Instrução normativa nº 196/2019
Objeto
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº. 196, DE 20 DE SETEMBRO
DE 2019
Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento
de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do
Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593-
N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002
e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, além das disposições dos incisos III e X, do
artigo 22 da referida Norma;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do atual modelo de vistoria
veicular utilizado pelo DETRAN|ES ao sistema eletrônico, dada a importância
dessa atividade como elemento redutor do número de acidentes de trânsito
e do número de furtos e roubos de veiculos;
CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução do
CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, é de responsabilidade dos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
o credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado para o
exercício das atividades de vistoria de identificação veicular;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e aprimoramento técnico
e estrutural nos serviços de vistorias de veículos em todo o Estado do Espírito
Santo;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de serviços eficientes,
seguros e cômodos para os proprietários de veículos e possibilitando o
aumento de postos de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação aos procedimentos
apresentados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SESP nº 229-
S de 1º de outubro de 2018 visando a redução dos indicadores de furtos e
roubos de veículos.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual 9.090/2008, em particular
os seus artigos 2º, 3º e 6º;
CONSIDERANDO os pareceres da Procuradoria Geral do Estado, apostos
nos processos SEP 83559825, 86550136 e 86931156, que versam sobre as
adequações legais necessárias para o credenciamento de empresas para o
oferecimento dos serviços de vistoria eletrônica no Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho constituido pela
Instrução de Serviço P nº 681, de 03 de abril de 2019, com o objetivo de
analisar os marcos regulatórios referentes à Resolução CONTRAN 466/2013;
e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado do Espírito
Santo quando da transferência de propriedade, de domicílio intermunicipal
e interestadual, e demais situações previstas em Resoluções do CONTRAN,
Portarias do DENATRAN e Instruções de Serviço do DETRAN|ES.
Art. 2º A vistoria veicular tem como objetivo verificar:
I - A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação;
II - A legitimidade da propriedade;
III - Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes
estão funcionais;
IV - Se as características originais dos veículos e seus agregados foram
modificados e, caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada,
regularizada e se consta no prontuário do veículo.
Parágrafo Único. Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos
pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN) e Portarias do Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN).
Art. 3º A vistoria veicular deverá ser realizada na sede da pessoa jurídica
credenciada, em área coberta, possibilitando o desenvolvimento das
atividades técnicas ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de
estruturas provisórias tais como tendas, toldos e lonas.
§1º É facultado à pessoa jurídica credenciada realizar a vistoria veicular
em área descoberta que pertença ao imóvel, devidamente licenciado pela
Prefeitura do Município, quando o Peso Bruto Total (PBT) do veículo a ser
vistoriado for superior a 4.536 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos
ou quando se tratar de ônibus.
§2º A vistoria veicular realizada em áreas descobertas, conforme estabelece
o parágrafo anterior, não isenta a pessoa jurídica credenciada do atendimento
aos requisitos desta Instrução de Serviço e demais normativos do DETRAN|ES.
Art. 4º A vistoria veicular poderá ser realizada na modalidade móvel
somente nas hipóteses previstas na Resolução CONTRAN 466/2013 e/ou
suas alterações.
Art. 5º A vistoria veicular na modalidade móvel prevista no artigo anterior
desta Instrução de Serviço será realizada exclusivamente dentro do limite do
Estado do Espírito Santo, exceto nas hipóteses previstas no artigo 3º-B da
Resolução CONTRAN 466/2013 e/ou suas alterações.
Art. 6º O procedimento técnico e operacional para a execução das vistorias
veiculares será determinado pelo DETRAN|ES através de publicação específica
em seu sítio eletrônico (www.detran.es.gov.br) que elencará os itens a serem
avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e os equipamentos
e instrumentos necessários para cada aspecto a ser avaliado, que deverá ser
observada pelas pessoas jurídicas credenciadas quando da realização das
vistorias veiculares.
Art.7º.Para os efeitos desta Instrução de Serviço, aplicam-se os seguintes
termos e definições:
I - Empresa Credenciada de Vistoria (ECV): pessoa jurídica de direito
público ou privado credenciada pelo DETRAN|ES para a prestação dos
serviços de vistoria veicular.
II - Pessoa Jurídica para a prestação dos serviços de tecnologia da
informação (PJTI) com vistas ao processamento, gerenciamento, conferência,
auditoria e integração dos dados oriundos das vistorias veiculares a serem
realizadas por Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECV).
III - Veículos de Pequeno Porte: motociletas e assemelhados.
IV - Veículos de Médio Porte: veículos automotores de três rodas ou
mais e os implementos rodoviários cujo peso bruto total seja de até 4.536
(quatro mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com capacidade para até 20
passageiros.
V - Veículos de Grande Porte: todos os veículos automotores e
implementos rodoviários cujo peso bruto total seja superior a 4.536 (quatro
mil, quinhentos e trinta e seis) quilos ou com lotação para mais de 20
passageiros.
VI - Box de Vistoria: espaço físico delimitado na ECV para a execução
das atividades técnicas de vistoria veicular, dotado de sinalização horizontal
delimitadora e sinalização vertical indicando o número do box e seu tipo, e
que contenha as seguintes dimensões mínimas:
a. Para veículos de pequeno porte: 2,0 metros de comprimento, 1,5
metro de largura e 3,0 metros de altura.
b. Para veículos de médio porte: 5,5 metros de comprimento, 2,5
metros de largura e 3,0 metros de altura.
c. Para veículos de grande porte: 13,0 metros de comprimento, 3,5
metros de largura e 4,5 metros de altura.
VII - ECV de Pequeno Porte: empresa credenciada de vistoria que
contenha no mínimo dois boxes de vistoria para veículos de pequeno porte e/
ou médio porte, e que não contenha box de vistoria para veículos de grande
porte.
VIII - ECV de Grande Porte: empresa credenciada de vistoria que contenha
no mínimo dois boxes de vistoria e box ou área destinada à vistoria para
veículos de grande porte.
IX - Organismo Certificador Designado (OCD): Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação, legalmente constituída sob as leis brasileiras,
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 às 0:00:00
Código de Autenticação: 38e0d4b7