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Vigência não verificadaMGDETRAN-MG · DETRAN-MG

Decreto nº 47.551/2018

Objeto

Revoga o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Decreto nº 47.551/2018
Órgão emissor
DETRAN-MG · DETRAN-MG
Abrangência
Estadual · MG
Data de publicação
07/12/2018
Início de vigência
07/12/2018

Resumo elaborado pela Compuletra

Revoga o Decreto nº 47.368, de 6 de fevereiro de 2018, e o Decreto NE nº 29, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências.

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Texto integral

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