Instrução normativa nº 10/2020
Objeto
Dispõe sobre regulamentação da atividade de vistoria veicular no Estado do Espírito Santo.
Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.
Resumo elaborado pela Compuletra
Dispõe sobre regulamentação da atividade de vistoria veicular no Estado do Espírito Santo.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
21DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO
Vitória (ES), Q uinta-feira, 0 9 de Janeiro de 2020.
seis) quilos ou quando se tratar de
ônibus.”
Art. 2º Alterar o inciso VI e
acrescentar o parágrafo único,
ambos do artigo 7º da IS-N nº
196/2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“VI - Box de Vistoria: espaço físico
delimitado na ECV para a execução
das atividades técnicas de vistoria
veicular, dotado de sinalizações
delimitadora e indicadora do número
do box e seu tipo, e que contenha as
seguintes dimensões mínimas:
(...)
Parágrafo Único - Nos casos de ECV
instaladas em centros comerciais ou
correlatos onde estejam localizadas
agências do DETRAN|ES, não será
exigida a altura mínima dos boxes
que estiverem instalados nas áreas
cobertas do próprio centro comercial
ou correlato.”
Art. 3º Alterar o artigo 10 da IS-N
nº 196/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. O credenciamento
de que trata esta Instrução de Serviço
é intransferível e indelegável, tendo
vigência de 60 meses contados da
publicação do resumo do termo
de credenciamento (Anexo IV) no
Diário Oficial do Estado do Espírito
Santo.”
Art. 4º Alterar o caput do artigo 12
e inserir o parágrafo 3° no mesmo
dispositivo da IS-N nº 196/2019,
que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Não poderão se credenciar
ou renovar o credenciamento, as
pessoas jurídicas cujos sócios,
associados ou proprietários exerçam
outra atividade empresarial
regulamentada pelo CONTRAN
ou DENATRAN e que tenham
sofrido sanção de cassação de
credenciamento há menos de 02
(dois) anos.
(...)
§ 3º Fica vedada participação de
parentes consanguíneo ou por
afinidade, em linha reta ou colateral
de servidores do DETRAN|ES
de até 3º (terceiro) grau como
proprietários, sócios ou acionistas
das empresas de ECV.”
Art. 5º Alterar o artigo 14 da IS-N
nº 196/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14. A publicidade relativa à
vigência do credenciamento de que
trata esta Instrução de Serviço se
dará por meio do Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo (DIO-ES).”
Art. 6º Revogar o inciso III do
parágrafo 1° e alterar o parágrafo
2º, ambos do artigo 29 da IS-N nº
196/2019, que passa a vigorar com
seguinte redação:
“§2º Ato contínuo ao
credenciamento, será encaminhado
o processo administrativo à Gerência
de Veículos, que responderá pela
gestão das pessoas jurídicas
credenciadas.
Art. 7º Alterar parágrafo 1° e inserir
o parágrafo 6° no artigo 34 da IS-N
nº 196/2019, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“§1º Serão aceitos para fins de
análise da documentação o protocolo
de solicitação de licença ou alvará de
funcionamento em substituição ao
requisito constante do inciso II deste
artigo, que deverá ser atendido
como condição para o exercício
da atividade de vistoria caso a
pessoa jurídica requerente obtenha
o credenciamento, devendo ser
remetido previamente à Gerência
de Fiscalização o documento oficial
obtido para início dos serviços.
(...)
§ 6° Caso haja parcelamento do
prêmio do seguro, a Interessada
deverá comprovar a quitação da
mensalidade, em até 3 (três) dias
úteis após o vencimento da parcela
sob pena de, não o fazendo, ter as
atividades suspensas, até a referida
comprovação”
Art. 8° Alterar as alíneas “b” e
“c” do inciso VI do artigo 35, além
dos parágrafos 2° e 3º da IS-N nº
196/2019, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“b. Possuir local coberto contendo
no mínimo dois boxes de vistoria
para veículos de pequeno e/ou
médio portes acrescido de áreas
para manobras de veículos e
circulação de pessoas, podendo
opcionalmente possuir um ou
mais box de vistoria para veículos
de grande porte, permitindo a
realização das atividades técnicas
de vistoria veicular ao abrigo das
intempéries, com piso em concreto,
asfalto ou paralelepípedo, dotado de
iluminação e ventilação adequados;
c. Opcionalmente, possuir local
descoberto, com piso em concreto,
paralelepípedo ou asfalto plano e
horizontal, contendo no mínimo
um box de vistoria para veículos de
grande porte;
(...)
“§2º Serão aceitos para fins de
análise da documentação e exercício
das atividades, por um período de
até 180 dias, o contrato de prestação
de serviços de implantação e de
certificação na norma ABNT NBR ISO
9001 em substituição ao requisito
constante do inciso IV deste artigo.
§3º Quando a pessoa jurídica
requerente se localizar em Centros
Comerciais ou correlatos, poderão
ser consideradas as instalações
sanitárias comuns do Centro
Comercial para atendimento ao que
estabelece a alínea “e” do inciso VI
deste artigo. “
Art. 9º Alterar o artigo 38 da IS-N
nº 196/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 38. É permitida a alteração
societária da pessoa jurídica
credenciada. Tais alterações
devem ser comunicadas em até 30
(trinta) dias após sua concretização
e instruídas via requerimento
protocolado junto ao DETRAN|ES
acompanhado dos documentos a
que se referem o artigo 12 desta IS-
N.”
Art. 10. Revogar os artigos 36 e 37
da IS-N nº 196/2019.
Art. 11. Esta instrução de Serviço
Normativa entra em vigor na data
da sua publicação.
Vitória, 08 de janeiro de 2020.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN|ES
Protocolo 554017
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº
010, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre regulamentação da
atividade de vistoria veicular no
Estado do Espírito Santo.
O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, na forma do
artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de
28 de janeiro de 2000, republicado
em 28 de dezembro de 2001 e no
uso da atribuição que lhe confere
o artigo 5° da Lei Complementar
226/2002 e o artigo 24, alínea “h”
da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro
de 1969;
CONSIDERANDO o disposto no
parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,
além das disposições do inciso III do
artigo 22 da referida Norma; e
CONSIDERANDO as disposições
da Resolução do CONTRAN nº 466,
de 11 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO as apurações
do Ministério Público do Estado
do Espírito Santo na operação
denominada “Replicante”.
RESOLVE:
Art. 1º As vistorias veiculares
necessárias para os serviços
no DETRAN|ES deverão ser
realizadas exclusivamente de
maneira eletrônica pelas Empresas
Credenciadas de Vistoria (ECV).
Parágrafo único: apenas as
ECV que estiverem regularmente
credenciadas pelo DETRAN|ES
poderão realizar as vistorias citadas
no caput.
Art. 2º O Laudo de vistoria veicular
terá validade de 30 dias, podendo
ser utilizado em serviços distintos,
exceto no caso de nova transferência
de propriedade.
Parágrafo único: em casos
específicos, a Gerência de Veículos
poderá alterar a validade laudo ou
isentar da sua apresentação, desde
que justificadamente fundamentado.
Art. 3º Todos os serviços que
necessitem de emissão de
Certificado de Registro de Veículo
(CRV) deverão ser precedidos de
vistoria veicular.
§ 1º Estão dispensados do disposto
no caput deste artigo:
I. Veículos adquiridos por
órgãos públicos da administração
direta e autarquias.
II. Nos serviços de primeiro
emplacamento, desde que o ano de
fabricação não seja superior a 05 anos
para veículos dos tipos ciclomotores,
motonetas, motocicletas, triciclos e
quadriciclos.
III. Nos serviços de primeiro
emplacamento, desde que o ano de
fabricação não seja superior a 03
anos para os tipos de veículos não
especificados no inciso anterior.
IV. Nos casos de veículos
constantes da frota registrada no
Estado do Espírito Santo, adquiridos
por concessionárias e revendas de
veículos, desde que devidamente
cadastradas como revenda no
DETRAN|ES.
V. Nos serviços de processos
de alteração de dados cadastrais.
§ 2º Nos casos das transferências
de veículos de outras Unidades da
Federação para o Espírito Santo
e de solicitação de emissão de
segunda via de CRV, a única vistoria
necessária será a realizada por ECV,
na forma desta IS-N.
Art. 4º Os serviços abertos em
data anterior ao início da vigência
desta IS-N poderão ser concluídos
utilizando a vistoria já realizada.
Parágrafo Único: nos casos
em que houver a necessidade de
cancelamento e reabertura de
processo de Solicitação de Serviço,
após à vigência desta IS-N, será
exigida a vistoria eletrônica.
Art. 5º Revoga-se as disposições em
contrário, em especial as constantes
das IS N 004/2011 e 049/2006 do
DETRAN/ES.
Art. 6º Esta instrução de Serviço
Normativa entra em vigor em 13 de
janeiro de 2020.
Vitória, 08 de janeiro de 2020.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN|ES
Protocolo 554020
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO P N.º
23, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.
O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DETRAN/
ES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 7º, inciso I,
alínea ”a” do Decreto N. º 4.593-
N, de 28.01.2000, publicado em
28.12.2001 e, e o artigo 5º da
Lei Complementar N.º 226/2002,
publicada no DIO-ES em
18/01/2002, e
CONSIDERANDO a necessidade
de adequação ao novo sistema de
placas de identificação veicular -
PIV, conforme regulamentação do
CONTRAN;
CONSIDERANDO a necessidade
de ajustes e aprimoramento do
atual processo de implantação das
PIV.
RESOLVE:
Art. 1.º - Criar o grupo de estudo
composto dos servidores abaixo:
- Fernando Stockler Simões;
- Jociane Oliveira Martins;
- Maria Alice Seabra Costa Petri.
Art. 2.º - A coordenação do
grupo será do servidor Fernando
Stockler Simões.
Art. 3.º - Caberá ao grupo se
reportar ao Diretor Geral quanto
às medidas a serem adotadas
na execução dos trabalhos, bem
como para solicitar orientações e
diretrizes, caso necessárias.
Art. 4.º - Fica estabelecido o prazo
de 30 (trinta) dias para conclusão
dos trabalhos e apresentação de
relatório conclusivo.
Art. 5.º - Esta Instrução de Serviço
entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória/ES, 8 de janeiro de 2020.
Givaldo Vieira da Silva
Diretor Geral do DETRAN|ES
Protocolo 554032