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Vigência não verificadaESDETRAN-ES · DETRAN-ES

Instrução normativa nº 06/2021

Objeto

A Instrução de Serviço Detran-ES nº 06/2021 acrescenta informações à Instrução de Serviço Detran-ES nº 27/2020.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 06/2021
Órgão emissor
DETRAN-ES · DETRAN-ES
Abrangência
Estadual · ES
Data de publicação
29/01/2021
Início de vigência
29/01/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

A Instrução de Serviço Detran-ES nº 06/2021 acrescenta informações à Instrução de Serviço Detran-ES nº 27/2020.

Outros atos do DETRAN-ES

Sobre Credenciamento

Texto integral

54DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO Vitória (ES), sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021. Objeto: KIT PARA QUANTIFI- CACAO DE DNA HUMANO POR PCR EM TEMPO REAL e KIT PARA CALIBRACAO ESPECTRAL - KIT DE FLUOROFOROS/PLACAS PRONTAS, COM TODOS OS CORANTES NECESSARIOS, Valor: R$ 18.750,00 Vigência: 09/12/2020 a 08/12/2021 Fonte: 107 Dra. Denise Maria Carvalho Delegada Geral Adjunta de Polícia Civil/ES Protocolo 643135 EXTRATO 3º TERMO ADITIVO Contrato nº 004/2019 Contratante: Polícia Civil Processo: 83772944 Forma de contratação: Pregão Eletrônico nº 001/2019 Contratada: M3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME CNPJ: 20.288.629/0001-96 Objeto: prorrogação do prazo por 12 (doze) meses a contar de 02/02/2021. Valor: R$ 5.489,10 Valor com supressão de 25%: R$ 4.116,83 Vigência: 02/02/2021 a 01/02/2022 Fonte: 0101000000/0107000000 DENISE MARIA CARVALHO Delegada Geral Adjunta da PCES EXTRATO 4º TERMO ADITIVO Contrato nº 005/2019 Contratante: Polícia Civil Processo: 83772944 Forma de contratação: Pregão Eletrônico nº 001/2019 Contratada: SUDESTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 22.652.918/0001-58 Objeto: prorrogação do prazo por 12 (doze) meses a contar de 02/02/2021. Valor Lote 01 Região Norte: R$ 34.726,76 Valor com supressão de 25%: R$ 27.524,46 Valor Lote 02 Região Sul: R$ 65.746,63 Valor com supressão de 25%: R$ 52.415,00 Vigência: 02/02/2021 a 01/02/2022 Fonte: 0101000000/0107000000 DENISE MARIA CARVALHO Delegada Geral Adjunta da PCES Protocolo 643299 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº. 06, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES, no exercício das competências previstas no art. 5º da Lei Complementar nº 226, publicada em 17 de janeiro de 2002, e nos artigos 23 e 24 da Lei nº 2.482/69, publicada em 27 de dezembro de 1969, e nos termos do art. 7º, I, “c”, do Decreto nº 4.593, de 28 de janeiro de 2000; e, CONSIDERANDO a necessidade de prover os serviços de vistoria veicular com maior proximidade ao cidadão proprietário do veículo e de diminuir distâncias de deslocamento para o seu atendimento; RESOLVE: Art. 1º. Acrescentar o Parágrafo Único ao artigo 3º da Instrução de Serviço N nº 027, de 31 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O DETRAN|ES emitirá autorização de instalação dos PVV após verificadas as seguintes condições: (...) Parágrafo Único - A obrigação contida no inciso III deixará de ser verificada como condição para autorização de instalação de Posto de Vistoria Veicular (PVV) quando decorridos 12 meses da publicação desta Instrução de Serviço N nº 027/2020”. Art. 2º - Os pedidos de autorização para instalação de PVV em andamento no DETRAN|ES na presente data, devem respeitar a regra inserida no parágrafo único do artigo 3º da IS N nº 027/2020, nos termos do artigo 1º desta Instrução de Serviço. Art. 3º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data da sua publicação. Vitória, 28 de janeiro de 2021. GIVALDO VIEIRA DA SILVA Diretor Geral do DETRAN|ES Protocolo 643336 EXTRATO DA RETIFICAÇÃO DA ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 083/2020 ARP Nº 010/2020 - SEG Órgão/ Entidade: Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/ES Processo: nº 2020-TG5S4 Objeto: aquisição de diversos periféricos e dispositivos informática, visando suprir os recursos necessários para a prática de atendimentos de manutenção e suporte aos usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Empresa: ND2H serviços de tecnologia e comércio LTDA-ME. CNPJ: 36.488.502/0001-50 Valor: o valor da ordem passa de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais) para R$ 37.067,00 (trinta e sete mil reais e sessenta e sete centavos). Fonte: 271000001. Vitoria, 28 de janeiro de 2021. GIVALDO