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Portaria nº 58/2022

Objeto

Aprova o Regulamento Técnica da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio - Consolidado.

Tipo e número
Portaria nº 58/2022
Órgão emissor
INMETRO · Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Abrangência
Federal
Data de publicação
16/02/2022
Início de vigência
03/03/2022

Resumo elaborado pela Compuletra

Portaria do INMETRO que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, estabelecendo requisitos de infraestrutura, pessoal, procedimentos de vistoria e manutenção (níveis 1, 2 e 3), frequências, prazos de validade, marcações obrigatórias e uso do Selo de Identificação da Conformidade. Os fornecedores terão 12 meses para adequação após a data de vigência (03/03/2022).

Atos relacionados

Alterado por

Portaria INMETRO nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares

Portaria INMETRO nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para capacetes, extintores de incêndio, serviços de inspeção e manutenção de extintores e cilindros para GNV, visando integrá-los ao projeto “Inmetro na Palma da Mão”.

Altera

Portaria INMETRO nº 230/2021 — Dispõe sobre o Selo de Avaliação da Conformidade do Inmetro, suas especificações e procedimentos de solicitação.

Outros atos do INMETRO

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA N° 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Ins- peção Técnica e Manutenção de Extintores de Incên- dio - Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezem- bro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.001384/2021-55, resolve: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extin- tores de Incêndio, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Con- formidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria. Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à adequação do serviço regulamentado. Art. 3º Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio deverão aten- der integralmente ao disposto no presente Regulamento. Art. 4º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, objeto deste Regulamento, deverá ser realizada de forma a oferecer extintores de incêndio inspecionados e/ou manutenidos que não representem riscos ou comprometam a segurança do usuário quando em uso, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados. § 1º Aplica-se o presente Regulamento à inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio executadas sobre os seguintes extintores: I - extintores de incêndio com carga de água pressurizada; II - extintores de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio BC; III - extintores de incêndio com carga de pó para extinção de incêndio ABC; IV - extintores de incêndio com carga de espuma mecânica; V - extintores de incêndio com carga de dióxido de carbono (CO2); e VI - extintores de incêndio com carga de halogenado. § 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os ser- viços executados sobre os seguintes equipamentos ou sistemas: Fl.2 da Portaria n° 58/Presi, de16/02/2022 I – sistemas fixos de combate a incêndio; II – mangueiras de incêndio; III – extintores de incêndio com carga de outros agentes extintores; e IV – cilindros para gases, inclusive aqueles utilizados para o armazenamento de dióxido de carbono (CO2), não destinados a extintores de incêndio. Exigências Pré-Mercado Art. 5º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio realizado em território nacional, a título gratuito ou oneroso, deve ser submetida, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de declaração de conformidade do fornecedor, observado os termos deste Regula- mento. § 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extin- tores de Incêndio estão fixados no Anexo II desta Portaria. § 2º A Declaração da Conformidade não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela ade- quação da inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio. Art. 6º Após a declaração de conformidade do fornecedor, a inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio realizada em território nacional, a título gratuito ou oneroso, deve ser registrada no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva. § 1º A obtenção do registro é condicionante para a prestação do serviço no mercado nacional e para autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos extintores manutenidos. § 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para a inspeção técnica e manu- tenção de extintores de incêndio encontra-se no Anexo III desta Portaria. Vigilância de Mercado Art. 7º A inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, objeto deste Regulamento, está sujeita, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e enti- dades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Art. 8º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999. Art. 9º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inme- tro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias. Prazos e disposições transitórias Art. 10. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de avaliação da conformidade com base nos requisitos ora consolidados. Art. 11. Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio terão até 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência desta portaria, para adequarem o Quadro de Instru- ções e o Selo de Identificação da Conformidade, conforme previstos no Anexo B do Anexo I e Anexo III desta Portaria, respectivamente. Art. 12. Os fornecedores de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio terão até 1º de maio de 2022 para utilizarem os Selos de Identificação da Conformidade adquiridos entre 20 de maio de 2021 e 1º de novembro de 2021, cujo layout corresponda ao disposto no Anexo H da Portaria Inmetro nº 230, de 2021, antes das alterações promovidas pela Portaria Inmetro nº 422, de 7 de outubro de 2021. Fl.3 da Portaria n° 58/Presi, de16/02/2022 Parágrafo único. Os Selos de Identificação da Conformidade produzidos conforme o disposto no Anexo H da Portaria Inmetro nº 230, de 2021, antes das alterações mencionadas no caput, adquiridos após 1º de novembro de 2021, não poderão ser utilizados. Cláusula de revogação Art. 13. Ficam revogados, na data de vigência desta Portaria: I – Portaria Inmetro nº 5, de 4 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2011, seção 1, página 59; II – Portaria Inmetro nº 206, de 16 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2011, seção 1, página 105; III – Portaria Inmetro nº 412, de 24 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2011, seção 1, páginas 161 e 162; IV – Portaria Inmetro nº 300, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2012, seção 1, páginas 231 e 232; V – Portaria Inmetro nº 263, de 29 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2019, seção 1, página 28; VI – inciso XXVIII do art. 18 da Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2020, seção 1, página 25; e VII – Anexo H da Portaria Inmetro nº 230, de 18 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2021, seção 1, páginas 157 a 160. Vigência Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 03 de março de 2022, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente
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