Portaria nº 97/2022
Objeto
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade – Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.
Outros atos do INMETRO
- Portaria nº 409/2026 — Altera a Portaria Inmetro nº 314, de 29 de maio de 2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
- Portaria nº 314/2025 — Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.
- Portaria nº 106/2025 — Restabelece a competência do Inmetro de provedor dos esquemas de avaliação da conformidade, relacionadas à inspeção de segurança veicular, estabelecidos nas Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022 e nº 153, de 24 de março de 2022, e nº 194, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências.
- Portaria nº 1.108/2024 — O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, VI, IX, XIV e XXVI do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021, e no que consta no processo administrativo nº 50000.005826/2024-19, resolve:
- Portaria nº 125/2024 — Altera a Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos – Consolidado.
Sobre Transporte de passageiros e acessibilidade
- Resolução nº 6087/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e dá outras providências.
- Decreto nº 35.733/2026 — Altera o Decreto Estadual nº 27.045, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte – STIP/RN, e dá outras providências.
- Decreto nº 1576/2026 — Altera o Decreto Nº 1342/2021, que regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências, e o Decreto Nº 1018/2025, que institui o Programa Transporte Bom e Seguro.
- Resolução nº 18/2025 — Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na operação dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI.
- Resolução nº 4/2023 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Texto integral
PORTARIA Nº 97, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Revisa o estoque regulatório com vistas ao
cancelamento da medida regulatória de baixo
impacto para a sociedade - Inspeção da
Adaptação de Acessibilidade em Veículos de
Características Urbanas para o Transporte
Coletivo de Passageiros.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de
dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105,
inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.001372/2021-21;
Considerando o art. 3º da Lei nº 9.933, de 1999, que atribui competências ao Inmetro, em
especial aquelas previstas nos incisos I, IV, VII e XVII, relacionadas à regulamentação técnica de
produtos e serviços e ao exercício do poder de polícia administrativa, que caracterizam atribuições de
regulação no campo compulsório;
Considerando a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, entre outras providências;
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a
consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto;
Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 39 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, que determina ao Inmetro especificar quais os veículos em operação, nos serviços de
transportes coletivo rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e
interestadual, que serão adaptados, em função das restrições estabelecidas pelo art. 98 da Lei nº
9.503, de 1997, e estabelecer, para eles, um Programa de Avaliação da Conformidade;
Considerando o disposto no art. 39 do supracitado Decreto que determinou o prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de implementação do Programa de Avaliação da
Conformidade, para que as empresas concessionárias e permissionárias dos serviços de transporte
coletivo rodoviário garantissem a acessibilidade da frota de veículos em circulação, inclusive de seus
equipamentos;
Considerando a Portaria Inmetro nº 260, de 12 de julho de 2007, que aprovou o Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características
Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros;
Fl.2 da Portaria n° 97/Presi, de 17/03/2022
Considerando a Portaria Inmetro nº 153, de 28 de maio de 2009, que aprovou o Regulamento
de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para
Transporte Coletivo de Passageiros;
Considerando a norma técnica ABNT NBR 14022:2011 - Acessibilidade em veículos de
características urbanas para o transporte coletivo de passageiros;
Considerando a norma técnica ABNT NBR 15570:2021 - Fabricação de veículos acessíveis de
categoria M3 com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros - Especificações
técnicas;
Considerando a norma técnica ABNT NBR 15646:2016 - Acessibilidade - Plataforma elevatória
veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 - Requisitos;
Considerando que se encontra encerrado o prazo final para a adaptação dos tipos e
características de acessibilidade nos veículos com caraterísticas urbanas, fabricados até 17 de
dezembro de 2010, conforme inicialmente determinado no art. 39 do Decreto nº 5.296, de 2004 e,
posteriormente, pela Portaria Inmetro nº 153, de 2009 e suas complementares;