VIEIRA DA SILVA Diretor Geral - DETRAN/ES Protocolo 643439 Secretaria de Estado da Educação - SEDU - PORTARIA Nº 013-R, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. Estabelece normas, procedi- mentos de execução, acom- panhamento e prestação de contas de recursos financeiros do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3043/1975 e considerando: - a necessidade de oferecer transporte escolar aos alunos do ensino fundamental e médio regular e na modalidade de educação de jovens e adultos - EJA residentes em área rural para a escola pública estadual mais próxima de sua residência, como garantia de acesso à educação e de permanência no processo de esco- larização até a sua conclusão; - o Inciso VII do Art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece que o Estado deve assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual; - a necessidade de estabelecer orientações e instruções necessárias à aplicação do disposto na Lei nº 9.999/2013, que instituiu o Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES e o Decreto nº 3.277-R/2013 que regulamenta o funcionamento do Programa; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer as obrigações dos partícipes, as normas e pro- cedimentos para execução, acom- panhamento, monitoramento da transferência e prestação de contas dos recursos financeiros repassados aos Municípios à conta do Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES. Art. 2º O Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/ES tem por objetivo transferir recursos financeiros diretamente aos municípios, visando à garantia da oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica da rede pública estadual para a unidade escolar mais próxima de sua residência. SEÇÃO I Da Forma de Adesão Art. 3º Para participar do Programa, o município deverá assinar o Termo de Adesão referente ao PETE/ ES, assumindo o compromisso de cumprir e fazer cumprir as disposições ora estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.999/2013. SEÇÃO II Da Obrigação dos Partícipes Art. 4º Para execução do objeto configurado no Termo de Adesão, os participantes terão as seguintes obrigações: I - Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEDU: a) repassar ao Município os recursos na forma disciplinada pela Lei nº 9.999/2013 e pelo Decreto nº 3.277-R/2013; b) normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto; c) analisar a prestação de conta e aprová-la, quando for o caso, bem como adotar providências para apurar responsabilidades quando da não aprovação. II - Compete ao município: a) realizar, direta ou indireta- mente, sob sua responsabilida- de, o transporte dos alunos da rede estadual da educação básica, residentes em seu território e em municípios limítrofes quando for necessário; b) assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se encontrem em perfeitas condições de uso e que obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e à legislação vigente do DETRAN/ ES; c) submeter à aprovação da SEDU quaisquer propostas de alteração ou ajustes; d) providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos, conforme estabelece o § 2º do artigo 8º do Decreto nº 3.277/2013; e) permitir e facilitar à SEDU o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da execução dos serviços concernentes ao objeto proposto, inclusive colocando à disposição a documentação referente à aplicação dos recursos; f) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SEDU, inclusive os provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas, na execução do objeto proposto; g) designar um técnico da Secretaria Municipal da Educação para exercer a função de gestor do PETE/ES; h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previden- ciários, fiscais e quaisquer outros encargos, resultantes da execução do objeto proposto, bem como da efetivação das contratações necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilida- de quanto ao mesmo. SEÇÃO III Da Transferência e Movimentação dos Recursos Art. 5º A transferência dos recursos financeiros, no âmbito do PETE/ES, será feita de forma descentraliza- da e automática para os municípios integrantes do Programa, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. Art. 6º A operacionalização da transferência de que trata o art. 5º dessa Portaria processar-se-á da seguinte forma: I - o transporte escolar beneficiará
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