Texto integral
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
NORMATIVA Nº. 197, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019
Estabelece os requisitos
técnicos e procedimentos para
o credenciamento de pessoas
jurídicas para a prestação
de serviços de tecnologia da
informação com vistas ao
gerenciamento, conferência,
auditoria e integração de vistorias
veiculares a serem realizadas por
ECV credenciadas pelo DETRAN|ES
no âmbito do Estado do Espírito
Santo e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, na forma do
artigo 7° do Decreto n° 4.593-N, de
28 de janeiro de 2000, republicado
em 28 de dezembro de 2001 e no
uso da atribuição que lhe confere
o artigo 5° da Lei Complementar
226/2002 e o artigo 24, alínea “h”
da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro
de 1969.
CONSIDERANDO o disposto no
parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Nº
9.503, de 23 de setembro de 1997,
além das disposições dos incisos
III e X, do artigo 22 da referida
Norma.
CONSIDERANDO as disposições
da Resolução 466 de 11 de
dezembro de 2013 do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN)
que, nos termos dos seus
artigos 2º e 3º, define que é de
responsabilidade dos órgãos e
entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal o
credenciamento de pessoa jurídica
de direito público ou privado para o
exercício das atividades de vistoria
veicular.
CONSIDERANDO o disposto na
Portaria n° 130, de 25 de agosto
de 2014, do DENATRAN, que
estabelece requisitos técnicos
e funcionais para o controle
informatizado das vistorias
veiculares e consequente emissão
de laudo padronizado no Sistema
Nacional de Controle e Emissão de
Certificados de Segurança Veicular
e Vistoria (SISCSV).
CONSIDERANDO a necessidade
de adequação do atual modelo
de vistoria veicular utilizado pelo
DETRAN|ES ao sistema eletrônico,
dada a importância dessa atividade
como elemento redutor do número
de acidentes de trânsito e do
número de furtos e roubos de
veículos.
CONSIDERANDO a necessidade
de padronização e aprimoramento
técnico e estrutural dos serviços
de vistorias de veículos em todo o
Estado do Espírito Santo.
CONSIDERANDO a necessidade
de oferecimento de serviços
eficientes, seguros e cômodos
para os proprietários de veículos
e possibilitando o aumento de
postos de atendimento, além da
obtenção de informações precisas
e confiáveis sobre os veículos
vistoriados.
CONSIDERANDO a necessidade
de adequação aos procedimentos
apresentados pelo Grupo de
Trabalho constituído pela Portaria
SESP nº 229-S de 1º de outubro
de 2018 visando a redução dos
indicadores de furtos e roubos de
veículos.
CONSIDERANDO as deliberações
do Grupo de Trabalho constituído
pela Instrução de Serviço P nº
681, de 03 de abril de 2019, com
o objetivo de analisar os marcos
regulatórios referentes à Resolução
CONTRAN 466/2013.
CONSIDERANDO as disposições
da Lei Estadual 9.090/2008, em
particular os seus artigos 2º, 3º e
6º.
CONSIDERANDO os pareceres
da Procuradoria Geral do
Estado, apostos nos processos
SEP 83559825, 86550136 e
86931156, que versam sobre as
adequações legais necessárias para
o credenciamento de empresas
para o oferecimento dos serviços
de vistoria eletrônica no Estado do
Espírito Santo.
CONSIDERANDO a inexistência
de conhecimento pleno dos
processos, atividades e tarefas
envolvidas no exercício das
vistorias eletrônicas, que possibilite
ao DETRAN|ES o desenvolvimento
de solução tecnológica própria para
o processamento, a centralização e
a auditoria dos dados produzidos
pelas ECV.
CONSIDERANDO que a vistoria
veicular eletrônica eficiente
impediria os ilícitos constatados
na Operação “Replicante” do
GAECO (01Ago2019), isentando
os cidadãos de boa-fé e o Erário
Público de prejuízo.
CONSIDERANDO o disposto no
artigo 311 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940, que
instituiu o Código Penal.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer procedimentos
para o credenciamento de pessoas
jurídicas para a prestação
dos serviços de tecnologia
da informação com vistas ao
processamento, gerenciamento,
conferência, auditoria e integração
dos dados oriundos das vistorias
veiculares a serem realizadas por
Empresas Credenciadas em Vistoria
de Veículos (ECV), regulamentadas
pelo DETRAN|ES e dá outras
providências.
Parágrafo Único. Será permitido o
credenciamento de pessoa jurídica
a qualquer tempo, desde que
atendidas as condições previstas
nesta Instrução de Serviço
Normativa.
Art. 2º. A solução tecnológica para
o processamento, gerenciamento,
conferência, auditoria e integração
das vistorias veiculares deverá:
I - Ser auditável, como
condição para o processo de
credenciamento e exercício das
atividades;
II - Pertencer à pessoa jurídica
solicitante, em especial quanto aos
direitos de uso e de manutenção
corretiva e evolutiva;
III - Atender a requisitos
técnicos e funcionais, critérios
e regras estabelecidos por esta
Instrução de Serviço Normativa
(IS-N) e demais normativos
aplicáveis.
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 3º O credenciamento de
pessoas jurídicas para a prestação
dos serviços de tecnologia
da informação com vistas ao
processamento, gerenciamento,
conferência, auditoria e integração
dos dados oriundos das vistorias
veiculares a serem realizadas por
ECV (PJTI) poderá ser obtido por
toda e qualquer pessoa jurídica que
preencha as condições previstas
nesta IS-N e suas alterações.
§1º. A pessoa jurídica
credenciada limitar-se-á a execução
de atividades instrumentais e
técnicas cujo produto final é o
processamento e armazenamento
de dados e informações relativos
à vistoria veicular, que poderá ser
aceito ou recusado pelo DETRAN|ES
no exercício de suas competências.
§2º. É vedada à pessoa jurídica
credenciada a utilização de nome,
logomarca e quaisquer outros
elementos identificadores do
DETRAN|ES.
§3º. As ECV poderão contratar
entre todas as PJTI que estiverem
credenciadas para a realização das
atividades previstas nesta IS-N.
Art. 4º A pessoa jurídica
credenciada nos termos desta
IS-N somente poderá disponibilizar
acesso aos sistemas informatizados
e serviços correlatos às pessoas
jurídicas credenciadas como
Empresa Credenciada de Vistoria
(ECV) pelo DETRAN|ES.
Art. 5º O credenciamento de que
trata esta IS-N é intransferível
e indelegável, tendo vigência de
12 (doze) meses contados da
publicação do resumo do termo de
credenciamento no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo (DIO-ES),
podendo ser renovada, por iguais e
sucessivos períodos, a critério do
DETRAN|ES.
Art. 6º Não poderão se credenciar
ou renovar o credenciamento as
PJTI cujos sócios, associados ou
proprietários exerçam atividades
empresariais relacionadas a vistoria
veicular, a venda ou revenda de
bases de dados e informações
veiculares e as pessoas jurídicas
que tenham sido sofrido sanção
de cassação de credenciamento de
qualquer atividade há menos de 02
(dois) anos, por qualquer Órgão
Público.
§1º. A proibição a que se refere
o caput deste artigo se aplicará aos
requerimentos de credenciamento
de PJTI que estejam instaladas
no mesmo endereço, que se
utilizem dos mesmos sistemas
informatizados, mesmos datacenter
ou de mesmo pessoal técnico
de pessoa jurídica que tenha
sofrido sanção de cassação de
credenciamento, caracterizando-se
como dissimulação de aplicação de
penalidade.
§2º. A dissimulação da
aplicação de penalidade, por meio
da criação de uma nova pessoa
jurídica que se enquadre em
uma das situações elencadas no
parágrafo anterior, implicará na
desconsideração da personalidade
jurídica na esfera administrativa e
na declaração de inidoneidade nos
termos do inciso IV do art. 87 da
Lei 8.666/93.