Considerando que a partir da certificação compulsória da fabricação dos veículos com
caraterísticas urbanas acessíveis, estabelecida pela Portaria Inmetro nº 153, de 2009 e suas
complementares, os veículos, fabricados a partir de 18 de dezembro de 2010, devem ser equipados
com os tipos e características de acessibilidade com requisitos técnicos adicionais aos anteriormente
avaliados nas inspeções compulsórias das adaptações da acessibilidade estabelecidos pela Portaria
Inmetro nº 260, de 2007, e suas complementares;
Considerando a inviabilidade, sob aspectos técnicos e econômicos, para possíveis futuras
adaptações dos tipos e caraterísticas de acessibilidade nos veículos com características urbanas
fabricados até 17 de dezembro de 2010, objetos da Portaria Inmetro n° 260, de 2007 e suas
complementares, cujas inspeções da adaptação teriam que ser realizadas sob os requisitos técnicos
estabelecidos nas edições das normas técnicas ABNT NBR 14022:2011, 15570:2021 e 15646:2016,
como resultado da atualização da base normativa da referida portaria;
Considerando a Resolução Contran nº 292, de 2008, e suas substitutivas, que dispõem sobre
modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dá outras providências;
Considerando o inciso III do art. 123 do CTB, o qual estabelece que será obrigatória a
expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando da alteração de qualquer
característica do veículo, prevista na Resolução Contran nº 292, de 2008;
Considerando o parágrafo 1º do art. 123 do CTB, o qual estabelece, no caso de transferência
de propriedade, que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da
expedição do novo CRV é de 30 (trinta dias), sendo que nos demais casos as providências deverão
ser imediatas;
Considerando a Resolução Contran nº 402, de 26 de abril de 2021, e suas substitutivas, que
estabelecem os requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das
características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras
providências;
Considerando o art. 131 do CTB, que estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual
(CRLV) será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV),
em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as
especificações estabelecidos pelo Contran;
Fl.3 da Portaria n° 97/Presi, de 17/03/2022
Considerando a Resolução Contran nº 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os
requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento
Anual (CLA) e do Comprovante de Transferência de Propriedade (CTP) em meio digital;
Considerando o art. 23 da Resolução Contran nº 809, de 2020, que estabelece que os órgãos
ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão providenciar as
adequações sistêmicas necessárias, em conjunto com o órgão máximo executivo de trânsito da
União, para adoção do Certificado de Registro de Veículo em meio digital (CRLV-e) da Autorização
para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e);
Considerando que permanecem em circulação uma expressiva quantidade de veículos, de
categoria M3, com características urbanas para transporte coletivo de passageiros, fabricados até
17 de dezembro de 2010, sem a realização das inspeções, apesar do encerramento do prazo final
para a realização destas adaptações, conforme determinado pela Portaria Inmetro nº 153, de 2009,
e suas complementares; portanto, irregulares, conforme evidenciado pelas manifestações
recebidas durante o prazo de consulta pública;
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº 2, de 13 de
janeiro, de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14, de janeiro, de 2022, seção 1, página 17,
que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto ora aprovado, resolve:
Art. 1° Ficam revogadas, em 24 (vinte e quatro) meses contados da data de vigência desta
Portaria:
I - Portaria Inmetro nº 260, de 12 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 18
de julho de 2007, seção 1, página 101;
II - Portaria Inmetro nº 432, de 1º de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de
3 de dezembro de 2008, seção 1, páginas 98 a 99;
III - Portaria Inmetro nº 64, de 16 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 18
de março de 2009, seção 1, página 101;
IV – Portaria Inmetro nº 47, de 24 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de
26 de fevereiro de 2010, seção 1, página 122; e
V - Portaria Inmetro nº 292, de 26 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28
de julho de 2010, seção 1, páginas 158 a 159.
Art. 2º Fica proibida, a partir 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de vigência desta
Portaria, a realização de inspeção da adaptação de acessibilidade em veículos, de categoria M3, de
características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022, conforme determina o art. 4º do
Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente