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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Decreto nº 48.703/2023

Objeto

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Decreto nº 48.703/2023
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
12/10/2023
Início de vigência
11/10/2023

Resumo elaborado pela Compuletra

Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.

Outros atos do DETRAN-MG

Sobre Credenciamento

Texto integral

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