Instrução normativa nº 04/2022
Objeto
A Instrução de Serviço nº 04 de 14 de janeiro de 2022 tem como objetivo alterar dispositivos da IS-N nº 196/2019.
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Resumo elaborado pela Compuletra
A Instrução de Serviço nº 04 de 14 de janeiro de 2022 tem como objetivo alterar dispositivos da IS-N nº 196/2019.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
E X E C U T I V O31DIÁ RIO OF ICIAL DOS PODERES DO ESTADO
Vitória (ES), sexta-feira, 14 de J aneiro de 2022.
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 04, DE 14 DE
JANEIRO DE 2022.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições
legais e na forma do artigo 7º, inciso I, alínea “c”,
do Decreto nº 4.593-N, de 28/01/00, publicado em
28/12/2001 e,
Considerando a necessidade de atualizar e
padronizar as normativas aplicáveis aos procedi-
mentos administrativos de apuração de responsabi-
lidade das empresas credenciadas.
Considerando a necessidade de adequar as
normativas referentes ao pagamento por ordem
de serviço de vistoria veicular pelas empresas
credenciadas ao DETRAN/ES e de adotar outras
providências sobre a matéria.
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar o §2º do art. 57 da Instrução de
Serviço N No 196, de 20 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito
Santo em 23 de setembro de 2019.
Art. 2º. Alterar a redação do art. 62 da Instrução de
Serviço N No 196/2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 62. A inobservância de quaisquer dos preceitos
da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN ou desta
Instrução de Serviço e suas atualizações sujeitará a
pessoa jurídica credenciada às seguintes penalidades,
aplicadas pelo DETRAN/ES, conforme a gravidade da
infração e sua reincidência:
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão das atividades;
III. Cassação do credenciamento.
Parágrafo Único: O período de suspensão será
aplicado até o limite dos prazos previstos no inciso
II do artigo 9º da Resolução 466/13 do CONTRAN,
considerando a natureza e a gravidade da falta
cometida.”
Art. 3º. A partir de 01/03/2022, a ECV será
responsável pelo pagamento ao DETRAN/ES, do
valor de 01 (um) VRTE por ordem de serviço de
vistoria veicular concluída, devendo comprovar sua
adimplência quanto às obrigações do credenciamen-
to, inclusive aquelas previstas na IS 197/2019 do
DETRAN/ES, sob pena de suspensão cautelar das
atividades até a comprovação do adimplemento;
Parágrafo Único. O pagamento descrito no caput
deste artigo será realizado até o quinto dia do mês
posterior à execução dos serviços.
Art. 4º O registro dos laudos de vistoria pela ECV
fica condicionado à adimplência mensal dos valores
devidos, na forma disciplinada no art. 3º.
§1º O sistema informático do DETRAN/ES será pa-
rametrizado para que, não havendo comprovação
da quitação dos valores devidos pelas empresas
credenciadas até o décimo dia do mês posterior
à execução dos serviços de vistoria veicular, o
acesso da credenciada fique suspenso, até que haja
comprovação da quitação do débito.
§2º Caso não consiga acessar o Documento Único
de Arrecadação (DUA) diretamente pelo meio dispo-
nibilizado pelo DETRAN|ES, caberá exclusivamente à
ECV realizar a solicitação do referido documento de
pagamento.
§3º Não havendo a quitação dos débitos por um
período superior a 30 (trinta) dias, o credenciamento
da ECV será automaticamente cancelado, cabendo
ao DETRAN/ES proceder a cobrança dos valores
devidos.
Art. 5º O DETRAN|ES poderá alterar, a qualquer
tempo, a sistemática de pagamento do valor previsto
no Art. 3º.
Art. 6º. Revogar, a partir de 01/03/2022, o art. 44
da Instrução de Serviço N No 197, de 20 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do
Espírito Santo em 23 de setembro de 2019.
Parágrafo único. A forma de pagamento estabelecida
no art. 44 da IS-N DETRAN|ES nº 197/2019 pelas
PJTI credenciadas deverá ser mantida para todas as
ordens de serviço de vistoria concluídas até o dia
28/02/2022.
Art. 7º. Alterar, a partir do dia 01/03/2022, a
redação do §1º do art. 40 da Instrução de Serviço
N No 197/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40. [...]