§3º. Estarão impedidos de
participar de qualquer fase do
processo, interessados que se
enquadrem em uma ou mais das
situações a seguir:
I - Estejam constituídos sob
forma de consórcio;
II - Estejam cumprindo as
penalidades previstas no artigo
87, III, da Lei 8.666/1993, ainda
que não haja disposição expressa
limitando os seus efeitos à esfera
do Ente sancionador;
III - Estejam cumprindo a
penalidade prevista no artigo 87,
IV, da Lei 8.666/1993, ainda que
imposta por Ente federativo diverso
do Estado do Espírito Santo;
IV - Estejam cumprindo
penalidade prevista no artigo
7° da Lei 10.520/2002, desde
que a decisão proferida pelo
Ente sancionador amplie,
expressamente, os seus efeitos aos
demais órgãos da Administração
Pública Nacional;
V - Estejam sob falência,
dissolução ou liquidação;
VI - Caso o licitante se encontre
em processo de recuperação
judicial ou extrajudicial, deverá ser
apresentada na fase de habilitação
a sentença homologatória do plano
de recuperação judicial; e
VII - Não cumpram o disposto
no artigo 9° da Lei 8.666/1993 e
alterações.
Art. 7º. Toda e qualquer
publicidade relativa ao processo de
credenciamento de que trata esta
Instrução de Serviço Normativa se
dará por meio de publicação em
Departamento de Imprensa Oficial
(DIO-ES).
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 8º O procedimento de
credenciamento se dará nas
seguintes etapas:
I - Solicitação de
Credenciamento: consiste em
a PJTI interessada em obter o
credenciamento protocolar junto
ao DETRAN|ES o requerimento de
credenciamento, conforme modelo
constante no Anexo I desta IS-
N, acompanhado da competente
documentação exigida nesta
Instrução;
II - Análise Documental:
consiste na realização de análise
dos documentos que integram
o processo administrativo de
solicitação de credenciamento;
III - Avaliação de
Conformidade: consiste na
realização de uma auditoria técnica
para avaliação e comprovação
do atendimento dos requisitos
de tecnologia da informação,
de qualificação profissional e de
infraestrutura técnico-operacional
exigidos nesta IS-N, a ser realizada
tanto na sede do DETRAN|ES
quanto no estabelecimento da
pessoa jurídica requerente do
credenciamento, cujos custos
deverão ser previamente arcados
pela Empresa;
IV - Julgamento: consiste na
decisão do Diretor de Habilitação,
Veículos e Fiscalização do
DETRAN|ES quanto a solicitação de
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 às 0:00:00
Código de Autenticação: 38e0d4b7
37DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADOEXECUTIVO
Vitória (ES), Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019.
credenciamento da PJTI requerente
com base nos relatórios, notas
técnicas e pareceres das análises
documentais e avaliações de
conformidade realizadas e de todo
e qualquer documento constante
do processo administrativo de
solicitação de credenciamento.
Art. 9º A análise documental
dos processos administrativos de
solicitação de credenciamento
ficará a cargo da Coordenação
de Credenciamento e a avaliação
de conformidade ficará a cargo
da Gerência de Tecnologia da
Informação (GTI).
Art. 10. Poderá a Coordenação
de Credenciamento ou Gerência
de Tecnologia da Informação
(GTI) solicitar à PJTI requerente
a apresentação de informações
adicionais, com o objetivo de
esclarecer omissões ou dúvidas
relacionadas aos documentos que
integram o processo administrativo
de credenciamento.
Art. 11. Poderá a GTI solicitar à
PJTI requerente acesso ao banco de
dados dos sistemas informatizados
que compõe sua solução tecnológica
com o objetivo de esclarecer
omissões ou dúvidas relacionadas
aos requisitos constantes nesta
Instrução de Serviço Normativa e
suas alterações.
Art. 12. O processo de
credenciamento da empresa
terá início com a entrega do
requerimento na sede do
DETRAN|ES, devidamente
preenchido pelo interessado e
acompanhado da documentação
necessária para o credenciamento,
que deverá ser apresentada de
forma completa.
Parágrafo Único. O requerimento
e a documentação necessária
para o credenciamento deverão
ser protocolados na sede do
DETRAN|ES situado à Av. Fernando
Ferrari, nº 1080, Edifício América
Centro Empresarial, Torre Sul, Mata
da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-
920, no horário de atendimento ao
público, sendo vedada a entrega
por via postal ou eletrônica.
Art. 13. A Coordenação de
Credenciamento terá o prazo de
até 30 (trinta) dias úteis para
proceder a análise preliminar dos
requerimentos de credenciamento
e dos documentos apresentados
pela pessoa jurídica requerente,
relativos à habilitação jurídica e às
regularidades fiscal, trabalhista e
econômico-financeira, contados a
partir da data de recebimento dos
autos na Coordenação.
Art. 14. Quando da análise dos
documentos pela Coordenação de
Credenciamento for observada a
falta ou necessidade de retificação
de documentos, o requerente será
notificado por meio hábil e terá
um prazo de até 10 (dez) dias
úteis, após a comprovação de
recebimento da notificação, para
fazer juntada dos documentos
faltantes ou retificados.
§1º. A não complementação
dos documentos no prazo máximo
a que se refere o caput deste
artigo implicará no indeferimento
e arquivamento da solicitação de
credenciamento.
§2º. Quando o resultado da
análise preliminar for indeferido, a
solicitação de credenciamento será
arquivada.
§3º. Considerar-se-á notificada
a empresa requerente quando do
recebimento da correspondência
ou de sua devolução, por
qualquer motivo, reconhecendo-
se a postagem da notificação
com o Aviso de Recebimento (AR)
como instrumento viável pata tal
notificação.
§4º. A notificação postal poderá
ser substituída por mensagem
eletrônica (e-mail), quando esta
se mostrar mais rápida, eficiente e
menos dispendiosa.
Art. 15. Transcorrido o prazo para
a apresentação de complementação
de documentos e de recursos
administrativos, a Coordenação
de Credenciamento terá o prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis
para proceder a análise dos
documentos complementados.
§1º. Quando o resultado da
análise documental for “Aprovado”,
a pessoa jurídica requerente estará
apta para prosseguir à etapa
seguinte, cabendo à Coordenação
de Credenciamento encaminhar
à Gerência de Tecnologia
da Informação os processos
administrativos de solicitação
de credenciamento daquela
pessoa jurídica aprovadas para
a etapa seguinte, Avaliação de
Conformidade.
§2º. Quando o resultado da
análise preliminar for “Reprovado”,
o processo com pedido de
credenciamento será indeferido e a
solicitação de credenciamento será
arquivada.
§3º. Caberá pedido de
reconsideração da decisão de
indeferimento do credenciamento
à Coordenação de Credenciamento
em até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 16. A GTI realizará a
auditoria técnica para avaliação
e comprovação do atendimento
dos requisitos de tecnologia
da informação, de qualificação
profissional e de infraestrutura
técnico-operacional exigidos nesta
Instrução de Serviço Normativa
que consistirá nas seguintes fases:
I - Teste de conformidade dos
sistemas informatizados destinados
às ECV, tanto para a vistoria na
modalidade fixa quanto na vistoria
na modalidade móvel;
II - Teste de conformidade
dos webservices e sistemas
gerenciadores de bancos de dados
que dão suporte aos sistemas
informatizados destinados às ECV;
III - Teste prático da solução
informatizada;
IV - Avaliação dos demais
recursos tecnológicos necessários
para a disponibilidade, capacidade,
eficiência, segurança, proteção,
integridade e interoperabilidade
dos sistemas informatizados e
sistemas gerenciadores de bancos
de dados que compreendem a
solução tecnológica;
V - Avaliação dos sistemas de
gestão da qualidade, de segurança
da informação, de serviços
de tecnologia da informação
e de continuidade do negócio
especialmente quanto aos aspectos
de segurança da informação e
governança de dados, continuidade
e gerenciamento de serviços de TI;
VI - Avaliação dos profissionais
responsáveis pela administração
de bancos de dados, pela
administração da infraestrutura
de tecnologia da informação e
pela administração dos sistemas
informatizados que compreendem
a solução tecnológica.
