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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 1.072/2024

Objeto

Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 1.072/2024
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
11/09/2024
Início de vigência
11/09/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-MG

Sobre Registro, licenciamento e transferência

Texto integral

PORTARIA CET Nº 1.072, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito , Órgão Executivo Estadual de Trânsito, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 42 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o Art. 128 do Decreto 48.636, de 19 de junho de 2023, e o Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); RESOLVE: Art. 1º - Esta Portaria altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Art. 2º - O Artigo 8º da Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º - O proprietário adquirente/comprador do veículo providenciará a transferência do veículo para a sua titularidade na unidade de trânsito autorizada pela CET/MG de seu domicílio ou residência, ou de forma digital, no prazo máximo de trinta dias a contar da data declarada da venda constante no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), devendo para tanto apresentar os seguintes documentos: I - .................................................. II - Ficha de Cadastro devidamente preenchida eletronicamente pelo sítio eletrônico da CET/MG ou por outro meio indicado pela CET/MG, contendo os dados do proprietário adquirente/comprador declarados no ato de solicitação do serviço; III - .................................................. IV - .................................................. V - .................................................. VI - .................................................. VII - .................................................. VIII - .................................................. IX - .................................................. Portaria CET 1072 (96980586) SEI 1500.01.0396985/2024-39 / pg. 1 X - .................................................. XI - .................................................. XII - .................................................. XIII - .................................................. XIV - .................................................. XV - .................................................. XVI - .................................................. § 1º - .................................................. § 2º - .................................................. § 3º - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. ” (NR) Art. 3º - O Art. 21 da Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21 - Todos os serviços envolvendo veículos, quando demandarem a realização de Vistoria de Identificação Veicular, deverão ser precedidos obrigatoriamente do preenchimento da Ficha de Cadastro no sítio eletrônico da CET/MG ou por outro meio indicado pela CET. § 1º - A Ficha de Cadastro será utilizada para controle dos atos, conferências e registro de fatos importantes atinentes à prestação do serviço devendo, ao final, ser encaminhada para arquivo ou registrada no sistema no formato digital, juntamente com os demais documentos apresentados para a prestação do serviço. § 2º - ..................................................” Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Lucas Vilas Boas Pacheco Chefe de Trânsito Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
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