§ 1º. O preço máximo, a ser cobrado pela empresa
credenciada para a prestação de serviços de
tecnologia da informação com vistas ao gerenciamen-
to, conferência, auditoria e integração de vistorias
veiculares a serem realizadas por ECV, fica limitado
a 5,67 (cinco vírgula sessenta e sete) VRTE.”
Art. 8º. Alterar a redação do inciso XIX do art. 47 e
do art. 63 da Instrução de Serviço N No 197/2019,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. [...]
XIX - Cumprir, independentemente da forma de
contratação, obrigações sociais, previdenciárias,
fiscais e trabalhistas;”
“Art. 63. Atendidas as fases de instauração e
instrução regulares, os autos do processo adminis-
trativo serão remetidos para o Diretor de Habilitação,
Veículos e Fiscalização do DETRAN|ES para decisão,
acompanhados de relatório final sucinto elaborado
pela Corregedoria, o qual mencionará os fatos
principais, as provas produzidas e fundamenta-
ção jurídica para sugerir a aplicação ou não de
penalidade.
Art. 9º. Incluir os incisos XXV, XXVI e XXVII ao artigo
47 da IS-N nº 197/2019, com a seguinte redação:
XXV - Disponibilizar no sistema informático, campo
específico que exija que a ECV informe os valores
efetivamente cobrados pelos serviços de vistoria,
devendo esses valores ser apresentados nos
respectivos Laudos e integrados com o sistema do
DETRAN|ES, na forma especificada por este;
XXVI - Encaminhar, de maneira automática, o
laudo de vistoria ao requerente, através dos canais
eletrônicos disponíveis, minimamente, SMS com link
para download, e-mail e aplicativo de mensagens
com uso difundido;
XXVII - Encaminhar de maneira automática, através
de canal e conforme periodicidade estabelecidas
pelo DETRAN/ES, relatório às fazendas públicas
municipais, contendo o total de vistorias, o valor
cobrado e o valor total faturado pelas ECV, classifi-
cados por credenciada e por município, para fins de
permitir a correta fiscalização tributária que compete
aos referidos entes.”
Art. 10 Alterar o §2º do art. 59 da IS-N 197/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Será aplicada a penalidade de suspensão das
atividades para a inobservância dos preceitos do art.
47 incisos VI, VIII, XIX, XXIV, XXV, XXVI e XXVII e
do art. 48, incisos II, V, VIII, todos desta Instrução
de Serviço, e ainda, para a reincidência, no período
de 12 (doze) meses, de infração para qual esteja
prevista a penalidade de advertência por escrito,
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 às 22:18:29 Código de Autenticação: 2a9e40b8
32DIÁ RIO OF ICIAL DOS PODERES DO ESTADO E X E C U T I V O
Vitória (ES), sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022.
contados da data da efetiva aplicação da penalidade.”
Art. 11. A partir do dia 01/03/2022, ou até eventual
adequação sistêmica do DETRAN/ES, o pagamento
dos serviços prestados será efetuado pelos usuários
diretamente à pessoa jurídica credenciada, através
de boleto bancário ou demais meios de pagamentos
eletrônicos rastreáveis que deverão ser aprovados pela
Gerência de Tecnologia da Informação do DETRAN/ES;
Art. 12. O DETRAN/ES diretamente, ou através de
parâmetros sistêmicos determinados à Pessoa Jurídica
de Tecnologia da Informação exigirá a manutenção
das regularidades fiscais e trabalhista das Empresas
Credenciadas de Vistoria, bem como a manutenção
da apólice de seguro exigida na IS-N 196/2019,
como condição para manutenção do credenciamen-
to, sob pena de suspensão cautelar das atividades
até a comprovação da regularidade, sem prejuízo da
instauração dos procedimentos cabíveis para aplicação
das penalidades previstas;
Art. 13. Esta Instrução de Serviço entra em vigor
na data de sua publicação, respeitando-se os efeitos
previstos de forma diversa nos respectivos dispositivos.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 14 de janeiro de 2022.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN-ES
Protocolo 783398
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 015/2021
CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito
do Espírito Santo - DETRAN|ES.
PROCESSO: 2020-TXS0H
FORMA DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO Nº 016/2021
CONTRATADA: GENTE SEGURADORA SA
CNPJ: 90.180.605/0001-02
OBJETO: endosso de substituição de 02 (dois)
veículos e inclusão de 03 (três) veículos, especificados
nos Anexos I e II, no percentual total de 20,2967%
do contrato, conforme autorização prevista na sua
CLÁUSULA NONA e no artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93,
mediante autorização do ordenador de despesas, a
contar do dia de sua publicação, nos termos das justi-
ficativas, conforme anexos, que passam a fazer parte
do referido contrato.
VALOR TOTAL: R$ 12.258,23 (doze mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e vinte e três centavos).
FONTE: 271000001.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2022.
HARLEN DA SILVA
Diretor Administrativo, Financeiro e de RH -
DETRAN/ES*
*Delegação de competência: IS N nº 113/2020
Protocolo 783312
Secretaria de Estado da Educação - SEDU -
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CEE-ES Nº. 6.241/2021(*)
Autoriza a oferta do Curso Técnico em
Tradução e Interpretação de Libras do
Eixo Tecnológico de Desenvolvimento
Educacional e Social, na modalidade EaD,
no ITECBRASIL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais e considerando os termos
do Parecer CEE-ES nº. 6.618/2021 (Processo
CEE-ES nº. 89360630/2020/CEE-ES nº. 470/2020),
aprovado na Sessão Plenária do dia 21-12-2021, com
fundamento na Resolução CEE-ES nº. 3.777/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a oferta do Curso Técnico
em Tradução e Interpretação de Libras do Eixo
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e
Social, na modalidade Educação a Distância, com
vinte por cento na modalidade presencial (240h), nas
formas concomitante e subsequente, no ITECBRASIL,
situado na Rua Luiz Simonassi, nº. 40, Bloco A, Bairro
Maria das Graças, município de Colatina, ES, mantido
pelo ITECBRASIL Instituto de Tecnologia Educacional
Ltda.-ME, CNPJ nº. 10.728.070/0001-14, no Polo
Central e nos polos de apoio presencial listados nos
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII totalizando 160
(cento e sessenta) vagas iniciais anuais, distribuídas
em turmas de até 20 (vinte) estudantes cada uma,
nos turnos vespertino e noturno, pelo período de
03 (três) anos, a partir da publicação da referida
resolução.
I - Polo de Anchieta, situado na Rua Zulmira Rosa
Antunes, s/nº., Bairro Justiça, município de Anchieta,
ES;
II - Polo de Afonso Cláudio, situado na Rua Eliezer
Lacerda Fafá, nº. 20, Bairro São Tarcísio, município
de Afonso Cláudio, ES;
III - Polo de Barra de São Francisco, situado na
Avenida Prefeito Manoel Vilá, nº. 96, Sala 01, Bairro
Centro, município de Barra de São Francisco, ES;
IV - Polo de Cachoeiro de Itapemirim, situado
na Rua José Rosa Machado, nº. 97, Sala 02, Bairro
Abelardo Ferreira Machado, município de Cachoeiro
de Itapemirim, ES;
V - Polo de Castelo, situado na Rua Luiz Ceotto, nº.
257, Bairro Nossa Senhora Aparecida, município de
Castelo, ES;
VI - Polo de Nova Venécia, situado na Rua Oito,
nº. 111, Sala 03, Bairro Ascenção, município de
Nova Venécia, ES;
VII - Polo de Cariacica, situado na Rua Edgar
Gonçalves, nº. 703, 2º andar, Sala 03, Bairro Campo
Grande, município de Cariacica, ES;
VIII - Polo Central, situado na Rua Luiz Simonassi,
nº. 40, Bloco A, Bairro Maria das Graças, município
de Colatina, ES.
Parágrafo único. A Organização Curricular do curso
citado no caput está anexa a esta Resolução.
Art. 2º Após a conclusão do Módulo II e da carga
horária de 770 (setecentas e setenta) horas, será
conferido ao estudante o Certificado de Qualificação
Profissional em Tradutor de Libras.
Art. 3º Após a conclusão do Módulo III e da carga
horária de 1.200 (mil e duzentas) horas, será
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 às 22:18:29 Código de Autenticação: 2a9e40b8