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Vigência não verificadaESDETRAN-ES · DETRAN-ES

Instrução normativa nº 04/2022

Objeto

A Instrução de Serviço nº 04 de 14 de janeiro de 2022 tem como objetivo alterar dispositivos da IS-N nº 196/2019.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 04/2022
Órgão emissor
DETRAN-ES · DETRAN-ES
Abrangência
Estadual · ES
Data de publicação
14/01/2022
Início de vigência
14/01/2022

Resumo elaborado pela Compuletra

A Instrução de Serviço nº 04 de 14 de janeiro de 2022 tem como objetivo alterar dispositivos da IS-N nº 196/2019.

Outros atos do DETRAN-ES

Sobre Credenciamento

Texto integral

E X E C U T I V O31DIÁ RIO OF ICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), sexta-feira, 14 de J aneiro de 2022. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N Nº 04, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício de suas atribuições legais e na forma do artigo 7º, inciso I, alínea “c”, do Decreto nº 4.593-N, de 28/01/00, publicado em 28/12/2001 e, Considerando a necessidade de atualizar e padronizar as normativas aplicáveis aos procedi- mentos administrativos de apuração de responsabi- lidade das empresas credenciadas. Considerando a necessidade de adequar as normativas referentes ao pagamento por ordem de serviço de vistoria veicular pelas empresas credenciadas ao DETRAN/ES e de adotar outras providências sobre a matéria. RESOLVE: Art. 1º. Revogar o §2º do art. 57 da Instrução de Serviço N No 196, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 23 de setembro de 2019. Art. 2º. Alterar a redação do art. 62 da Instrução de Serviço N No 196/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. A inobservância de quaisquer dos preceitos da Resolução nº 466/2013 do CONTRAN ou desta Instrução de Serviço e suas atualizações sujeitará a pessoa jurídica credenciada às seguintes penalidades, aplicadas pelo DETRAN/ES, conforme a gravidade da infração e sua reincidência: I. Advertência por escrito; II. Suspensão das atividades; III. Cassação do credenciamento. Parágrafo Único: O período de suspensão será aplicado até o limite dos prazos previstos no inciso II do artigo 9º da Resolução 466/13 do CONTRAN, considerando a natureza e a gravidade da falta cometida.” Art. 3º. A partir de 01/03/2022, a ECV será responsável pelo pagamento ao DETRAN/ES, do valor de 01 (um) VRTE por ordem de serviço de vistoria veicular concluída, devendo comprovar sua adimplência quanto às obrigações do credenciamen- to, inclusive aquelas previstas na IS 197/2019 do DETRAN/ES, sob pena de suspensão cautelar das atividades até a comprovação do adimplemento; Parágrafo Único. O pagamento descrito no caput deste artigo será realizado até o quinto dia do mês posterior à execução dos serviços. Art. 4º O registro dos laudos de vistoria pela ECV fica condicionado à adimplência mensal dos valores devidos, na forma disciplinada no art. 3º. §1º O sistema informático do DETRAN/ES será pa- rametrizado para que, não havendo comprovação da quitação dos valores devidos pelas empresas credenciadas até o décimo dia do mês posterior à execução dos serviços de vistoria veicular, o acesso da credenciada fique suspenso, até que haja comprovação da quitação do débito. §2º Caso não consiga acessar o Documento Único de Arrecadação (DUA) diretamente pelo meio dispo- nibilizado pelo DETRAN|ES, caberá exclusivamente à ECV realizar a solicitação do referido documento de pagamento. §3º Não havendo a quitação dos débitos por um período superior a 30 (trinta) dias, o credenciamento da ECV será automaticamente cancelado, cabendo ao DETRAN/ES proceder a cobrança dos valores devidos. Art. 5º O DETRAN|ES poderá alterar, a qualquer tempo, a sistemática de pagamento do valor previsto no Art. 3º. Art. 6º. Revogar, a partir de 01/03/2022, o art. 44 da Instrução de Serviço N No 197, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 23 de setembro de 2019. Parágrafo único. A forma de pagamento estabelecida no art. 44 da IS-N DETRAN|ES nº 197/2019 pelas PJTI credenciadas