§1º. As fases I e II descritas
neste artigo serão executadas na
sede do DETRAN|ES na data e hora
estabelecida pela GTI.
§2º. As fases III, IV e V poderão,
a critério da Administração, ser
executadas no estabelecimento
da pessoa jurídica requerente do
credenciamento em data a ser
agendada após a conclusão das
fases I e II, devendo a empresa
interessada arcar com qualquer
custo decorrente desta execução.
§3º. Concluídas as fases
listadas neste artigo, a GTI emitirá
parecer atestando se a empresa
está APTA ou INAPTA quanto a
Avaliação de Conformidade e
comunicará à pessoa jurídica
requerente o resultado da avaliação
de conformidade.
Art. 17. Serão classificados como
confidenciais os códigos-fonte,
sistemas gerenciadores de bancos
de dados, descritivos técnicos e
quaisquer outros documentos de
propriedade da pessoa jurídica
requerente que possam conter
segredos comerciais ou tecnológicos
que venham a ser disponibilizados
à GTI durante a execução das fases
de avaliação de conformidade.
§1º. Não se classificará
como confidencial o relatório de
avaliação de conformidade, seus
registros e evidências objetivas,
mesmo quando nele contiver
alguma informação ou documento
classificável como confidencial.
§2º. A confidencialidade a que
se refere o caput deste artigo não se
aplicará quando a apresentação de
tais documentos for solicitada por
órgãos de controle e por qualquer
das esferas do Poder Judiciário.
Art. 18. A GTI, durante a realização
da avaliação de conformidade,
poderá solicitar documentação
comprobatória ou a realização
de vistorias veiculares simuladas
para fins de comprovação do
atendimento aos requisitos desta
Instrução de Serviço Normativa,
assim como acesso aos datacenters
e aos sistemas gerenciadores de
bancos de dados que compõe a
solução tecnológica da pessoa
jurídica requerente.
Art. 19. Eventual não conformidade
identificada durante a avaliação de
conformidade poderá ser objeto
de auditoria suplementar, uma
única vez, exceto quando a não
conformidade se referir à falta de
algum requisito de infraestrutura
técnico-operacional da pessoa
jurídica requerente.
Art. 20. A auditoria suplementar,
quando aplicável, deverá ser
solicitada pela pessoa jurídica
interessada em até 05 (cinco) dias
úteis contados da comunicação
do resultado de avaliação de
conformidade, que será objeto de
agendamento à critério da Gerência
de Informática.
Art. 21. A não realização da
avaliação de conformidade na data e
hora agendada ou a não solicitação
de auditoria suplementar, quando
aplicável, causada pela pessoa
jurídica requerente, ensejará o
indeferimento e arquivamento da
solicitação de credenciamento.
Art. 22. Caberá pedido de
reconsideração contra o resultado
do relatório de avaliação de
conformidade, num prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis a partir
da disponibilização do referido
relatório, dirigido à Gerência de
Fiscalização, que terá o prazo
máximo de 05 (cinco) dias
úteis para se manifestar, após o
recebimento da documentação.
Art. 23. Concluída a etapa de
avaliação de conformidade, a
Gerência de Fiscalização expedirá
parecer acerca da solicitação
de credenciamento que será
encaminhado ao Diretor de
Habilitação, Veículos e Fiscalização
do DETRAN|ES para providências.
§1º. Sendo deferida a
solicitação de credenciamento pelo
Diretor de Habilitação, Veículos
e Fiscalização, o processo será
encaminhado à Coordenação de
Credenciamento para elaboração
do Termo de Credenciamento.
§2º. A Coordenação de
Credenciamento encaminhará o
Termo de Credenciamento para
a empresa, em 03 (três) vias,
para assinatura do requerente,
para, a partir dessa, o setor
responsável confeccionar o resumo
de credenciamento para assinatura
e homologação da Diretoria de
Habilitação, Veículos e Fiscalização,
que, após, será encaminhado para
publicação no DIO-ES.
§3º. Publicado o resumo no
DIO-ES, será expedido o Termo de
Credenciamento, com a data de
validade da respectiva autorização.
§4º. Após finalizado o processo
com a publicação no Diário Oficial,
os autos serão encaminhados à
GTI para acompanhamento das
atividades da empresa.
§5º. Sendo indeferida a
solicitação de credenciamento pelo
Diretor de Habilitação, Veículos e
Fiscalização (DHV), o Interessado
será notificado dessa decisão
e promovido o arquivamento
do processo de solicitação de
credenciamento.
Art. 24. Caberá recurso
administrativo contra o
indeferimento, num prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis a partir
da sua comunicação, dirigido ao
Diretor Geral do DETRAN|ES, que
terá o prazo de 15 (quinze) dias
úteis para se manifestar.
Parágrafo Único. Mantido o
indeferimento, será promovido
o arquivamento do processo de
solicitação de credenciamento.
Art. 25. Somente após a publicação
do resumo de credenciamento
no DIO-ES a Requerente estará
autorizada a prestar os serviços
previstos nesta Instrução de
Serviço Normativa.
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 às 0:00:00
Código de Autenticação: 38e0d4b7
38DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
Vitória (ES), Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019. CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA
CREDENCIAMENTO
Art. 26. A pessoa jurídica
requerente deverá comprovar
o cumprimento dos seguintes
requisitos relativos à habilitação
jurídica:
I - Ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, e no
caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de
eleição de seus administradores;
II - Decreto de autorização,
em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato
de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade
assim o exigir;
III - Cópia da lei de criação,
em se tratando de pessoa jurídica
de direito público;
IV - Documento de Identidade
e CPF dos sócios; e
V - Apresentar relação
dos profissionais exigidos na
qualificação técnica prevista nesta
IS, especificando nome completo e
função de cada profissional.
Art. 27. A pessoa jurídica
requerente deverá comprovar
o cumprimento dos seguintes
requisitos relativos a regularidade
fiscal, trabalhista e econômico-
financeira:
I - Prova de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
II - Prova de inscrição no
cadastro de contribuintes estadual
e municipal, se houver, relativo à
sede da pessoa jurídica, pertinente
ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual
ou estatutário;
III - Licença ou alvará de
funcionamento, com data de
validade em vigor, expedido pela
Prefeitura do Município da sede da
pessoa jurídica;
IV - Prova de regularidade
com a Fazenda Federal, Estadual
e Municipal da sede da pessoa
jurídica, na forma da lei;
V - Prova de regularidade
relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por
lei;
VI - Comprovação, na forma
da Lei, de regularidade na entrega
da Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS à Secretaria do
Trabalho do Ministério da Economia;
VII - Prova de inexistência de
débitos inadimplidos perante a
Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa,
nos termos do título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º
5.452/1943;
VIII - Certidão negativa de falência,
expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica, com data inferior
a 60 (sessenta) dias, contada da
data de protocolo do requerimento
de credenciamento;
IX - Declaração de que não
emprega menores de 18 anos
em trabalho noturno, perigoso e
insalubre e não emprega menor de
16 anos, ressalvado, quando for o
caso, o menor, a partir de 14 anos,
na condição de aprendiz, conforme
o disposto nos incisos XXXIII do
art. 7º, da Constituição Federal e V,
art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93;
X - Escritura pública
declaratória dos sócios e
administradores da pessoa jurídica
requerente quanto ao não exercício
de atividades empresariais
relacionadas a vistoria veicular,
a venda ou revenda de bases de
dados e informações veiculares e de
que a pessoa jurídica Requerente
não tenha sofrido sanção de
cassação de credenciamento de
qualquer atividade há menos de 02
(dois) anos, imposta por qualquer
Órgão Público.
