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Vigência não verificadaFederalSENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito

Portaria nº 247/2017

Objeto

Altera o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 247/2017
Órgão emissor
SENATRAN · Secretaria Nacional de Trânsito
Abrangência
Federal
Data de publicação
16/11/2017
Início de vigência
16/11/2017

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016

Outros atos do SENATRAN

Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA Nº 247 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.009906/2017-85, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 50 da Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50 No caso de concessão de licença de funcionamento para uma ITL em local que seja atendido apenas por ETP, o credenciamento da ETP será revogado após 30 dias de sua notificação". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELMER COELHO VICENZI Diretor
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