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Vigência não verificadaESDETRAN-ES · DETRAN-ES

Instrução normativa nº 10/2021

Objeto

Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências.

Vigência não verificada pela Compuletra. Consulte a fonte oficial.

Tipo e número
Instrução normativa nº 10/2021
Órgão emissor
DETRAN-ES · DETRAN-ES
Abrangência
Estadual · ES
Data de publicação
03/03/2021
Início de vigência
03/03/2021

Resumo elaborado pela Compuletra

Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências.

Outros atos do DETRAN-ES

Sobre Credenciamento

Texto integral

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº. 010, DE 03 DE MARÇO DE 2021. Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na forma do artigo 7° do Decreto n° 4.593- N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5° da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea “h” da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro de 1969; CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução do CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, é de respon- sabilidade dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o credencia- mento de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício das atividades de vistoria de identificação veicular; CONSIDERANDO as disposições do decreto estadual 1212-S, de 29 de setembro de 2020, e CONSIDERANDO a necessidade de oferecimento de serviços eficientes, seguros e cômodos para os proprietários de veículos e pos- sibilitando o aumento de postos de atendimento; RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a validade do credenciamento das empresas credenciadas nos moldes das Instruções de Serviço 196/2019 e 197/2019, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data final da prorrogação estabelecida na IS N Nº 143, de 23 de dezembro de 2020. §1º - As empresas que estão com processos de renovação de creden- ciamento em andamento, poderão continuar a realizar suas atividades enquanto esta IS estiver vigente, não sendo ultrapassado lapso temporal limite acima estipulado. §2º - No caso das renovações de credenciamento que ocorrerem durante o período de validade desta IS, o novo prazo de vigência da renovação terá seu prazo iniciado a contar do primeiro dia após o último dia de validade do certificado de credenciamento anterior. §3º - Não será necessário a atualização do termo de Credencia- mento e Certificado para formalizar a prorrogação de validade do cre- denciamento, sendo a publicação desta normativa o Instrumento válido para a prorrogação automática. Art. 2º - Esta Instrução de Serviço Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Vitória/ES, 03 de março de 2021. GIVALDO VIEIRA DA SILVA Diretor Geral do DETRAN|ES Protocolo 651454
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