Art. 28. A pessoa jurídica
requerente deverá comprovar
junto à Gerência de Tecnologia
da Informação do DETRAN|ES
o cumprimento dos seguintes
requisitos relativos à tecnologia da
informação, bem como apresentar
toda documentação pertinente aos
itens abaixo:
I - Descrição detalhada da
solução tecnológica, englobando
todos os aspectos de software,
hardware e conectividade
evidenciando inclusive:
a) Que a arquitetura
existente possui no mínimo
três camadas: camada de
apresentação, composta de
aplicações exclusivamente desktop;
camada de aplicação, composta de
servidores de aplicação; e camada
de dados, composta de servidores
de dados;
b) Que há comunicação
redundante entre a camada de
apresentação e a camada de
aplicação;
c) Que a camada de
apresentação possui total
integração com os dispositivos
embarcados e/ou conectados e
necessários ao funcionamento
da solução, tais como, câmeras,
boroscópios e sensores biométricos;
d) Que há recurso tecnológico
que permita ao DETRAN|ES
acesso em tempo real às câmeras
panorâmicas instaladas nas ECV
que registram em filme as vistorias
veiculares realizadas;
e) Que há recurso tecnológico
que permita ao DETRAN|ES acesso
aos registros (vídeos, imagens,
dados, e laudos) das vistorias
realizadas a mais de 05 (cinco) dias
a até 12 meses e, sob demanda, a
ser atendida em até 48 (quarenta
e oito) horas, os registros das
vistorias registros (imagens, dados
e laudos) realizadas há mais de um
ano e há menos de cinco anos;
f) Que há recurso que
permita a análise de todas as
vistorias fixas e móveis realizadas,
quanto à qualidade, completude e
consistência dos dados e imagens
registrados pelas ECV, e canal para
informar ao DETRAN|ES quaisquer
não conformidades identificadas;
g) Que há recurso tecnológico
que auxilie o vistoriador da ECV na
análise dos padrões de gravação
das numerações identificadoras
de chassi e de motor através da
apresentação de um banco de
imagens de comparação, formado
por imagens de vistorias de veículos
similares quanto ao modelo do
veículo objeto de vistoria;
h) Que há recurso
tecnológico que permita às ECV o
armazenamento e a manutenção
dos documentos relativos à sua
habilitação jurídica e regularidade
fiscal, trabalhista, econômico e
financeira, com acesso tem tempo
real ao DETRAN|ES;
i) Que há recurso
tecnológico baseado na função de
dispersão criptográfica que garanta
a integridade das imagens obtidas e
registradas no sistema de emissão
de laudos de vistoria;
j) Que há recurso tecnológico
que realize o controle de acesso
dos usuários ao sistema através de
identificação biométrica (impressão
digital e facial);
k) Que há na arquitetura
de hardware e software recursos
tecnológicos de proteção
que incluam firewall, sistema
automático de detecção de intrusão,
sistema de prevenção de intrusão e
sistema de filtros de tráfego contra
ataques de negação de serviços
com capacidade de mitigar ataques
de no mínimo 20 Gb;
l) Que há canal criptográfico
de no mínimo 1.024 (hum mil e
vinte e quatro) bits, nos padrões do
protocolo SSL/TLS, entre a camada
de apresentação e a camada de
aplicação;
m) Que a camada de aplicação
possua conjunto de métodos de
webservices totalmente integrados
ao webservice do SISCSV do
DENATRAN e ao DETRANNET;
n) Que a camada de
apresentação seja capaz de:
i. Realizar a captura das
imagens obrigatórias e opcionais
das vistorias sem a possibilidade
de intervenção humana no que se
refere à manipulação da imagem ou
de sua origem (câmera integrada,
boroscópio), acrescentando tarja
que contenha a identificação da ECV
responsável pela vistoria, a data e
hora e a geolocalização do instante
de sua captura, com resolução de
no mínimo 96 pontos por polegada
e 1.600 x 1.024 pixels;
ii. Garantir que no mínimo
as seguintes imagens obrigatórias
sejam obtidas e registradas na
camada de apresentação como
condição para o registro fotográfico
da vistoria: panorâmica do veículo,
dispensada no caso da vistoria
móvel; da traseira do veículo,
com enquadramento suficiente
para identificar o local onde a
vistoria está sendo realizada;
do lacre da placa, dispensado
para veículos com a placa de
identificação veicular definida pela
Resolução CONTRAN nº 780; do
QRCode, a uma distância máxima
de 30 centímetros, de todas
as placas nos casos do padrão
Mercosul; da dianteira do veículo,
com enquadramento suficiente
de farol a farol; da numeração
identificadora do chassis; da
numeração identificadora do motor;
do hodômetro; de no mínimo uma
etiqueta de identificação; do CRLV
do veículo; da CNH do condutor do
veículo.
iii. Realizar o controle de
tempo de duração da vistoria, desde
o momento inicial da vistoria até a
emissão do laudo, que não poderá
ser superior a 04 (quatro) horas
para as vistorias na modalidade
fixa e de 24 (vinte e quatro) horas
para as vistorias na modalidade
móvel, prazo a partir do qual os
dados e imagens obtidos devem ser
descartados sem a possibilidade de
reutilização pela ECV;
iv. Realizar o controle do
horário da captura das imagens
a partir do horário registrado na
camada de aplicação (servidor), de
forma a não permitir a manipulação
do horário em função do dispositivo
utilizado pela ECV;
v. Realizar o reconhecimento
automático dos caracteres
alfanuméricos das placas de
identificação veicular de no
mínimo 90% (noventa por cento)
das placas legíveis dos veículos a
serem vistoriados e, quando não
identificadas de forma automática,
permitir que o vistoriador informe-a
manualmente assim como
classifique o provável motivo pelo
qual a placa não foi identificada
pelo sistema;
vi. Garantir que o checklist
dos itens a serem vistoriados seja
totalmente preenchido pela ECV,
como condição para a conclusão da
vistoria, assim como a captura das
imagens obrigatórias;
vii. Garantir que o vistoriador
seja autenticado por sua
identificação biométrica como
condição para o início da realização
da vistoria e para seu término, ato
anterior à transmissão dos dados
para a camada de aplicação e
consequente emissão do laudo de
vistoria, para cada vistoria;
viii. Proceder a autenticação
do vistoriador também através de
certificado digital e-CPF tipo A3,
como requisito para o registro
do laudo de vistoria no SISCSV/
DENATRAN;
ix. Registrar a geolocalização
da realização da vistoria, dados e
imagens, não permitindo que a
vistoria móvel seja realizada em
coordenadas geográficas que não
pertençam a áreas previamente
cadastradas (cerca eletrônica) e
autorizadas pelo DETRAN|ES;
x. Realizar o gerenciamento
e a transmissão das filmagens
das câmeras panorâmicas para a
camada de aplicação, onde serão
armazenadas com uma taxa de no
mínimo 4 frames por segundo e
resolução de no mínimo 800 x 600
pixels;
xi. Registrar em filme a
vistoria móvel, com duração
mínima de 10 (dez) segundos e
sua transmissão para a camada de
aplicação, onde será armazenada
com uma taxa de no mínimo 4
frames por segundo e resolução de
no mínimo 800 x 600 pixels;
xii. Permitir acesso ao
suporte técnico da pessoa
jurídica responsável pela solução
tecnológica;
xiii. Não permitir que o
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Vitória (ES), Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019.
vistoriador e a ECV tenham acesso
aos dados registrados dos números
identificadores do chassi e do
motor constantes no SISCSV, na
BIN/DENATRAN e na base de dados
do DETRAN|ES, independente de
estes dados serem disponibilizados
à pessoa jurídica responsável pela
solução tecnológica;
xiv. Permitir que os dados
das numerações identificadoras
do chassi e do motor coletados
e informados pelo vistoriador
sejam confrontados com aqueles
existentes no SISCSV/DENATRAN
por até 5 (cinco) vezes, permitindo
a correção destes dados, e, caso
em todas as tentativas o SISCSV/
DENATRAN informe divergência, o
laudo será registrado pelo SISCSV/
DENATRAN com a informação de
numeração divergente;
xv. Controlar a versão
da aplicação em uso pelos
vistoriadores, impedindo a
utilização de versões obsoletas.
II - Sistema de gestão da
qualidade certificado na norma
ABNT NBR ISO 9001, com
validade atestada pela entidade
certificadora acreditada pelo
INMETRO ou signatária de acordos
internacionais de reconhecimento
mútuo no campo da acreditação,
com escopo condizente às
atividades relacionadas ao objeto
do credenciamento.
III - Sistema de gestão de segurança
da informação certificado na norma
ABNT NBR ISO/IEC 27001, com
validade atestada pela entidade
certificadora acreditada pelo
INMETRO ou signatária de acordos
internacionais de reconhecimento
mútuo no campo da acreditação,
com escopo condizente às
atividades relacionadas ao objeto
do credenciamento.
III - Sistema de gestão da
continuidade de negócios na
forma da norma ABNT NBR ISO
22301, com validade atestada pela
entidade certificadora acreditada
pelo INMETRO ou signatária
de acordos internacionais de
reconhecimento mútuo no campo
da acreditação.
§1º. Os sistemas de gestão
a que se referem os incisos II
e III deste artigo deverão estar
acompanhados dos seguintes
documentos: certificado e relatório
da última auditoria realizada pela
entidade certificadora; relatório
da última auditoria interna e da
análise crítica da alta direção do
referido sistema.
§2º. Os sistemas de gestão
e seus registros a que se referem
os incisos I e, III deste artigo
deverão ser disponibilizados
em sua íntegra à Gerência de
Tecnologia da Informação quando
da realização da respectiva fase a
que se refere a etapa de avaliação
de conformidade, que serão objeto
de análise e avaliação.
§3º. As adequações das
transações com o sistema de
registro de veículos do DETRAN|ES
(DETRANNET) serão exigidas assim
que for parametrizado o modelo.
Art. 29. A PJTI requerente
deverá comprovar junto à GTI
o cumprimento dos seguintes
requisitos relativos à qualificação
técnica, bem como apresentar toda
documentação pertinente aos itens
abaixo:
I - Atestado de capacidade
técnica emitido por órgão executivo
de trânsito dos Estados ou do
Distrito Federal, cujo signatário
seja a autoridade máxima do
órgão executivo de trânsito ou
a autoridade máxima da área
de veículos ou de tecnologia
da informação, atestando que
a pessoa jurídica requerente é
responsável pelo desenvolvimento e
manutenção de solução tecnológica
cuja finalidade seja o registro
e monitoramento de vistorias
veiculares nas modalidades fixas e
móveis;
II - Comprovação de possuir
em seu corpo técnico no mínimo
um profissional responsável pela
administração de bancos de dados
(DBA) com certificação na solução
de banco de dados utilizada na
solução objeto de auditoria em sua
versão vigente;
III - Comprovação de possuir
em seu corpo técnico no mínimo
um profissional responsável pela
administração da infraestrutura
de tecnologia da informação com
certificação profissional na solução
de servidores de aplicação utilizada
na solução objeto de auditoria em
sua versão vigente;
IV - Comprovação de possuir
em seu corpo técnico no mínimo
um profissional com formação
de nível superior em engenharia
responsável pela administração
dos sistemas informatizados
que compõe a solução objeto de
auditoria.
§1º. O atestado de capacidade
técnica a que se refere o inciso
I deste artigo deverá estar
acompanhado de contratos de
prestação de serviços e de notas
fiscais que demonstrem a efetiva
prestação dos serviços às empresas
que executam a atividade de
vistoria veicular do Estado emissor
do referido atestado.
§2º. O atestado de capacidade
técnica a que se refere o inciso I
deste artigo poderá ser objeto de
diligência junto ao órgão executivo
de trânsito emissor do atestado
com a finalidade de se verificar a
veracidade e autenticidade das
informações.
§3º. Os profissionais a que se
referem os incisos II e III deste
artigo deverão possuir vínculo
profissional com a pessoa jurídica
requerente, seja como prestador de
serviços (PJ), sócio ou empregado
regido pelo regime da consolidação
das leis do trabalho (CLT).
Art. 30. A pessoa jurídica
requerente deverá dispor de
infraestrutura de datacenter que
atenda às seguintes exigências:
I - Instalações elétricas
adequadas, com apresentação
de Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART);
II - Proteção contra quedas
de energia por sistema alternativo,
com autonomia contínua de
no mínimo 120 (cento e vinte)
minutos;
III - Segurança física local de
acesso ao datacenter controlado
por identificação biométrica;
V - Possuir sistema de ar
condicionado principal e redundante
de funcionamento ininterrupto,
com sistema alternativo de
fornecimento de energia de
autonomia de no mínimo 120
(cento e vinte) minutos;
VI - Possuir sistema de
prevenção de incêndios de
funcionamento autônomo adequado
à equipamentos de informática; e
IX - Possuir recurso
tecnológico para backup, que
não poderá estar armazenado no
mesmo local onde se encontram os
dados e este armazenamento ser
realizado em local seguro.
§1º. O backup dos dados,
informações e sistemas que
compõe a solução tecnológica
não poderá estar armazenado no
mesmo local onde se encontram
os dados de produção, devendo
obrigatoriamente estar a uma
distância segura do local de origem
das informações, evitando que seja
afetada por danos que possam
ocorrer na instalação principal.
§2º. No caso de datacenters
instalados fora do território
nacional, a PJTI deverá
disponibilizar documentação que
comprove as exigências descrias
neste artigo.
Art. 31. As pessoas jurídicas
credenciadas para as atividades
previstas nesta IS deverão
dispor de empresa contratada
de compliance para auditoria e
controle de qualidade de todas as
vistorias, restando facultado ao
DETRAN|ES o acesso aos relatórios
produzidos por essa última.
§1º. É vedada a contratação de
empresa responsável pela auditoria
e controle cujo proprietário, sócio
ou parente de até 2º grau desses
exerçam atividades ou participem
de alguma forma de empresa
ligada às atividades de ECV ou de
sistema informatizado destinado
à realização, gerenciamento
e integração de vistorias de
identificação veicular fixa e móvel
no Estado do Espírito Santo.
§2º. Será obrigatória a
apresentação de contrato com a
empresa de solução de compliance
para a execução dos serviços de
auditoria e de controle da qualidade
das atividades relacionadas às
vistorias de identificação veicular
fixas e móveis, na forma do caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA RENOVAÇÃO DO
CREDENCIAMENTO
Art. 32. O pedido de renovação
do credenciamento deverá
ser feito em até 90 (noventa)
dias antes do vencimento do
credenciamento, devendo constar
toda a documentação constante
do Capítulo III desta Instrução de
Serviço Normativa.
§1º. Caso a pessoa jurídica
credenciada não apresente a
documentação necessária para
a renovação no prazo aludido
no caput deste artigo, e tendo
expirado o prazo de validade do
credenciamento, ele será extinto
pelo seu próprio termo.
§2º. Não sendo renovado o
credenciamento até o término da
validade do credenciamento que
estiver vigente, implica em sua
extinção automática.
§3º. Ocorrendo as hipóteses
previstas nos § 1º e 2º, a pessoa
jurídica credenciada será notificada
para encerrar a prestação dos
serviços discriminados nesta IS.
§4º. Para a renovação do
credenciamento a empresa
deverá protocolar no DETRAN|ES
o requerimento com toda a
documentação necessária,
momento em que será encaminhado
à Coordenação de Credenciamento
para análise.
§5º. Quando da análise dos
documentos pela Coordenação de
Credenciamento for observada a
falta ou necessidade de retificação
de documentos, o requerente
será notificado e terá um prazo
de até 10 (dez) dias úteis, após
a comprovação de recebimento
da notificação, para fazer juntada
dos documentos faltantes ou
retificados.
§6º. A não complementação
dos documentos no prazo máximo
especificado no parágrafo anterior
implicará no indeferimento e
arquivamento da solicitação de
renovação de credenciamento.
§7º. Concluída a análise pela
Coordenação de Credenciamento,
e estando a empresa apta no
que tange à parte documental, o
processo será encaminhado à GTI
para análises seguintes.
§8º. Na Renovação do
Credenciamento não será
necessário o trâmite integral da
avaliação de conformidade exigida
para o Credenciamento, cabendo à
GTI optar pela forma simplificada,
devendo atestar nos autos se a
empresa continua atendendo os
requisitos exigidos na Instrução
de Serviço Normativa, bem como
se ela está apta para renovação do
credenciamento.
§9º. Para a análise citada
no parágrafo anterior, a GTI,
poderá, caso necessário, solicitar à
empresa documentos ou diligências
que julgar necessárias para sua
avaliação.
CAPÍTULO V
DA MUDANÇA SOCIETÁRIA
Art. 33. É permitida a alteração
societária da pessoa jurídica
credenciada, desde que mantidas as
condições de credenciamento e que
tais alterações sejam comunicadas
em até 30 (trinta) dias após sua
concretização e instruídas via
requerimento protocolado junto ao
DETRAN|ES.
Art. 34. O processo de alteração
societária será analisado pela
Coordenação de Credenciamento
que, estando a documentação
de acordo com esta Instrução de
Serviço Normativa, encaminhará
os autos à Gerência de Fiscalização
para decisão e encaminhamentos.
CAPÍTULO VI
DA MODIFICAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA TÉCNICO-
OPERACIONAL
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Art. 35. É permitida a
modificação da infraestrutura
técnico-operacional da pessoa
jurídica credenciada, desde que
previamente solicitado e deferido
pelo DETRAN|ES.
Art. 36. São passíveis de
autorização as seguintes situações:
I - Alteração do datacenter
principal ou redundante; e
II - A introdução ou
substituição de recurso tecnológico
que possa interferir na garantia da
disponibilidade e integridade das
aplicações e dados armazenados.
Art. 37. Quando ocorrer a
situação elencada no inciso I do
artigo anterior será obrigatório
a realização de avaliação de
conformidade, com o objetivo
de garantir a manutenção das
condições de credenciamento da
pessoa jurídica.
Art. 38. O processo de modificação
da infraestrutura técnico-
operacional será analisado pela
GTI, que avaliará o impacto da
mudança e requisitará, caso
necessário, documentos adicionais.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA CREDENCIADA
Art. 39. A pessoa PJTI poderá
estabelecer, a seu critério, a forma
de pagamento e os valores a serem
cobrados exclusivamente das
ECV a título de contraprestação
pelos serviços objeto de seu
credenciamento.
Parágrafo Único. Não poderá ser
exigida qualquer contraprestação
do Proprietário do veículo
demandante da vistoria veicular.
Art. 40. O preço praticado pela
pessoa jurídica credenciada deverá
constar de seu contrato firmado
com a ECV, sendo este atualizado
sempre que sofrer alteração.
§ 1º. O preço máximo, a ser
cobrado pela empresa credenciada
para a prestação de serviços
de tecnologia da informação
com vistas ao gerenciamento,
conferência, auditoria e integração
de vistorias veiculares a serem
realizadas por ECV, fica limitado a
6,67 (seis vírgula sessenta e sete)
VRTE.
§ 2º. O preço máximo apresentado
no parágrafo anterior deverá
comportar todos os custos
relacionados à atividade,
inclusive os que correspondam
aos pagamentos devidos ao
DETRAN|ES.
Art. 41. O pagamento dos serviços
prestados será efetuado pelas ECV
diretamente à pessoa PJTI, não
podendo ser acrescido aos valores
máximos cobrados aos usuários
dos serviços das ECV.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO UNILATERAL
Art. 42. O DETRAN|ES poderá
alterar as normas desta
Instrução de Serviço Normativa,
unilateralmente, a qualquer tempo,
desde que haja interesse da
Administração, independentemente
da anuência dos credenciados,
devendo dar publicidade às normas
alteradoras.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DO
DETRAN|ES
Art. 43. São obrigações do
DETRAN|ES:
I - Publicar no Diário Oficial do
Estado do Espírito Santo o resumo
do termo de credenciamento das
pessoas jurídicas credenciadas;
II - D i s p o n i b i l i z a r ,
permanentemente e em destaque,
no seu sítio eletrônico, a relação
atualizada das pessoas jurídicas
credenciadas;
III - Estabelecer os padrões de
atendimento aos usuários, a serem
observadas pela pessoa jurídica
credenciada;
IV - Fiscalizar a pessoa jurídica
credenciada independentemente
de aviso prévio ou de notificação
judicial ou extrajudicial,
podendo requisitar documentos,
esclarecimentos, e ter livre acesso
a todas as instalações da pessoa
jurídica;
V - Advertir, suspender ou
cancelar o credenciamento da
pessoa jurídica nos casos de
irregularidades previstas nesta
Instrução de Serviço Normativa; e
VI - O DETRAN deverá
disponibilizar e-mail para que
as ECV possam denunciar
irregularidades na prestação dos
serviços prestados pela PJTI.
CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA
JURÍDICA CREDENCIADA
Art. 44. A pessoa jurídica
credenciada na forma desta
Instrução de Serviço Normativa
será responsável pelo pagamento
ao DETRAN|ES, do valor de 01
(uma) VRTE por ordem de serviço
de vistoria veicular concluída pelas
ECV contratantes.
Parágrafo Único. O pagamento
descrito no caput deste artigo
será realizado até o quinto dia útil
do mês posterior à execução dos
serviços.
Art. 45. Na prestação dos serviços
a pessoa jurídica credenciada, bem
como seus representantes legais,
deverá:
I - Permitir aos servidores
autorizados pelo DETRAN|ES, livre
acesso às instalações da pessoa
jurídica, bem como a todos os seus
recursos tecnológicos, informações,
dados, recursos humanos, aos
documentos comprobatórios de
recolhimento dos impostos e
obrigações legais vinculadas à
execução do objeto da presente
Instrução de Serviço Normativa;
II - Comunicar com, no
mínimo 90 (noventa) dias de
antecedência ao DETRAN|ES o
encerramento de suas atividades
ou o não interesse de prorrogar a
validade do credenciamento;
III - Garantir as condições
de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia e qualidade,
de acordo com o previsto na
legislação, as especificações
técnicas e demais condições
constantes desta Instrução de
Serviço Normativa.
Art. 46. As contratações comerciais
de pessoal e/ou serviços feitas
pela pessoa jurídica credenciada
serão regidas pela legislação civil
pertinente, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros
contratados pela pessoa jurídica
credenciada com o DETRAN|ES.
Art. 47. A pessoa jurídica
credenciada, bem como de seus
representantes legais, deverá,
ainda:
I - Responder consultas,
atender convocações, reclamações,
exigências ou observações
realizadas por parte do DETRAN|ES,
a respeito de matérias que
envolvam as atividades habilitadas;
II - Manter seu quadro
funcional tecnicamente atualizado,
participando de atividades
que acrescentem e aprimorem
conhecimentos sobre a profissão,
sendo obrigatória, quando
convocado, a participação
nos eventos promovidos pelo
DETRAN|ES;
III - Submeter, previamente,
ao DETRAN|ES as modificações de
infraestrutura técnico-operacional
elencadas no Capítulo VIII desta
Instrução de Serviço Normativa;
IV - Disponibilizar todas as
informações, sempre que solicitado,
relativas às condições jurídicas,
administrativas e contábeis da
pessoa jurídica credenciada;
V - Zelar pela observância
das regras sociais de convivência e
urbanidade dos seus empregados
e profissionais contratados no
atendimento aos usuários;
VI - Atender prontamente aos
servidores do DETRAN|ES quando
da realização das atividades de
supervisão, fiscalização e auditoria,
permitindo o livre acesso às
dependências e documentos,
inclusive documentos fiscais,
disponibilizando todas as
informações solicitadas pelos
técnicos, bem como atender, de
pronto, qualquer solicitação dos
servidores em visita a pessoa
jurídica credenciada;
VII - Divulgar campanhas
institucionais educativas de
trânsito promovidas ou apoiadas
pelo DETRAN|ES, participando das
mesmas;
VIII - Emitir nota fiscal,
referente à prestação das
atividades, tempestivamente ao
pagamento, no valor efetivamente
pago pelo usuário, e mantê-las sob
sua guarda e arquivo;
IX - Disponibilizar os
equipamentos e recursos
tecnológicos necessários para a
perfeita execução do serviço;
X - Comunicar ao DETRAN|ES,
formal e prontamente, indícios de
irregularidades praticadas por seus
empregados, associados, sócios,
administradores e prepostos,
assim como qualquer indício
de ilícito penal ou improbidade
administrativa;
XI - Comunicar de imediato ao
DETRAN|ES os fatos e informações
relevantes, caracterizadores de
desvio de conduta ou de indícios
de irregularidades referentes às
vistorias veiculares e emissão
de laudos de vistoria veicular,
sem prejuízo da comunicação à
autoridade policial competente, nos
casos de ilícitos penais;
XII - Adotar imediatamente as
medidas efetivas para sanear ou
resolver o problema, relativo ao
inciso anterior, na esfera de sua
competência;
XIII - Armazenar por, no
mínimo, 12 (doze) meses os
vídeos relacionados às execuções
das vistorias fixas, por 24 (vinte e
quatro) meses os vídeos das vistorias
móveis e por 60 (sessenta) meses
os demais registros das vistorias
veiculares realizadas, inclusive
fotos, checklists, relatórios, ordens
de serviços e laudos de vistoria,
disponibilizando-os ao DETRAN|ES,
sempre que solicitados;
XIV - Ao consultar o
DETRAN|ES sobre caso concreto,
relatar a integralidade dos fatos,
documentos e informações
relativas ao veículo em questão,
sendo responsabilidade da pessoa
jurídica credenciada eventuais
erros causados pela omissão nas
informações prestadas;
XV - Disponibilizar toda a mão
de obra, ferramentas, aparelhos,
equipamentos e materiais
necessários à execução do objeto
do credenciamento;
XVI - Comunicar ao DETRAN|ES
mudança do número de telefone e
de endereço de correio eletrônico;
XVII - Proceder com zelo e
atenção ao examinar e conferir
qualquer documento relacionado
com sua atividade-fim;
XVIII - Assumir inteira
responsabilidade pelas obrigações
decorrentes da execução das
atividades para a quais foi
habilitado;
XIX - C u m p r i r ,
independentemente da forma
de contratação, obrigações
sociais, previdenciárias, fiscais e
trabalhistas;
XX - Cumprir as normas
estabelecidas pelo CONTRAN
e DENATRAN, pelo Código de
Trânsito Brasileiro, as orientações
ou as normatizações exaradas pelo
DETRAN|ES, no que couber;
XXI - Guardar o sigilo,
determinado em lei, das informações
que forem disponibilizadas em
função do credenciamento;
XXII - Responsabilizar-se, civil
e criminalmente, por danos de
qualquer natureza decorrentes
da atividade objeto deste
credenciamento, assumindo,
inclusive, integralmente, o ônus
de eventuais prejuízos causados a
terceiros;
XXIII - Integrar-se sistemicamente
ao DETRAN|ES, na forma solicitada
pelo Órgão de Trânsito.
XXIV - Manter as condições do
credenciamento de acordo com o
que foi autorizado.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES ÀS PESSOAS
JURÍDICAS CREDENCIADAS
Art. 48. É vedado à pessoa jurídica
credenciada, bem como a seus
representantes legais, constituindo-
se em infrações passíveis de
aplicação de penalidades:
I - Alterar ou adulterar os
dados e registros das vistorias
veiculares;
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II - Deixar de prestar
serviços ao público sem expressa
autorização do DETRAN|ES, salvo
pelo não pagamento do valor da
prestação de serviços;
III - Atrasar injustificadamente
a prestação dos serviços;
IV - Alterar o quadro
societário ou os requisitos de
infraestrutura técnico-operacional
da pessoa jurídica credenciada
sem comunicação e autorização do
DETRAN|ES;
V - Descumprir as decisões
exaradas pelo DETRAN|ES;
VI - Divulgar sem autorização
expressa do DETRAN|ES, no
todo ou em parte, informações
reservadas que detenha em face
do credenciamento;
VII - Utilizar ou permitir o uso
dos sistemas informatizados do
DETRAN|ES, se os mesmos lhes
forem disponibilizados, para fins
não previstos nesta Instrução de
Serviço Normativa e/ou por pessoa
não autorizada;
VIII - Contratar servidores da
administração pública estadual para
exercerem atividades objeto desta
Instrução de Serviço Normativa;
IX - Praticar ou permitir que
profissional vinculado, bem como
qualquer empregado, pratique
atos de improbidade contra a fé
pública, contra o patrimônio, ou
contra a Administração Pública ou
privada, previstos na Lei Federal nº
8.429/92;
X - Delegar ou transferir a
terceiros, mesmo que parcialmente,
o objeto do credenciamento, exceto
as auditorias previstas no artigo 31
desta IS;
XI - Fraudar dados dos
sistemas do DETRAN|ES ou do
DENATRAN.
§1º. Os administradores das
pessoas jurídicas credenciadas
são responsáveis por todos
os atos praticados pelos seus
funcionários, associados ou
colaboradores, independentemente
do tipo de vínculo contratual ou
trabalhista existente, desde que
provado, através de processo
administrativo, e após ampla e
livre defesa, a omissão, negligência
ou participação dos mesmos nas
infrações apuradas.
§2º. Quando comprovada a não
participação dos administradores
da pessoa jurídica credenciada
no cometimento de infrações
praticadas pelos seus funcionários,
associados ou colaboradores, não
caberá a aplicação de penalidade
à pessoa jurídica credenciada,
respondendo individualmente
aquele identificado como
responsável.
§3º. O descumprimento das
vedações constantes no caput
deste artigo sujeita a empresa
credenciada ao cancelamento do
credenciamento e à impossibilidade
de contratação com a Administração
Pública por 02 (dois) anos, na forma
do artigo 87 da Lei 8.666/1993.
CAPÍTULO XII
DA RESCISÃO DO
CREDENCIAMENTO
Art. 49. O credenciamento poderá
ser rescindido pelo DETRAN|ES:
I - Pela inexecução, total ou
parcial, das cláusulas e condições
ajustadas nesta Instrução
de Serviço Normativa e suas
alterações;
II - Pelo vencimento do prazo
do credenciamento no DETRAN|ES;
III - No caso de a pessoa
jurídica credenciada transferir ou
subcontratar, no todo ou em parte,
as obrigações assumidas;
IV - Em qualquer das hipóteses
previstas no art. 77 e 78 da Lei nº.
8.666/93;
V - Amigavelmente, por
acordo reduzido a termo, desde
que haja conveniência para a
Administração, sem ônus para as
partes;
VI - Judicialmente, nos termos
da lei;
VII - Pela Administração,
mediante aviso por escrito, com
30 (trinta) dias de antecedência,
sem que seja obrigado a responder
por ônus ou prejuízos resultantes,
salvo o regularmente devido à
pessoa jurídica credenciada; e
VIII - Pela Administração,
independente de interpelação
judicial ou extrajudicial, sem
que assista à pessoa jurídica
credenciada direito à indenização,
quando esta não cumprir quaisquer
das obrigações assumidas,
transferir o credenciamento a
terceiros, no todo ou em parte, falir
ou for extinta.
Art. 50. O credenciamento poderá
ser rescindido pela pessoa jurídica
credenciada:
I - Pela decretação do regime
de falência; ou
II - Por interesse de
seus sócios, associados e
administradores, mediante aviso
por escrito ao DETRAN|ES, com
no mínimo 90 (noventa) dias
de antecedência, sem que seja
obrigado a responder por ônus
ou prejuízos resultantes, salvo
o regularmente devido à pessoa
jurídica credenciada.
Art. 51. Ocorrendo a rescisão do
credenciamento, a pessoa jurídica
estará obrigada a entregar ao
DETRAN|ES todos os registros
eletrônicos, inclusive todos os
backups, das vistorias veiculares
armazenadas nos últimos 05
(cinco) anos.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 52. A inobservância de
quaisquer dos preceitos desta
Instrução de Serviço Normativa
sujeitará à pessoa jurídica
credenciada às seguintes
penalidades, aplicada pelo
DETRAN|ES, conforme a gravidade
da infração e sua reincidência:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão cautelar das
atividades, por até 90 (noventa)
dias;
III - Cassação do credenciamento.
Art. 53. A aplicação de sanção
será necessariamente precedida
do devido processo administrativo,
assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
§1º. A medida cautelar de
suspensão de credenciamento
poderá ser aplicada sem a prévia
manifestação do interessado e,
ainda, antecedente ou incidente ao
processo administrativo.
§2º. Durante o período da
suspensão, as obrigações legais
com o DETRAN|ES permanecem
em vigor.
Art. 54. A medida cautelar de
suspensão de credenciamento
poderá ser aplicada motivadamente
em caso de risco iminente,
nos termos do artigo 45 da Lei
9.784/1999.
Art. 55. A interrupção da
suspensão cautelar, por iniciativa
do DETRAN|ES, está condicionada
à comprovação, por parte da
pessoa jurídica credenciada, do
atendimento às exigências objeto
da sanção e, quando aplicável,
da realização de uma auditoria de
avaliação de conformidade e do
resultado desta.
Art. 56. As penalidades aplicadas
levarão em consideração a natureza
e a gravidade das infrações e os
danos delas resultantes para o
DETRAN|ES, para o Estado e para
o Cidadão, além das circunstâncias
agravantes e atenuantes.
Art. 57. Constituem circunstâncias
atenuantes:
I - A inexistência de má-fé;
II - Terem sido tomadas,
pelo acusado, todas as medidas
administrativas, cíveis e
penais cabíveis para evitar o
acontecimento de fato que resulte a
repetição da ocorrência da infração
administrativa apurada;
III - A não existência de
prejuízo ao Erário, aos usuários dos
serviços das ECV e à imagem do
DETRAN|ES; e
IV - O imediato ressarcimento
dos prejuízos ao Erário;
Art. 58. Constituem circunstâncias
agravantes:
I - A reincidência;
II - Dissimulação;
III - Má-fé;
IV - A premeditação;
V - O conluio de duas ou mais
pessoas;
VI - A prática simultânea de
duas ou mais infrações;
VII - O prejuízo à usuário do
serviço;
VIII - O dano ao Erário ou à
imagem do DETRAN|ES; e
IX - Deixar de comunicar ao
DETRAN|ES fato relevante que
repercuta na apuração da infração
administrativa apurada.
Art. 59. As infrações que ensejam
a penalidade de cassação
do credenciamento são as
inobservâncias dos preceitos do
artigo 47 incisos, VI, X, XI, XII,
XIII, XIV, XXI, XXII, bem como as
condutas as descritas nos incisos I,
V, VI, VII, IX, X e XI do artigo 48,
tudo desta IS.
Parágrafo Único. Estará sujeito
à cassação do credenciamento a
Pessoa Jurídica que reincidir na
conduta específica que enseje a
penalidade de advertência, em um
período inferior a 12 meses.
Art. 60. Será penalizada com
advertência por escrito a pessoa
jurídica que descumprir regras
estabelecidas nesta IS, que não
sejam passíveis de penalização de
cassação do credenciamento.
CAPÍTULO XIV
DO PROCEDIMENTO PARA
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 61. Para as ações/omissões
da pessoa jurídica credenciada que
ensejam na aplicação de penalidades
será instaurado o processo
administrativo obedecendo aos
princípios do contraditório e da
ampla defesa, disponibilizando-se
e utilizando-se dos meios de prova
e recursos admitidos em direito,
não sendo admitidas provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou
meramente protelatórias.
§1º. A penalidade de
advertência por escrito e
suspensão das atividades
constará de termo circunstanciado
dirigido ao interessado, mediante
arquivamento de cópia para fins de
reincidência.
§2º. Durante o período de
suspensão das atividades o
processado não poderá exercer
suas atividades.
Art. 62. O processo administrativo
será instaurado por meio de
correspondência enviada ao
processado, com aviso de
recebimento, para apresentar
defesa escrita, no prazo de 15
(quinze) dias, a partir do 1º dia
útil seguinte ao recebimento da
comunicação.
§1º. O processado poderá
indicar até 03 (três) testemunhas,
que serão ouvidas após as
testemunhas de acusação.
§2º. O processado deverá
ser intimado para, querendo,
acompanhar a inquirição das
testemunhas e a produção das
demais provas que se fizerem
necessárias.
§3º. Terminada a fase de
instrução, tendo ocorrido dilação
probatória, será assinalado o prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados
da juntada da respectiva intimação
nos autos do processo, para que o
processado ofereça suas alegações
finais.
Art. 63. Atendidas as fases de
instauração e instrução regulares,
os autos do processo administrativo
serão remetidos para o Diretor de
Habilitação, Veículos e Infrações do
DETRAN|ES para decisão.
Art. 64. As penalidades serão
aplicadas mediante publicação
no DIO-ES, dando ciência ao
processado através de notificação
escrita.
Art. 65. Da instrução do processo
até sua conclusão, o DETRAN|ES
terá até 90 (noventa) dias
para conclusão do processo
administrativo, sendo que tal
prazo poderá ser prorrogado por
igual período, se devidamente
justificado.
Art. 66. Na hipótese de cassação
do credenciamento, por aplicação
de penalidade, somente após 24
(vinte e quatro) meses poderá
ser obtido novo credenciamento,
requerido pelo interessado junto
ao DETRAN|ES, observadas
as disposições contidas nesta
Instrução de Serviço Normativa.
Art. 67. Na hipótese de cassação
do credenciamento, os efeitos
da penalidade terão seu início 30
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 às 0:00:00
Código de Autenticação: 38e0d4b7
42DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
Vitória ( ES), Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019.
(trinta) dias após a publicação do
ato no DIO-ES, prazo para que as
ECV, que tiverem vínculo com a
pessoa jurídica apenada, possam
contratar outra pessoa jurídica sem
prejuízo de suas atividades.
Art. 68. As sanções aplicáveis às
pessoas jurídicas credenciadas
são extensíveis aos sócios, sendo
vedada a participação destes
na composição societária de
outras pessoas jurídicas que
realizem qualquer das atividades
credenciadas pelo DETRAN|ES.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 69. A solicitação de
credenciamento para a prestação
dos serviços de que trata esta
Instrução de Serviço Normativa
implica na concordância tácita pela
pessoa jurídica solicitante com
as normas, regras e critérios aqui
estabelecidos.
Art. 70. Todos os documentos
exigidos por esta Instrução
de Serviço Normativa serão
considerados válidos se entregues
em original ou cópia reprográfica
autenticada em cartório, com
exceção dos requerimentos
constantes no anexo I desta IS, que
deverá ser apresentado no original
e com a assinatura reconhecida por
autenticidade por cartório de notas.
Art. 71. Na hipótese de não
constar prazo de validade nas
certidões exigidas por esta
Instrução de Serviço Normativa,
serão consideradas válidas aquelas
expedidas até 60 (sessenta)
dias anteriores à data de sua
apresentação.
Art. 72. Como condição para início
das atividades operacionais, a PJTI
deverá se submeter a uma Prova de
Conceito (PoC) na forma definida
pelo DETRAN|ES, a ser publicada
no sitio eletrônico desta Autarquia.
(www.detran.es.gov.br)
Art. 73. Os casos omissos serão
resolvidos pelo Diretor Geral do
DETRAN|ES, atendendo a razões
de conveniência e de interesse
público, devidamente motivados.
Art. 74. Esta Instrução de Serviço
Normativa entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória/ES, 20 de setembro de
2019.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN|ES
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
NORMATIVA Nº. 197, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2019