Portaria nº 191/2024
Objeto
Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
Outros atos do DETRAN-MG
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Lei nº 25.663/2025 — Cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências.
- Resolução nº 5.969/2025 — Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg para o exercício de 2026.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e […]
- Portaria nº 01524/2025 — Dispõe sobre a alteração da Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, e a padronização das placas de identificação visual das Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
- Lei nº 25.384/2025 — Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
PORTARIA Nº. 191, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Altera a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, da Coordenadoria
Estadual de Gestão de Trânsito, que estabelece o regulamento
administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação
veicular.
O CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
TRÂNSITO – CET/MG, Órgão Executivo de Trânsit, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem que lhe conferem o art. 42 da
Lei nº 24.313 de 28 de abril de 2023, o art. 128 do Decreto 48.636 de 19 de junho de 2023 e o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e:
CONSIDERANDO a oportunidade constatada de aprimoramento da sistemática de
distribuição equitativa, racional, isonômica e randômica de vistorias entre os credenciados especificamente
com atuação na Capital;
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a Portaria nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento
administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de
vistoria de identificação veicular.
Art. 2º – O art. 1º passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 9º – Especificamente em Belo Horizonte, a designação da ECV para a realização da vistoria
de identificação veicular será realizada através de uma sistemática de distribuição equitativa, racional,
isonômica, randômica e regionalizada, observando quando oportuno a divisão de territórioestabelecida pela
Prefeitura de Belo Horizonte.”
Art. 3º – O § 4º do art. 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 (...)
§ 4º – Excepcionalmente, quando não houver nenhuma pessoa jurídica credenciada em
determinado município, poderá a CET/MG autorizar a prestação do serviço em outro pertencente
prioritariamente à mesma CIRETRAN, devendo ser observado critério de preferência para o município sede
da CIRETRAN e, subsequentemente, para o que tiver o maior número de ECVs e para o que for mais
próximo daquele desprovido de empresa credenciada.”
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas Vilas Boas Pacheco
Chefe de Trânsito
Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito