, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por
meio do mecanismo de declaração de conformidade do fornecedor, observado os termos deste Regula-
mento.
§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extin-
tores de Incêndio estão fixados no Anexo II desta Portaria.
§ 2º A Declaração da Conformidade não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela ade-
quação da inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio.
Art. 6º Após a declaração de conformidade do fornecedor, a inspeção técnica e manutenção de
extintores de incêndio realizada em território nacional, a título gratuito ou oneroso, deve ser registrada
no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.
§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a prestação do serviço no mercado nacional e
para autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos extintores manutenidos.
§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para a inspeção técnica e manu-
tenção de extintores de incêndio encontra-se no Anexo III desta Portaria.
Vigilância de Mercado
Art. 7º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, objeto deste Regulamento, está
sujeita, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e enti-
dades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 8º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar
as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 9º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inme-
tro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 10. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo
de avaliação da conformidade com base nos requisitos ora consolidados.
Art. 11. Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio terão até 12
(doze) meses, contados a partir da data de vigência desta portaria, para adequarem o Quadro de Instru-
ções e o Selo de Identificação da Conformidade, conforme previstos no Anexo B do Anexo I e Anexo III
desta Portaria, respectivamente.
Art. 12. Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio terão até 1º
de maio de 2022 para utilizarem os Selos de Identificação da Conformidade adquiridos entre 20 de maio
de 2021 e 1º de novembro de 2021, cujo layout corresponda ao disposto no Anexo H da Portaria Inmetro
nº 230, de 2021, antes das alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 422, de 7 de outubro de 2021.
Fl.3 da Portaria n° 58/Presi, de16/02/2022
Parágrafo único. Os Selos de Identificação da Conformidade produzidos conforme o disposto no
Anexo H da Portaria Inmetro nº 230, de 2021, antes das alterações mencionadas no caput, adquiridos
após 1º de novembro de 2021, não poderão ser utilizados.
Cláusula de revogação
Art. 13. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria:
I – Portaria Inmetro nº 5, de 4 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
janeiro de 2011, seção 1, página 59;
II – Portaria Inmetro nº 206, de 16 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
maio de 2011, seção 1, página 105;
III – Portaria Inmetro nº 412, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26
de outubro de 2011, seção 1, páginas 161 e 162;
IV – Portaria Inmetro nº 300, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
junho de 2012, seção 1, páginas 231 e 232;
V – Portaria Inmetro nº 263, de 29 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
junho de 2019, seção 1, página 28;
VI – inciso XXVIII do art. 18 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de agosto de 2020, seção 1, página 25; e
VII – Anexo H da Portaria Inmetro nº 230, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de maio de 2021, seção 1, páginas 157 a 160.
Vigência
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 03 de março de 2022, conforme o art. 4º do Decreto nº
10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente