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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Portaria nº 191/2024

Objeto

Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Portaria nº 191/2024
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
02/03/2024
Início de vigência
02/03/2024

Resumo elaborado pela Compuletra

Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.

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Sobre Credenciamento

Texto integral

PORTARIA Nº. 191, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. O CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO – CET/MG, Órgão Executivo de Trânsit, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem que lhe conferem o art. 42 da Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, o art. 128 do Decreto 48.636 de 19 de junho de 2023 e o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e: CONSIDERANDO a oportunidade constatada de aprimoramento da sistemática de distribuição equitativa, racional, isonômica e randômica de vistorias entre os credenciados especificamente com atuação na Capital; RESOLVE: Art. 1º – Alterar a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Art. 2º – O art. 1º passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 9º – Especificamente em Belo Horizonte, a designação da ECV para a realização da vistoria de identificação veicular será realizada através de uma sistemática de distribuição equitativa, racional, isonômica, randômica e regionalizada, observando quando oportuno a divisão de territórioestabelecida pela Prefeitura de Belo Horizonte.” Art. 3º – O § 4º do art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 88 (...) § 4º – Excepcionalmente, quando não houver nenhuma pessoa jurídica credenciada em determinado município, poderá a CET/MG autorizar a prestação do serviço em outro pertencente prioritariamente à mesma CIRETRAN, devendo ser observado critério de preferência para o município sede da CIRETRAN e, subsequentemente, para o que tiver o maior número de ECVs e para o que for mais próximo daquele desprovido de empresa credenciada.” Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Lucas Vilas Boas Pacheco Chefe de Trânsito Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
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