Instrução normativa nº 10/2021
Objeto
Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências.
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Resumo elaborado pela Compuletra
Prorrogar os prazos de validade de credenciamentos nos moldes desta normativa técnica e dá outras providências.
Outros atos do DETRAN-ES
- Instrução normativa nº 67/2023 — Altera as Instruções de Serviço N nºs 196/2019, 110/2020 e 04/2022 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 50/2023 — Altera o art. 28, II, “o”, Item 3 da Instrução de Serviço N nº 197/2019
- Instrução normativa nº 49/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 48/2023 — Altera a Instrução de Serviço N nº 41/2023 e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 36/2023 — Cria o Programa “Tudo no Mesmo Lugar”, objetivando otimizar os serviços de aquisição, transferência e revenda de veículos comercializados por concessionários, distribuidores autorizados ou revendedores, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Sobre Credenciamento
- Decreto nº 49.348/2026 — Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF, e dá outras providências.
- Resolução nº 1.026/2026 — Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque – Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.
- Instrução normativa nº 156/2026 — Altera e revoga dispositivos na Instrução nº 17, de 17 de janeiro de 2022, que que estabelece os procedimentos para o credenciamento, gestão e fiscalização de empresas credenciadas de vistoria (ECV).
- Portaria nº 0285/2026 — Altera a Portaria CET-MG nº 1.290, de 18 de outubro de 2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular, e dá outras providências.
- Instrução normativa nº 95/2026 — O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas na forma dos incisos XLI, do artigo 100, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, resolve:
Texto integral
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO
NORMATIVA Nº. 010, DE 03 DE
MARÇO DE 2021.
Prorrogar os prazos de validade de
credenciamentos nos moldes desta
normativa técnica e dá outras
providências.
O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, na forma do
artigo 7° do Decreto n° 4.593- N, de
28 de janeiro de 2000, republicado
em 28 de dezembro de 2001 e no
uso da atribuição que lhe confere
o artigo 5° da Lei Complementar
226/2002 e o artigo 24, alínea “h”
da Lei n° 2.482 de 24 de dezembro
de 1969;
CONSIDERANDO que, nos termos
dos artigos 2º e 3º da Resolução do
CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, é de respon-
sabilidade dos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos Estados
e do Distrito Federal o credencia-
mento de pessoa jurídica de direito
público ou privado para o
exercício das atividades de vistoria
de identificação veicular;
CONSIDERANDO as disposições
do decreto estadual 1212-S, de 29
de setembro de 2020, e
CONSIDERANDO a necessidade
de oferecimento de serviços
eficientes, seguros e cômodos para
os proprietários de veículos e pos-
sibilitando o aumento de postos de
atendimento;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a validade do
credenciamento das empresas
credenciadas nos moldes das
Instruções de Serviço 196/2019 e
197/2019, por mais 90 (noventa)
dias, a contar da data final da
prorrogação estabelecida na IS
N Nº 143, de 23 de dezembro de
2020.
§1º - As empresas que estão com
processos de renovação de creden-
ciamento em andamento, poderão
continuar a realizar suas atividades
enquanto esta IS estiver vigente,
não sendo ultrapassado lapso
temporal limite acima estipulado.
§2º - No caso das renovações de
credenciamento que ocorrerem
durante o período de validade desta
IS, o novo prazo de vigência da
renovação terá seu prazo iniciado a
contar do primeiro dia após o último
dia de validade do certificado de
credenciamento anterior.
§3º - Não será necessário a
atualização do termo de Credencia-
mento e Certificado para formalizar
a prorrogação de validade do cre-
denciamento, sendo a publicação
desta normativa o Instrumento
válido para a prorrogação
automática.
Art. 2º - Esta Instrução de Serviço
Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Vitória/ES, 03 de março de 2021.
GIVALDO VIEIRA DA SILVA
Diretor Geral do DETRAN|ES
Protocolo 651454