Instrução normativa nº 06/2021
Objeto
A Instrução de Serviço Detran-ES nº 06/2021 acrescenta informações à Instrução de Serviço Detran-ES nº 27/2020.
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Resumo elaborado pela Compuletra
A Instrução de Serviço Detran-ES nº 06/2021 acrescenta informações à Instrução de Serviço Detran-ES nº 27/2020.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
54DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
Vitória (ES), sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021.
Objeto: KIT PARA QUANTIFI-
CACAO DE DNA HUMANO POR
PCR EM TEMPO REAL e KIT PARA
CALIBRACAO ESPECTRAL - KIT DE
FLUOROFOROS/PLACAS PRONTAS,
COM TODOS OS CORANTES
NECESSARIOS,
Valor: R$ 18.750,00
Vigência: 09/12/2020 a
08/12/2021
Fonte: 107
Dra. Denise Maria Carvalho
Delegada Geral Adjunta de Polícia
Civil/ES
Protocolo 643135
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO
Contrato nº 004/2019
Contratante: Polícia Civil
Processo: 83772944
Forma de contratação: Pregão
Eletrônico nº 001/2019
Contratada: M3 PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA ME
CNPJ: 20.288.629/0001-96
Objeto: prorrogação do prazo
por 12 (doze) meses a contar de
02/02/2021.
Valor: R$ 5.489,10
Valor com supressão de 25%: R$
4.116,83
Vigência: 02/02/2021 a
01/02/2022
Fonte: 0101000000/0107000000
DENISE MARIA CARVALHO
Delegada Geral Adjunta da PCES
EXTRATO 4º TERMO ADITIVO
Contrato nº 005/2019
Contratante: Polícia Civil
Processo: 83772944
Forma de contratação: Pregão
Eletrônico nº 001/2019
Contratada: SUDESTE
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
GERAIS LTDA
CNPJ: 22.652.918/0001-58
Objeto: prorrogação do prazo
por 12 (doze) meses a contar de
02/02/2021.
Valor Lote 01 Região Norte: R$
34.726,76
Valor com supressão de 25%: R$
27.524,46
Valor Lote 02 Região Sul: R$
65.746,63
Valor com supressão de 25%: R$
52.415,00
Vigência: 02/02/2021 a
01/02/2022
Fonte: 0101000000/0107000000
DENISE MARIA CARVALHO
Delegada Geral Adjunta da PCES
Protocolo 643299
Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN -
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº.
06, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES,
no exercício das competências
previstas no art. 5º da Lei
Complementar nº 226, publicada
em 17 de janeiro de 2002, e nos
artigos 23 e 24 da Lei nº 2.482/69,
publicada em 27 de dezembro de
1969, e nos termos do art. 7º, I,
“c”, do Decreto nº 4.593, de 28 de
janeiro de 2000; e,
CONSIDERANDO a necessidade
de prover os serviços de vistoria
veicular com maior proximidade ao
cidadão proprietário do veículo e de
diminuir distâncias de deslocamento
para o seu atendimento;
RESOLVE:
Art. 1º. Acrescentar o Parágrafo
Único ao artigo 3º da Instrução de
Serviço N nº 027, de 31 de janeiro
de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º - O DETRAN|ES emitirá
autorização de instalação dos
PVV após verificadas as seguintes
condições:
(...)
Parágrafo Único - A obrigação
contida no inciso III deixará de
ser verificada como condição para
autorização de instalação de Posto
de Vistoria Veicular (PVV) quando
decorridos 12 meses da publicação
desta Instrução de Serviço N nº
027/2020”.
Art. 2º - Os pedidos de autorização
para instalação de PVV em
andamento no DETRAN|ES na
presente data, devem respeitar a
regra inserida no parágrafo único
do artigo 3º da IS N nº 027/2020,
nos termos do artigo 1º desta
Instrução de Serviço.
Art. 3º - Esta Instrução de Serviço
entra em vigor na data da sua
publicação.
Vitória, 28 de janeiro de 2021.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN|ES
Protocolo 643336
EXTRATO DA RETIFICAÇÃO DA
ORDEM DE FORNECIMENTO Nº
083/2020 ARP Nº 010/2020 -
SEG
Órgão/ Entidade: Departamento
Estadual de Trânsito- DETRAN/ES
Processo: nº 2020-TG5S4
Objeto: aquisição de diversos
periféricos e dispositivos
informática, visando suprir os
recursos necessários para a prática
de atendimentos de manutenção e
suporte aos usuários de Tecnologia
da Informação e Comunicação
(TIC).
Empresa: ND2H serviços de
tecnologia e comércio LTDA-ME.
CNPJ: 36.488.502/0001-50
Valor: o valor da ordem passa de
R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e
oitenta reais) para R$ 37.067,00
(trinta e sete mil reais e sessenta e
sete centavos).
Fonte: 271000001.
Vitoria, 28 de janeiro de 2021.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral - DETRAN/ES
Protocolo 643439
Secretaria de Estado da
Educação - SEDU -
PORTARIA Nº 013-R, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021.
Estabelece normas, procedi-
mentos de execução, acom-
panhamento e prestação de
contas de recursos financeiros
do Programa Estadual do
Transporte Escolar - PETE/ES.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 3043/1975
e considerando:
- a necessidade de oferecer
transporte escolar aos alunos
do ensino fundamental e médio
regular e na modalidade de
educação de jovens e adultos -
EJA residentes em área rural para
a escola pública estadual mais
próxima de sua residência, como
garantia de acesso à educação e de
permanência no processo de esco-
larização até a sua conclusão;
- o Inciso VII do Art. 10 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece que o Estado
deve assumir o transporte escolar
dos alunos da rede estadual;
- a necessidade de estabelecer
orientações e instruções
necessárias à aplicação do disposto
na Lei nº 9.999/2013, que instituiu
o Programa Estadual do Transporte
Escolar - PETE/ES e o Decreto nº
3.277-R/2013 que regulamenta o
funcionamento do Programa;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as obrigações
dos partícipes, as normas e pro-
cedimentos para execução, acom-
panhamento, monitoramento
da transferência e prestação de
contas dos recursos financeiros
repassados aos Municípios à
conta do Programa Estadual do
Transporte Escolar - PETE/ES.
Art. 2º O Programa Estadual do
Transporte Escolar - PETE/ES tem
por objetivo transferir recursos
financeiros diretamente aos
municípios, visando à garantia da
oferta de transporte escolar aos
alunos da educação básica da rede
pública estadual para a unidade
escolar mais próxima de sua
residência.
SEÇÃO I
Da Forma de Adesão
Art. 3º Para participar do Programa,
o município deverá assinar o Termo
de Adesão referente ao PETE/
ES, assumindo o compromisso
de cumprir e fazer cumprir as
disposições ora estabelecidas no
artigo 2º da Lei nº 9.999/2013.
SEÇÃO II
Da Obrigação dos Partícipes
Art. 4º Para execução do objeto
configurado no Termo de Adesão,
os participantes terão as seguintes
obrigações:
I - Compete à Secretaria de Estado
de Educação - SEDU:
a) repassar ao Município os
recursos na forma disciplinada pela
Lei nº 9.999/2013 e pelo Decreto
nº 3.277-R/2013;
b) normatizar, acompanhar,
monitorar e fiscalizar a execução
do objeto proposto;
c) analisar a prestação de conta e
aprová-la, quando for o caso, bem
como adotar providências para
apurar responsabilidades quando
da não aprovação.
II - Compete ao município:
a) realizar, direta ou indireta-
mente, sob sua responsabilida-
de, o transporte dos alunos da
rede estadual da educação básica,
residentes em seu território e em
municípios limítrofes quando for
necessário;
b) assegurar que o transporte
seja efetuado mediante utilização
de veículos que se encontrem em
perfeitas condições de uso e que
obedeçam às normas estabelecidas
pelo Código Nacional de Trânsito e
à legislação vigente do DETRAN/
ES;
c) submeter à aprovação da SEDU
quaisquer propostas de alteração
ou ajustes;
d) providenciar a abertura de
conta corrente específica para
repasse dos recursos, conforme
estabelece o § 2º do artigo 8º do
Decreto nº 3.277/2013;
e) permitir e facilitar à SEDU o
acompanhamento, a supervisão
e a fiscalização da execução dos
serviços concernentes ao objeto
proposto, inclusive colocando
à disposição a documentação
referente à aplicação dos recursos;
f) aplicar, integralmente, os
recursos financeiros repassados
pela SEDU, inclusive os provenientes
das receitas obtidas com aplicações
financeiras realizadas, na execução
do objeto proposto;
g) designar um técnico da
Secretaria Municipal da Educação
para exercer a função de gestor do
PETE/ES;
h) responsabilizar-se pelos
encargos trabalhistas, previden-
ciários, fiscais e quaisquer outros
encargos, resultantes da execução
do objeto proposto, bem como
da efetivação das contratações
necessárias ao cumprimento do
objeto pactuado, isentando o
Estado de qualquer responsabilida-
de quanto ao mesmo.
SEÇÃO III
Da Transferência e
Movimentação dos Recursos
Art. 5º A transferência dos recursos
financeiros, no âmbito do PETE/ES,
será feita de forma descentraliza-
da e automática para os municípios
integrantes do Programa, sem
necessidade de convênio, ajuste,
acordo, contrato ou instrumento
congênere.
Art. 6º A operacionalização da
transferência de que trata o art. 5º
dessa Portaria processar-se-á da
seguinte forma:
I - o transporte escolar beneficiará