Pular para o conteúdo
VistoriaPro· Gestão de PortariasSite VistoriaPro
Vigência não verificadaESDETRAN-ES · DETRAN-ES

Instrução normativa nº 196/2019

Objeto

Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 196/2019
Órgão emissor
DETRAN-ES · DETRAN-ES
Abrangência
Estadual · ES
Data de publicação
23/09/2019
Início de vigência
23/09/2019

Resumo elaborado pela Compuletra

Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-ES

Sobre Credenciamento

Texto integral

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº. 196, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593- N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além das disposições dos incisos III e X, do artigo 22 da referida Norma; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atual modelo de vistoria veicular utilizado pelo DETRAN|ES ao sistema eletrônico, dada a importância dessa atividade como elemento redutor do número de acidentes de trânsito e do número de furtos e roubos de veiculos; CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução do CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, é de responsabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício das atividades de vistoria de identificação veicular; CONSIDERANDO a necessidade de padronização e aprimoramento técnico e estrutural nos serviços de vistorias de veículos em todo o Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de serviços eficientes, seguros e cômodos para os proprietários de veículos e possibilitando o aumento de postos de atendimento; CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos procedimentos apresentados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SESP nº 229- S de 1º de outubro de 2018 visando a redução dos indicadores de furtos e roubos de veículos. CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual 9.090/2008, em particular os seus artigos 2º, 3º e 6º; CONSIDERANDO os pareceres da Procuradoria Geral do Estado, apostos nos processos SEP 83559825, 86550136 e 86931156, que versam sobre as adequações legais necessárias para o credenciamento de empresas para o oferecimento dos serviços de vistoria eletrônica no Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho constituido pela Instrução de Serviço P nº 681, de 03 de abril de 2019, com o objetivo de analisar os marcos regulatórios referentes à Resolução CONTRAN 466/2013; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo quando da transferência de propriedade, de domicílio intermunicipal e interestadual, e demais situações previstas em Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e Instruções de Serviço do DETRAN|ES. Art. 2º A vistoria veicular tem como objetivo verificar: I - A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; II - A legitimidade da propriedade; III - Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais; IV - Se as características originais dos veículos e seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo. Parágrafo Único. Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Art. 3º A vistoria veicular deverá ser realizada na sede da pessoa jurídica credenciada, em área coberta, possibilitando o desenvolvimento das atividades técnicas ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias tais como tendas, toldos e lonas. §1º É facultado à pessoa jurídica credenciada realizar a vistoria veicular em área descoberta que pertença ao imóvel, devidamente licenciado pela Prefeitura do Município, quando o Peso Bruto Total (PBT) do veículo a ser vistoriado for superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou quando se tratar de ônibus. §2º A vistoria veicular realizada em áreas descobertas, conforme estabelece o parágrafo anterior, não isenta a pessoa jurídica credenciada do atendimento aos requisitos desta Instrução de Serviço e demais normativos do DETRAN|ES. Art. 4º A vistoria veicular poderá ser realizada na modalidade móvel somente nas hipóteses previstas na Resolução CONTRAN 466/2013 e/ou suas alterações. Art. 5º A vistoria veicular na modalidade móvel prevista no artigo anterior desta Instrução de Serviço será realizada exclusivamente dentro do limite do Estado do Espírito Santo, exceto nas hipóteses previstas no artigo 3º-B da Resolução CONTRAN 466/2013 e/ou suas alterações. Art. 6º O procedimento técnico e operacional para a execução das vistorias veiculares será determinado pelo DETRAN|ES através de publicação específica em seu sítio eletrônico (www.detran.es.gov.br) que elencará os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, que deverá ser observada pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das vistorias veiculares. Art.7º.Para os efeitos desta Instrução de Serviço, aplicam-se os seguintes termos e definições: I - Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pelo DETRAN|ES para a prestação dos serviços de vistoria veicular. II - Pessoa Jurídica para a prestação dos serviços de tecnologia da informação (PJTI) com vistas ao processamento, gerenciamento, conferência, auditoria e integração dos dados oriundos das vistorias veiculares a serem realizadas por Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV). III - Veículos de Pequeno Porte: motociletas e assemelhados. IV - Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20 passageiros. V - Veículos de Grande Porte: todos os veículos automotores e implementos rodoviários cujo peso bruto total seja superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20 passageiros. VI - Box de Vistoria: espaço físico delimitado na ECV para a execução das atividades técnicas de vistoria veicular, dotado de sinalização horizontal delimitadora e sinalização vertical indicando o número do box e seu tipo, e que contenha as seguintes dimensões mínimas: a. Para veículos de pequeno porte: 2,0 metros de comprimento, 1,5 metro de largura e 3,0 metros de altura. b. Para veículos de médio porte: 5,5 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 3,0 metros de altura. c. Para veículos de grande porte: 13,0 metros de comprimento, 3,5 metros de largura e 4,5 metros de altura. VII - ECV de Pequeno Porte: empresa credenciada de vistoria que contenha no mínimo dois boxes de vistoria para veículos de pequeno porte e/ ou médio porte, e que não contenha box de vistoria para veículos de grande porte. VIII - ECV de Grande Porte: empresa credenciada de vistoria que contenha no mínimo dois boxes de vistoria e box ou área destinada à vistoria para veículos de grande porte. IX - Organismo Certificador Designado (OCD): Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, legalmente constituída sob as leis brasileiras, Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 às 0:00:00 Código de Autenticação: 38e0d4b7
Voltar à consulta