deverá ser mantida para todas as ordens de serviço de vistoria concluídas até o dia 28/02/2022. Art. 7º. Alterar, a partir do dia 01/03/2022, a redação do §1º do art. 40 da Instrução de Serviço N No 197/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. [...] § 1º. O preço máximo, a ser cobrado pela empresa credenciada para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamen- to, conferência, auditoria e integração de vistorias veiculares a serem realizadas por ECV, fica limitado a 5,67 (cinco vírgula sessenta e sete) VRTE.” Art. 8º. Alterar a redação do inciso XIX do art. 47 e do art. 63 da Instrução de Serviço N No 197/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 47. [...] XIX - Cumprir, independentemente da forma de contratação, obrigações sociais, previdenciárias, fiscais e trabalhistas;” “Art. 63. Atendidas as fases de instauração e instrução regulares, os autos do processo adminis- trativo serão remetidos para o Diretor de Habilitação, Veículos e Fiscalização do DETRAN|ES para decisão, acompanhados de relatório final sucinto elaborado pela Corregedoria, o qual mencionará os fatos principais, as provas produzidas e fundamenta- ção jurídica para sugerir a aplicação ou não de penalidade. Art. 9º. Incluir os incisos XXV, XXVI e XXVII ao artigo 47 da IS-N nº 197/2019, com a seguinte redação: XXV - Disponibilizar no sistema informático, campo específico que exija que a ECV informe os valores efetivamente cobrados pelos serviços de vistoria, devendo esses valores ser apresentados nos respectivos Laudos e integrados com o sistema do DETRAN|ES, na forma especificada por este; XXVI - Encaminhar, de maneira automática, o laudo de vistoria ao requerente, através dos canais eletrônicos disponíveis, minimamente, SMS com link para download, e-mail e aplicativo de mensagens com uso difundido; XXVII - Encaminhar de maneira automática, através de canal e conforme periodicidade estabelecidas pelo DETRAN/ES, relatório às fazendas públicas municipais, contendo o total de vistorias, o valor cobrado e o valor total faturado pelas ECV, classifi- cados por credenciada e por município, para fins de permitir a correta fiscalização tributária que compete aos referidos entes.” Art. 10 Alterar o §2º do art. 59 da IS-N 197/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º Será aplicada a penalidade de suspensão das atividades para a inobservância dos preceitos do art. 47 incisos VI, VIII, XIX, XXIV, XXV, XXVI e XXVII e do art. 48, incisos II, V, VIII, todos desta Instrução de Serviço, e ainda, para a reincidência, no período de 12 (doze) meses, de infração para qual esteja prevista a penalidade de advertência por escrito, Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 às 22:18:29 Código de Autenticação: 2a9e40b8 32DIÁ RIO OF ICIAL DOS PODERES DO ESTADO E X E C U T I V O Vitória (ES), sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022. contados da data da efetiva aplicação da penalidade.” Art. 11. A partir do dia 01/03/2022, ou até eventual adequação sistêmica do DETRAN/ES, o pagamento dos serviços prestados será efetuado pelos usuários diretamente à pessoa jurídica credenciada, através de boleto bancário ou demais meios de pagamentos eletrônicos rastreáveis que deverão ser aprovados pela Gerência de Tecnologia da Informação do DETRAN/ES; Art. 12. O DETRAN/ES diretamente, ou através de parâmetros sistêmicos determinados à Pessoa Jurídica de Tecnologia da Informação exigirá a manutenção das regularidades fiscais e trabalhista das Empresas Credenciadas de Vistoria, bem como a manutenção da apólice de seguro exigida na IS-N 196/2019, como condição para manutenção do credenciamen- to, sob pena de suspensão cautelar das atividades até a comprovação da regularidade, sem prejuízo da instauração dos procedimentos cabíveis para aplicação das penalidades previstas; Art. 13. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os efeitos previstos de forma diversa nos respectivos dispositivos. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Vitória/ES, 14 de janeiro de 2022. GIVALDO VIEIRA DA SILVA Diretor Geral do DETRAN-ES Protocolo 783398 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021 CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN|ES. PROCESSO: 2020-TXS0H FORMA DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO Nº 016/2021 CONTRATADA: GENTE SEGURADORA SA CNPJ: 90.180.605/0001-02 OBJETO: endosso de substituição de 02 (dois) veículos e inclusão de 03 (três) veículos, especificados nos Anexos I e II, no percentual total de 20,2967% do contrato, conforme autorização prevista na sua CLÁUSULA NONA e no artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93, mediante autorização do ordenador de despesas, a contar do dia de sua publicação, nos termos das justi- ficativas, conforme anexos, que passam a fazer parte do referido contrato. VALOR TOTAL: R$ 12.258,23 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). FONTE: 271000001. Vitória/ES, 11 de janeiro de 2022. HARLEN DA SILVA Diretor Administrativo, Financeiro e de RH - DETRAN/ES* *Delegação de competência: IS N nº 113/2020 Protocolo 783312 Secretaria de Estado da Educação - SEDU - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CEE-ES Nº. 6.241/2021(*) Autoriza a oferta do Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras do Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social, na modalidade EaD, no ITECBRASIL, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE-ES nº. 6.618/2021 (Processo CEE-ES nº. 89360630/2020/CEE-ES nº. 470/2020), aprovado na Sessão Plenária do dia 21-12-2021, com fundamento na Resolução CEE-ES nº. 3.777/2014, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a oferta do Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras do Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social, na modalidade Educação a Distância, com vinte por cento na modalidade presencial (240h), nas formas concomitante e subsequente, no ITECBRASIL, situado na Rua Luiz Simonassi, nº. 40, Bloco A, Bairro Maria das Graças, município de Colatina, ES, mantido pelo ITECBRASIL Instituto de Tecnologia Educacional Ltda.-ME, CNPJ nº. 10.728.070/0001-14, no Polo Central e nos polos de apoio presencial listados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII totalizando 160 (cento e sessenta) vagas iniciais anuais, distribuídas em turmas de até 20 (vinte) estudantes cada uma, nos turnos vespertino e noturno, pelo período de 03 (três) anos, a partir da publicação da referida resolução. I - Polo de Anchieta, situado na Rua Zulmira Rosa Antunes, s/nº., Bairro Justiça, município de Anchieta, ES; II - Polo de Afonso Cláudio, situado na Rua Eliezer Lacerda Fafá, nº. 20, Bairro São Tarcísio, município de Afonso Cláudio, ES; III - Polo de Barra de São Francisco, situado na Avenida Prefeito Manoel Vilá, nº. 96, Sala 01, Bairro Centro, município de Barra de São Francisco, ES; IV - Polo de Cachoeiro de Itapemirim, situado na Rua José Rosa Machado, nº. 97, Sala 02, Bairro Abelardo Ferreira Machado, município de Cachoeiro de Itapemirim, ES; V - Polo de Castelo, situado na Rua Luiz Ceotto, nº. 257, Bairro Nossa Senhora Aparecida, município de Castelo, ES; VI - Polo de Nova Venécia, situado na Rua Oito, nº. 111, Sala 03, Bairro Ascenção, município de Nova Venécia, ES; VII - Polo de Cariacica, situado na Rua Edgar Gonçalves, nº. 703, 2º andar, Sala 03, Bairro Campo Grande, município de Cariacica, ES; VIII - Polo Central, situado na Rua Luiz Simonassi, nº. 40, Bloco A, Bairro Maria das Graças, município de Colatina, ES. Parágrafo único. A Organização Curricular do curso citado no caput está anexa a esta Resolução. Art. 2º Após a conclusão do Módulo II e da carga horária de 770 (setecentas e setenta) horas, será conferido ao estudante o Certificado de Qualificação Profissional em Tradutor de Libras. Art. 3º Após a conclusão do Módulo III e da carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas, será Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 às 22:18:29 Código de Autenticação: 2a9e40b8
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