Portaria nº 138/2022
Objeto
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Transporte de passageiros e acessibilidade
- Resolução nº 6087/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências.
- Decreto nº 35.733/2026 — Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
PORTARIA Nº 138, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao
cancelamento da medida regulatória de baixo
impacto para a sociedade - Inspeção da
Adaptação de Acessibilidade em Veículos de
Características Rodoviárias para o Transporte
Coletivo de Passageiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105,
inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.001369/2021-15;
Considerando o art. 3º da Lei nº 9.933, de 1999, que atribui competências ao Inmetro, em especial
aquelas previstas nos incisos I, IV, VII e XVII, relacionadas à regulamentação técnica de produtos e serviços
e ao exercício do poder de polícia administrativa, que caracterizam atribuições de regulação no campo
compulsório;
Considerando a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitosde
Liberdade Econômica, entre outras providências;
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto;
Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 39 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
que determina ao Inmetro especificar quais os veículos em operação, nos serviços de transporte coletivo
rodoviário, que serão adaptados, em função das restrições estabelecidas pelo art. 98 da Lei nº 9.503, de
1997, e estabelecer, para eles, um Programa de Avaliação da Conformidade;
Considerando o disposto no art. 39 do supracitado Decreto que determinou o prazo de até 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da data de implementação do Programa de Avaliação da Conformidade, para
que as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte coletivo rodoviário
garantissem a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus equipamentos;
Considerando a Portaria Inmetro nº 168, de 5 de junho de 2008, que aprovou o Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características
Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros;
Considerando a norma técnica ABNT NBR 15320:2020 - Acessibilidade em veículos de categoriaM3
Fl.2 da Portaria n° 138/Presi, de 24/03/2022
com características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros - Parâmetros e critérios técnicos;
Considerando a norma técnica ABNT NBR 15646:2016 - Acessibilidade - Plataforma elevatória
veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 - Requisitos;
Considerando que se encontra encerrado o prazo final para a adaptação dos tipos e características
de acessibilidade nos veículos com caraterísticas rodoviárias, fabricados até 17 de dezembro de 2010,
conforme inicialmente determinado no art. 39 do Decreto nº 5.296, de 2004 e, posteriormente, pela
Portaria Inmetro nº 152, de 2009 e suas complementares;
Considerando que a partir da certificação compulsória da fabricação dos veículos com caraterísticas
rodoviárias acessíveis, estabelecida pela Portaria Inmetro nº 152, de 2009 e suascomplementares, os
veículos fabricados a partir de 18 de dezembro de 2010 devem ser equipados com os tipos e
características de acessibilidade com requisitos técnicos adicionais aos anteriormente avaliados nas
inspeções compulsórias das adaptações da acessibilidade, estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 168, de
2008, e suas complementares;
Considerando a inviabilidade, sob aspectos técnicos e econômicos, para possíveis futuras
adaptações dos tipos e caraterísticas de acessibilidade nos veículos com características rodoviárias
fabricados até 17 de dezembro de 2010, objetos da Portaria Inmetro n° 168, de 2008 e suas
complementares, cujas inspeções da adaptação teriam que ser realizadas sob os requisitos técnicos
estabelecidos nas edições das normas técnicas ABNT NBR 15320:2020 e 15646:2016, como resultado da
atualização da base normativa da referida portaria;
Considerando a Resolução Contran nº 292, de 2008, e suas substitutivas, que dispõem sobre
modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dá outras providências;
Considerando o inciso III do art. 123 do CTB, o qual estabelece que será obrigatória a expedição de
novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando da alteração de qualquer característica do veículo,
prevista na Resolução Contran nº 292, de 2008;
Considerando o parágrafo 1º do art. 123 do CTB, que estabelece, no caso de transferência de
propriedade, que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição
do novo CRV é de 30 (trinta dias), sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas;
Considerando a Resolução Contran nº 402, de 26 de abril de 2021, e suas substitutivas, que
estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de
acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências;
Considerando o art. 131 do CTB, onde estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)
será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico
e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos
pelo Contran;
Considerando a Resolução Contran nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os
requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento
Anual (CLA) e do Comprovante de Transferência de Propriedade (CTP) em meio digital;
Considerando o art. 23 da Resolução Contran nº 809, de 2020, o qual estabelece que os órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão providenciar as adequações
sistêmicas necessárias, em conjunto com o órgão máximo executivo de trânsito da União, para adoção do
Certificado de Registro de Veículo em meio digital (CRLV-e) da Autorização para Transferência de
Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e);
Fl.3 da Portaria n° 138/Presi, de 24/03 /2022
Considerando que permanecem em circulação uma expressiva quantidade de veículos de categoria
M3, com características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros, fabricados até 17 de
dezembro de 2010, sem a realização das inspeções, apesar do encerramento do prazo final para a
realização destas adaptações, conforme determinado pela Portaria Inmetro nº 152, de 2009, e suas
complementares; portanto, irregulares, conforme evidenciado nas manifestações recebidas durante o
prazo de consulta pública;
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº 1, de 13 de
janeiro, de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14, de janeiro, de 2022, seção 1, páginas 16 a 17,
que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto ora aprovado, resolve:
Art. 1° Ficam revogadas, em 24 (vinte e quatro) meses contados da data de vigência desta Portaria:
I - Portaria Inmetro nº 168, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 10 dejunho
de 2008, seção 1, páginas 89 a 90;
II - Portaria Inmetro nº 358, de 3 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 07
de dezembro de 2009, seção 1, página 86;
III - Portaria Inmetro nº 36, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de17
de fevereiro de 2010, seção 1, página 73;
IV - Portaria Inmetro nº 290, de 26 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28de
julho de 2010, seção 1, páginas 157 a 158; e
V - Portaria Inmetro nº 364, de 17 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21
de setembro de 2010, seção 1, página 77.
Art. 2º Fica proibida, a partir de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de vigência desta
Portaria, a realização de inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos, de categoria M3, com
características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º Torna sem efeito, na data de vigência desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 92, de 17 de
março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022, seção 1, página 23.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022, conforme determina art. 4º do Decreto
nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente