Portaria nº 1.072/2024
Objeto
Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-MG
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Lei nº 25.384/2025 — Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Sobre Registro, licenciamento e transferência
- Portaria nº 13/2026 — Dispõe sobre o registro nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e transferência de propriedade veicular, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- Resolução nº 1.027/2026 — Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 78/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, Em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 27.784 de 16 de março de 2007; Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial, no art. 22, incisos I, III e X, art. 105, art. 106 e art. 114; Considerando que a Resolução Contran nº 941/2022, alterada pela Resolução Contran n° 977/2022 (que trata sobre os casos de dispensa da vistoria de identificação veicular), regulamenta o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;
- Portaria nº 493/2025 — O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 202500025069537 e;
Texto integral
PORTARIA CET Nº 1.072, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos
para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito , Órgão Executivo
Estadual de Trânsito, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no
uso das atribuições que lhe conferem o Art. 42 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, o Art. 128 do
Decreto 48.636, de 19 de junho de 2023, e o Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Portaria altera a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, que estabelece
procedimentos para a prestação de serviços relacionados ao registro e licenciamento de veículos no Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - O Artigo 8º da Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º - O proprietário adquirente/comprador do veículo providenciará a transferência do
veículo para a sua titularidade na unidade de trânsito autorizada pela CET/MG de seu domicílio ou
residência, ou de forma digital, no prazo máximo de trinta dias a contar da data declarada da venda
constante no verso do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou na Autorização para Transferência de
Propriedade do Veículo (ATPV-e), devendo para tanto apresentar os seguintes documentos:
I - ..................................................
II - Ficha de Cadastro devidamente preenchida eletronicamente pelo sítio eletrônico da
CET/MG ou por outro meio indicado pela CET/MG, contendo os dados do proprietário
adquirente/comprador declarados no ato de solicitação do serviço;
III - ..................................................
IV - ..................................................
V - ..................................................
VI - ..................................................
VII - ..................................................
VIII - ..................................................
IX - ..................................................
Portaria CET 1072 (96980586) SEI 1500.01.0396985/2024-39 / pg. 1
X - ..................................................
XI - ..................................................
XII - ..................................................
XIII - ..................................................
XIV - ..................................................
XV - ..................................................
XVI - ..................................................
§ 1º - ..................................................
§ 2º - ..................................................
§ 3º - ..................................................
I - ..................................................
II - .................................................. ” (NR)
Art. 3º - O Art. 21 da Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21 - Todos os serviços envolvendo veículos, quando demandarem a realização de
Vistoria de Identificação Veicular, deverão ser precedidos obrigatoriamente do preenchimento da Ficha de
Cadastro no sítio eletrônico da CET/MG ou por outro meio indicado pela CET.
§ 1º - A Ficha de Cadastro será utilizada para controle dos atos, conferências e registro de
fatos importantes atinentes à prestação do serviço devendo, ao final, ser encaminhada para arquivo ou
registrada no sistema no formato digital, juntamente com os demais documentos apresentados para a
prestação do serviço.
§ 2º - ..................................................”
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Chefe de Trânsito
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito